Apelação Cível Nº 5001133-67.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e recurso adesivo interposto por R. B. D. S., em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Estadual de Valença - RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida, de forma ex nunc, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 1, OUT197).

Nas suas razões recursais (evento 1, OUT208), o Réu/Apelante pugnou pela reforma parcial da sentença, sob o fundamento de ser necessária a condenação da parte autora à restituição dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela, consoante precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692).

Contrarrazões apresentadas, defendendo que o "não endereçamento da apelação, torna impossível o recebimento e conhecimento do recurso de apelação por se tratar da falta de um dos pressupostos extrínsecos do recurso, a não apresentação pela parte apelante dos valores supostamente devidos pelo apelado, o que restou comprovado na presente contrarrazões estar abaixo dos R$ 20.000,00, o que impede a execução pelo ente federal e também por se tratar o benefício previdenciário com total caráter alimentar recebido pelo apelado" (evento 1, OUT215).

Em apelo adesivo (evento 1, OUT217), o Autor/Apelante pleiteou pela "reforma da respeitável sentença, para que seja confirmado os efeitos da urgência até a data de sua cessação, o que ocorreu dois anos antes da sentença, mais precisamente em março de 2019, lembrando aqui que a cessação da urgência não se deu em sentença, a urgência já estava cessada, e sendo a sentença reformada, que se pague ao autor os atrasados de fevereiro a abril de 2019".

Não foram apresentadas contrarrazões pela Autarquia Previdenciária.

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço dos recursos de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Quanto ao apelo da Autarquia Previdenciária, a controvérsia dos autos cinge-se em saber se é devida a restituição ao erário dos valores percebidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.

A questão é simples e não demanda grandes discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de precedente vinculante, reafirmou que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)" (Tema 692  - REsp 1.401560/MT, de 12.02.2014; Pet 12.482/DF, de 11.05.2022 e EDcl na PET 12.482/DF, de 09.10.2024).

Destarte, assiste razão ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência ao Autor/Apelante, com a imediata implantação do benefício por incapacidade, em 02.04.2019 (evento 1, OUT28), a qual foi revogada com a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido, em 14.12.2022 (​evento 1, OUT197​).

Nem se diga, como pretende a parte autora (​evento 1, OUT215​), que a falta de endereçamento da petição de interposição do recurso de apelação da Autarquia Previdenciária implicaria seu não conhecimento. Isso porque, em que pese a falta da melhor técnica, o recurso foi corretamente encaminhado a este Tribunal Regional Federal, não gerando qualquer prejuízo às partes, além de não comprometer a regularidade formal do recurso, já que não se trata de requisito de admissibilidade recursal (art. 1.010, CPC).

Igualmente, sem qualquer repercussão o argumento expendido em contrarrazões, de impossibilidade de execução em razão de o valor ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, porque a discussão dos autos envolve a possibilidade ou não de devolução, conforme cima analisado, sendo a execução matéria diversa.

Finalmente, a natureza alimentar não interfere na devolução, por se tratar de imposição legal (art. 115, II, da LBPS e art. 520, II, CPC), nem o fato de terem sido cessados os efeitos da tutela em 2019, uma vez que o pedido de restituição somente se tornou possível com a prolação da sentença. 

Noutra vertente, o apelo adesivo deve ser desprovido, dado que o Perito do Juízo, apesar de diagnosticar o então periciado com "sequela de fratura do fêmur", desde 22.09.2018, concluiu pela inexistência de incapacidade (evento 1, OUT79), culminando na improcedência do pedido, que consistia no restabelecimento do benefício por incapacidade desde 30.01.2019 (evento 1, OUT2), ou seja, a concessão do auxílio se mostrou indevida, em razão da ausência do pressuposto da incapacidade.

Relevante pontuar que, contrariamente ao afirmado pelo Autor/Apelante, o Perito afastou a existência da incapacidade laborativa em decorrência da alegada patologia (evento 1, OUT79).

Logo, tendo o Autor/Apelante recebido valores por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, é necessária a restituição, conforme explicitado.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e determinar a restituição dos valores recebidos por força da decisão judicial precária, posteriormente revogada, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora. 

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002149491v18 e do código CRC c98a13db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 7/11/2024, às 15:48:22

Apelação Cível Nº 5001133-67.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenou a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a restituição dos valores recebidos pela parte autora em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada; (ii) analisar a possibilidade de restabelecimento do benefício por incapacidade em razão das condições de saúde da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante (Tema 692), estabelece que a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela impõe aos beneficiários a restituição dos valores recebidos, mediante descontos limitados a 30% de eventual benefício vigente, com a finalidade de restabelecer o estado anterior das partes.

4. A ausência de endereçamento da petição recursal não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o documento tenha sido corretamente encaminhado ao Tribunal competente, não gerando prejuízo às partes nem configurando o requisito de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010).

5. A alegação de valor abaixo do limite aplicável (R$ 20.000,00), conforme Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, não interfere na análise sobre a necessidade de devolução dos valores, tratando-se de questão distinta.

6. O caráter alimentar dos valores recebidos não exclui a obrigação de restituição, pois está determinado por lei (art. 115, II, da LBPS e art. 520, II, do CPC).

7. O apelo adesivo da parte autora deve ser desprovido, visto que a perícia judicial constatou ausência de incapacidade trabalhista, afastando a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação do INSS provido para reformar a sentença e determinar a restituição dos valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Recurso adesivo da parte autora desprovido.

Tese de julgamento:

1. A restituição dos valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada é obrigatória, podendo ocorrer através de descontos limitados a 30% do valor de eventual benefício vigente.

2. A ausência de endereçamento na petição recursal não constitui vício que impeça o conhecimento do recurso, quando encaminhada corretamente ao Tribunal competente.

3. A percepção de valores com natureza alimentar não isenta o benefício da devolução em caso de revogação da decisão que autorizou o pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010; CPC art. 520, II; LBPS, art. 115, II.

Jurisprudência relevante: STJ, Tema 692 - REsp 1.401560/MT; Pet 12.482/DF; EDcl na PET 12.482/DF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e determinar a restituição dos valores recebidos por força da decisão judicial precária, posteriormente revogada, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002149492v7 e do código CRC 21c78528.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 14/12/2024, às 17:45:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5001133-67.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário