Apelação/Remessa Necessária Nº 5000528-92.2024.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) contra sentença () que concedeu a segurança, para determinar que a UFF efetue a matrícula do impetrante no curso de Odontologia, no campus Nova Friburgo/RJ, em vaga ofertada na ação afirmativa relativa aos egressos de escola pública, do SISU/MEC 2024.
O juízo de primeira instância entendeu que a conclusão do ensino médio em escolas do Sistema S de Ensino (SENAI, SESI, SESC e SESI) não afasta o caráter de ‘escola pública’ para fins de ação afirmativa, uma vez que tais cursos são gratuitos e destinados a estudantes com dificuldades de concluir seus estudos, o que evidencia a desvantagem do impetrante em relação aos alunos egressos de escolas particulares.
A apelante () alega que o requisito basilar para que o candidato participe da seleção pelo sistema de cotas é ter cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas, consoante art. 1º da Lei 12.711/2012 e aos artigos 2º e 4º do Decreto 7.824/2012; que para ser pública, a instituição deve ser criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público (art. 19 da Lei nº 9.394/96); e que por se tratar de norma que excepciona o princípio constitucional da igualdade, não pode ter interpretações extensivas.
Em contrarrazões (evento 46, DOC1), o apelado afirma que é preponderante na jurisprudência o entendimento no sentido de que, além da identidade das partes contratantes, para a incidência da vedação do artigo 9º, III, da Lei ne 8.745/93, é necessário que haja identidade de objeto; e que não há incompatibilidade entre a tese firmada no julgamento do RE nº 635.448 e a interpretação de que tal norma não seja aplicável a funções distintas.
Embora regularmente intimado (evento 60), o apelado deixou de apresentar contrarrazões.
O Procurador Regional da República Leonardo Luiz de Figueiredo Costa deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal ().
É o relatório.
(csf)
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Data e Hora: 13/12/2024, às 16:45:54