Apelação Cível Nº 5002307-21.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Serra/ES (), que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"Dispositivo.
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para:
a) IMPLANTAR o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde a data do requerimento administrativo em 11/07/2023, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, nos termos da fundamentação.
b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021;
c) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.
Considerando o art. 86 do NCPC, segundo o qual se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no percentual médio de acordo com a faixa correspondente do art. 85, §3º do NCPC sobre o proveito econômico, observada a Súmula 111 do STJ. Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.
Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.
P.I."
Em razões recursais, sustenta a autarquia que o perito médico federal que avaliou a Autora em 15/09/2023, constatou que a mesma é portadora de visão subnormal em ambos os olhos desde o nascimento.
Assevera que a autora exerceu atividades laborativas em diversas empresas até recentemente (26/07/2024), ocupando vaga de PCD.
Afirma que "o laudo carecia de complementação para a correta análise da situação da autora, a fim de ser esclarecido se houve agravamento recente ou a situação da autora é a mesma desde o nascimento."
Pugna o INSS pelo reconhecimento da nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa.
Aduz que requereu a complementação da prova pericial, o que foi indeferido pelo juízo de origem.
Defende que "o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa não se exaure no fato das partes terem acesso ao laudo pericial; que, na verdade, isso de pouco serve se as mesmas forem impedidas formular questões complementares receber as respostas necessárias para o esclarecimento amplo e profundo dos tópicos que foram objeto da prova."
Prequestiona os artigos 5º, LV da CF e artigos 7o e 398 do Código de Processo Civil.
Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia.
Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançadas e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados.
Ao final, restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, requer seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de procedência:
"1. A observância da prescrição quinquenal;
2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);
4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;
5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela."
Sem Contrarrazões.
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de benefício por incapacidade permanente a partir da DER, em 11/07/2023.
A autora nasceu em 13/02/1996. A ação foi ajuizada em 25/04/2024 e os autos distribuídos a este gabinete em 02/09/2024.
Sustenta a demandante que ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS em 11/07/2023, pleito que restou indeferido ao argumento de que de que não fora constatada incapacidade laboral.
Alega a demandante que é portadora da Doença de Stargardt, patologia que causa perda da visão do campo central.
Esclarece que é uma doença hereditária da retina, que leva à perda progressiva da visão, começando, em geral pela perda da visão central (visão dos detalhes, da leitura, do reconhecimento facial). A perda de visão central pode progredir ao longo do tempo, prejudicando a visão periférica e levando a cegueira legal.
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:
"Inicialmente, indefiro o pedido de quesitação suplementar ou nova perícia, por entender não haver necessidade de se provar qualquer fato para além daqueles já exaustivamente elucidados, seja por meio dos documentos acostados aos autos, seja por meio dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, os quais se apresentam completos o bastante para subsidiar o convencimento deste Magistrado sobre a questão médica aqui colocada, restando dispensados quaisquer esclarecimentos suplementares.
De início, saliento que as normas referentes ao auxílio por incapacidade temporária encontram-se previstas a partir do artigo 59, da Lei 8.213/91, devendo ser o mesmo concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República.
A doutrina tem a seguinte compreensão:
“o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86).
Por seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente e total (para qualquer atividade laboral), sendo pago no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Ademais, os segurados estão obrigados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio por incapacidade temporária, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91).
Nestes termos, são requisitos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente:
a) Qualidade de segurado;
b) Carência, quando exigida; e
c) Incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem suscetibilidade de reabilitação, respectivamente.
Ambos os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo a este ou àquele benefício, respectivamente.
I.I - Da qualidade de segurado e da carência
No caso dos autos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurada são fatos incontroversos. Com efeito, a qualidade de segurado (ao tempo da data de início da incapacidade) e o período de carência foram preenchidos, de acordo com os dados insertos no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em face dos recolhimentos efetuados na condição de empregado, em especial no período de 20/07/2017 a 19/08/2021.
A controvérsia cinge-se, pois, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho, o que corresponde às teses antagônicas sustentadas pelas partes.
I.II - Da incapacidade laboral
No laudo pericial no , a perita médica, especialista em oftalmologia, constatou que a parte autora é portadora de cegueira, ambos os olhos.
Aduz a expert que o inicio da incapacidade deu-se pelo menos desde 2018, conforme exames anexados. Conclui, também, a jusperita que a condição da parte autora é de incapacidade total e definitiva.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos, alegados nos autos, que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "perícia é o exame feito em pessoas ou coisas, por profissional portador de conhecimentos técnicos e com a finalidade de obter informações capazes de esclarecer dúvidas quanto a fatos. Daí chamar-se perícia, em alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são confiados. Tal é uma prova real, porque incide sobre fontes passivas, as quais figuram como mero objeto de exame sem participar das atividades de extração de informes.” (Instituições de Direito Processual Civil, Editora Malheiros, 2001. v. III, p. 584).
Com relação ao laudo pericial emitido, deve ser lembrado que, no Direito brasileiro, exceto nos casos dos artigos 5, XXXVIII (tribunal do júri) e 217, §1º (justiça desportiva), somente o Julgador pode conclusivamente determinar se uma pessoa está ou não em situação de incapacidade (total ou parcial; permanente ou temporária) laborativa em virtude do art. 5º, XXXV da CF/88, que impede a subtração do conhecimento do Poder Judiciário de qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito. Assim, é missão constitucional do Juiz regularmente investido de jurisdição e competência julgar a controvérsia (lide) exclusivamente, sem concorrência de nenhum outro ator Público, incluído o Perito, que embora importante, é um auxiliar do Juízo, e nunca pode ser considerado um cojulgador, mas um colaborador.
Desta forma, considerando todo o conjunto probatório dos autos, é dever exclusivo do Magistrado (sem nenhuma interferência, portanto) valorar todas as provas produzidas para concluir ou não pela incapacidade do requerente.
Ademais, a incapacidade não é, como se poderia pensar, um estado clínico aferível apenas pela Medicina, mas uma relação jurídica (com consequências jurídicas, portanto) entre uma situação de fato (esta, sim, constatável pela Medicina) e a hipótese abstrata prevista na lei previdenciária, que, se existente, irá permitir a fruição de um direito social assegurado.
No entanto, o laudo pericial apresenta-se completo o bastante para subsidiar o convencimento deste Magistrado sobre a questão médica aqui colocada, sendo corroborado pelos documentos apresentados pela parte autora. Assim, constata a incapacidade total e definitiva do segurado, é mister conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo em 11/07/2023, quando foi constatada a extensão da incapacidade.
Além disso, tendo sido demonstrado por prova pericial que a autora necessita da assistência permanente de terceiros para realizar os atos da vida civil, é de se reconhecer que ela faz jus também ao adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos de idade e carência, bem como a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciada a necessidade permanente do auxílio de terceiros, é devido o adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991, ainda que tal requerimento não esteja expresso na petição inicial onde se postula a concessão de benefício por incapacidade. Precedentes deste Regional. 3. Ordem para implantação do benefício. Precedente. (TRF 4º APELREEX 50315835120144049999 5031583-51.2014.404.9999, Relator Marcelo de Mardi, DJ 08/03/2016)
Desta forma, entendo que deve ser concedido o benefício aposentadoria por incapacidade permanente à segurada em questão, por ser medida de justiça, além do acréscimo de que trata o referido diploma legal.
Por fim, reforço que é pacífico entendimento da jurisprudência sobre a possibilidade de concessão do benefício por invalidez, desde que preenchidos seus requisitos, ainda que a pretensão deduzida em juízo tenha se atido somente ao benefício temporário, por se tratar de desdobramento do princípio jura novit cúria. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto o julgamento revela-se adequado à situação fática que foi delineada nos autos, através dos documentos juntados e das conclusões do perito judicial (STJ - REsp: 293659 SC 2000/0135112-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 20/02/2001, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/03/2001).
Em relação aos valores devidos à parte autora, a partir da vigência da EC 113/2021 deve ser observado seu art. 3º, que assim dispõe:
"nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
Com relação ao período pretérito (antes da citação), persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.
Dos danos morais.
Por fim, quanto aos danos morais, igualmente, não os tenho por configurados. Para a configuração da obrigação de indenizar por danos morais, é necessária a reunião dos seguintes elementos, concomitantemente: 1) existência de dano moral; 2) conduta ilícita do agente; 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; 4) ausência de excludentes de responsabilidade; e, se for o caso, 5) culpa.
Com efeito, tenho por dano moral, o contemplado no art. 5º, inciso V, da CR/88, a dor experimentada por uma pessoa, em seu próprio sentimento, que exorbita a sensibilidade média do ser humano e que não decorra de meros dissabores do cotidiano.
No caso concreto, entendo que a demandante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência o prejuízo de cunho moral. O indeferimento de seu benefício, por mais grave que possa parecer, não demonstra de per se a existência de um dano moral. Isto porque o procedimento administrativo previdenciário assim desenvolvido encontra fundamento na legislação de regência e está sujeito – como os demais atos da Administração Pública – ao controle jurisdicional, exercido com vistas aos princípios da legalidade e da razoabilidade, que devem nortear as decisões administrativamente proferidas.
Nesse contexto, entendo que eventuais indeferimentos de pretensão do administrado pela administração (no que se inclui a cessação do benefício), muito embora representem atos passíveis de revisão administrativa ou mesmo jurisdicional, não possuem, por si só, o condão de provocar dano moral, tal qual doutrinariamente concebido. Desta forma, a manifestação da autarquia previdenciária, por intermédio de seus prepostos, no sentido de que o segurado não padece de qualquer enfermidade e que está apto para o trabalho, conquanto possa afrontar os interesses e às convicções da parte-Autora, ou mesmo representar entendimento equivocado da administração, não configura, conforme entendo, dano moral.
Decerto, a ilegalidade e a desproporcionalidade do ato administrativo dão azo à sua revogação ou anulação e, conforme o caso, à responsabilização civil do ente público. No entanto, o delineamento do caso fático trazido à análise não evidencia ter o INSS procedido além dos limites legais, de forma a causar na parte requerente abalo de ordem psíquica ou moral."
O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 28/06/2024, que se encontra acostado aos autos (), no qual concluiu o médico perito que a demandante é portadora de cegueira total e irreversível, ao menos a partir de 2018, nos seguintes termos:
"Diagnóstico/CID:
- H54.0 - Cegueira, ambos os olhos
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): cegueira
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, cegueira total
DID - Data provável de Início da Doença: pelo menos desde 2018.
O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? Não é o caso de tratamento.
Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de tratamento.
a) Queixa do(a) periciando(a) no ato da perícia.
Baixa visão.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) e sua causa provável.
Cegueira total, CID 10 H54,0
c) A doença, lesão ou deficiência decorre do trabalho exercido? Justifique a resposta, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
Não.
d) A doença, lesão ou deficiência decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, indicar o evento, com data e local.
Não.
e) A doença, lesão ou deficiência torna o(a) periciando(a) limitado(a) para o exercício do último trabalho/atividade habitual?
Sim.
f) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a limitação do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
Permanente e total.
g) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) periciando(a), ainda que aproximadamente.
Pelo menos desde 2018.
h) Data provável do início da limitação identificada, ainda que aproximadamente.
Pelo menos desde 2018.
i) Limitação remonta à data do início da doença, lesão ou deficiência ou decorre de progressão/agravamento da patologia? Justifique.
Limitação remonta à progressão da doença. Periciada portadora de distrofia retiniana de Stargardt, doença hereditária, progressiva, sem cura e tratamento.
j) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e parcial, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual a atividade indicada? k) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e total, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (alimentação, higiene pessoal, locomoção, conversação etc)? A partir de quando?
Sim. Desde 2018.
l) Quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato pericial?
laudos: Dra Hellen Ceotto, CRM ES 7789, 14/03/2024: doença de Stargardt, AV <20/400 e 20/320: H541 Dra Maria Elisa Dias, CRM ES 4686, 09/07/2018: doença de Stargardt HUCAM, AV 20/800 e 20/400: 13/12/2018 Passe livre desde 02/01/2019: Laudo Dra Suzana Vereza, CRM ES 6133: 20/800 e 20/400, 17/08/2018 Dr Rubens Machado, CRM ES 6158, 06/07/2018: atrofia retiniana difusa ao Dra Amanda Goroni, CRM ES 10886, 30/05/2018: Av 20/400
m) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento está sendo eficaz? O medicamento/tratamento é oferecido pelo SUS?
Não é o caso de tratamento.
n) Há previsão /indicação de tratamento cirúrgico? Foi realizada intervenção cirúrgica? Em caso de intervenção cirúrgica, caso tal abordagem não tivesse sido realizada, qual seria a situação do(a) periciando(a): indiferente ou agravada? O procedimento é oferecido pelo SUS?
Não. Não.
o) Nos casos de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, qual(is) foi(ram) o(s) tratamento(s) farmacológico(s) adotado(s) pela parte autora? Estava(m) de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde? Existem doenças, condições clínicas pessoais, alimentos ou outras substâncias que podem interferir na ineficácia dos fármacos psicotrópicos? Quais?
p) Preste o Sr. Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
Periciada apresenta cegueira total e irreversível, pelo menos desde 2018, necessita de assistência permanente de terceiros desde então."
Veja-se que o cerne da controvérsia cinge-se à irresignação da autarquia quanto às conclusões do laudo médico pericial do juízo, que foram acolhidas, servindo de base para a prestação da tutela jurisdicional.
Fica evidente pelas conclusões do perito que a parte autora pôde trabalhar até certo período da vida; depois, não, devido ao agravamento de seu quadro.
Sendo assim, cumpre esclarecer que o perito tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado, conforme precedentes deste Tribunal, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADELABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE.
- Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença.
- Verifica-se, no presente caso, que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que, segundo o laudo o pericial, o expert do Juízo constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral.
-O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.
- Cabível a majoração, em 2% (dois por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art.85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.
- Improvimento da apelação da parte autora. (TRF2, AC 0117922-97.2017.4.02.5101, Primeira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITOSANTO, DJ 02.05.2019)."
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62da Lei 8.213/91).
II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).
III - No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu no sentido de que não há incapacidade do autor para o trabalho. Segundo o laudo do perito judicial de fls. 06/13 (evento 1, out 6) o autor, nascido em 12/04/1976, é portador de "sequelas de fratura tibial(d) e artrose no mesmo joelho", “que, mesmo associadas a sua idade, não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional”; que o autor encontra-se apto no momento, não tem incapacidade para o desempenho de suas atividades genéricas do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais; que referida patologia não incapacita o apelante para exercer suas atividades habituais. Tais fatos impedem a concessão do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.
IV - Conforme bem acentuado na sentença, o profissional que exerce o múnus de perito judicial é pessoa de confiança do Juiz, a favor de quem há a presunção de imparcialidade, vez que, ante a falta de interesse na demanda, permanece equidistante das partes. Deste modo, a sua designação como auxiliar da justiça, atendida a especialização técnica sempre que possível, deve seguir a conveniência do magistrado do feito. A perícia médica não precisa ser necessariamente realizada por médico especialista, já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina.
V - Ressalte-se que quando foi nomeado o perito médico na especialidade de medicina do trabalho, não houve impugnação por parte do autor à referida nomeação, operando-se a preclusão, na forma do artigo 148, §1º do CPC.
VI - Sobreleva destacar, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes.
VII - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual fixado em primeira instância em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do CPC. VIII - Apelação conhecida, mas não provida. (TRF2, AC 5001693-14.2020.4.02.9999; Primeira Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO; DJ de 12/11/2020)
Destaca-se que, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo judicial exclusivamente, não se pode olvidar que é um documento elaborado por profissional da confiança do Juízo. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente do autor, estimar prazos pautado no quadro clínico que a ele se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou levada pelo autor na perícia.
Acresça-se que o perito de confiança do juízo possui conhecimento técnico necessário à solução da controvérsia e se encontrando em posição equidistante das partes, apresenta elementos suficientes para o diagnóstico do estado de saúde da parte autora, tais como descrição das patologias diagnosticadas, seus sintomas e implicações para o desempenho de ofícios laborais, tendo procedido a exame clínico na pericianda à análise dos documentos médicos apresentados para fundamentar sua conclusão, sendo desnecessária a complementação da perícia para análise de quesitos inaptos a influir no laudo, ou mesmo a realização de nova prova técnica.
Vale destacar que, segundo o artigo 480 do CPC/2015, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Isto é, somente se justifica a complementação da perícia se a matéria não foi devidamente esclarecida pelo expert do juízo. Não é a hipótese.
Nesse sentido, cumpre rechaçar a tese apresentada no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa.
Isso porque, a não realização da instrução probatória nos moldes pretendidos pela parte não representa qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados no curso do autos, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Registre-se que a prova se destina ao convencimento do julgador. No presente caso, considero que o perito respondeu assertivamente aos quesitos formulados, não tendo a autarquia especificado qual teria sido sua lacuna ou falha, limitando-se a impugná-lo genericamente após verificar que as conclusões periciais lhe foram desfavoráveis.
Convém ressaltar que as conclusões médico periciais foram assertivas e esclarecedoras, de modo que não subsistem razões para não considerá-las como parte fundamental na fundamentação de improcedência do pedido recursal.
Veja-se que todos os quesitos foram devidamente respondidos, de forma clara e técnica, contendo em seu teor fundamentos razoáveis, que elucidaram a presente controvérsia.
Nesse sentido, impõe-se manter os fundamentos da sentença, rechaçando-se a tese argumentativa apresentada pelo autor.
Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso da autarquia, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação pelo INSS.
Quanto à parte final do recurso da autarquia, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a DER é de 2023; a autodeclaração quanto ao recebimento de outros benefícios deve ser anexada em fase de execução e não em fase recursal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ consta da sentença; a isenção de custas está prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, não havendo porque declará-la; quanto à necessidade de desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, a autarquia tem a obrigação legal de impedir o pagamento em duplicidade, informando o Juízo nesse sentido; já em relação à questão do deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, resta prejudicada.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002109841v9 e do código CRC 90309c9e.
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