Apelação Cível Nº 5008497-19.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por J. C. D. C. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ao Autor desde o requerimento administrativo (13/12/2018), acrescidos de juros e correção monetária. Ademais, o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais foram suspensos ante a gratuidade de justiça deferida ().
O Apelante alega que na época do requerimento administrativo já se encontrava incapacitado para o trabalho, diante das seguintes patologias confirmadas pelos laudos e exames anexados aos autos: hipertensão essencial, (CID: I10), diabete mellitus insulino dependente (CID: E 10), retinopatia diabética (CID: H 36.0) e glaucoma (CID: H 40) ().
Menciona que possui baixa instrução e durante sua vida inteira teve como atividade habitual a profissão de pedreiro. Informa que somente requereu o BPC em 2018, quando os sintomas de suas patologias já haviam afetado sua visão, a ponto de não mais enxergar (Retinopatia Grave) e, ainda sofrendo com sintomas de hipertensão, que lhe causou internação hospitalar por motivo de princípio de infarto, idas e vindas ao UPA e a médicos e exames, necessitando de tratamento, sem poder exercer sua profissão.
Aduz que o laudo pericial emitido pelo ilustre expert, afirmou que o seu quadro clínico não era incapacitante à época do primeiro requerimento administrativo, deixando de verificar o seu histórico clínico e a própria patologia (Glaucoma constatado em 2018), ignorando todo o agravamento das doenças, ano a ano, conforme os laudos médicos anexados ao pedido inicial, que comprovam que já se encontrava incapacitado para o trabalho.
Relata que é inaceitável considerar a data de 02/01/2023, como data de início dos impedimentos, quando ocorreu a amputação, uma vez que já se encontrava acometido das patologias, tendo sido a amputação apenas resultado drástico de seu agravamento, pela falta de condições para o tratamento necessário.
Informa que o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto e afirma que já sofria com a evolução dos sintomas desde 2016, quando iniciou seu tratamento médico.
Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença para condenar o INSS a lhe conceder o BPC ao portador de deficiência desde 13/12/2018.
Sem Contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do Recurso de Apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A questão controvertida posta no recurso cinge-se a avaliação pericial acerca da deficiência/impedimento de longo prazo para acesso ao benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência.
Sobre a deficiência/impedimento de longo prazo dispõe a Lei n.º 8.742/93:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
(...)
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(...)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Importante registrar que para a percepção do benefício, no caso de pessoa com deficiência, o que busca a Constituição Federal é proteger aquele que não consegue se autodeterminar completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade. Enfim, indica que o cidadão não possui condições de angariar o próprio sustento. Nesse sentido:
Súmula nº 29, da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
Com a ratificação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, a edição da Lei n.º 13.146/15 e a alteração da Lei n.º 8.742/93, houve um redimensionamento do conceito de pessoa com deficiência, de modo a abranger diversas formas de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que ele se encontra inserido (art. 2º, da Lei n.º 13.146/15 e art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93).
Isso significa que a existência de invalidez não é condição essencial para o reconhecimento da deficiência, sendo certo que uma pessoa pode ter uma deficiência e conservar suas capacidades, seja para o exercício de atividades laborativas, seja para o exercício dos atos da vida civil.
Ainda, segundo enunciado da Súmula 48, da TNU "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação."
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Da análise dos autos, verifica-se que o Autor requereu o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 704.353.405-5), em 13/12/2018, e teve seu pleito indeferido, por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC (, fl. 57).
Na perícia realizada judicialmente, em 15/04/2024, a i. perita informou que, em 2018, o Autor era portador de hipertensão essencial primária (CID I.10), diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 E.10), retinopatia diabética (CID 10 H36.0) e glaucoma (CID 10 H.40), que não impedia a participação do periciado na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas e que o início do impedimento ocorreu em 02/01/2023 (). Vejamos:
Importante ressaltar que, a despeito de o juiz não ficar adstrito às conclusões do perito, podendo decidir a controvérsia de acordo com princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (art. 479, CPC), fato é que o laudo pericial, elaborado por médico perito nomeado pelo Poder Judiciário e equidistante das partes, goza da presunção de veracidade, de forma que suas conclusões somente podem ser afastadas com provas objetivas, convincentes e cabais, o que não ocorreu na situação dos autos, conforme demonstrado a seguir.
Registre-se que as receitas emitidas ano de 2016 demonstram que o Autor fez uso de medicamentos, porém não há nos autos exames ou laudos médicos, datados daquele ano, que noticiem e atestem a existência de doenças e comprovem haver deficiência e impedimento de longo prazo (, fls. 04 a 07).
Além disso, outros documentos revelam que o Autor: i) foi diagnosticado em 20/11/2018 com suspeita de glaucoma e retinopatia diabética não proliferativa leve; ii) foi diagnosticado em 26/11/2019 com retinopatia com edema macular significativo (, fl. 08 e 10); iii) sofreu infarto agudo do miocárdio, ficando internado do dia 24/12/2019 a 07/01/2020; iv) realizou em 13/03/2020 angioplastia eletiva com implante de stent, recebendo alta hospitalar em bom estado geral ( e , fl. 01); v) foi internado em 21/12/2022, passando por avaliação pela cirurgia vascular com indicação de debridamento cirúrgico e amputação do 3º e 4º podo esquerdo, sendo realizada a cirurgia em 02/01/2023 ( e , fl. 09).
Como se observa, os documentos supracitados comprovam que, embora o Autor estivesse acometido de doenças, na data de entrada do requerimento administrativo (13/12/2018) não estava caracterizado o impedimento de longo prazo, conforme expresso no art. 20, § 10, da Lei n.º 8.742/93.
Ademais, no requerimento administrativo (NB 713.300.756-9) realizado em 20/06/2023, o INSS deferiu o BPC ao portador de deficiência ao Autor, pois somente naquela data foi possível concluir pela existência concomitante da deficiência e do impedimento de longo prazo ( e ).
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI NÃO PREENCHIDOS. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício assistencial.
2. Nas razões de seu recurso, a apelante sustenta que o juízo de origem deu interpretação errônea ao conceito de deficiência física/mental e de vida independente para fins de LOAS. Alega que, para efeitos de LOAS, pessoa deficiente é aquela que não pode exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência por conta de peculiar condição física ou mental (entendimento expresso no Enunciado nº 03 da Turma Nacional de Uniformização). Acrescenta que, por expressa previsão legal, a incapacidade para fins de LOAS não precisa ser definitiva, bastando que seja de longo prazo, esta entendida como aquela que produza efeitos pelo prazo de, no mínimo, 02 anos (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei 8.742/1993).
3. O laudo médico pericial atesta o diagnóstico de transtorno depressivo e urticária, deixa dúvidas acerca da real incapacidade laborativa da autora e leva à conclusão de que a autora não pode ser considerada pessoa com "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", como exige a Lei nº 8.742/93, no §2º do art. 20, para que seja considerada pessoa com deficiência e preencha um dos requisitos para a concessão de benefício assistencial.
4. Da análise da conjunto probatório que instrui o presente feito, é de se concluir que a parte autora, atualmente com 48 anos de idade, não preenche um dos requisitos (pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais) para fazer jus ao benefício de prestação continuada, pelo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
5. Majorada a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança da condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
6. Recurso de apelação da parte autora desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5000173-77.2024.4.02.9999, 10ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Gustavo Arruda Macedo, julgado em 22/03/2024, DJe 02/04/2024 14:47:55) (Grifei)
Assim, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual ).
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002144603v11 e do código CRC bf187c4c.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 8/11/2024, às 16:3:51