Apelação Cível Nº 5000491-60.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS (evento 33) face ao acórdão do evento 26, que negou provimento ao seu recurso.
Diz que a matéria foi afetada conforme o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, ainda em fase de definição de tese.
Pede que "findo o referido julgamento, requer o INSS nova intimação, para que, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a autarquia manifeste seu interesse na persistência ou desistência dos presentes embargos".
Citando ainda o Tema 692, sustenta a autarquia que "embora o CPC, em seu art 927, III, determine que os juízes, obrigatoriamente, observarão os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo, a decisão agravada deixou de aplicar a íntegra do decidido no Tema 692 do STJ ao caso em análise".
Citando vários artigos do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.213/91, defende que "tese acima mencionada, firmada pelo STJ e confirmada recentemente, é clara e objetiva, não deixando margem para qualquer discussão acerca da obrigação da parte autora em devolver os valores recebidos indevidamente, ao determinar que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Assim, em primeiro lugar, vale o destaque de que a responsabilidade do exequente, disciplinada no art. 520, I do CPC, é objetiva e, por isso, independe da demonstração do exequente provisório ter recebido o montante de boa ou de má-fé". Cita jurisprudência.
Argumenta que " se todo pagamento de benefícios, salários ou vencimentos é de natureza alimentar e se não é possível exigir a devolução de verbas dessa natureza, mesmo quando pagas além do devido, então é necessário reconhecer que não estão em vigor os diversos dispositivos legais - previdenciários (Lei nº 8.213/91, art. 115), trabalhistas (CLT, art. 477, §5º), administrativos (Lei nº 8.112/90, art. 46) - que determinam ou autorizam o desconto ou, quando menos, a devolução por outras vias (CC, art. 876)".
Alega que "A decisão judicial que deixa de aplicar esses artigos, em um caso que corresponde exatamente à sua hipótese de incidência, deve dar fundamentos de ordem normativa para afastá-los. Com todo respeito, não basta dizer-se que se trata de verba alimentar. O direito pátrio não prevê tal exceção. No entendimento do INSS, ou se admite que o dispositivo legal é constitucional, devendo ser aplicado, ou se admite que o mesmo é parcialmente inconstitucional, não se aplicando no caso de verba alimentar. Ocorre que, se o entendimento for no sentido de que a norma é inconstitucional, tal deve ser declarado na forma exigida pela Constituição Federal, em art. 97, ou seja, ser submetida à declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (órgão regimentalmente incumbido de apreciar a questão relativa a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica)".
Prequestiona os arts. 296, 297, § único, 300, §3º, 302, caput, I e II e § único, 520, 927, III, 948 e 949 do CPC, no art. 3º da LINDB, no art. 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 876, 884 e 885 do CC, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS face ao acórdão que negou provimento ao seu recurso.
Quanto ao Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça publicou recentemente a tese definitiva após julgamento da Controvérsia 51.
A primeira redação é do ano de 2016. Agora, após o julgamento da controvérsia, ficou assim:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Realmente houve uma omissão no voto divergente em relação à parte final da tese, quando ela menciona os artigos do Código de Processo Civil de 1973.
Essa menção aos citado artigos do CPC revogado se explica porque o Tema foi afetado ainda na vigência do referido diploma legal.
Visto isso, a ação proposta em 13/11/2017. Veja-se uma greve cronologia dos fatos processuais pertinentes:
- Evento 1, OUT31, Página 1 - tutela deferida em 9/1/2018
- Evento 1, OUT39, Página 1 - benefício implantado
- Evento 1, OUT79, Página 1 - o benefício foi cessado devido ao prazo previsto na Lei nº 8.213/91, mas o Juízo determinou seu restabelecimento em agosto de 2018.
- Evento 1, OUT142, Página 2 - perícia realizada em 26/10/2020.
- Evento 1, OUT166, Página 1 - sentença julgou improcedente o pedido em dezembro de 2021.
Após a publicação da sentença, somente o INSS recorreu.
A sentença de primeiro grau, portanto, transitou em julgado para a parte autora no ano de 2020, pelo que ela ficou sujeita à cobrança dos valores recebidos, e após a publicação da Lei nº 13.846/2019. Veja-se o trecho do voto vencedor:
Assim, em relação à possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores indevidamente recebidos por força de decisão antecipatória de tutela, a Lei nº 13.846/2019, mencionado no julgamento da CONTROVÉRSIA 51 (revisão da tese do Tema 692), nos autos da Pet 12482/DF (Relator Ministro OG Fernandes), acrescentou ao art. 115 da lei 8.213/91 a nova regra do §3º, pelo que redação final do dispositivo ficou assim:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) .
..
§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.
§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
Vê-se, portanto que pela Lei 8.213/91 a autarquia pode cobrar de duas maneiras valores indevidamente recebidos pelo(a) segurado(a):
a) Descontando diretamente do benefício, nos termos do art. 115, II, ou
b) Inscrevendo o total dos valores devidos em dívida ativa para ser cobrado nos termos da Lei 6830/80, conforme § 3º, do art. 115.
Sendo assim, e em atenção ao princípio da legalidade, não pode mais a autarquia realizar cobranças neste autos processuais de valores devidos por qualquer pessoa, seja segurado(a) ou não do Regime Geral da Previdência Social, em virtude de decisão judicial provisória de implantação de benefício prolatada em processo previdenciário e posteriormente revogada.
No caso concreto, após pesquisa feita no CNIS, verifiquei que até o dia de hoje (31/10/2024) a parte autora recebeu dois benefícios por incapacidade, sendo que o segundo, já cessado, foi aquele implantado em virtude da decisão antecipatória de tutela proferida neste processo.
Vê-se, portanto, que não se trata de não aplicar a tese relativa ao Tema 692 (Revisada pela Controvérsia 51) e nem o descumprimento da regra do art. 927, III, do Código de Processo Civil, pois há nova ordem jurídica que adveio após a afetação do Tema, ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Assim, pelo fato de a parte autora não estar recebendo benefício previdenciário não há possibilidade de realização de descontos, pelo que resta, conforme a Lei nº 13.846/2019, que, repita-se, acrescentou o §3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, a cobrança pela inscrição em dívida ativa.
Veja que o §3º do art. 115 não deixa margem à outra hipótese de cobrança, pois determina: "Serão inscritos em dívida ativa...".
Voto, portanto, para não acolher os embargos de declaração.
Considero prequestionadas as regras citadas nos embargos de declaração.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002143794v7 e do código CRC 2fb13967.
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Data e Hora: 16/12/2024, às 19:33:12