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Apelação Cível Nº 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, com fundamento no artigo 574, I, do CPP, e apelação interposta pela UNIÃO e pelo COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL - NITERÓI (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 52, RSE1) da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 39, SENT1) que concedeu a ordem de habeas corpus, confirmou a liminar, e anulou o procedimento administrativo disciplinar militar que puniu o paciente C. D. S. A. com 3 dias de prisão (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, INIC1).

Os apelantes pugnam pela reforma da sentença, defendem a legalidade do procedimento do Comando Militar e sustentam que foi observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Contrarrazões do paciente/apelado (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 61, CONTRAZ1).

MPF pelo desprovimento do recurso (evento 14, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002156952v4 e do código CRC 65b7d30b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 13/11/2024, às 11:9:59

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Apelação Cível Nº 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

​Trata-se de remessa necessária, com fundamento no artigo 574, I, do CPP, e apelação interposta pela UNIÃO e pelo COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL - NITERÓI (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 52, RSE1) da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 39, SENT1) que concedeu a ordem de habeas corpus, confirmou a liminar, e anulou o procedimento administrativo disciplinar militar que puniu o paciente C. D. S. A. com 3 dias de prisão (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, INIC1).

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O apelado é Oficial da Marinha do Brasil, no posto de Capitão de Fragata, e exercia o cargo de Chefe de Departamento de Sistemas Navais da Organização Militar, chamado de Centro de Apoio a Sistemas Operativos (CASOP).

A Portaria de instauração da sindicância nº 13/CASOP, de 01/10/2020, foi assinada pelo Capitão de Mar e Guerra, Comandante Carlos Uendel de Souza Vituriano, para apuração da conduta inadequada aos padrões ético-militares praticada pelo Chefe do Departamento de Sistemas Navais (apelado) (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 10, PORT8).

A motivação da citada Portaria é que o apelado extrapolou sua competência departamental ao enviar Comunicação Interna, com solicitação de informações acerca do controle de presença de militares e servidores civis da Organização Militar, e sobre os procedimentos e ações que foram aprovados pelo próprio comandante signatário da Portaria.

No processo administrativo consta que, somente após a oitiva da maioria das testemunhas, o apelado foi convocado a depor no dia 13/11/2020, na qualidade de sindicado, cuja notificação para o seu comparecimento foi feita no dia 10/11/2020 (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, PROCADM12, fls. 41/47). No mesmo dia 13/11/2020 foi colhido o depoimento de apenas mais uma testemunha (PROCADM12, fls. 49/54).

O encarregado da sindicância para esclarecimento dos fatos, CF Alessandro Duarte Martins, elaborou e assinou o relatório, de 15/12/2020 (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, PROCADM12, fls. 56/60). Contudo, quem determinou a solução e as medidas a serem adotadas foi o Comandante Carlos Uendel, em 17/12/2020 (PROCADM12, fls. 64/65).

O sindicado/apelado tomou ciência em 05/01/2021, foi-lhe entregue formulário para apresentação de defesa escrita e técnica, protocolizada em 08/01/2021, e a audiência disciplinar foi agendada para o dia 26/01/2021 (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, PROCADM12, fls. 66/71).

A ata da audiência foi assinada pelo Comandante Carlos Uendel, que julgou improcedente a solicitação de nulidade dos atos praticados na sindicância e aplicou a pena disciplinar de 03 dias de prisão simples para cumprimento após a cirurgia urgente e a alta hospitalar da esposa do sindicado/apelante (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, ATA13, fls. 10).

As Normas sobre Justiça e Disciplina na Marinha do Brasil, da Diretoria-Geral de Pessoal da Marinha - DGPM-315, Rev3 (processo 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ, evento 1, INSTNORM17, fls.  52, item 2.13.5), estabelecem:

“2.13.5 - No caso em que a transgressão seja presenciada pela própria autoridade julgadora, ou que a mesma seja a autora da parte de ocorrência, esta deverá encaminhar toda a documentação pertinente à Autoridade imediatamente superior, para o julgamento. Em situações excepcionais, como no caso de OM situada em local muito afastado de seu COMIMSUP, o Titular da OM poderá realizar o julgamento, desde que não haja possibilidade de a Autoridade imediatamente superior realizá-lo por videoconferência, e desde que seja imperiosa a solução célere da questão disciplinar no caso concreto, a fim de que sejam resguardados os princípios da hierarquia e da disciplina, devendo constar tais circunstâncias, de forma pormenorizada, do respectivo ato de julgamento.”

O Comandante, como parte de ocorrência, deixou de encaminhar toda a documentação pertinente à autoridade imediatamente superior para o julgamento.

No caso, o Comandante Carlos Uendel de Souza Vituriano foi o responsável pela deflagração da sindicância, por meio da Portaria nº 13/CASOP, de 01/10/2020, para apuração de conduta inadequada do apelado relativa aos procedimentos e ações que foram aprovadas por ele próprio. Ao final da apuração, foi também o responsável por presidir a audiência disciplinar do dia 26/01/2021, julgar improcedente a solicitação de nulidade dos atos praticados na sindicância e aplicar a pena ao apelado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. 

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Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002156953v4 e do código CRC 34d8a038.

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Apelação Cível Nº 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. habeas corpus APELAÇÃO. MILITAR. CONDUTA DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NORMAS SOBRE JUSTIÇA E DISCIPLINA NA MARINHA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. remessa necessária e APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Trata-se de remessa necessária, com fundamento no artigo 574, I, do CPP, e apelação interposta pela UNIÃO e pelo COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL - NITERÓI da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que concedeu a ordem de habeas corpus, confirmou a liminar, e anulou o procedimento administrativo disciplinar militar que puniu o paciente C. D. S. A. com 3 dias de prisão.

2.  O apelado é Oficial da Marinha do Brasil, no posto de Capitão de Fragata, e exercia o cargo de Chefe de Departamento de Sistemas Navais da Organização Militar, chamado de Centro de Apoio a Sistemas Operativos (CASOP).

3.  A Portaria de instauração da sindicância nº 13/CASOP, de 01/10/2020, foi assinada pelo Capitão de Mar e Guerra, Comandante Carlos Uendel de Souza Vituriano, para apuração da conduta inadequada aos padrões ético-militares praticada pelo Chefe do Departamento de Sistemas Navais (apelado).

4.  A motivação da citada Portaria é que o apelado extrapolou sua competência departamental ao enviar Comunicação Interna, com solicitação de informações acerca do controle de presença de militares e servidores civis da Organização Militar, e sobre os procedimentos e ações que foram aprovados pelo próprio comandante signatário da Portaria.

5. O Comandante, como parte de ocorrência, deixou de encaminhar toda a documentação pertinente à autoridade imediatamente superior para o julgamento, conforme  as Normas sobre Justiça e Disciplina na Marinha do Brasil, da Diretoria-Geral de Pessoal da Marinha - DGPM-315, Rev3, item 2.13.5.

6.   No caso, o Comandante Carlos Uendel de Souza Vituriano foi o responsável pela deflagração da sindicância, por meio da Portaria nº 13/CASOP, de 01/10/2020, para apuração de conduta inadequada do apelado relativa aos procedimentos e ações que foram aprovadas por ele próprio. Ao final da apuração, foi também o responsável por presidir a audiência disciplinar do dia 26/01/2021, e julgar improcedente a solicitação de nulidade dos atos praticados na sindicância e aplicar a pena ao apelado.

7.  Remessa necessária e apelação desprovidas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002156954v6 e do código CRC a51053ed.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/12/2024, às 19:57:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5000505-93.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER