Apelação Cível Nº 5000286-27.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Z. B. C. com pedido liminar objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.648.264-7.
Alega, em síntese, que os pagamentos do benefício foram suspensos sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa e que o próprio Ministério Público Federal vem se manifestando pela concessão da segurança nestes casos de suspensão dos pagamentos de benefícios do INSS pelo sistema do MOB (Evento 34 - APELAÇÃO1).
O Ministério Público Federal juntou parecer no sentido da desnecessidade de sua intervenção (Evento 4-PARECER1).
No Evento 5 - DESPADEC1 foi concedida a liminar recursal para para determinar ao INSS que procedesse ao restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Z. B. C. com pedido liminar objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.648.264-7.
Na inicial dos autos originais sustentou o impetrante que no dia 28/12/2023 recebeu comunicado pelo whatsapp informando que seu benefício previdenciário seria suspenso a partir do mês de janeiro de 2024, em razão do processo de apuração de irregularidade - MOB - Protocolo de Requerimento nº 279195204 e que deveria apresentar defesa em 30 dias.
Ressalta o impetrante que quando do requerimento de aposentadoria, fez a entrega de documentos no balcão da apelada, inclusive com os documentos originais, os quais ficaram retidos no INSS, razão pela qual não haveria motivo para que a autarquia requeresse tudo novamente.
Afirmou, ainda, que tentou apresentar defesa pelo site informado http: //requerimento.inss.gov.br, sem obter êxito, pois quando acessava o portal, mesmo preenchendo os dados nos campos ali requeridos o site – “DATAPREV - GERID” não dava acesso a mais informações, tampouco o direito à defesa ou qualquer outra possibilidade.
Por fim, ressalta a possibilidade de mora excessiva na resposta ao processo de apuração de irregularidade, o direito à percepção do benefício previdenciário concedido originariamente e o risco de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar.
Em conformidade com o princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá-los quando não mais convenientes e oportunos ao interesse público.
Neste entendimento, o STF editou as Súmulas nº 346 e 473:
Súmula nº 346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos
Súmula nº 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ainda quanto ao poder-dever da Administração Pública de rever, a qualquer tempo, os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário, indispensável salientar a necessidade de observância ao princípio constitucional do devido processo legal.
Sobre o tema cito o verbete da Súmula nº 160, do extinto TFR, reproduzido a seguir:
Súmula nº 160
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.
E, ainda, conforme explicita a Súmula nº 46 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "a suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.
Do mesmo modo, o art. 179 do Decreto nº 3.048/99 é expresso ao somente permitir a suspensão de qualquer pagamento de benefício que tenha sido objeto de revisão após o julgamento da defesa apresentada ou após o transcurso do prazo sem que tenha havido apresentação de defesa.
No caso em tela, foi expedido o ofício em 16/01/2024 para que o impetrante apresentasse defesa. A cópia de tal ofício foi acostada no Evento 9-PROCADM1, fl. 25:
No entanto, é possível perceber que o bloqueio do benefício do impetrante foi realizado no dia 26/12/2023, com o seguinte registro: "NB EM APURACAO BLOQUEIO COM BASE NO ARTIGO 45 DA LEI 9784 1999" Evento 28 - PROCADM1, fl. 7.
Como se observa, o benefício foi suspenso de maneira prematura, antes mesmo do exaurimento da via administrativa.
Neste tema, destaco os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO IMPETRANTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. O recurso administrativo não é dotado de efeito suspensivo, consoante o art. 61 da Lei nº9.784/99. No entanto, o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 9.784/99, contempla a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso na esfera administrativa. O art. 308 do Decreto nº 3.048/99 somente atribui efeito suspensivo aos recursos tempestivamente interpostos contra decisões das Juntas de Recursos. Portanto, não é todo e qualquer recurso em sede de processo administrativo previdenciário que possui efeito suspensivo. A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude deve ser precedida de prévio procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A suspensão do benefício do impetrante antes do término do prazo assinalado para apresentação do recurso administrativo configura violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. A questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. Retificação, de ofício, da sentença em relação à correção monetária e aos juros de mora. Negado provimento à remessa necessária (TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Remessa Exx Offício 0114925-75.2016.4.02.5102 (2016.51.02.114925-7), DJe de 18/12/2019, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INSTAURAÇÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSOPENDENTE DE APRECIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO. 1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (art. 11 da Lei n.10.666/03), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera administrativa. Precedentes: ED no RE 469.247/MG, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe 16/3/2012, e AREsp 317.151/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2013. 2. Não se descortina, na espécie, a legitimidade da medida de suspensão de benefício antes da apreciação do recurso administrativo manejado pelo interessado, uma vez que a privação dos proventos de aposentadoria apenas se revela possível após a apuração inequívoca da irregularidade ou falha na concessão do respectivo benefício, circunstância ainda inocorrente no caso sub judice. 3.Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Primeira Turma, RESP201200299712, DJe de 15/04/2014, Relator Ministro Ari Pargendler)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CANCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 3. No presente caso, embora o INSS tenha instaurado regular procedimento administrativo para a apuração das irregularidades, o benefício foi suspenso antes mesmo que iniciasse a contagem de prazo para recurso do segurado, o que contraria a jurisprudência desta Corte consolidada ao afirmar que para que sejam respeitados os consectários do contraditório e da ampla defesa não basta a concessão de prazo para a defesa, mas também que seja garantido ao segurado a resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa. Precedentes: RESP. 1.323.209/MG, REL. P/ACÓRDÃO, MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.4.2014, AGRG NO ARESP 42.574/RR, 2T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 13.11.2013, AGRG NO ARESP 92.215/AL, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 29.5.2013.4. Agravo Regimental do INSS desprovido (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n. 1.373.645/RS, DJe de 21/05/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O art. 179 do Dec. n.º 3.048/99, é expresso ao somente permitir a suspensão de qualquer pagamento de benefício que tenha sido objeto de revisão após o julgamento da defesa apresentada ou após o transcurso do prazo sem que tenha havido apresentação de defesa. 2. Após o transcurso de tal prazo reveste-se de legalidade a suspensão do benefício, cabendo ao segurado, na via judicial, questionar ou impugnar as irregularidades constatadas pelo INSS, especialmente diante do fato de que não realizou tais impugnações no âmbito do processo administrativo, optando por apresentar uma defesa destituída de aspectos materiais elucidativos. Para tanto, todavia, deverá fazer uso das vias ordinárias. (TRF 4ª Região, Sexta Turma, AMS 2004.71.02.002660-0/RS, DJ de 17/05/2006, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira)
Verifico, portanto, que houve inobservação do INSS ao devido processo administrativo ao proceder ao bloqueio do benefício antes do prazo para apresentação de defesa do beneficiário.
Sem honorários recursais (Tema 1059 do STJ).
Considerando que não houve qualquer alteração da situação fática ficando comprovada lesão a direito líquido e certo do impetrante, voto no sentido de RATIFICAR A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116789v21 e do código CRC 4eb178c6.
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