Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 40, DOC1) em face do v. Acórdão (evento 33, DOC2), proferido pela 2ª Turma Especializada, que, à unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo próprio Ministério Público Federal, para manter a sentença que, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver todos os acusados da imputação de prática da conduta descrita no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98. 

Em suas razões de embargante o Ministério Público Federal sustenta que o v. Acórdão seria omisso e contraditório tendo em vista que a decisão proferida no âmbito penal pode vincular as esferas cível e administrativa, mas não o contrário. Acrescenta que a complexidade da causa não autoriza a priorização da jurisdição cível e muito menos o afastamento da jurisdição penal, além de os descumprimentos das determinações do INEA terem supostamente ocorrido antes do indeferimento da liminar requerida pelo órgão ministerial no âmbito da Ação Civil Pública. Aduz, ainda, que o v. Acórdão seria contraditório uma vez que "se por um lado a Corte reconhece a natureza de delito de mera conduta, bem como os reiterados descumprimentos, pelo outro conclui que a penalização significaria a responsabilização objetiva dos acusados" (evento 40, DOC1, p. 13). Por fim, sustenta omissão diante da não juntada das Notas Taquigráficas do julgamento realizado na Sessão Ordinária do dia 1/10/2024, contrariando o disposto no artigo 95, caput, do RITRF2.

Contrarrazões da defesa de Enéas Garcias Diniz pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração (evento 49, DOC1).

​Contrarrazões da defesa da Companhia Siderúrgica Nacional, C. C. B. G., J. C. R. G. J. e Sander Esker pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração (evento 51, DOC1).

É o relatório.

Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso, entretanto, não merece provimento, tendo o v. Acórdão embargado (evento 33, DOC2) declinado de modo expresso e claro os fundamentos jurídicos para negar provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal. Veja-se:

"Da leitura das transcrições acima é possível constatar que a ação civil pública ajuizada pelo Minsitério Público Federal visa a condenar a Companhia Siderúrgia Nacional - CSN, ora ré, a implementar todas as medidas elencadas pelo INEA nas Notificações que alega terem sido descumpridas pela empresa e que também deram ensejo ao ajuizamento da presente ação penal.

Todavia, conquanto, como regra, as instâncias administrativa, cível e penal sejam independentes, no caso concreto tem-se que a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada pelo Ministério Público Federal, de fato, desobrigou a CSN de implementar, ao menos por ora, as medidas para recuperação ambiental na área do bairro Volta Grande IV nos exatos moldes em que exigido pelo INEA.

Aliás, como realmente observado pelo Ministério Público Federal em suas razões de apelante, o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, ao indeferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, "entendeu que as obrigações postas a título de antecipação de tutela ora demandariam maiores esclarecimentos, ora não traziam consigo situação de perigo" (evento 526, APELAÇÃO1, páginas 15/16).

Todavia, os "maiores esclarecimentos" a que alude o órgão de acusação, evidencia, justamente, a complexidade do tema tratado na ação civil pública, o que, em última análise, justifica até mesmo a divergência de entendimentos quanto ao enfrentamento da questão.

Aliás, tamanha a complexidade da questão, que a Ação Civil Pública nº 0001446-40.2012.4.02.5104 - ajuizada há mais de dez anos, registre-se -, sequer foi sentenciada, encontrando-se ainda na fase de produção de prova pericial, conforme se extrai do respectivo andamento processual extraído do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro na internet.

Desse modo, afigura-se correta a sentença no ponto em que afirma que: 

"Apesar de o MPF argumentar que exista a independência das instâncias administrativa, cível e penal, e que os requisitos autorizadores para a medida liminar requerida sejam diferentes dos requisitos para configurar a materialidade formal e material do crime imputado, tenho que, a partir do momento da primeira decisão judicial que desobrigou os réus a adotarem tais medidas em caráter liminar e de urgência, os réus deixaram de agir escorados em decisão judicial, ou seja, a partir de novembro de 2013 não há que se cogitar a existência de fato típico, haja vista o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no feito 0001446-40.2012.4.02.5104, (fls. 10.425/10.428).

Ora, tal pretensão do Ministério Público Federal poderia gerar uma incongruência sistemática do sistema de justiça, vilipendiando até mesmo a necessária confiança dos jurisdicionados nas decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Os réus deixam de cumprir as determinações administrativas escorados em uma decisão judicial e mesmo assim seriam criminalizados por não cumpri-las?"

Com relação ao período anterior à decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é incontroverso que a CSN não atendeu às exigências do INEA nos exatos moldes em que a autarquia objetivava, a despeito de ter respondido os ofícios por ela encaminhados. Isso porque, há clara divergência da CSN e dos demais acusados sobre as medidas adequadas ao tratamento do caso Volta Grande IV, com interesse na melhor tutela ao meio ambiente.

Entretanto, a despeito de se tratar de um crime de mera conduta e de perigo, tal fato "tão só torna irrelevante a necessidade de efetiva lesão ao bem jurídico para que se consume o delito, mas não afasta a obrigatoriedade da existência de elemento subjetivo, no caso, o dolo, sem o qual a conduta não será típica, tampouco faz com que sua presença seja presumida" (STJ, AgRg no REsp nº 1.201.136/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnor, DJe 10/03/2014).

Se para a configuração do crime de mera conduta fosse bastante apenas e tão somente a prática da conduta descrita no tipo penal, desacompanhada da caracterização da vontade ou de qualquer elemento anímico, estar-se-ia diante de indevida responsabilização objetiva na seara penal.

De todo modo, no caso concreto, conforme muito bem observado na sentença:

"A partir do momento que todos os ofícios foram respondidos e foi apresentada uma resistência aos comandos do órgão estatal, se instaurou claramente uma pretensão resistida. Não é possível, por si só, criminalizar pela poluição omissiva um particular que deixa de impugnar a ordem administrativa nos moldes do previsto em legislação que normatiza o processo administrativo estadual sob pena de não observar o princípio da fragmentariedade do direito penal. 

No caso concreto, para definir a materialidade do crime é necessário que a conduta dos réus em impugnar as medidas apontadas pelo INEA se caracterize como um exercício abusivo de defesa, com intuito meramente protelatório, ou seja, que os réus agiram dolosamente levantando questões técnicas para se esquivar do cumprimento das exigências.

Não é possível afirmar que é esse o cenário extraído das provas coligidas aos autos. Os elementos contidos nos autos justificam o não cumprimento integral das determinações emanadas pelo órgão ambiental. 

O primeiro ponto, digno de destaque, é a complexidade exigida no cumprimento de cada uma das determinações, haja vista que se tratam de comandos vagos, que muitas vezes referem-se a avaliações e checagens que, em um primeiro momento, não geram impacto concreto na vida dos habitantes do bairro Volta Grande IV.

Outro ponto de relevo é que, se em novembro de 2013 não se justificou a concessão da medida liminar requerida, em datas pretéritas, como durante o ano de 2012, quando o INEA notificou à ré CSN pela primeira vez, também não haveria justificativa para tal, uma vez que não há evidências de que a situação estivesse mais grave em 2012 do que em 2013.

Há que se reconhecer que a CSN, no âmbito administrativo agiu de forma temerária ao descumprir parcialmente as medidas. Contudo, verifica-se que as justificativas apresentadas pela CSN guardam ao menos uma parcial viabilidade, haja vista a não concessão da medida liminar requerida nos autos da ação civil pública."

Assim, considerando a complexidade do tema, tenho que a discordância da CSN acerca das medidas adequadas ao enfrentamento das questoes relacionadas ao bairro Volta Grande IV, que resultou no não atendimento de algumas das exigências constantes nas Notificações do INEA nºs NAACNOT/01005135, SARATNOT/01011033, SELARTNOT/01019901 e SARATNOT/01011426, não configuram o delito descrito no tipo do artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98.

Ademais, na presente ação penal, como o que se pune é a conduta de não atendimento de exigência de autoridade ambiental no que toca à adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave, crime esse de mera conduta, sem resultado naturalístico, não há que se falar em reparação do dano ou implementação de tais medidas como efeito primário da sentença penal condenatória.

Desse modo, analisando todo o tema trazido à apreciação desse e. TRF2, verifico que a solução do caso será melhor construída no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001446-40.2012.4.02.5104 na qual, conforme acima mencionado, se discutem os mesmos fatos apurados na presente ação penal, inclusive sobre a pertinência ou não das medidas determinadas pelo INEA no Condomínio Volta Grande IV. 

Sob a ótica da efetividade das decisões judiciais, tem-se que eventual sentença de procedência no âmbito da mencionada Ação Civil Pública terá o condão de melhor solucionar o imbróglio, eis que naquele feito foram formulados pedidos de implementação das medidas que o Poder Público considera ambientalmente mais adequadas para o enfrentamento da questão.

Por isso, ao enfrentar o caso concreto à luz do princípio da fragmentariedade, também neste ponto a sentença revela-se correta, motivo pelo qual transcrevo o seguinte excerto que incorporo ao presente julgado também como razões de decidir; verbis:

"Por fim, cabe destacar o princípio da fragmentariedade do direito penal.

Destaco lição de Cezar Roberto Bittencourt: “O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário, uma vez que se ocupa somente de uma parte dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica."(BITTENCOURT, César Roberto.  Tratado de Direito Penal: parte geral, Volume 1, página 12.  São Paulo. Editora Saraiva. 2003).

Evidentemente, no caso em análise, é possível compreender que o direito dispõe de outros meios para a solução do impasse ambiental que se tem. Nesse caso, verifica-se, inclusive, que o órgão acusatório utilizou-se de outros meios, como a proposição de ação civil pública para obrigar a empresa ré a cumprir as determinações que, nos termos da acusação, seriam cabíveis. Também, poder-se-ia falar na aplicação pelo órgão ambiental de sanção administrativa em razão do suposto descumprimento das determinações emanadas do INEA.

Aqui, cabível destacar o teor do art. 225, §3º da CRFB/88, que transcrevo abaixo:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

No caso, o comando constitucional, aplicado em consonância com o Princípio da Fragmentariedade, indica que sanções de natureza administrativa seriam as mais adequadas, não sendo possível afirmar a existência de fato típico, ilícito e culpável por parte dos réus.""

Conforme se infere da leitura do excerto acima transcrito, é possivel afirmar que inexistem os vícios apontados pelo Ministério Público Federal, tendo sido o voto condutor bastante claro no sentido de que: (i) a CSN cumpriu a maior parte das medidas impostas pelo INEA; (ii) parcela das medidas descumpridas, inclusive antes da concessão da medida liminar na Ação Civil Pública, foram objeto de "divergência da CSN e dos demais acusados sobre as medidas adequadas ao tratamento do caso Volta Grande IV, com interesse na melhor tutela ao meio ambiente"; e (iii) o crime imputado não se tipificou por falta dolo, que também é exigível nos crimes de mera conduta, sob pena de indevida responsabilização penal objetiva.

Da leitura dos fundamentos deduzidos nos embargos de declaração constata-se que, em última análise, no entendimento do Ministério Público Federal, o v. Acórdão embargado teria incorrido em verdadeiro error in judicando, que, todavia, deve ser impugnado pelas vias recursais próprias que não a dos Embargos de Declaração.

Por fim, conquanto não tenha sido determinada a juntada das notas taquigráficas por ocasião da sessão de julgamento da apelação criminal, deve ser dado provimento aos embargos de declaração ministeriais no ponto para que seja determinado que as notas taquigráficas sejam juntadas aos presentes autos.

Embargos de declaração a que se dá parcial provimento apenas para que sejam juntadas as notas taquigrágficas, nos termos do artigo 95, caput, RITRF2.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Não se verificam os vícios apontados, tendo o v. Acórdão embargada, que deu parcial provimento à apelação criminal interposta pela defesa, apreciado, de forma clara e expressa, toda a matéria trazida à apreciação dessa e. Corte.

2. O voto condutor expressamente se manifestou no sentido de que: (i) a CSN cumpriu a maior parte das medidas impostas pelo INEA; (ii) parcela das medidas descumpridas, inclusive antes da concessão da medida liminar na Ação Civil Pública, foram objeto de "divergência da CSN e dos demais acusados sobre as medidas adequadas ao tratamento do caso Volta Grande IV, com interesse na melhor tutela ao meio ambiente"; e (iii) o crime imputado não se tipificou por falta dolo, que também é exigível nos crimes de mera conduta, sob pena de indevida responsabilização penal objetiva.

3. Da leitura dos fundamentos deduzidos nos embargos de declaração constata-se que, em última análise, no entendimento do Ministério Público Federal, o v. Acórdão embargado teria incorrido em verdadeiro error in judicando, que, todavia, deve ser impugnado pelas vias recursais próprias que não a dos Embargos de Declaração.

4. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da acusação com o resultado do julgamento não lhe foi favorável.

5. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento apenas para que sejam juntadas as notas taquigrágficas, nos termos do artigo 95, caput, RITRF2.

6. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002157578v4 e do código CRC 8bd23411.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 06/12/2024

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 06/12/2024, às 12:59, na sequência 28, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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