Apelação Cível Nº 5001278-26.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs recurso de apelação em face de sentença de procedência do pedido inicial (, fls. 1/3), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES, na ação ordinária proposta por E. B. A., reivindicando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu marido, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito.
O INSS pede a anulação da sentença, sob a alegação de que teria sido prolatada após o falecimento da autora que ocorreu em 01/03/2022.
Argumenta que os atos processuais realizados em nome da autora são inexistentes a partir do seu falecimento, contaminando, principalmente, os atos decisórios. Aduz, assim, que o falecimento da apelada no curso do processo importaria na suspensão do feito. Apesar de comunicado o falecimento, o apelante sustenta que não foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação e que não houve a suspensão do feito.
Requer, assim, a anulação da decisão a quo e que o feito seja suspenso, nos moldes dos artigos 313, I e §1° e 2°, II e 689 do CPC.
Contrarrazões ao recurso no evento 1, anexo 6, fls. 46/49.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (, TRF).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 02/10/2019, por E. B. A., assistida por sua curadora JANETI ANDREÃO ZAGOTTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reivindicando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito do segurado instituidor do pensionamento, FAUSTINO ANDREÃO.
Os pedidos deduzidos na inicial foram julgados procedentes pelo juízo de origem que, resolvendo a questão meritória da ação, condenou o INSS à concessão da pensão por morte postulada, desde a data do óbito do instituidor (27/03/2019), com o pagamento das diferenças sobre parcelas vencidas, aplicando-se o INPC à correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a data da expedição do requisitório, respeitando a prescrição quinquenal. O julgador a quo manteve a tutela provisória de urgência que antecipara em 24/07/2020.
No recurso de apelação, o INSS argui a nulidade da sentença proferida, asseverando que a prolação do comando sentencial ocorrera em momento posterior ao falecimento da parte autora e, por isso, todos os atos processuais praticados após o óbito seriam nulos. Alega, ainda, a necessidade de suspensão do feito, nos moldes no artigo 313, I e §1° e 2°, II e 689 do CPC.
Observa-se, por oportuno, que a impugnação em análise não se refere ao mérito da decisão a quo.
Faz-se necessário um breve histórico dos fatos ocorridos e da prática dos atos processuais, a partir da prolação da sentença, para, só então, decidir especificamente sobre as questões suscitadas na apelação.
Pois bem. O exame do processo originário revela que a sentença, com data de 23/02/2022, foi assinada eletronicamente e juntada aos autos em 24/02/2022 (, fls. 01/03). Transcorridos cinco dias da assinatura da sentença, a autora da ação veio a óbito (01/03/2022), conforme certidão anexada aos autos.
Da tramitação processual, é possível constatar que os herdeiros da falecida, através de petição protocolizada no dia 10/03/2022, noticiaram a ocorrência do óbito e requereram a habilitação no processo. Vê-se também que a juntada desse requerimento se deu em 22/03/2022, após a certificação da intimação da advogada da autora, para ciência dos termos da decisão a quo. Confira-se:
Perceba que a publicação da sentença ocorreu em 21/03/2022, ou seja, quando o óbito da autora já havia ocorrido. Reitera-se que a secretaria do juízo juntou em 22/03/2022 o pedido de habilitação dos herdeiros, porém, não foi dado o adequado processamento ao petitório.
Na sequência, os autos foram conclusos ao magistrado a quo para decisão em 05/04/2022, permanecendo sem tramitação até 29/07/2022, quando, sem qualquer motivação expressa e nos exatos termos proferidos anteriormente, a sentença foi novamente assinada e anexada, como se vê às fls. 31/33, do evento 1, anexo 6. Ou seja, repetiu-se o ato processual. Procedeu-se, então, a nova intimação da advogada da parte autora, com a republicação da sentença.
Frisa-se que, até esse momento, não se vislumbrou nos autos qualquer manifestação do juízo em relação ao pedido de habilitação apresentado em 10/03/2022. Cumpre registrar também que, somente nessa oportunidade, ocorreu a intimação pessoal do INSS (09/2022), devendo ser destacada a ausência de intimação da autarquia, na primeira ocasião em que a sentença fora assinada e anexada ao processo (, fl. 37):
Em 27/09/2022, com a devolução do processo ao juízo, a autarquia, ciente dos atos praticados, inclusive, do óbito da autora, requereu por meio de petição simples que fosse reconhecida a nulidade da sentença e determinada a suspensão do feito, nos moldes dos artigos 313, I e §1° e 2°, II e 689 do CPC. Pediu que, acaso houvesse a rejeição de tal pedido, a manifestação fosse recebida e processada como recurso de apelação.
Em 25/05/2023, o magistrado proferiu decisão, em que recebeu o petitório do INSS como recurso de apelação e determinou a intimação da parte autora para que o polo ativo fosse regularizado, trazendo aos autos documentação pertinente:
Em 23/06/2023, os sucessores apresentaram a escritura pública de inventário encerrado, regularizando a situação do polo ativo (, fls. 62/72).
Em 06/07/2023, o magistrado a quo determinou ao cartório que alterasse o polo ativo e que os autores fossem intimados para responderem o recurso do INSS.
DO MÉRITO RECURSAL
De fato, o artigo 313, I, do CPC, estabelece a suspensão do processo em caso de falecimento de uma das partes, com o objetivo de resguardar os direitos do espólio e dos herdeiros, permitindo a regularização do polo ativo.
No entanto, é importante destacar que a inobservância dessa regra processual não gera, automaticamente, a nulidade dos atos subsequentes. Para que tal nulidade seja reconhecida, é necessário demonstrar um prejuízo processual concreto ao espólio ou aos herdeiros.
A questão tem entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que firmou a orientação de que "a eventual falta de observância da regra prevista no artigo 313, I, do CPC, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo" (AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 20/3/2018). Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS TÃO SOMENTE QUANDO COMPROVADO O PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, 1.026, § 2º, CPC/2015. MANUTENÇÃO. [...] 3. Tendo em vista que o julgamento foi favorável ao falecido, não se exige qualquer postura recursal, ante a ausência de prejuízo ao autor da Ação, o que impede o reconhecimento de possível nulidade, uma vez que vigora em nosso sistema jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, esta Corte vem reiteradamente afirmando que os atos judiciais não devem ser anulados senão comprovado prejuízo, pas de nullité sans grief. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. 5. Confirmado o intuito protelatório, diante da situação fática analisada pelo Tribunal de origem, demonstra-se resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, o que justifica a manutenção da multa. 6. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.678.498/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 09/10/2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DO EXEQUENTE. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 2. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. 3. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. Precedentes. 4. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1361093/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021).
Nessa mesma direção, os julgados proferidos pelos Tribunais Regionais sobre a validade dos atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes do processo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIADE. R ECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o requerimento de habilitação feito pelo Espólio de Dario Silva, representado pela inventariante, viúva do autor, que ajuizou a demanda a fim de obter a condenação da UFF ao seu enquadramento na faixa de carga horária de 40 (quarenta) horas s emanais e o pagamento dos atrasados. 2. Tratando-se a questão de legitimidade ad causam, não há que se falar em preclusão com relação à matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de j jurisdição. 3. Com o óbito da parte, cessa o mandato conferido ao patrono, nos termos da previsão do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 4. Noticiado o óbito, deve ser determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja regularizada a relação processual, através d o procedimento de habilitação. 5. Eventual prática de atos processuais após o óbito da parte enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos sucessores do falecido ou a eventuais interessados. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1047272/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017; STJ, REsp 1678498/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; STJ. AgInt no REsp 1410223 / SP. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJ: 15/08/2017; e STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial nº 759.411/DF. Rel. Min. Humberto Martins. S egunda Turma. DJ: 27/10/2015. 6. Da detida análise dos autos, verifica-se que não restou demonstrado pela agravante qualquer prejuízo em razão da habilitação tardia da viúva do de cujus, tendo inclusive a UFF concordado c om ela. 7. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não encontra guarida a irresignação da agravante, de modo a serem considerados válidos os atos praticados após o óbito da parte e antes da habilitação do Espólio. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 00056041720184020000, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma, julgado em 11/07/2018).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há falar em nulidade dos atos praticados pelos advogados após o óbito da parte autora, uma vez que o mandatário não tinha ciência do falecimento e, principalmente, porque sequer aventada a ocorrência de qualquer prejuízo. - Hipótese em que os atos processuais praticados após o óbito da parte autora atingiram a sua finalidade sem qualquer prejuízo às partes, pois a situação de fato e de direito discutida no processo permaneceu inalterada, pelo que não prosperam as alegações de nulidade do processo arguidas pela União. - Comprovados os requisitos exigidos pela lei processual civil, não há necessidade de condicionar o prosseguimento da execução à abertura de inventário. (TRF4, Agravo Legal em AG 0008193-69.2011.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Publicação: 12/09/2011) - Em se tratando de embargos à execução, a base de cálculo para fixação de honorários é o correspondente a diferença entre o valor pretendido na execução e o reconhecido como correto nos embargos, os quais devem ser suportados pela parte que sucumbiu em maior parte. Hipótese em que, considerando a sucumbência recíproca, o embargante deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor embargado que prossegue na execução, ao passo que o embargado deve suportar verba honorária de 10% sobre o montante excluído da execução pelos embargos. (TRF4, AC 50002532720154047210, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 3ª Turma, julgado em 25/04/2017).
Dessarte, a jurisprudência dos Tribunais é assente em reconhecer que a nulidade decorrente da inobservância da suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes não gera nulidade automática dos atos processuais subsequentes, depende de comprovação de prejuízo efetivo, sendo, portanto, nulidade relativa.
Isso posto e considerando o cenário destes autos, entendo que procede a arguição de nulidade da sentença acostada aos autos em 29/07/2022, objeto de impugnação do apelante, visto que somente dela fora intimado. O ato deve sim ser anulado, não só porque foi realizado após o óbito da autora originária, mas, principalmente, porque naquela data o requerimento de habilitação dos herdeiros sequer havia sido analisado, não podendo ser considerado como válido.
Vale dizer que a questão não pode ser tratada como uma mera repetição do ato processual, pois o equívoco do juízo, ao juntar novamente a mesma sentença que proferira anteriormente, dando-lhe, inclusive, publicidade com a sua republicação, produziu efeitos e submeteu às partes à observância dos prazos recursais a partir da intimação. Reflete verdadeiro erro procedimental.
Nesse sentido, além de anulada, deve a sentença em comento ser excluída dos autos, para que não cause mais celeuma.
Quanto à sentença assinada e juntada aos autos em 24/02/2022, entendo que o ato é válido e apto a produzir seus efeitos, levando em conta que naquele momento a autora originária não havia falecido. Repisa-se que o evento morte aconteceu somente em 01/03/2022. E, como ato válido, ambas as partes deveriam ter sido dela intimadas. Acontece que, conforme apurou-se dos autos, isso não ocorreu em relação ao INSS.
Assim, considero que a solução mais adequada ao caso seria republicar a sentença datada de 24/02/2022, reabrindo-se os prazos recursais para ambas as partes, a fim de oportunizar a impugnação da decisão meritória, se assim, desejarem.
Quanto à habilitação dos sucessores, apesar de a autarquia federal não ter sido intimada para manifestação acerca do procedimento, o ato é válido e atingiu sua finalidade, com a regularização do polo ativo, ressaltando-se que teve como base documentação necessária e apta para tanto. Logo, não há que se falar em suspensão do feito, conforme requerido pelo apelante.
Em conclusão, reputo que o recurso de apelação do INSS deve ser provido parcialmente, apenas para declarar a nulidade da segunda sentença acostada aos autos, observando-se, em razão disso, a necessária republicação da sentença proferida validamente em 24/02/2022.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002142648v4 e do código CRC e49b6a92.
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