Apelação Cível Nº 5000337-23.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo autor (evento 37) e pelo INSS (evento 38), em face de sentença que julgou a demanda nos termos do dispositivo abaixo transcrito (evento 33):
"Isto posto, em face da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para RESTABELECER o auxílio-doença.
JULGO PROCEDENTE o o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir de 31/08/2018 (um dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária), início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data da concessão do benefício e a data do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal."
Alega o autor que, conforme os laudos médicos anexados aos autos, apresenta " Sequela de Fratura de Cotovelo Direito (T92.8)", mas com o entendimento do Perito judicial no sentido de que ele apresenta apenas uma redução da incapacidade laborativa, o juízo a quo concedeu apenas o benefício de auxílio-acidente e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pretendido.
Alega que faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DCB em 30 de agosto de 2018, consoante documentação médica apresentada, datada de 13/11/2018 (Evento 1, LAUDO8, Página 1) e de 29/03/2023 (evento 13, LAUDO1, página 1).
Diz que em resposta ao quesito "VI" o perito atesta incapacidade, ainda que leve.
Defende, ainda, que a prescrição deve ser aplicada no quinquênio existente entre a cessação e o ajuizamento e, não, como determinado na sentença: "entre a data da concessão do benefício e a data do início do pagamento (DIP)".
No mais, requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%, tendo em vista o grau de zelo profissional.
O INSS, por sua vez, afirma que "... a sentença determinou a concessão de benefício de auxílio-acidente ao autor a partir de 31/08/2018, dia seguinte à cessação do seu auxílio-doença" mas segundo as regras previstas na legislação previdenciária não há possibilidade de se conceder benefício de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual.
Alega a autarquia que "Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente recurso NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, tendo em vista que o pleito de auxílio-acidente sequer havia sido formulado, quer seja na esfera administrativa, quer seja na petição inicial, não sendo o réu obrigado a apresentar tese de defesa relativa a este benefício"
Acrescenta que a parte autora recolheu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte individual desde 2010, a qual não foi contemplada nos artigos 11, incisos I, II, VI e VII e 18, §1º da Lei 8.213/1991 para recebimento do beneficiário de auxílio-acidente, exatamente por possuírem o comando de seus trabalhos. Cita jurisprudência do STJ.
Prequestiona os artigos 11, incisos I, II, VI e VII e 18, §1º e 86 da Lei 8.213/1991 e artigos 195, §5,º e 201, ambos da Constituição Federal.
Pugna pela reformar da sentença e improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência.
Subsidiariamente, prequestiona a matéria e, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
Contrarrazões (Evento 44).
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Pleiteia o autor o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 620.877.964-6), concedido em 26/10/2017-DIB e cessado em 30/08/2018 - DCB e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou ainda, a concessão de novo benefício na data do ingresso da ação/citação do INSS.
O autor nasceu em 19/07/1982 (Evento 1, RG4, Página 2).
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarado no laudo principal (evento 14).
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Veja-se as conclusões esposadas pelo perito, sendo que o exame foi feito em 03 de Abril de 2023 (evento 14):
Quesitos formulados pela Parte Autora:
IV. O Laudo médico, expedido pelo Dr. Jocimar Tamanuni, CRM 2810/ES, em 13 de novembro de 2018, informa que o(a) autor(a) apresentava algum tipo de limitação ortopédica?
Res, Sim
V. O exame médico (Ev. 1, LAUDO8, Pág. 10), demonstra alterações no físico do requerente?
Resp. Sim
VI. Considerando os quesitos acima e o conteúdo dos exames médicos citados, é possível concluir que o(a) requerente apresentava limitação/incapacidade leve, média ou grave para sua atividade, função ou cargo habitual?
Resp. Incapacidade leve.
VII. O(a) periciando(a) vem realizando algum tratamento? Em caso positivo, o tratamento vem apresentando algum resultado?
Resp. Atualmente não.
VIII. Considerando os vários exames médicos apresentados nos autos, há informação de que as alterações ortopédicas se mantêm desde 2017?
Resp. Sim
IX. Quais atividades o periciando exercia habitualmente? Por quanto tempo ao longo de sua vida o periciando exerceu a mesma atividade?
Resp. Mecânico de máquinas de lavar.
X. Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades acima referidas?
Resp. Há maior dificuldade.
XI. Queria o(a) sr(a). Perito(a) descrever minuciosamente os limites da incapacidade, levando em consideração as peculiaridades psicossociais do(a) periciando(a)?
Resp. Há exigência de maior esforço para as atividades habituais, pela redução parcial da força da mão direita na porção ulnar
XII. Considerando o histórico funcional do(a) autor(a) e as patologias diagnosticadas, existe, ainda que mínimo, uma limitação que não permite o(a) requerente atingir seu rendimento funcional em condições normais? Essas limitações podem ser classificadas como leve, média ou grave?
Resp. Há algumas limitações.
XIV. O(a) requerente, durante a diligência pericial, conseguiu realizar todo tipo de movimento com os ombros sem sentir qualquer dor ou apresentar limitação?
Resp.Possui limitações no cotovelo direito.
XV. A parte autora, durante a diligência, conseguiu realizar todo tipo de movimento com os ombros sem sentir qualquer dor ou apresentar limitação?
Resp. Possui limitações no cotovelo direito
XVI. Considerando a documentação médica apresentada e a data da cessação do benefício (DCB 30/08/2018), é possível informar se o autor mantém incapacidade laboral desde esta data?
Resp. Não. Inclusive continua exercendo sua atividade habitual.
XVII. Considerando a função do autor (técnico em eletrodomésticos) e que as patologias afetam seu ombro e joelho, o requerente, ao retornar ao mercado de trabalho, pode apresentar dor/dificuldade para sua atividade diária?
Resp. O segmento comprometido foi o cotovelo direito. Há limitações, mas não incapacidade.
XVIII. Considerando a lesão de cotovelo, colocação de parafusos e que a função habitual do autor é técnico em eletrodomésticos, é aconselhável o afastamento das atividades, ainda que de forma temporária?
Resp. Não.
XIX. Considerando as patologias do autor, é aconselhável a realização da perícia por algum médico com especialidade distinta a do expert? Se sim, qual?
Resp. Não se faz necessário
Em resposta aos quesitos do INSS, acrescentou o expert do juízo:
u) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R= Acidente comum, de motocicleta, em 2017.
v) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R= Sim.
w) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R= Necessita maior esforço com o membro superior direito, pois há fraqueza muscular da mão direita e consolidação viciosa limitando a mobilidade do cotovelo parcialmente.
x) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R= Sem perda anatômica. Força muscular prejudicada na mão direita.
y) A mobilidade das articulações está preservada? A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R= Mobilidade do cotovelo direito prejudicada. Enquadramento no Anexo III do decreto.
Ressalta-se que toda a documentação juntada aos autos e outros elementos de provas admitidos em direito devem ser levados em consideração para a formação da convicção do juízo que não se encontra vinculado à conclusão do laudo médico pericial.
No caso concreto, o autor juntou apenas 01 (um) documento médico fora do período de recebimento do benefício, ou seja, com data posterior à data de cessação do benefício em 30/08/2018 - DCB:
1) Evento 1, LAUDO8, Página 1- laudo médico de 13/11/2018:
Todos os documentos médicos juntados aos autos, referentes ao período em que o autor foi titular de benefício por incapacidade, bem como o atestado acima reproduzido, foram analisados pelo perito judicial.
Portanto, com base nesse laudo, não há como atestar incapacidade para o trabalho, tendo em vista a inexistência de prova técnica que permita concluir que o autor permaneceu incapaz após a cessação do benefício em 30/08/2018, a fim de justificar o restabelecimento do benefício desde essa data ou mesmo em período posterior.
Passo a analisar o RECURSO do INSS que, como relatado, se insurge contra a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir de 31/08/2018 (um dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária):
Pelo que consta dos autos, após a cessação do benefício o autor voltou a exercer atividade de trabalhador autônomo (contribuinte individual), contribuindo nesta categoria, como fazia anteriormente ao acidente (Evento 1, CNIS5, Página 5-8):
O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91), do qual resulte sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia.
Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, aosegurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidentede qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Desse modo, configurada a redução da capacidade de trabalho, ainda que não impeça o exercício da atividade, é devido o benefício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou os principais parâmetros para a configuração do que se deve entender por diminuição da capacidade laborativa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591 / SC, Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2010)
No mesmo sentido tem-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por CICERO FIRMINO DOS SANTOS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o entendimento de que houve redução mínima da capacidade laboral. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TNU segundo a qual, havendo redução para a atividade laboral, ainda que mínima, deve ser concedido o benefício pleiteado. É o relatório. Razão assiste à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Convocado Celso Limonge, no julgamento do REsp 1.109.591/SC (DJe 25/8/10), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (0500324-27.2016.4.05.8202 Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO Data 16/03/2018 Data da publicação 16/03/2018).
Essa jurisprudência evoluiu para a afetação da questão relativa ao Tema 416 (REsp 1109591/SC, Relator Desembargador Federal Convocado Celso Limongi), do seguinte teor:
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
TESE - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Cito, neste mesmo sentido, jurisprudência recente do TRF da 4ª Região:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANEXO III DO DECRETO 3048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 2. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. 3. Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, conforme já decidido por este Tribunal. (TRF4, AC 5001889-72.2022.4.04.7213, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/04/2024)
Fonte: Previdenciarista
Deve ser observado que o acidente que motiva a concessão do benefício é de "qualquer natureza", conforme estabelecido em lei.
Como visto acima, não se questiona que o perito judicial concluiu pela existência de limitação do autor para o exercício de sua função habitual como Mecânico de máquinas de lavar, face à sequela em cotovelo direito decorrente do acidente. (Evento 14)
A sequela decorrente do acidente foi claramente explicitada na resposta ao quesito "W" do INSS: "Necessita maior esforço com o membro superior direito, pois há fraqueza muscular da mão direita e consolidação viciosa limitando a mobilidade do cotovelo parcialmente."
Não se discute, assim, as limitações do autor.
Contudo, embora tenha ocorrido a redução da capacidade laborativa do autor, ele NÃO FAZ JUS ao benefício de auxílio-acidente porque na data do acidente vertia contribuições na qualidade de segurado contribuinte individual, nos termos do 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
O Tema 201 da TNU decidiu no sentido de não ser concedido o auxilio acidente aos contribuintes individuais, em razão da expressa vedação legal contida no art. 18, parágrafo 1o. da Lei 8213/91, in verbis:
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Veja-se a tese:
O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.
Nos termos do art. 21 e parágrafo 2º da Lei nº 8.212/91, o autor da ação é CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (art. 11, V, "h" da Lei nº 8.213/91) e, por isso, não poderá, por razão da lei, receber o benefício pleiteado, conforme a regra do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/91.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente” (6.ª Turma, AgRg no REsp 1171779 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).
Nesse passo, assiste razão ao INSS em suas razões recursais.
O voto, portanto, é para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o recurso do autor e procedente o recurso do INSS.
Voto também por excluir a condenação do INSS em honorários advocatícios e condenar o autor em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do INSS, também revogando-se a tutela deferida. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002126935v27 e do código CRC 5a983c66.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:35:0