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Apelação/Remessa Necessária Nº 5124125-48.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação comum, que julgou procedente o pedido e concedeu nacionalidade brasileira em favor de B. K. por meio de naturalização extraordinária.
Sustenta que a concessão de nacionalidade é critério discricionário do Poder Executivo e que não existe previsão de naturalização mediante requerimento direto ao Poder Judiciário. Assim não há interesse de agir do autor/apelado.
Afirma que o apelado não provou que reside no Brasil por 15 anos ininterruptos e, assim, descumpriu o art. 67, da Lei n. 13445/2017.
Contrarrazões de B. K. ().
O MPF opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002162990v6 e do código CRC 20deeea2.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/11/2024, às 8:39:14