Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA. objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da extinção da execução fiscal (proc. nº 0508567-42.2010.4.02.5101), a requerimento da União, por força da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs n° 07/2023, sem impor condenação em honorários advocatícios.

 A apelante sustenta, em síntese, que “a legislação em vigor, que efetivamente trata dos honorários sucumbenciais, determina expressamente a condenação da Fazenda Pública, nos ônus da sucumbência, sempre que há a extinção da execução, a exemplo do artigo 85 do CPC/2015.”; e que o art. 90, § 1º, do CPC dispõe que, sempre quando há reconhecimento do equívoco da cobrança, a parte deverá arcar com as despesas e com os honorários de sucumbência.

Alega que “o C. STJ firmou entendimento no sentido de que são devidos os honorários sucumbênciais quando extintos os Embargos à Execução mesmo em decorrência da substituição da CDA pelo acolhimento de parcela da argumentação apresentada pela parte devedora nos Embargos.”.

Pugna pelo provimento do recurso, visando à reforma da sentença no sentido de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 85 c/c art. 90, § 1º, ambos do CPC.

Contrarrazões da embargada (evento 45 dos autos originários).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

A sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da extinção da execução fiscal (proc. nº 0508567-42.2010.4.02.5101), a requerimento da União, por força da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs n° 07/2023, sem impor condenação em honorários advocatícios, cingindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da embargada em honorários advocatícios.

A sentença foi proferida nos embargos à execução antes da intimação da embargada para apresentar impugnação, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Quando a desistência for formulada antes da citação da parte embargada, é incabível a condenação em honorários, uma vez que a relação processual só se concretiza com a intimação da parte embargada.

2. Recurso especial não provido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp 926.215/RS, Relator Ministro Castro Meira, j. 12/06/2007, DJ 27/06/2007, p. 234)

 

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.  CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extinto o processo de embargos à execução sem resolução do mérito em virtude de perda de objeto antes da citação da embargada, não são devidos honorários de advogado por não ter sido formalizada a angularização da relação jurídico-processual. 2. Apelação desprovida”.

(TRF4, AC 5059222-69.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/04/2022)

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1. Tem sido adotado no âmbito deste Regional entendimento no sentido de que, havendo a extinção de execução fiscal como decorrência direta do ajuizamento de ação anulatória, não é devida nova fixação da verba honorária na execução, o mesmo valendo para eventuais embargos dela decorrentes (TRF4, AC 5001947-21.2016.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020; TRF4, AC 5016470-12.2014.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/12/2019; TRF4, AC 5005165-37.2014.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060152-34.2011.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016; entre outros).

2. Entendo que, mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos ao caso concreto, em que, ainda que não tenha havido ajuizamento ação anulatória, foram fixados os honorários devidos à ora embargante, relativamente ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, quando do julgamento dos aclaratórios opostos na execução fiscal em apenso - evento 249 da execução fiscal nº 50011015620114047112. Ademais, vale gizar que, no caso concreto, sequer foram recebidos os embargos à execução e, portanto, não houve a angularização da relação processual. A sentença, portanto, não merece reparos no ponto em que fixou a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na espécie.

3. Apelação desprovida”.

(TRF4, AC 5001887-27.2016.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA.

I. In casu, a controvérsia se resume a estabelecer se é devido honorários advocatícios ante a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com escopo no art. 267, I, c/c VI, do CPC, ainda que não citada a parte ré.

II. Na hipótese não houve formalização da relação processual, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios.

III. Apelação provida.

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC, proc. nº 200551010099781, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 02/03/2007, p.168.)

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Tratando-se a hipótese vertente de embargos à execução preliminarmente julgados extintos, com base no art. 267, IV, do CPC, sem a correspondente angularização da relação jurídico-processual, não se há de falar em condenação da UNIÃO FEDERAL no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu sem a participação ou mesmo intervenção da parte embargada, tendo ocorrido, na verdade, ex officio, em estágio anterior à própria oitiva da parte credora/embargada.

2. Nessa linha, não havendo propriamente vencedor e vencido, descabe eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, do CPC.

3. Apelação improvida.”

(TRF – 2 ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.006203-1, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, e-DJ2R de 14/03/2015)

 

“APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mantida a sentença que  julgou extintos os embargos sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual em face da perda de objeto e deixou de fixar honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.”

(TRF – 4ª Região, 3ª Turma, AC 5005942-06.2016.4.04.7117, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)

 

“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Trata-se de embargos à execução fiscal rejeitados liminarmente por ausência de garantia da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, sem a condenação de honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada não foi citada para impugnar os embargos. Nesta senda, ausente a formalização da angularização da relação processual até a prolação da sentença, descabe a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(TRF – 3ª Região, 1ª Turma, AC 0039308-87.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 de 06/08/2018) Grifos nossos.  

 

Como a extinção da execução fiscal ocorreu, a requerimento da credora, nos referidos autos, antes mesmo da análise da admissibilidade da inicial dos embargos à execução, eventual condenação da exequente em honorários advocatícios somente poderia ter sido questionada nos autos da execução fiscal, e não nos embargos à execução em que não se formou a relação processual.

Também não foi negada vigência ao art. 85 e ao art. 90, § 1º, do CPC, uma vez que a embargada não foi vencida nesta causa, em que sequer foi citada.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174201v2 e do código CRC 79d4099d.

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Documento:20002174202
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÈNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. A sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da extinção da execução fiscal correlata, a requerimento da União, por força da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs n° 07/2023, sem impor condenação em honorários advocatícios, cingindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da embargada em honorários advocatícios.

2. A sentença foi proferida nos embargos à execução antes da intimação da embargada para apresentar impugnação, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

3. Como a extinção da execução fiscal ocorreu, a requerimento da credora, nos referidos autos, antes mesmo da análise da admissibilidade da inicial dos embargos à execução, eventual condenação da exequente em honorários advocatícios somente poderia ter sido questionada nos autos da execução fiscal.

4. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174202v4 e do código CRC 6bac3000.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 09/12/2024

Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 13:00, a 09/12/2024, às 12:59, na sequência 145, disponibilizada no DE de 13/11/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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