Apelação Cível Nº 0509721-08.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (Evento 87), interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, objetivando a reforma da sentença (Evento 83) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, c/c artigos 783, 924, inciso III, e 925, todos do CPC, tendo em vista a nulidade da CDA.
Alega o apelante que “A sentença precisa ser anulada, pois não observou o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de substituição do indexador de correção monetária constante na CDA”.
Assevera que “o exequente teve cerceado o seu direito de defesa ao não ser intimado para proceder com a retificação do índice de correção monetária constante na CDA, trocando do INPC para a taxa SELIC, conforme resolução mencionada pelo juízo a quo, CJF - 658/2020”.
Requer, por fim, o prequestionamento dos “artigos 5º, inciso II; 6º; 22, inciso XVI; 146, inciso III; 149; 150, incisos I e III; 196 e 197 todos da Constituição Federal, bem como o art. 321 do CPC e a quanto a Súmula 392 do STJ”.
Sem contrarrazões.
Processo redistribuído a esta Turma Especializada por força do despacho proferido no evento 64 deste TRF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002151867v2 e do código CRC 0cac7e91.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 3/12/2024, às 20:25:43