Apelação Cível Nº 5004836-87.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (evento 38) face à sentença (evento 31) que julgou os pedidos nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício de aposentadoria especial (NB 42/083.787.996-5), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 17, com renda mensal em R$7.507,49 (valor em março de 2023), bem como a pagar os atrasados daí advindos, observada a prescrição quinquenal.
Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% das prestações vencidas, observada a Súmula 111 do STJ e nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
Citando arts. da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência, diz que "No caso dos autos, resta inequívoco que o benefício da parte demandante (concedido ou indeferido após 28/06/1997) só poderia ser objeto de demanda revisional até os 10 anos seguintes à sua concessão, sendo que a partir de tal data qualquer ato realizado pelo segurado no sentido de modificar a sua forma de concessão e manutenção de benefícios estaria fulminado pela decadência.".
Pede, portanto, "o reconhecimento da decadência do direito de revisão já que no momento da concessão do benefício previdenciário, já se encontrava em vigor a MP 1523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, pelo que se impõe a contagem do prazo decadencial decenal a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, conforme estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, o que importa dizer que na data de ajuizamento da presente demanda, o direito à revisão do ato de concessão de benefício já se encontrava fulminado pelo instituto jurídico em questão".
Citando arts. do Código Civil e jurisprudência alega que "a parte autora deixou de suportar, total ou parcialmente, eventuais prejuízos decorrentes da pretendida revisão do seu benefício, que foram compensados pela complementação de aposentadoria ou pensão por morte. No tocante às diferenças já recebidas, ainda que a outro título, falta-lhe interesse de agir".
Na questão de fundo, afirma que "Conforme apontado expressamente no evento 23, o cálculo da contadoria judicial não pode prosperar, uma vez que apura renda mensal superior à devida, incluindo no cálculo da readequação da renda o teto fixado na Ordem de Serviço INSS/DISES n. 121/92 (teto de 2.126.842,49), o que não guarda relação com a tese das emendas e não faz parte da lide. No caso, o cálculo da Contadoria Judicial levou em consideração não somente o teto na data da concessão do benefício, mas também o teto fixado na Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/92 (teto de 2.126.842,49), extraindo daí o índice excedente, aplicado no reajustamento".
Diz que "a Ordem de Serviço nº 121/1992 teve por objetivo concretizar a revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, cujo parágrafo único (redação original) proibia expressamente a retroação dos seus efeitos: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992". Cita jurisprudência.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de apelação interposta pela parte ré face à sentença de procedência.
O benefício concedido ao autor foi uma aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 1/8/1989, com RMI de NCz$1.583,54 (moeda cruzado novo).
No caso de benefícios concedidos antes da Lei nº 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a tese fixado no Tema 76 (RE 564.354) não tem limitação temporal, sendo aplicável inclusive aos benefícios anteriores à Constituição da República de 1988 (RE 959061 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016).
Com esse entendimento a seguinte ementa do julgamento do RE 806.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28.10.2014:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. NOVOS TETOS. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS EMENDAS E SOBRE OS QUAIS HAJA INCIDIDO REDUTOR PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. RE Nº 564.354/SE-RG. PRECEDENTES. 1. O PLENÁRIO DA CORTE, NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 564.354/SE-RG, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, RECONHECEU A APLICABILIDADE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS, DE MODO QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
Cito, ainda, as decisões monocráticas proferidas no ARE 885.608, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.05.205; RE 937.565, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.05.2016.
Restou decidido pela Suprema Corte que "na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente” (DJe de 24.11.2015).
Visto isso, conforme o documento do Evento 7, OUT2, Página 6 (e também no Evento 11, PROCADM1, Página 14), houve a revisão da RMI pela aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91 no mês 12/1992, que alcançou o valor informado no parágrafo anterior.
O teto dos benefícios previdenciários em agosto de 1989 era de NCz$1.931,40.
O salário de benefício foi calculado, nesta revisão, em NCz$ 2.559,05.
Portanto, a primeira conclusão é de que houve limitação ao teto no cálculo de revisão da renda mensal inicial (RMI) da parte autora.
Em preliminar ao mérito o INSS alega falta de interesse de agir, eis que a parte autora sempre recebeu complemento do fundo de pensão dos empregados da PETROBRÁS.
Não se justifica essa alegação, eis que a Justiça Federal não trata da relação jurídica entre a parte autora e seu fundo de pensão. Essa relação é inter alios acta, ou seja, não diz respeito ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Essa autonomia decorre da regra do art. 202, caput, da Constituição da República e, se for o caso, o fundo de pensão deve buscar ressarcimento junto ao segurado, mas não se recusar a este o recebimento do valor da aposentadoria a que faz jus junto à autarquia previdenciária.
Essa preliminar, portanto, não deve ser acolhida.
Já no mérito da ação, a autarquia também alega ocorrência de decadência.
Porém, a hipótese desta ação não diz respeito à revisão do ato de concessão, especialmente do valor calculado para a renda mensal inicial (RMI), esta pretensão sim sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91.
Assim, no que se refere ao direito de revisão de renda mensal (MR), como é o caso deste processo, o instituto da decadência é inaplicável, pois, repita-se, não se trata de pedido de revisão da RMI – renda mensal inicial, mas sim de pedido de concessão de reajuste posterior, cujos efeitos (da não aplicação, pelo réu) estão se protraindo no tempo e se renovando mês a mês.
Isso porque o pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de RENDA MENSAL (MR).
Por essas razões, não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei nº 8.213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas (Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007), já definido na sentença.
Por fim, passa-se à análise do caso concreto no que respeita às diferenças encontradas pelo Contador Judicial.
Disse a sentença:
Da análise dos documentos anexados aos autos, verifico que o benefício de aposentadoria do autor foi de fato deferido no período que ficou conhecido como buraco negro (05.10.1988 a 05.04.1991). Foram realizados cálculos pela Contadoria, a qual confirmou que o benefício sofreu limitação na apuração da renda mensal, a qual, readequada em razão dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, deve ser revisada, fixando-se a nova renda mensal atualizada (RM) do benefício para o valor de R$ 7.507,49, em 03/2023.
Assim, no presente caso, a parte autora possui direito subjetivo à aplicação dos novos tetos ao salário-de-benefício em seu benefício, na forma constante nos cálculos realizados no feito.
Sim, o cálculo do Contador Judicial até encontrou um valor um pouquinho menor de salário de benefício, sem maior relevância para o resultado final (Evento 17, CALC1, Página 9).
Por fim, é certo que os índices previstos na Ordem de Serviço 121/92 foram utilizados na via administrativa para a obtenção da renda revisada na forma do art. 144, da Lei n. 8.213/91.
E isso não ocorreu somente com o benefício do autor, mas com todos aqueles benefícios sujeitos à revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91.
Por isso os índices previstos na referida OS, válida a partir de junho de 1992, devem ser considerados no reajuste da média dos salários de contribuição para a readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, independentemente de expressa ordem judicial nesse sentido. E foi exatamente o que fez a Contadoria nos cálculos acima referidos.
Ora, se todos os benefícios previdenciários com DIB no período previsto na regra do art. 144 da Lei nº 8.213/91 tiveram suas rendas mensais iniciais revistas conforme determinou a citada regra; e se para a implementação da revisão a autarquia utilizou os parâmetros fixados na referida ordem de serviço, também aplicável, repita-se, a todos os benefícios previdenciários, por que estaria sendo descumprida a decisão da Corte Suprema no RE 564.354? Pelo contrário, seria descumprimento se se deixasse de aplicar a OS 121/92 aos cálculos da apuração da nova RENDA ATUAL do benefício do autor, pois repita-se, TODOS os benefícios previdenciários revistos nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91 sofreram a incidência da referida norma administrativa.
A sentença, portanto, há que ser mantida.
Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002115419v11 e do código CRC 30ffcb11.
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