Apelação Cível Nº 0535004-96.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.
A apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que houve adesão da executada a programa de parcelamento, acarretando a interrupção do prazo prescricional.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/04/2006 (evento 85, fl. 15 do pdf, dos autos originários), na vigência da LC nº 118/2005, produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Após o trânsito em julgado do acórdão que afastou a prescrição intercorrente, reconhecida na sentença anteriormente prolatada (evento 85, fls. 43/44 e 65/73 do pdf, dos autos originários), e o retorno dos autos à Vara de origem, foi proferido despacho instando a exequente a promover o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, tendo sido consignado que, em caso de inércia, o processo seria suspenso, com fulcro, no art. 40 da LEF (evento 85, fls. 75/76 do pdf, dos autos orignários). Do referido despacho, a Fazenda Pública tomou ciência em 18/06/2018 (evento 85, fl. 77 do pdf dos autos originários).
Em resposta, a União requereu a suspensão do processo, diante do disposto na Portaria PGFN nº 396/2016 (evento 85, fl. 78 do pdf, dos autos originários).
Contudo, consta que a executada aderiu a programa de parcelamento no SISPAR em 25/03/2021, com a realização de diversos pagamentos, que subsiste até, pelo menos, 02/10/2024, data dos extratos anexados à apelação (evento 99 dos autos originários).
Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).
Logo, na data da prolação da sentença, em 12/08/2024 (evento 96 dos autos originários), o parcelamento ainda se encontrava em vigor, razão pela qual a reforma do decisum é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174205v3 e do código CRC af22daa2.
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Data e Hora: 5/12/2024, às 2:27:17