Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () em face do v. Acórdão (), proferido pela 2ª Turma Especializada, que, à unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo próprio Ministério Público Federal, para manter a sentença que, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver todos os acusados da imputação de prática da conduta descrita no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98.
Em suas razões de embargante o Ministério Público Federal sustenta que o v. Acórdão seria omisso e contraditório tendo em vista que a decisão proferida no âmbito penal pode vincular as esferas cível e administrativa, mas não o contrário. Acrescenta que a complexidade da causa não autoriza a priorização da jurisdição cível e muito menos o afastamento da jurisdição penal, além de os descumprimentos das determinações do INEA terem supostamente ocorrido antes do indeferimento da liminar requerida pelo órgão ministerial no âmbito da Ação Civil Pública. Aduz, ainda, que o v. Acórdão seria contraditório uma vez que "se por um lado a Corte reconhece a natureza de delito de mera conduta, bem como os reiterados descumprimentos, pelo outro conclui que a penalização significaria a responsabilização objetiva dos acusados" (, p. 13). Por fim, sustenta omissão diante da não juntada das Notas Taquigráficas do julgamento realizado na Sessão Ordinária do dia 1/10/2024, contrariando o disposto no artigo 95, caput, do RITRF2.
Contrarrazões da defesa de Enéas Garcias Diniz pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração ().
Contrarrazões da defesa da Companhia Siderúrgica Nacional, C. C. B. G., J. C. R. G. J. e Sander Esker pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração ().
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002157576v4 e do código CRC d5bed316.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 13/11/2024, às 12:48:22