Apelação Cível Nº 5001252-91.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora face à sentença (Evento1 - OUT1 - fls.117) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco - ES, que julgou IMPROCEDENTE os seguintes pedidos principais:
"7) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:
7.1) Subsidiariamente:
7.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;
7.1.2) Restabelecer o auxílio-doença à parte Autora, desde a data cessação;
7.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;
7.2) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01;
7.3) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento, despesas processuais e a condenação em honorários advocatícios na ordem de 20% do total que vier a ser apurado em liquidação de sentença;".
Conta que ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/638309101-1) desde a data de sua cessação ocorrida em 30/14/2022, pois ainda não havia readquirido a capacidade laborativa.
O laudo da perícia judicial concluiu que o autor não apresentava incapacidade laboral e a sentença julgou improcedente o pedido, de acordo com o laudo.
O autor aponta que o perito não analisou os laudos anexados ao processo, nem tampouco os apresentados pela apelante no momento do exame pericial.
Sustenta que "diferentemente da avaliação realizada por médicos especializados, conforme laudos em anexo, a perícia judicial apresentou algumas conclusões incompatíveis com a realidade."
Alega que "a conclusão do perito é totalmente incompatível com a real situação do apelante. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar tais limitadores."
Afirma que a pericia judicial apresentada nos autos é contraditória e não pode embasar uma decisão, sob pena de nulidade. Requer a nulidade da conclusão pericial.
Sustenta que "é amplamente sabido que o magistrado não está adstrito ao laudo judicial, podendo firmar seu livre convencimento a partir da análise de todo conjunto probatório trazido aos autos, em especial, da farta documentação médica apresentada pelo apelante, que confirma a existência de incapacidade laboral."
Aduz que "a concessão de aposentadoria por invalidez é imperativa, eis que não se acredita, conforme exposto, que o Autor possa apresentar, novamente, condições de trabalhar."
Assim, pede o "provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, a fim de que seja CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUFERIDA, em valor integral."
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como convertê-lo em auxílio por incapacidade permanente.
O autor nasceu em 17/03/1958 e, após diagnóstico de câncer de próstata, foi submetido a cirurgia e esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária no período de 22/02/2022 a 30/04/2022, quando o mesmo foi cessado pela autarquia previdenciária em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa.
Pois bem, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da lei nº 8.213/91, que dispõe:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos" (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos).
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
O autor foi submetido à perícia médica judicial, realizado o exame em 18/8/2023, porém o perito médico do juízo não encontrou situação de incapacidade.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (Evento1 - OUT1 - fls. 99), sendo que a perícia foi realizada, repita-se, em 18/08/2023.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
O perito judicial concluiu que o autor é portador de câncer de próstata / CID C61. Concluiu que não havia incapacidade para atividades laborais do autor (técnico em contabilidade) bem como para as atividades do dia a dia na data da perícia médica. Afirmou, porém, que houve incapacidade em data pretérita, e que a mesma perdurou por um ano, a partir da realização da cirurgia, ocorrida em 24/02/2022.
No caso concreto, o exame foi realizado e a conclusão levou em conta a atividade laboral de técnico em contabilidade, declarada pela parte autora por ocasião do ato pericial. Os quesitos respondidos são mais que suficientes para avaliar a condição da parte recorrente em função do que prevê a lei, conforme o texto acima transcrito (art. 59 da lei nº 8.213/91).
O expert examinou a parte autora, diagnosticou seu quadro de saúde e avaliou sua condição laborativa, informando que o autor não apresenta incapacidade para desempenhar a sua atividade.
O apelante alega que a conclusão da pericia judicial é contrária àquela elaborada por seus médicos particulares.
Entendo, assim como a sentença, por prestigiar a conclusão da perícia judicial, a qual não vislumbrou incapacidade laboral no autor na data de realização da pericia.
Porém, merece parcial reforma a sentença, a fim de condenar o INSS a pagar as parcelas do auxílio por incapacidade temporária relativas ao período de um ano desde a realização da cirurgia a que se submeteu o autor, já que o perito determinou que nesse tempo o autor esteve incapaz.
A cirurgia ocorreu em 22/02/2022. A incapacidade se manteve por um ano, até 22/02/2023, portando o autor tem direito às parcelas do beneficio desde a DCB (30/04/2022) até a data estabelecida pelo expert (22/02/2023), exatamente um ano após a cirurgia).
Voto, portanto, pelo restabelecimento do benefício NB 638309101-1, com data de cessação do benefício (DCB) em 22/2/2023. Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicada a SELIC conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130980v10 e do código CRC 5c218b5c.
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