Agravo de Instrumento Nº 5012449-67.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. M. M. contra decisão () que indeferiu a tutela de urgência que objetiva ver assegurada a classificação da candidata na lista final de aprovados, para o sexo feminino, no cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio, no Processo Seletivo Público nº 01/2023 da Casa da Moeda do Brasil, com consequente convocação para a etapa subsequente.
A agravante alega () que foi aprovada em todas as fases do certame, estando plenamente apta para assumir o cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio; que não foi classificada dentro das vagas para contratação imediata por erro da agravada que deixou de reservar o percentual mínimo de vagas destinado às mulheres no cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio; que de acordo com a Lei Estadual nº 9.112/2020 e a Lei Complementar nº 209/2019, do município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil deve haver pelo menos 1 (um) bombeiro civil do sexo feminino por equipe de serviço na brigada de incêndio das instituições elencadas; que as instalações fabris e administrativas da Casa da Moeda estão situadas no município do Rio de Janeiro, pelo que estão sujeitas às normas de segurança e regulação locais; que não há, no quadro de Técnicos de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio (bombeiro civil), um profissional do sexo feminino, de modo que deve haver reserva de vagas para o gênero feminino no concurso; que a garantia de ampla concorrência em igualdade de condições entre homens e mulheres prevista no edital é simplista e ignora o princípio da igualdade material, que busca corrigir disparidades históricas e estruturais que afetam a participação das mulheres em certos setores, como o de segurança e combate a incêndio; que a ausência de reserva de vagas para as mulheres contraria as ações de políticas de vagas afirmativas; e que o entendimento do STF, no que diz respeito a política de ações afirmativas, é de assegurar às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames.
Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
Em contrarrazões (), a Casa da Moeda afirma que as leis municipal e estadual não têm aplicabilidade ao concurso federal para preenchimento de cargo em empresa pública federal; e que as leis se referem à estruturação da brigada e não criam exigência de que na realização de concurso público é obrigatória a reserva de vagas para mulheres.
A Fundação CESGRANRIO () assevera que não possui legitimidade; que as leis estaduais e municipais utilizadas pela agravante não geram efeitos para concurso público federal; e que a Administração Pública tem discricionariedade na elaboração dos editais, os quais vinculam os candidatos e o ente público.
É o relatório.
(csf)
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Data e Hora: 13/12/2024, às 16:43:52