Apelação Cível Nº 5001024-19.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação da (fls. 116/118) proferida pelo MM Juízo da 2ª. Vara da Comarca de São Fidélis/RJ, em ação ordinária de concessão de auxílio acompanhante, ajuizada, em 18/10/2019, por C. C. A..
Narra a autora, aposentada, atualmente com 86 anos, que é portadora de hipotireoidismo, insuficiência venosa e arritmia cardíaca, perda da autonomia por osteopenia, abaulamento discal difuso em coluna lombar com desidratação dos discos intervertebrais e história de fratura da epífise distal do úmero esquerdo com fixação por parafusos, que lhe trazem dificuldade de deambulação e realização de suas atividades diárias, de forma que necessita da assistência permanente de terceiros. Alega em requereu ao INSS o adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, em 26/2/2019, todavia indeferido sob o fundamento de que não se enquadra no referido artigo.
Foi produzida (fls. 31/34).
A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a implantar o adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, tendo por termo inicial a data do indeferimento do requerimento administrativo. Determinou que sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios, calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a publicação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, destinando 50% do valor à Defensoria Pública do Estado.
Em suas (fls.129/131), o INSS requer a reforma parcial da sentença, de forma que a data do início da revisão do benefício seja alterada para 1º/1/2021, tendo em vista que o perito, ao responder a quesito proposto, afirmou que a segurada informou necessitar de ajuda de terceiros para atividades diárias a partir da referida data.
A parte autora apresentou contrarrações ao recurso (EVENTO 1, REC 5, fls. 137/140).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 8).
É o relatório.
VOTO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação da (fls. 116/118) proferida pelo MM Juízo da 2ª. Vara da Comarca de São Fidélis/RJ, em ação ordinária de concessão de auxílio acompanhante, ajuizada, em 18/10/2019, por C. C. A..
No caso, a parte autora alega ser aposentada por invalidez e que, em 26/2/2019, requereu ao INSS o adicional de 25%, por necessitar de ajuda de terceiros, ineferido por não se enquadrar no art. 45 da Lei nº 8.213/91.
O adicional de 25%, objeto da controvérsia dos autos, é destinado àqueles segurados que necessitarem da assistência permanente de outra pessoa para exercerem atividades básicas do cotidiano, o que deve ser comprovado por meio de perícia médica. Sobre o tema, dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
O art. 45 do Decreto nº 3.048/99 traz a mesma previsão, determinando que seja observada a relação constante do Anexo I desse mesmo regulamento:
“RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
(..)
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.”
O documento que consta no , fls. 35, revela que o benefício previdenciário da autora foi indeferido, tudo levando a crer, por presunção da legitimidade dos atos do Poder Público, que tal indeferimento tenha sido precedido de perícia médica oficial, que, porém, não consta dos autos.
O juízo originário concluiu que cabia o referido adicional a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo.
No caso, foi produzida prova pericial, em 29/7/2021, tendo o laudo se pronunciado a título de conclusão:
“A perícia realizada na Sra. C. C. A. , no dia 25/10/2022, apresentou dados na anamnese e exame físico compatíveis com patologias descritas e documentada neste processo. Após exame, a periciada necessita de ajuda de terceiros, para locomoção, banho e vestir-se, desde janeiro de 2021.”
Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, em que pese o caráter imparcial, técnico e científico de tais considerações, insta salientar, que o Juiz não está adstrito exclusivamente ao laudo pericial podendo decidir de maneira diversa desta, segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos, apontando em sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo.
Neste contexto, a autora apresentou com a inicial atestados médicos, datados respectivamente de 2/10/19 e 16/07/2019, ambos emanados de unidade vinculada ao sistema de saúde do município de São Fidélis/RJ,e transcritos abaixo, indicando que ela necessitava de ajuda de terceiros. Todavia, não comprovam eles que a autora, na ocasião do requerimento(02/2019), que lhes é anterior, teria a necessidade de ajuda de terceiros, o que restou demonstrado somente a partir de julho/2019, quando se tornou conhecida e demonstrada a sua condição.
Desta forma, é de ser dado parcial provimento ao recurso do INSS, para que a sentença seja reformada, com a retificação do início da implementação do acréscimo relativo à assistência permanente de terceiro para 16/7/2019.
CUSTAS PROCESSUAIS
De fato, tal condenação não procede. As alegações trazidas nas razões de apelação dizem respeito à isenção baseada na Lei Estadual nº 3.350/99.
No âmbito da Justiça Federal, a Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º, isenta a autarquia do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
Embora a autarquia previdenciária tenha atuado na Justiça Estadual, esta ocorreu no exercício de Jurisdição Federal delegada, nos termos do § 3º, do artigo 109 da Constituição Federal, sendo, portanto, isenta do pagamento de taxas e emolumentos. Ademais, o artigo 10 da Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do artigo 17 deste diploma legal. Portanto, é indevida a condenação ao respectivo pagamento.
Nesse aspecto, ressalto a jurisprudência desta eg. Corte sobre o tema:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. EXAME PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SELIC. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial aos autos. [...] 7. O INSS, nas demandas proposta na Justiça Estadual, investida de competência federal, é isento do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme previsão da Lei Estadual 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF2, APELREEX 5000339-46.2023.4.02.9999, 1ª Turma Especializada, julgado em 22.09.2023).”
“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EMBASADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, a ser pago pelo prazo mínimo de 09 (nove) meses a contar da data da perícia judicial. [...] 6. Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, como preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. Conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas. Quanto à taxa judiciária e despesas processuais, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é isento. [...] 8. Recurso provido em parte, para excluir a condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária. Sentença retificada de ofício quanto à fixação dos honorários de sucumbência, a ser definida na liquidação do julgado. (TRF2, AC 5000271-67.2021.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, julgado em 16.11.2023).”
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Com relação a questão dos consectários legais, cognoscíveis de ofício, que incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, eis que o Tribunal, de ofício, deve corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS (TRF2, EDcl no AG 0000061-28.2021.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022).
Desta forma, a sentença deve ser retificada no referido ponto, de ofício, para determinar que, a partir de 9/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Nesse sentido, a seguinte jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÀRIA INCABÍVEL.
I - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (V.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC, AgInt no REsp 1873359/PR).
[...]
VII - A correção monetária sobre as diferenças devidas deve ser calculada pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (Tema 810 - RE 870.947/SE), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Quanto aos juros de mora, estes continuam a ser regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.
VIII - A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
[...]
X - Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Sentença retificada de ofício quanto à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de taxa judiciária, isentando-a da cobrança desta ou qualquer outro emolumento. (TRF2, AC 5001160-50.2023.4.02.9999, 1a. Turma Especializada, julgado em 04.12.2023
HONORÁRIOS RECURSAIS
Em razão do parcial provimento do recurso do INSS, sem honorários recursais, consoante o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1059).
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para fixar em 16/7/2019 a data a partir da qual incidirá o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, bem como afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais, e de ofício, CORRIGIR os consectários legais, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002126094v6 e do código CRC 5777942a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 30/11/2024, às 9:3:9