Apelação Cível Nº 5018766-75.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA. objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da extinção da execução fiscal (proc. nº 0508567-42.2010.4.02.5101), a requerimento da União, por força da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs n° 07/2023, sem impor condenação em honorários advocatícios.
A apelante sustenta, em síntese, que “a legislação em vigor, que efetivamente trata dos honorários sucumbenciais, determina expressamente a condenação da Fazenda Pública, nos ônus da sucumbência, sempre que há a extinção da execução, a exemplo do artigo 85 do CPC/2015.”; e que o art. 90, § 1º, do CPC dispõe que, sempre quando há reconhecimento do equívoco da cobrança, a parte deverá arcar com as despesas e com os honorários de sucumbência.
Alega que “o C. STJ firmou entendimento no sentido de que são devidos os honorários sucumbênciais quando extintos os Embargos à Execução mesmo em decorrência da substituição da CDA pelo acolhimento de parcela da argumentação apresentada pela parte devedora nos Embargos.”.
Pugna pelo provimento do recurso, visando à reforma da sentença no sentido de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 85 c/c art. 90, § 1º, ambos do CPC.
Contrarrazões da embargada (evento 45 dos autos originários).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
A sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, diante da extinção da execução fiscal (proc. nº 0508567-42.2010.4.02.5101), a requerimento da União, por força da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs n° 07/2023, sem impor condenação em honorários advocatícios, cingindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da embargada em honorários advocatícios.
A sentença foi proferida nos embargos à execução antes da intimação da embargada para apresentar impugnação, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Quando a desistência for formulada antes da citação da parte embargada, é incabível a condenação em honorários, uma vez que a relação processual só se concretiza com a intimação da parte embargada.
2. Recurso especial não provido.”
(STJ, Segunda Turma, REsp 926.215/RS, Relator Ministro Castro Meira, j. 12/06/2007, DJ 27/06/2007, p. 234)
“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extinto o processo de embargos à execução sem resolução do mérito em virtude de perda de objeto antes da citação da embargada, não são devidos honorários de advogado por não ter sido formalizada a angularização da relação jurídico-processual. 2. Apelação desprovida”.
(TRF4, AC 5059222-69.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/04/2022)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1. Tem sido adotado no âmbito deste Regional entendimento no sentido de que, havendo a extinção de execução fiscal como decorrência direta do ajuizamento de ação anulatória, não é devida nova fixação da verba honorária na execução, o mesmo valendo para eventuais embargos dela decorrentes (TRF4, AC 5001947-21.2016.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020; TRF4, AC 5016470-12.2014.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/12/2019; TRF4, AC 5005165-37.2014.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060152-34.2011.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016; entre outros).
2. Entendo que, mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos ao caso concreto, em que, ainda que não tenha havido ajuizamento ação anulatória, foram fixados os honorários devidos à ora embargante, relativamente ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, quando do julgamento dos aclaratórios opostos na execução fiscal em apenso - evento 249 da execução fiscal nº 50011015620114047112. Ademais, vale gizar que, no caso concreto, sequer foram recebidos os embargos à execução e, portanto, não houve a angularização da relação processual. A sentença, portanto, não merece reparos no ponto em que fixou a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na espécie.
3. Apelação desprovida”.
(TRF4, AC 5001887-27.2016.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA.
I. In casu, a controvérsia se resume a estabelecer se é devido honorários advocatícios ante a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com escopo no art. 267, I, c/c VI, do CPC, ainda que não citada a parte ré.
II. Na hipótese não houve formalização da relação processual, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios.
III. Apelação provida.
(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC, proc. nº 200551010099781, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 02/03/2007, p.168.)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Tratando-se a hipótese vertente de embargos à execução preliminarmente julgados extintos, com base no art. 267, IV, do CPC, sem a correspondente angularização da relação jurídico-processual, não se há de falar em condenação da UNIÃO FEDERAL no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu sem a participação ou mesmo intervenção da parte embargada, tendo ocorrido, na verdade, ex officio, em estágio anterior à própria oitiva da parte credora/embargada.
2. Nessa linha, não havendo propriamente vencedor e vencido, descabe eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, do CPC.
3. Apelação improvida.”
(TRF – 2 ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.006203-1, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, e-DJ2R de 14/03/2015)
“APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Mantida a sentença que julgou extintos os embargos sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual em face da perda de objeto e deixou de fixar honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.”
(TRF – 4ª Região, 3ª Turma, AC 5005942-06.2016.4.04.7117, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
2. Trata-se de embargos à execução fiscal rejeitados liminarmente por ausência de garantia da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, sem a condenação de honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada não foi citada para impugnar os embargos. Nesta senda, ausente a formalização da angularização da relação processual até a prolação da sentença, descabe a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(TRF – 3ª Região, 1ª Turma, AC 0039308-87.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 de 06/08/2018) Grifos nossos.
Como a extinção da execução fiscal ocorreu, a requerimento da credora, nos referidos autos, antes mesmo da análise da admissibilidade da inicial dos embargos à execução, eventual condenação da exequente em honorários advocatícios somente poderia ter sido questionada nos autos da execução fiscal, e não nos embargos à execução em que não se formou a relação processual.
Também não foi negada vigência ao art. 85 e ao art. 90, § 1º, do CPC, uma vez que a embargada não foi vencida nesta causa, em que sequer foi citada.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174201v2 e do código CRC 79d4099d.
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Data e Hora: 5/12/2024, às 2:26:35