Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012449-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. M. M. contra decisão (evento 4, DOC1) que indeferiu a tutela de urgência que objetiva ver assegurada a classificação da candidata na lista final de aprovados, para o sexo feminino, no cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio, no Processo Seletivo Público nº 01/2023 da Casa da Moeda do Brasil, com consequente convocação para a etapa subsequente.

A agravante alega (evento 1, DOC1) que foi aprovada em todas as fases do certame, estando plenamente apta para assumir o cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio; que não foi classificada dentro das vagas para contratação imediata por erro da agravada que deixou de reservar o percentual mínimo de vagas destinado às mulheres no cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio; que de acordo com a Lei Estadual nº 9.112/2020 e a Lei Complementar nº 209/2019, do município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil deve haver pelo menos 1 (um) bombeiro civil do sexo feminino por equipe de serviço na brigada de incêndio das instituições elencadas; que as instalações fabris e administrativas da Casa da Moeda estão situadas no município do Rio de Janeiro, pelo que estão sujeitas às normas de segurança e regulação locais; que não há, no quadro de Técnicos de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio (bombeiro civil), um profissional do sexo feminino, de modo que deve haver reserva de vagas para o gênero feminino no concurso; que a garantia de ampla concorrência em igualdade de condições entre homens e mulheres prevista no edital é simplista e ignora o princípio da igualdade material, que busca corrigir disparidades históricas e estruturais que afetam a participação das mulheres em certos setores, como o de segurança e combate a incêndio; que a ausência de reserva de vagas para as mulheres contraria as ações de políticas de vagas afirmativas; e que o entendimento do STF, no que diz respeito a política de ações afirmativas, é de assegurar às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames.

Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 5, DOC1).

Em contrarrazões (evento 13, DOC1), a Casa da Moeda afirma que as leis municipal e estadual não têm aplicabilidade ao concurso federal para preenchimento de cargo em empresa pública federal; e que as leis se referem à estruturação da brigada e não criam exigência de que na realização de concurso público é obrigatória a reserva de vagas para mulheres.

A Fundação CESGRANRIO (evento 16, DOC1) assevera que não possui legitimidade; que as leis estaduais e municipais utilizadas pela agravante não geram efeitos para concurso público federal; e que a Administração Pública tem discricionariedade na elaboração dos editais, os quais vinculam os candidatos e o ente público.

É o relatório.

(csf)



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012449-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece ser provido.

2. A questão relativa à legitimidade passiva dos agravados não foi objeto da decisão recorrida, pelo que se mostra precipitada a sua análise neste recurso, em razão da supressão de instância.

3. A agravante busca seja determinada a sua classificação no cargo de  Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio, do processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva na Casa da Moeda do Brasil (CMB), levando-se em consideração apenas as candidatas do gênero feminino.

Argumenta que,  para o cargo em referência, o edital deveria ter previsto reserva de vagas para mulheres, porquanto a Lei nº 9.112/2020, do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Complementar nº 209/2019, do Município do Rio de Janeiro, estabelecem a presença de um número mínimo de mulheres nas equipes de brigada de incêndio nos estabelecimentos nelas mencionados.

Os dispositivos citados possuem o seguinte teor:

Lei nº 9.112/2020

Art. 5º A brigada profissional formada por bombeiro civil deverá:

[...]

II – ter, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe;

Lei Complementar nº 209/2019

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais Civis de que trata a Lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências, nos estabelecimentos que menciona.

[...]

§ 2º A brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma:
[...]
II - ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe;

Nota-se que as regras suscitadas não disciplinam a realização de concurso público, mas apenas regem a composição do quadro funcional das brigadas de incêndio de estabelecimentos situados no estado e no município do Rio de Janeiro.

Assim, á primeira vista, não servem para fundamentar as irregularidades apontadas pela agravante no edital do concurso público.

Para além disso, ainda que as legislações se aplicassem ao caso, e que se constatasse a existência de ilegalidade no edital do concurso, seria forçoso reconhecer a sua nulidade, porquanto não cabe ao Poder Judiciário redefinir os critérios de distribuição de vagas e classificação, como pretende a agravante.

4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012449-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. MULHERES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL.

1.     A questão relativa à legitimidade passiva dos agravados não foi objeto da decisão recorrida, pelo que se mostra precipitado o exame neste recurso.
2.     A Lei nº 9.112/2020, do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Complementar nº 209/2019, do Município do Rio de Janeiro, não disciplinam a realização de concurso público, mas apenas regem a composição do quadro funcional das brigadas de incêndio de estabelecimentos situados no estado e no município do Rio de Janeiro. Portanto, não servem para fundamentar a exigência de reserva de vaga para mulheres no concurso público promovido pela Casa da Moeda do Brasil, para o cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio.
3.     Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 09/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012449-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 13:00, a 09/12/2024, às 12:59, na sequência 87, disponibilizada no DE de 12/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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