Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 21, EMBDECL1) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão (evento 13, ACOR2) que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para reconhecer a especialidade do período laborado de 10/03/1992 até 28/04/1995 e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. E quanto ao período entre 29/04/1995 e 21.08.1997,  julgar extinto processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, observado o tema 629 do STJ. 

Nos presentes embargos de declaração, sustenta que o acórdão contém erro material​ e é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. E que a aposentadoria da parte autora teve início em 16/12/2015, enquanto esta ação foi ajuizada em 21/12/2021. Conclui assim que estão prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, as diferenças decorrentes da revisão vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, as diferenças vencidas antes de 21/12/2016.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002141694v2 e do código CRC bf4d769a.

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Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias, passa-se à análise da questão ventilada pelo recorrente:

Sustenta que o acórdão impugnado é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Acrescentando que, diante do ajuizamento do pedido inicial, ocorrido em 21/12/2021, estão prescritas, nos termos do aludido dispositivo da legislação de regência, as diferenças decorrentes da revisão, vencidas anteriormente aos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, as diferenças vencidas antes de 21/12/2016.

Pois bem. Quanto à fixação do termo inicial das diferenças devidas, e à aplicação dos parâmetros fixados pela Lei 8213/91, em seu art. 103, parágrafo único, é bom lembrar que o acórdão impugnado se manifestou dentro dos limites de respeito ao princípio da adstrição, e assim, objetivamente quanto à análise do período trabalhado nas empresas SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU (06.06.88 a 06.03.92); SANDVIK TUBOS INOX (10.03.1992 a 21.08.1997) e COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO (16.05.1974 a 18.07.1975), sendo estes os únicos pontos ventilados no recurso de apelação.

Considerando para tal que a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de revisão, e determinando o pagamento das parcelas pretéritas atrasadas desde 21/12/2016, e ainda que, o recurso devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, resta evidenciado que a sentença foi mantida quanto ao ponto, não havendo o que se falar, no caso concreto, em omissão do acórdão embargado.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002141695v2 e do código CRC 8516217b.

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Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, reconhecendo a especialidade do período laborado entre 10/03/1992 e 28/04/1995 e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao período de 29/04/1995 a 21/08/1997, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme o Tema 629 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, mas não para reanálise do mérito ou atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais em que a correção de um vício implique modificação do julgado.

4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabe aos embargos esclarecer omissões ou contradições, e não há vício a ser corrigido no acórdão, uma vez que este abordou apenas as questões ventiladas no recurso de apelação, dentro dos limites do princípio da adstrição.

5. O acórdão embargado já havia consignado que as diferenças pretéritas devidas estariam prescritas conforme a data de ajuizamento da ação (21/12/2021), com limite de prescrição para as parcelas vencidas antes de 21/12/2016, de modo que não há omissão a ser sanada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A ausência de manifestação sobre a prescrição quinquenal não configura omissão quando a questão já foi tratada na sentença e mantida no acórdão nos limites da devolutividade do recurso.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, IV, e art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 862581/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 09/06/2015, DJe 22/06/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário