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Apelação/Remessa Necessária Nº 5017490-77.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas por Espectro Engenharia Ltda. e pela União Federal/Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu, em parte, a segurança requerida pela impetrante, para “determinar que a autoridade impetrada, em relação aos créditos tributários, objeto de parcelamento tributário no processo administrativo n. 11707.721.551/2018-15, se abstenha de promover qualquer ato tendente à exigibilidade, execução ou inclusão do nome da impetrante nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de impedir a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, bem como “a adoção das medidas necessárias para a realização da consolidação do parcelamento tributário no processo administrativo n. 11707.721.551/2018-15, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, resguardada a competência administrativa da autoridade fazendária para efetuar a homologação correspondente.” ().
O mandado de segurança foi impetrado, na origem, por Espectro Engenharia Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a concessão da segurança para que seja consolidado o parcelamento do Pert junto à Receita Federal do Brasil, com a consequente homologação.
Em suas razões recursais (), a impetrante requer a reforma parcial da sentença, por divergir da sentença na parte em que entende pela impossibilidade de ser determinada a substituição dos PER/DCOMPS 25719.89530.230217.1.2.04-7030, 10225.67123.230217.1.2.04-0724 e 37511.67540.230217.1.2.04-5659, por demandar “a dilação probatória para aferir se, de fato, a Administração deu causa ao irregular depósito dos créditos referenciados pelos mencionados PER/DCOMP”.
Argui ter apresentados todas as provas pré-constituídas relacionadas à pré-existência da inclusão dos PER/DCOMPs na amortização do débito do parcelamento Pert requerido, quais sejam:
(i) planilha de cálculo relacionando vinte e seis multas, indicando a modalidade de parcelamento escolhida e os PER/DCOMPs utilizados na amortização do saldo do parcelamento;
(ii) recibo de adesão ao Pert - Demais Débitos, de 18/08/2017;
(iii) extrato bancário da conta corrente na qual foram creditados os PER/DCOMPS nº 25719.89530.230217.1.2.04-7030, 10225.67123.230217.1.2.04-0724 e 37511.67540.230217.1.2.04-5659, o que foi também comprovado por meio de e-mail enviado pela apelada, comunicando o crédito em data posterior à adesão;
(iv) tela do site da Receita Federal do Brasil onde são relacionados os PER/DCOMPS que possuía, indicando a ocorrência da restituição dos PER/DCOMPS que havia incluído no parcelamento do “Pert”;
(v) petição juntada em 22/02/2019 nos autos do processo administrativo nº 11707.721551/2018- 15, contendo o relato do ocorrido e o pedido de substituição dos PER/DCOMPS creditados em sua conta corrente por outros pendentes de restituição.
Aponta que a Lei 13.496/2017 não traz dispositivo que que autorize a troca dos PER/DCOMPs, mas também não dispôs sobre a possibilidade de a apelada creditar os valores correspondentes que já se encontravam relacionados previamente para a amortização do parcelamento, majorando-o ao final, sem amparo na legislação.
Ressalta que, somente após formular sua adesão ao parcelamento, em 18/08/2017, a apelada realizou a restituição indevida dos PER/DCOMPs com crédito em conta corrente em 20/02/2019, acarretando lesão ao seu direito líquido e certo por já ter elegido os pedidos de restituição/compensação que seriam utilizados na amortização dos débitos de seu parcelamento.
Por conseguinte, requer que seja determinada a substituição dos PER/DCOMPs creditados em sua conta corrente pelos que ainda possui em tramitação junto à Receita Federal do Brasil (), mantendo-se os demais termos da sentença.
A União Federal/Fazenda Nacional, por sua vez (), requer a reforma integral da sentença, com a denegação da segurança, arguindo, em síntese, que:
(i) o Pert constitui um benefício fiscal, abrangendo débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, sendo que, para sua adesão, cabia ao contribuinte indicar quais débitos pretendia parcelas, bem como a quantidade de prestações;
(ii) no caso dos autos, o próprio contribuinte afirma que os débitos listados em seu Pedido de Reconsideração de indeferimento de consolidação são oriundos de autos de infração lavrados por Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho;
(iii) a Lei 13.496/2017 é categórica no sentido de que o Pert se aplica apenas aos débitos controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que não inclui aqueles oriundos de lançamentos efetuados por servidores do Ministério do Trabalho, e, consequentemente, também não cabe a amortização;
(iv) a adesão do impetrante ao Pert deve observar a Lei 13.496/2017 e a Instrução Normativa RFB n° 1.711 de 16/06/2017, estando o Administrador público sujeito ao princípio da legalidade, não podendo deferir parcelamentos fora dos critérios estabelecidos pelas normas em comento, sob pena de afronta ao princípio da isonomia;
(v) considerando que o parcelamento é um benefício concedido pela União Federal/Fazenda Nacional, é necessária a interpretação literal das normas do CTN.
Contrarrazões pela Espectro Engenharia Ltda. e pela União Federal/Fazenda Nacional (; ), requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa.
Após a subida dos autos, a autoridade impetrada acostou novas informações dirigidas ao MM. Juízo Federal de origem, em razão da determinação para cumprimento da sentença proferida, reafirmando a impossibilidade de cumprimento, pela Receita Federal do Brasil, da segurança concedida ().
O Ministério Público Federal entendeu por desnecessária sua intervenção no feito ().
Este recurso foi incialmente distribuído ao Gabinete 19, vinculado à 7ª Turma Especializada em matéria administrativa, por prevenção à apelação cível nº 5030817-60.2018.4.02.5101, a qual restou afastada, nos termos do despacho exarado pela Exma. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, tendo em vista que já havia ocorrido o julgamento do feito tido como prevento ().
O recurso foi então redistribuído ao Gabinete 29, vinculado à 5ª Turma Especializada em matéria administrativa, tendo sido proferido despacho pelo Exmo. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, determinando a redistribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria tributária ().
VOTO
Conheço das apelações e da remessa necessária, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
O presente mandado de segurança foi impetrado por Espectro Engenharia Ltda., para o fim de obter a determinação para que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ adote as providências necessárias para realizar a consolidação do parcelamento do Pert junto à Receita Federal do Brasil, mediante a substituição dos PER/DCOMPs que lhes foram restituídos por outros que ainda estão a tramitar junto àquele órgão, com a consequente homologação.
De se ver que, considerando que a impetrante objetiva a inclusão e/ou substituição de débitos consubstanciados em PER/DCOMPs e administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), esta Colenda 4ª Turma Especializada é competente para a apreciação da remessa e dos recursos.
A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando a abrangência de débitos de natureza tributária e não tributária. Confira-se:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei.
§ 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .
§ 2º O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.
A regulamentação do Pert foi instituída pela Instrução Normativa RFB n º 1.711/2017:
Art. 1º O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PERT
Art. 2º Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:
I - vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
II - provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 4º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e
III - relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Parágrafo único. Não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:
I - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;
III - provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)
IV - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;
V - devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)
VI - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1752, de 25 de outubro de 2017)
De se ver que os débitos que podem ser incluídos no Pert são os administrados pela Receita Federal do Brasil, ou que sejam transferidos deste órgão para a gestão da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, após serem inscritos em Dívida Ativa da União.
Destaque-se que os documentos que acompanham a petição inicial informam que as inscrições em Dívida Ativa se referem a débitos decorrentes de multas aplicadas por infração à CLT, como se verifica do , fls. 4/5, 8/9, 12/13, e 16/17, e que se encontravam sob a administração da PGFN.
Ressalte-se que, conforme informações constantes do parecer da Receita Federal do Brasil, e as prestadas pela autoridade impetrada nestes autos (, fl. 3; 1, fls. 4/6), os débitos em questão, por serem de origem trabalhista, não podem ser incluídos no Pert administrado pela Receita Federal do Brasil.
Passo a transcrever, por oportuno, os trechos da manifestação acostada ao , por meio da qual a autoridade impetrada reafirma a impossibilidade de cumprimento da segurança parcialmente concedida na sentença:
“(...)
De acordo com o despacho de encaminhamento da Equipe Regional Especializada de Parcelamento – EQPAR1/DRF/RJI, abaixo reproduzido, constatou-se a impossibilidade de consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos débitos em questão, no correspondente PERT, uma vez que não há qualquer ingerência deste órgão sobre os mesmos, pois tais débitos, oriundos de multas por descumprimento da CLT, não são administrados pela Receita Federal do Brasil, mas sim pelo Ministério do Trabalho.
(...)
Cumpre ressaltar que a inexistência de ingerência, pela Receita Federal, sobre tais débitos, está sendo informada desde o início, seja ao próprio contribuinte, no Parecer que embasou o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de revisão da consolidação do PERT, formalizado através do processo administrativo nº 11707.721551/2018-15, bem como no presente mandamus, anteriormente, quando da juntada das Informações Decendiais, Evento 20.
De fato, em função de tais débitos referirem-se a autuações realizadas por Auditores do Ministério do Trabalho, não há acesso, pela Receita Federal, dos dados dos correspondentes procedimentos administrativos vinculados ao Ministério do Trabalho (46215.034121/2011-00, 46215.034122/2011-46, 46215.034120/2011-57, 46215.034119/2011-22, 46215.008634/2012-38, 46215.008637/2012-71, 46215.008631/2012-02, 46215.008632/2012-49, 46215.008633/2012-93, 46215.008635/2012-82, 46215.008641/2012-30, 46215.008636/2012-27, 46215.008638/2012-16, 46215.008639/2012-61, 46215.008640/2012-95, 46230.007279/2012-91, 46230.007284/2012-02, 46230.007285/2012-49, 46230.007281/2012-61, 46230.007280/2012-16, 46230.007278/2012-47, 46215.012121/2013-11, 46215.012120/2013-68, 46230.007282/2012-13, 46215.021302/2013- 20, 46215.031398/2013-34).
(...)
De fato, a impossibilidade de inserção dos débitos, acima descrita, ocorreu pelo motivo de que tais débitos não constavam nos sistemas da Receita Federal, uma vez que, por serem débitos oriundos de multas da CLT, são controlados e gerenciados, exclusivamente, pelo Ministério do Trabalho e seus respectivos sistemas, sem acesso, por parte da Receita Federal.
Ou seja, em momento algum, tais débitos constaram nos sistemas da Receita Federal, ainda que os procedimentos administrativos trabalhistas, acima alencados, e correspondentes aos débitos em questão, tenham sido relacionados, pelo interessado, no referido pedido de revisão da consolidação do PERT.
Quando tais débitos foram encaminhados, pelo Ministério do Trabalho, para inscrição em Dívida Ativa da União, os mesmos foram migrados diretamente, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quando então passaram a ser administrados por aquele órgão.
(...)
Cumpre esclarecer que o parcelamento solicitado pelo interessado poderia ter sido viabilizado, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quando os referidos débitos estavam sendo gerenciados por aquele órgão.
(...)”
Por conseguinte, a hipótese é de provimento da remessa necessária e da apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, e de desprovimento da apelação da impetrante, devendo ser reformada a sentença, para denegar a segurança pretendida nestes autos.
Sem honorários, tendo em vista o disposto pelo art. 25, da Lei 12.016/2009.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, e negar provimento à apelação da impetrante, reformando a sentença para denegar a segurança.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002092303v5 e do código CRC 4c9c539a.
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Data e Hora: 4/12/2024, às 15:17:32