Apelação Cível Nº 5001143-77.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (, Páginas 33 a 56), em face da sentença (, Páginas 26 a 31), proferida pelo Juízo da Comarca de Venda Nova do Imigrante (vara única-TJES), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
"Isto posto, acolho, em parte, os pleitos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar o direito do autor à conversão do tempo especial em comum, com acréscimo de 40%, referente ao período entre 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 1985. Dada à sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, estes no aporte de 15% do valor da causa, uma vez que, apesar de simples – sob ângulo fático e jurídico – a matéria discutida, houve a necessidade de instrução em audiência, na forma do art. 85, §2º do CPC, suspendendo, entretanto, tais obrigações, pelo prazo de 5 anos, conforme o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Condeno, também, o INSS, ao pagamento de metade das custas, e honorários ao patrono do autor, que fixo, sob os mesmos parâmetros, em 10% do valor atualização da condenação. Desnecessária a remessa, consoante art. 496, §3º, I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos. Diligencie-se".
Em suas razões recursais (, Páginas 33 a 56), o apelante sustenta que o juiz de primeira instância, sob a justificativa de falta de provas, não reconheceu o período de atividade rural exercido pelo autor, especificamente no período de 02/01/1978 a 30/12/1984.
Diz que, no entanto, apresentou diversos documentos que corroboram suas alegações, conforme detalhado na petição inicial, tais como: declaração do sindicato dos trabalhadores rurais do município de Venda Nova do Imigrante/ES, reconhecendo o período rural de 02/01/1978 a 30/12/1984; ficha de matrícula em seu nome, informando a ausência de pais e o Sr. Sérgio Falqueto como responsável, com data de matrícula em 19/02/1982; seu histórico escolar comprovando a sua mudança para Venda Nova do Imigrante/ES no ano de 1978, entre outros.
Aponta que é evidente que forneceu provas materiais suficientes que, corroboradas por testemunhas, confirmam sua atividade rural nos períodos alegados.
Afirma que o julgamento de primeira instância, ao desconsiderar essas provas, cometeu um equívoco que deve ser corrigido por este Egrégio Tribunal, reconhecendo os períodos de atividade rural e concedendo o benefício pleiteado.
Frisa que possui um total de 40 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição, conforme detalhado na memória de cálculo, e, quanto à carência, foram realizadas 394 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos.
Ressalta que não resta dúvida de que o melhor benefício a ser concedido é a aposentadoria por tempo de contribuição, com a DIB (Data de Início do Benefício) correspondente à data de entrada do primeiro requerimento administrativo, especificamente em 11/04/2018.
Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que haja reforma da sentença e:
1) o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor na condição de segurado especial, no período de 02/01/1978 a 30/12/1984;
2) o reconhecimento e consideração para fins de tempo de contribuição de todos os períodos elencados na memória de cálculo anexada à inicial;
3) a condenação do INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de 11/04/2018, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal;
4) Caso os pedidos anteriores não sejam acatados, que seja reafirmada a DER para garantir o benefício mais benéfico ao apelante;
5) inversão e majoração dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º do CPC, em caso de procedência do recurso; e
6) manifestação expressa sobre os dispositivos mencionados no recurso.
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade do período de 01/02/1985 a 31/12/1985.
O autor pleiteia o reconhecimento do tempo de trabalho rural do período de 02/01/1978 a 30/12/1984, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A presente demanda foi ajuizada em 20/09/2021 e os autos distribuídos a este gabinete em 28/08/2024.
O autor nasceu em 07/08/1962 e ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 11/04/2018, pedido que restou inferido ante à alegação de falta de tempo de contribuição, nos seguintes termos (, Página 13):
A autarquia contabilizou o tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 14 dias.
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:
"O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei Federal nº 8.213/91 e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.
Por outro lado, prevê o art. 55, §2º da Lei de benefícios que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (STJ, AgInt no AREsp n. 1.530.096/MG).
Em outro norte, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei Federal n.º 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Confira igualmente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI N. 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.852/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.).
Vindica a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição e, para tanto, busca o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/02/1985 a 31/12/1985, com conversão do tempo especial em comum, pelo fator 1.4. Para o mesmo fim, busca o reconhecimento da atividade rural exercida na condição de segurado especial no período integral de 02/01/1978 a 30/12/1984.
Portanto, dada a evidente complexidade dos requisitos de cada uma das rubricas (conversão de tempo de labor especial em comum e reconhecimento de atividade rural pretérita), tratarei, a princípio, do segundo tema.
Neste particular, friso, busca a parte autora o reconhecimento de que figurou como segurado especial entre 02/01/1978 e 30/12/1984.
A comprovação desse efetivo exercício se dá pela apresentação de qualquer um dos documentos elencados no art. 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que embora não seja um rol taxativo, reafirma a necessidade de robustez da prova material das atividades campesinas e, de pronto, evidencia a imprestabilidade de prova lacônica.
Neste particular, o início de prova material acerca da atividade campesina durante o período alegado não é apto a comprovar o exercício de atividade na condição de rurícola.
Tudo que consta como prova material do trabalho naquele período de quase sete anos são a autodeclaração de realização de trabalho rural na qualidade de segurado especial, mas em que o autor se afirma empregado para laborar em propriedade de Sérgio Falqueto, que foi justamente com quem manteve vínculo de emprego anotado na CTPS a partir de 01-02-1985.
O autor, na mesma autodeclaração, afirma que trabalhou na propriedade de Sérgio Falcheto porque foi criado como filho por ele, mas não há nada que indique que o senhor Sérgio Falcheto desempenhava, com seus familiares, meramente atividade rural na forma de subsistência, em regime de economia familiar. Na ficha de matrícula que também compõe o acervo de prova que o autor indicou na inicial o senhor Sérgio Falcheto assina como responsável pelo então adolescente Adão Antunes, descrevendo-se como agricultor (o que é diferente de lavrador).
A escola em questão, bom que se frise, situa-se na zona urbana da cidade de Venda Nova do Imigrante.
Nos comprovantes de recolhimento de ITR pelo senhor Sérgio Falcheto (que seria responsável pelo autor) também está qualificado como empregador rural.
Isso significa que as provas colacionadas, por contradizerem o alegado pelo autor, não se prestam como indício para comprovação de atividade rural na forma de economia familiar, parecendo-me mais que, diversamente, atestam que o autor pode ter sido empregado, mas sem que tenha ocorrido a respectiva anotação na sua CTPS, por período anterior a 01-02-1985.
Nesse viés, traçando um paralelo com os extratos do CNIS, o autor filiou-se no regime previdenciário em 1985, sob modal de segurado empregado, e manteve essa condição por todo o período. Manteve, contudo, vínculo de trabalho como empregado rural, conforme CTPS, entre 01 de fevereiro e 31 de dezembro de 1985.
O TRF2 tem compreensão bem distinta da profundidade dos elementos de prova materiais razoáveis à comprovação do labor em regime de economia familiar e subsistência, e, propriamente, intimidade com a lida rural e, por isso, considera:
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 4. Em análise à prova material apresentada é de se notar que os documentos em fls.30,35, 43/44, são extemporâneos aos períodos a que se referem; as declarações de proprietários (fls.36, 40,50 e 58) têm teor meramente declaratório e, por isso não servem como prova material. As declarações dos Sindicatos (fls.101/106) não apresentam homologação pela autarquia previdenciária, conforme determina o art. 106, III da Lei 8.213/91, não sendo capazes de infirmar o efetivo exercício de labor rural pela apelada. Quanto ao Contrato de Parceria referente ao período de 16/06/2014 a 16/06/2017 (fls.84/85), foi firmado em data bastante próxima ao requerimento administrativo do benefício, conquanto contemporâneo ao período, a proximidade da data inicial com a do requerimento administrativo do benefício, requerido em 02/09/2014 (fls.123), compromete-lhe a veracidade. Outrossim, os demais documentos apresentados não infirmam o efetivo exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, assim como aqueles que contém informações prestadas pelo próprio apelante. Nem mesmo a prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.147/149 mostra-se em harmonia com as informações prestadas nos contratos e declarações, mantendo-se, de tal 1 sorte, a r. sentença a quo. 5. Honorários majorados em 1%, ante a sucumbência recursal da parte (art. 85, §11, do CPC/2015). (TRF2, APL 0001741- 63.2017.4.02.9999, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ 04/06/2020, DP 09/06/2020).
Vê-se, pois, um conjunto de documentos que não revelam o labor efetivo em lides campesinas na forma de economia familiar.
Por outro lado, o STJ, ao firmar compreensão de que o trabalho como adolescente e o menor merece contabilização previdenciária, não dispensou a prova efetiva de trabalho (AgInt no AREsp n. 956.558/SP), ou seja, no caso dos autos, especialmente em matéria previdenciária, a rigor, não militam forçosas presunções de tal modo a inverter o sentido de uma prova material para outro que sirva somente a um senhor.
A Lei não dispensa a prova do labor efetivo, de modo que é desimportante se em algum momento o autor tenha residido em zona rural. É preciso prova segura neste particular, de modo que não posso emprestar interpretação tão alargada à prova material apresentada a tal ponto de chancelar o que ela verdadeiramente não diz, mesmo diante da prova testemunhal.
Considera o TRF2 que para fins de comprovação da atividade rural, deve o demandante apresentar início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.213-91) apta a demonstrar, em conjugação com a prova testemunhal produzida nos autos, que trabalhou na lavoura pelo período exigido em lei (artigo 25 da Lei n.º 8.213-91).
Todavia, ressalta que, se não for apresentado início de prova material suficiente e razoável a comprovar, juntamente a prova testemunhal produzida, o exercício de atividade rural exigido pela lei previdenciária, o caso é de indeferimento, especialmente se o início de prova material mostrar-se lacônico, como na hipótese, o que é apto a desafiar e afastar a prova de natureza oral. Confira-se senão:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO. I - O lavrador que exerce o seu trabalho em regime de economia familiar faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoante os termos do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213-91, em interpretação conjunta com o artigo 39, I, e os §§ 1º e 2º do artigo 48 do mesmo diploma. II - Para fins de comprovação da atividade rural, deve o demandante apresentar início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213-91) apta a demonstrar, em conjugação com a prova testemunhal produzida nos autos, que trabalhou na lavoura pelo período exigido em lei, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, lapso de tempo igual à carência a ser observada para a aposentadoria por idade (inciso II do artigo 25 da Lei n.º 8.213-91). III - No caso dos autos, não foi apresentado início de prova material suficiente a comprovar, juntamente com a prova testemunhal produzida, o exercício de atividade rural exigido pela lei previdenciária, tendo vista que a demandante acostou no processo apenas os seguintes documentos: 1) certidão de casamento celebrado em 2006, em que consta sua profissão "do lar", e do seu marido "pedreiro", (fls. 19 e 40); 2) declarações de exercício de atividade rural referente ao período de 31.1.1997 a 21.6.2014, subscritas por um professor e por um membro da polícia militar (fls. 43 e seguintes). Em que pese à prova testemunhal produzida nos autos (fls. 94-95), que indica, ainda que laconicamente, o labor rural, o início de prova material apresentado é muito frágil e contraditório, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. IV - Remessa necessária e apelação providas. (TRF2, Apelação 0000150-32.2018.4.02.9999, Rel. ANDRÉ FONTES, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ 26/02/2021. DJE 03/03/2021).
Muito embora seja factível a complementação de documentos insubsistentes pela prova oral produzida em Juízo, é evidente que ao menos o início da prova material deve ser apresentado pela parte interessada, consoante entendimento do STJ (vide o AgRg no REsp 735615/PB). Ao menos um início de prova razoável dos fatos deve existir e, como dito, neste processo, os documentos juntados pelo autor são contraditórios e, nesse sentido, não sãõ razoáveis ou indiciários.
Dessa forma, verifica-se que a parte autora possui em seu favor apenas e exclusivamente os relatos testemunhais produzidos em audiência. Porém, a legislação brasileira invocou como requisitos para o deferimento do benefício a imprescindibilidade de documentos mínimos (mas verossímeis por si) para outorgar segurança a essa tutela previdenciária, sem os quais resta, como sói dizer in casu, inviável o deferir deste pedido.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRU-MENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊN-CIA. ART. 115 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Esta Corte firmou entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal é insufi-ciente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indis-pensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e do enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribu-nal de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal afirmou expressamente que a par-te autora não demonstrou, através de início de prova material, que exerceu atividade rurícola como "bóia-fria", no período de carência, motivo pelo qual não há como con-ceder o benefício pleiteado. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta à comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente in-compatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 5. Em agravo re-gimental não cabe examinar questão que não foi suscitada no recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AgRg no Ag 1161240/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 13/06/2012).
É de se destacar, por oportuno, que o STJ também assentou que o início da prova material deve ser consubstanciado por documentos que sejam contemporâneos aos fatos a se demonstrar em Juízo, tendo pontuado a Terceira Seção o seguinte:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação adminis-trativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando ba-seada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente teste-munhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme dis-posto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n° 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito me-diante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. A jurisprudência desta Corte é fir-me no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente po-dem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção. 4. Pedido improcedente. (STJ. AR 1.808/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 27/4/2005, DJ de 24/4/2006, p. 344).
Noutra tangente, quanto à conversão do tempo comum em especial, melhor sorte assiste ao requerente.
A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade, em obediência ao princípio do tempus regit actum, e para tanto considera o seguinte:
(i) até 28/04/1995 é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: (a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou (b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
(ii) a partir de 29/04/1995 (Lei Federal nº 9.032/1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
(iii) O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei Federal nº 9.528/1997 realizada pelo Decreto nº 2.172-1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Portanto, a necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei Federal n.º 9.528/1997 (por todos conferir TRF2, APL 0054750-18.2016.4.02.5102, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJ 09/06/2021, Data da Publicação 15/06/2021).
Como se vê, a situação exposta na inicial perpassa pela hipótese (i), já que o período vergastado situa-se todo no ano de 1985.
É incontroverso que, entre 01 de fevereiro e 31 de dezembro de 1985 o autor trabalhou como trabalhador rural.
Por sua vez, o laudo pericial (id.32204339) reconhece que o autor desempenhava seu emprego exercendo atividades de cuidar de animais e de lavouras em geral, enquadrando-se no conceito de “'atividade especial' conforme estabelecido pela norma e legislação aplicáveis.
Assim, nos períodos de 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 1985, a prova técnica atestou o exercício da atividade especial, de modo que faz jus o segurado à conversão do referido tempo especial em comum, com acréscimo de 40%".
DA APOSENTADORIA RURAL
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios, nos seguintes termos:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social."
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91:
"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido".
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 11.718/2008, verbis:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".
Por sua vez, o artigo 11, inciso VII e 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:
"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
IX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra".
Registre-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de20/04/2017).
Cabe ressaltar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material, nos termos seguintes:
"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:
I - certidão de casamento civil ou religioso;
II - certidão de união estável;
III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
IV - certidão de tutela ou de curatela;
V - procuração;
VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
IX - ficha de associado em cooperativa;
X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
XII - escritura pública de imóvel;
XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
XVI - carteira de vacinação;
XVII - título de propriedade de imóvel rural;
XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;
XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;
XXVI - título de aforamento;
XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e
XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.
§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar".
Dessa forma, havendo reconhecimento expresso de que tais elementos preenchem a exigência probatória formal, não há motivos para o Poder Judiciário atribui-lhes valor menor que o que lhes atribui o INSS.
Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício, o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Na mesma dicção, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Além disso, o STJ já se posicionou no sentido de ser prescindível que o início de prova material englobe todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal demonstre robustez probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).
Leia-se ainda as seguintes súmulas da Turma Nacional de Uniformização, que também serão consideradas nesta fundamentação:
Súmula Nº 6
"Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".
Súmula Nº 14
"Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".
Tem-se ainda os seguintes enunciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 577
"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
Tese do Tema 638 também do STJ
"Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório".
O requisito de prova material, por seu turno, pode ser preenchido por qualquer documento que comprove o vínculo, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
Com base em tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.
CASO CONCRETO
Requer o autor a averbação do tempo rural na certidão de tempo de contribuição, considerando para esse fim o período de 02/01/1978 a 30/12/1984, e, via de consequência, seja a autarquia condenada a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor.
O INSS contabilizou o tempo de contribuição, totalizando o tempo de 31 anos, 09 meses e 14 dias (, Páginas 13 e 110).
Destaca-se que a controvérsia nessa fase recursal cinge-se à comprovação pelo autor do exercício de labor campesino no período de 02/01/1978 a 30/12/1984, nos termos das razões recursais apresentadas.
A fim de corroborar os fatos constitutivos de seu direito, elencou os seguintes documentos, como início de prova material:
- CTPS, emitida em 18/02/1981, na qual consta que o autor laborou como trabalhador rural para o sr. Sérgio Falqueto, no período de 01/02/1985 a 31/12/1985 (, Páginas 34 e 35);
- Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Venda Nova do Imigrante, em 15/03/2018, na qual consta que o autor laborou como empregado, no período de 02/01/1978 a 30/12/1984, na propriedade do sr. Sérgio Falqueto. Segundo o autor, ele foi criado pela família Falqueto (, Páginas 37 e 38);
- Autodeclaração do trabalhador rural, datada em 02/04/2018, na qual o autor declara que laborou no período de 02/01/1978 a 30/12/1984, em regime de economia familiar, como componente, equiparado à filho maior de 16 anos, na propriedade do sr. Sérgio Falqueto (, Página 39);
- Ficha de matrícula do 2º grau, datada em 19/02/1982, na qual consta o sr. Sérgio Falqueto como responsável pelo autor e qualificado como "agricultor" (, Páginas 44 e 45);
- Histórico escolar do 1º grau, no qual consta que o autor estudou em escolas localizadas na zona rural, nos anos de 1972 a 1980 (, Página 46); e
- Declaração de terceiros, com firma conhecida em 15/03/2018, na qual o sr. Sérgio Falqueto declara que o autor exerceu atividade rural, como diarista, em sua propriedade, denominada Bananeiras, zona rural, Venda Nova do Imigrante/ES, cultivando lavouras de café, no período de 02/01/1978 a 30/12/1984 (, Página 48).
Considero tais documentos como início de prova material do trabalho rural exercido pelo autor.
Quanto à prova testemunhal que foi produzida na audiência, em 25/10/2022, conclui-se que a mesma foi toda a favor do autor, com informação de que a parte autora desempenhou trabalho rural desde a adolescência até parte da vida adulta (, Página 38;).
Ao analisar as provas documentais e testemunhais tenho a convicção de que o autor demonstrou ter exercido atividade rurícola no período de 02/01/1978 a 30/12/1984.
Somando-se o período de labor rural de 06 anos, 11 meses e 28 dias, com o acréscimo reconhecido como tempo especial na sentença de 04 meses e 04 dias e com o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS de 31 anos, 09 meses e 14 dias, tem-se o tempo de contribuição total de 39 anos, 01 mês e 16 dias.
O voto, portanto, é para condenar o INSS a averbar como tempo de contribuição o período de 02/01/1978 a 30/12/1984; a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 11/04/2018, tempo de contribuição de 39 anos, 1 mês e 16 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS.
Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), o INSS responderá pelo pagamento total dos honorários advocatícios, fixados na sentença, que devem ser majorados em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso do autor conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação pela parte autora.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação do autor. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002111571v22 e do código CRC 970085b1.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:34:39