Agravo de Instrumento Nº 5003125-58.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001150-24.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. L. D. S., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos Autos da Ação de Procedimento Comum nº 5001150-24.2021.4.02.5101 [ e ], por meio da qual o douto Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ excluiu o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios do polo passivo da demanda, que trata sobre os honorários advocatícios devidos ao Procurador Federal aposentado.
O agravante sustenta, em síntese, que: i) a r. decisão agravada poderá prejudicar a execução do julgado; ii) em lides semelhantes, a UNIÃO se disse impedida de cumprir a implantação da paridade e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA se manifesta como não alcançado pela decisão por não ter participado da fase de conhecimento; iii) o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios constituiu advogados, pagando vultosos honorários advocatícios extraídos da conta única de honorários administrada pelo Conselho, por meio do qual vem sendo representado em juízo, inclusive, participando como amicus curiae nos autos da ADI 6.053; iv) causa espécie, que um ente privado defina rito administrativo e seja vinculado a Advocacia-Geral da União; v) no processo nº 0018487-33.2017.4.01.3500, o CCHA se manifestou alegando ilegitimidade passiva, e na execução, vem resistindo a cumprir a decisão; vi) no processo nº 5007780-30.2020.4.02.5102, ambas as partes se dizem ilegítimas; vii) há outros processos, citados na inicial, em situação semelhante; viii) no Acórdão 311/2021 – Plenário do TCU, se reconheceu a natureza pública e remuneratória dos próprios honorários e, no voto da Relatora, a Ministra Ana Arraes, in verbis: "as normas infra legais e pareceres que atribuem personalidade jurídica de direito privado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios contrariam princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público sobre o privado"; ix) ante tais elementos, é forçoso concluir que se ambos tem natureza pública, se ambos tem personalidade jurídica e postulatória, não se justifica a exclusão do segundo Réu, para adiante, quando do trânsito em julgado do processo, o 1º Réu alegar que não pode cumprir a decisão, porque tal atribuição seria do 2º Réu, ora excluído pela decisão ora recorrida.
Por tais razões, requer a reforma da r. decisão, com a inclusão do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios no polo passivo da ação.
. O processo foi redistribuído, por sorteio, para os gabinetes com competência em matéria administrativa.
. A UNIÃO apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.
. O agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.
. O CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS – CCHA apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando pelo provimento do presente Agravo de Instrumento e o reconhecimento da natureza privada, autônoma e independente do CCHA.
. O douto Ministério Público Federal opina pelo provimento do Agravo de Instrumento.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da r. decisão que excluiu o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) do polo passivo da demanda.
O MM Juízo a quo excluiu o CCHA do polo passivo da demanda porque, como órgão da AGU, não tem personalidade jurídica.
O CCHA foi criado pelo art. 33 da Lei nº 13.327/2016:
Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27.
§ 1º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.
§ 2º Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 3º A eleição de que trata o § 2º será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrada em vigor desta Lei.
§ 4º A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
A natureza jurídica do Conselho, que foi criado pela Lei nº 13.327/2016, foi analisada em diversas decisões, na Justiça Federal, no Tribunal de Contas da União e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o CCHA tem natureza pública e é órgão vinculado a AGU.
No Acórdão 311/2021 – Plenário, a Relatora, Ministra Ana Arraes, no Tribunal de Contas da União, tratou, especificamente, do tema no seu voto. Dentre os principais argumentos, pode-se destacar: i) o vínculo com a AGU deve ser entendido como pertencimento à estrutura básica do órgão; ii) a não definição expressa de personalidade jurídica de direito público ou privado na lei confirma esse posicionamento, como ocorre com a criação de outros conselhos no âmbito da Administração Pública; iii) não se pode cogitar ser o CCHA autarquia ou fundação, por não ter sido criado, ou autorizada sua instituição, por lei específica (CF, art. 37, XIX), além de outros requisitos; iv) admitir que o CCHA tenha personalidade jurídica, na forma como criado por lei, fixado ademais o vínculo com a AGU, não se harmoniza, sob o aspecto da ação legislativa, com a formatação de outros conselhos no âmbito da Administração Pública; v) a Lei nº 13.327/2016 atribuiu ao CCHA competências típicas de poder público, como editar normas, requisitar informações de órgãos e entidades federais e requerer que a AGU, o ME, as autarquias e as fundações prestem-lhe auxílio técnico para apuração, recolhimento e crédito dos honorários; vi) a interpretação da AGU e do CCHA de que as competências do conselho teriam caráter instrumental e auxiliar, de tal modo a confirmar ser entidade fora da Administração Pública, afronta o art. 33 da Lei 13.327/2016, que o situou na estrutura da AGU a partir do vínculo lá fixado.
O Tribunal de Contas da União concluiu que as normas infralegais e pareceres que atribuem personalidade jurídica de direito privado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios contrariam princípios constitucionais, em especial, os da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público sobre o privado.
Por sua vez, a ADI 6.053, em Acórdão da lavra do eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi julgada parcialmente procedente o pedido para, conferindo-se interpretação conforme com a Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.
Apesar de o CCHA ter sido admitido como Amicus curiae nesta ação, o voto do Ministro Alexandre de Moraes não analisa a natureza jurídica do Conselho. Destaca-se que o voto vencido do Relator, o Ministro Marco Aurélio, foi no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 85, § 19 do Código de Processo Civil, 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016.
A Lei criadora do CCHA, Lei nº 13.327/2016, não lhe atribuiu personalidade jurídica, tampouco o órgão é dotado de personalidade judiciária.
Segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, apenas órgãos dotados de relevo constitucional têm, quando em jogo a necessidade de defender as suas prerrogativas institucionais, aptidão para figurar, na relação processual, como parte isolada da pessoa jurídica em que se encontram (STF, MS 37.331 AgR/DF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Data de Julgamento: 27/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/05/2021).
A questão da legitimidade do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios segue controvertida, mas me filio a tese de que trata-se de ente sem personalidade jurídica, vinculado à AGU, sendo hipótese de legitimidade passiva da União, que deverá dar cumprimento ao julgado, caso seja sucumbente na ação.
Nesse sentido, consultem-se os seguintes julgado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA.
1. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) foi criado pela Lei nº 13.327/2016 para gerir os honorários advocatícios pagos às carreiras jurídicas da União, suas autarquias e fundações. Trata-se de ente sem personalidade jurídica, vinculado à AGU e, portanto, à União, que é a legitimada para executar honorários advocatícios nas ações em que figurar como vencedora, atraindo a competência para Justiça Federal (art. 109, I, da CF).
2. Recurso provido."
(TRF2. AG. 5014594-67.2022.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 07.06.2023).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ÓRGÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deferido os benefícios da gratuidade da justiça em fase de conhecimento, seus efeitos se estendem a fase executiva do processo, mesmo em se tratando de embargos à execução, que tem seu processamento em autos apartados. A revogação do benefício está condicionada a demonstração pela parte interessada da alteração da situação fático econômica do beneficiário - Em atenção a teoria do órgão e ao princípio da imputação volitiva, incabível a condenação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA da AGU ao pagamento de honorários, devendo a pretensão ser direcionada à pessoa jurídica ao qual pertecente - Recurso parcialmente provido.
(TRF-3 - AI: 50043447920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2021)
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 37, § 5º DA CF/88 E SÚMULA 85, DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DEVIDA PELA PARTE VENCIDA AOS ADVOGADOS DA PARTE VENCEDORA. ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA. RECURSOS DE TITULARIDADE DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, em face do empregador, objetivando o pagamento dos valores despendidos pela autarquia desde a concessão do benefício até sua cessação por uma das causas legais. Pensão por morte.
(...)
6. Concedido o benefício previdenciário em 24/01/2012 e proposta a ação regressiva em 03/02/2017, tem-se por ocorrida a prescrição.
7. Os honorários sucumbenciais são verbas pagas pela parte vencida aos advogados da parte vencedora, de tal sorte que os recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, órgão vinculado à Advocacia Geral da União - AGU, criado pela Lei nº 13.327/2016, são de titularidade dos membros das carreiras da Advocacia da União, e não da União Federal.Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
8. A determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União nesta demanda sejam pagos com recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA importa, por via transversa, em determinar que os membros das carreiras da Advocacia da União arquem, indiretamente, com verbas devidas pelo ente público, o que afronta o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Apelação parcialmente provida.(TRF-3 - ApCiv: 50000614020174036115 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020)" (grifo nosso)
A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região também já afirmou que a admissão do CCHA como Amicus curiae, na ADI 6.053, não confere legitimidade, por si só, ao CCHA em outros processos, mesmo admitindo tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, criado pelo art. 33 da Lei nº 13.327/2016, vinculado à AGU, é entidade criada para gerir os honorários advocatícios pagos às carreiras jurídicas da União e suas autarquias, na forma do art. 85, § 19, do CPC e art. 29 da Lei nº 13.327/2016. 2. A circunstância de tratar-se de pessoa jurídica de direito privado não legitima o Conselho a litigar em nome próprio. Está vinculado à AGU, que apenas lhe presta apoio administrativo (arts. 33, caput, e 34, § 6º, da Lei nº 13.327/2016). 3. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A Lei nº 13.327/2019 não confere legitimidade ao CCHA para defender questões relativas aos honorários, direito do advogado, com natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC). Tampouco se trata de substituição processual. 4. A admissão do CCHA como amicus curiae em outro processo, i.e., na ADI nº 6.053, tampouco lhe confere legitimidade. Logo, a participação do órgão ou entidade com representatividade adequada (art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e art. 138 do CPC) naquela ação direta não serve de parâmetro para que, nos presentes autos, figure como parte. 5. Agravo desprovido. (TRF2. AG 5003537-86.2021.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 09.06.2021)
Neste caso, em específico, o agravante sustenta, nos autos originários, em síntese, que a Lei nº 13.327/2016 não poderia ser implementada com efeitos retroativos prejudiciais aos aposentados, para considerar o tempo de aposentadoria anterior a vigência para aplicação da tabela decrescente esculpida no inciso II, do artigo 31, da Lei nº 13.327/2016.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:
(...)
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
Trata-se, portanto, de discussão que extrapola da competência do órgão em comento, que foi criado para tão somente gerir os recursos e expedir normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos honorários de sucumbência, assim como fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios.
Não há como se interpretar que no art. 34 da Lei nº 13.327/2016, há atribuição de qualquer competência para atuar em juízo, depreendendo-se da legislação correlata que a legitimidade passiva na presente lide é da UNIÃO, por meio da Advocacia-Geral da União. -
Qualquer abuso de direito de defesa, no tocante aos exemplos citados pelo agravante de processos em que se verificou resistência ao cumprimento do julgado, devem ser avaliados caso a caso pelo juiz competente, não sendo hipótese de se admitir a legitimidade de órgão destituído de personalidade jurídica.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001886431v33 e do código CRC 4a20aeee.
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