Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000528-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)  contra sentença (evento 43, DOC1) que concedeu a segurança, para determinar que a UFF efetue a matrícula do impetrante no curso de Odontologia, no campus Nova Friburgo/RJ, em vaga ofertada na ação afirmativa relativa aos egressos de escola pública, do SISU/MEC 2024. 

 O juízo de primeira instância entendeu que a conclusão do ensino médio em escolas do Sistema S de Ensino (SENAI, SESI, SESC e SESI) não afasta o caráter de ‘escola pública’ para fins de ação afirmativa, uma vez que tais cursos são gratuitos e destinados a estudantes com dificuldades de concluir seus estudos, o que evidencia a desvantagem do impetrante em relação aos alunos egressos de escolas particulares.

 A apelante (evento 58, DOC1) alega que o requisito basilar para que o candidato participe da seleção pelo sistema de cotas é ter cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas, consoante art. 1º da Lei 12.711/2012 e aos artigos 2º e 4º do Decreto 7.824/2012; que para ser pública, a instituição deve ser criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público (art. 19 da Lei nº 9.394/96); e que por se tratar de norma que excepciona o princípio constitucional da igualdade, não pode ter interpretações extensivas.

 Em contrarrazões (evento 46, DOC1), o apelado afirma que é preponderante na jurisprudência o entendimento no sentido de que, além da identidade das partes contratantes, para a incidência da vedação do artigo 9º, III, da Lei ne 8.745/93, é necessário que haja identidade de objeto; e que não há incompatibilidade entre a tese firmada no julgamento do RE nº 635.448 e a interpretação de que tal norma não seja aplicável a funções distintas.

 Embora regularmente intimado (evento 60), o apelado deixou de apresentar contrarrazões.

O Procurador Regional da República Leonardo Luiz de Figueiredo Costa deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 6, DOC1).

  É o relatório.                            

 (csf)

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178115v6 e do código CRC 83b126ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 13/12/2024, às 16:45:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:13:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002178116
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000528-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A remessa necessária e a apelação  merecem provimento.

2. A reserva de vagas para ações afirmativas no ingresso nas universidades federais está disciplinada na Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e, no tocante aos egressos do ensino público, estabelece que o ensino médio deve ser integralmente concluído em instituição pública:

 Lei nº 12.711/2012

Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.   (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)

Decreto nº 7.824/2012

Art. 2º As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições (...)

§ 3º  Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.    (Incluído pelo Decreto nº 11.781, de 2023)

Art. 4º Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que tratam os arts. 2º e 3º :

I - para os cursos de graduação, os estudantes que:

a) tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou

b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; e   (...)

Parágrafo único. Não poderão concorrer às vagas de que trata este Decreto os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio, no caso do inciso I, ou parte do ensino fundamental, no caso do inciso II do caput.

 

O apelado obteve o certificado de conclusão do ensino médio mediante aprovação no exame "Telecurso 2000", oferecido pelo Serviço Social da Indústria (SESI) (evento 1, DOC12), instituição de ensino privada, nos termos dos artigos 19 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 9.403/46. Portanto, não tem direito à vaga da ação afirmativa.

Lei nº 9.394/96

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

III - comunitárias, na forma da lei.   

Decreto-Lei nº 9.403/46

Art. 2º O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, será organizado e dirigido nos têrmos de regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria e aprovado por Portaria do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

 O fato de o estudo ser gratuito, em qualquer outro tipo de instituição que não seja pública, não justifica a pretensão de equivalência.

 Com efeito, a ação afirmativa em comento decorre do desnível de qualidade entre o ensino ministrado em escolas públicas e particulares e não da situação econômica dos alunos, o que é contemplado na categoria de reserva de vaga destinada aos que comprovem baixa renda.

Outrossim, por se tratar de medida que excepciona a regra geral da igualdade de condições dos candidatos na concorrência a vagas nas instituições públicas, as normas que regulam o sistema de reserva de vagas não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuar-se o fim buscado por meio da ação afirmativa.

Em hipótese semelhante, assim decidiu esta Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI N. 12.711/12. SUPORTE PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A IMPETRANTE NÃO CURSOU O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. MARIANA DA CONCEIÇÃO MIRANDA impetrou mandado de segurança contra ato coator do REITOR - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI, objetivando, em caráter liminar, compelir o impetrado a efetuar a sua matrícula no curso de FARMÁCIA, relatando ter sido excluída do certame por não ter sido reconhecida a sua condição de aluna proveniente de escola pública.
2. De acordo com o Edital e a legislação, o ensino médio deve ser realizado exclusivamente em escola pública, não justificando a pretensão de equivalência entre uma e outra, mesmo que o ensino tenha sido gratuito. Precedentes do STJ.
3. Não restou configurada a probabilidade do direito invocado, considerando-se que a impetrante frequentou a Escola de Laranjeiras-SESI, instituição de ensino privada, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 9.403/46 c/c com art. 19, II da Lei n. 9.394/96, fundamento sequer impugnado pela Agravante nas razões recursais, em nada alterando as conclusões do julgado o fato de ter "concluído o ensino médio através da prova do ENEM", conforme alegado.
4. Nessa perspectiva, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, considerando que a candidata não logrou, por ora, comprovar que o ensino médio tenha sido cursado inteiramente em estabelecimento da rede pública.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 5008383-15.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 27/09/2022)

 

 3. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178116v10 e do código CRC 84b68f11.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 13/12/2024, às 16:43:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:13:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002178117
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000528-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. AÇÃO AFIRMATIVA. ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO. SESI.

1.      A reserva de vagas para ações afirmativas no ingresso nas universidades federais está disciplinada na Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e, no tocante aos egressos do ensino público, estabelece que o ensino médio deve ser integralmente concluído em instituição pública.
2. O apelado obteve o certificado de conclusão do ensino médio mediante aprovação no exame "Telecurso 2000", oferecido pelo Serviço Social da Indústria (SESI), instituição de ensino privada, nos termos dos artigos 19 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 9.403/46. Portanto, não tem direito à vaga da ação afirmativa.
3.  O fato de o estudo ser gratuito, em qualquer outro tipo de instituição que não seja pública, não justifica a pretensão de equivalência.
4. por se tratar de medida que excepciona a regra geral da igualdade de condições dos candidatos na concorrência a vagas nas instituições públicas, as normas que regulam o sistema de reserva de vagas não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuar-se o fim buscado por meio da ação afirmativa.
5.       Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178117v3 e do código CRC 57aeb771.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 13/12/2024, às 16:46:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:13:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 09/12/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000528-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 13:00, a 09/12/2024, às 12:59, na sequência 90, disponibilizada no DE de 12/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:13:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas