Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0509721-08.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (Evento 87), interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, objetivando a reforma da sentença (Evento 83) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, c/c artigos 783, 924, inciso III, e 925, todos do CPC, tendo em vista a nulidade da CDA.

 Alega o apelante que “A sentença precisa ser anulada, pois não observou o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de substituição do indexador de correção monetária constante na CDA”.

Assevera que “o exequente teve cerceado o seu direito de defesa ao não ser intimado para proceder com a retificação do índice de correção monetária constante na CDA, trocando do INPC para a taxa SELIC, conforme resolução mencionada pelo juízo a quo, CJF - 658/2020”.

Requer, por fim, o prequestionamento dos “artigos 5º, inciso II; 6º; 22, inciso XVI; 146, inciso III; 149; 150, incisos I e III; 196 e 197 todos da Constituição Federal, bem como o art. 321 do CPC e a quanto a Súmula 392 do STJ”.

Sem contrarrazões.

Processo redistribuído a esta Turma Especializada por força do despacho proferido no evento 64 deste TRF.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002151868
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0509721-08.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação (Evento 87), interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV/RJ, objetivando a reforma da sentença (Evento 83) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, c/c artigos 783, 924, inciso III, e 925, todos do CPC, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia.

A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo – a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos.

Nos termos dos artigos 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual esteja fundado, sob pena de nulidade.

Da instrução dos autos, verifica-se que o CRMV/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação do crédito referente à anuidade de pessoa jurídica do exercício de 1998 (Evento 47 – OUT1), no valor de total de R$ 591,58 (quinhentos e noventa e um reais, cinquenta e oito centavos), sendo certo que a CDA está fundamentada nas Leis n. 9.649/98, 8.383/91e 6.830/1980.

A questão referente à cobrança de anuidades pelos órgãos de fiscalização da atividade profissional sofreu algumas modificações normativas no decorrer do tempo.

Com efeito, a nulidade que se observa no caso em apreço não decorre do valor das anuidades e da sua forma de atualização, mas do fato de terem sido aplicados, sobre o débito em atraso, correção monetária e juros de mora por índices distintos dos previstos na legislação de regência da matéria.

O título executivo descreve que sobre o valor original do débito incide juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa e correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR, na forma do artigo 57, da Lei n. 8.383/1991, como frisado no título executivo.

Cumpre observar que o crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, segundo o disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), além do encargo da ordem de 20%, como previsto no § 1º, do referido dispositivo.

Todavia, a ausência de indicação da Taxa SELIC como indexador incidente sobre o valor cobrado, embora seja necessária, não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA). 

A propósito: 

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA CDA MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA SELIC. PROVIMENTO NEGADO. 

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a alteração do valor constate da certidão de dívida ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedente: AgInt no REsp 2.056.724/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. 

2. Agravo interno a que se nega provimento.” 

(STJ/AgInt no AREsp n. 2.294.410/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.). 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

1. O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária. 

2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.115.501/SP, de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA) se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos. 

3. A questão é eminentemente jurídica, conforme revelam os precedentes específicos do STJ que aplicam o referido entendimento nos casos em que o saneamento do vício limita-se à adequação dos juros de mora para fazer incidir a taxa Selic. Não há, pois, de se aplicar a Súmula 7 do STJ, como pretende a parte agravante. 

4. Agravo Interno não provido.” 

(STJ/AgInt no REsp n. 2.073.867/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe de 21/9/2023.). 

De acordo com o precedente da 7ª Turma, o cálculo aritmético deverá ser realizado no juízo de origem (TRF2/AC 5007598-93.2020.4.02.5118, Rel. Des. Federal Theophilo Antônio Miguel Filho, julgado em 26/03/2024).  

Assim, uma vez superada a discussão acerca da fundamentação adequada da cobrança de anuidades, deve prosseguir a execução do título executivo, com a aplicação da Taxa SELIC ao crédito executado, descontando-se o excesso acaso apurado. 

Isto posto, 

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser excluídos os valores cobrados em excesso, conforme apuração aritmética a ser realizada na primeira instância.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0509721-08.2004.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia, qual seja, cumulação da Taxa SELIC com juros de mora.

2. O CRMV/RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente à anuidade de pessoa jurídica de 1998, sendo certo que a CDA integrante da petição inicial está fundamentada nas Leis n. 9.649/98, 8.383/91e 6.830/1980.

3. Cumpre observar que o crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

4. A ausência de indicação da Taxa SELIC como indexador incidente sobre o valor cobrado, embora seja necessária, não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA). 

5. Uma vez superada a discussão acerca da fundamentação adequada da cobrança de anuidades, deve prosseguir a execução do título executivo, com a aplicação da Taxa SELIC ao crédito executado, descontando-se o excesso, acaso apurado. 

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser excluídos os valores cobrados em excesso, conforme apuração aritmética a ser realizada na primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 0509721-08.2004.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 13:00, na sequência 232, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO SER EXCLUÍDOS OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, CONFORME APURAÇÃO ARITMÉTICA A SER REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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