Apelação Cível Nº 5011699-73.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (evento 53) contra a sentença (evento 44) que extinguiu a execução fiscal movida pelo apelante em face de D. R. S., sob o entendimento de que a dívida teria sido quitada.

O conselho sustenta, de forma sucinta, que tal pedido de extinção foi equivocado, uma vez que o saldo remanescente na conta judicial não foi transferido, devido à interpretação equivocada de quitação total da dívida, o que ocasionou a extinção da execução fiscal de forma prematura. Aponta que houve erro de fato e contradição na sentença, uma vez que o apelado havia manifestado anuência com a conversão do valor bloqueado em favor do CREA/ES.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002157321v2 e do código CRC 51c617fc.

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Apelação Cível Nº 5011699-73.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Pressentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES requereu a extinção da execução após a confirmação do pagamento, que considerou integral, da dívida. No entanto, o exequente percebeu posteriormente que havia valores bloqueados via SISBAJUD, que deveriam ser transferidos para a conta judicial. Argumenta que, por um erro material e de fato, houve o pedido de extinção, sem que o saldo bloqueado tenha sido efetivamente transferido.

Considerando que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária às execuções fiscais, permite que a sentença de mérito transitada em julgado possa ser rescindida, quando fundada em erro de fato (art. 966, VIII), não há porque afastar a possibilidade de correção do decisum na hipótese dos autos. 

Quer dizer, não há razão lógica ou jurídica para que se permita o trânsito em julgado de uma sentença baseada em erro de fato que poderá ser rescindida com o ajuizamento de ação rescisória.

Dessa forma, por analogia ao disposto no art. 966, inciso VII, do CPC e observando-se os princípios da celeridade e economia processuais, é de ser reformada a decisão apelada, a fim de que prossiga regularmente a execução fiscal no que se refere às dívidas não quitadas pelo devedor.

Nesse sentido os seguintes julgados:

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUPOSTA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. ANALOGIA AO ART. 485, IX, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. 1. Extinção do processo executivo em virtude de suposta quitação integral do débito. Débitos que, na verdade, permanecem ativos. 2. O magistrado a quo, induzido por uma informação equivocada da Fazenda Nacional incorreu em erro de fato, ao admitir como existente um fato inexistente, qual seja, o pagamento integral dos débitos em execução. 3. Incorrendo o juiz da causa em erro de fato, e não havendo tal decisão transitado em julgado, é de ser anulada a sentença, por analogia ao disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 1973, para que prossiga o feito. (TRF4 5045538-81.2016.404.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 01/06/2017). 

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA. Baseando-se a sentença em presunção equivocada de quitação do débito, merece a mesma ser reformada, com o prosseguimento da ação executiva. (TRF4, AC 0015097-08.2016.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 18/01/2017)

Destarte, a sentença extintiva não deve prevalecer, pois a transferência do montante bloqueado não foi efetivada.  

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que a execução fiscal prossiga.

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Apelação Cível Nº 5011699-73.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1-O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária às execuções fiscais, permite a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado quando fundada em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).

2-Não há fundamento lógico ou jurídico para permitir o trânsito em julgado de sentença baseada em erro de fato que poderá ser rescindida posteriormente mediante ação rescisória, o que contraria os princípios da celeridade e economia processuais.

3-Por analogia ao art. 966, inciso VII, do CPC, é possível a correção da decisão para evitar o prosseguimento de uma execução fiscal extinta por engano.

4-Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que a execução fiscal prossiga, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2024

Apelação Cível Nº 5011699-73.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária