Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001300-50.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora (evento 1, APELAÇÃO4), em face da sentença, proferida pela Justiça Estadual, juízo de Vara única da Comarca de Rio das Flores/RJ, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão  de benefício por incapacidade, com base nas conclusões esposadas pela perícia médica do juízo.

Em razões recursais, sustenta a demandante que, a despeito das conclusões periciais que atestaram a inexistência de incapacidade laborativa, a doença que lhe acomete lhe causa incapacidade para suas atividades laborais, conforme atestado pelos laudos já juntados aos autos do presente processo (vide indexador 77, 123, 189).

Assevera que " os atestados médicos apresentados (indexadores 18 e 189) são suficientes para afastarem a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença da Apelante lhe causa sim incapacidade laborativa, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença requerido, haja vista que não possui mais condições de exercer seu labor."

Alega que " o ilustre perito Luis Henrique Esteves de Almeida – CRM: 52 52385-4 RJ, apresenta sua qualificação no Laudo Pericial em apreço, qual seja, médico especializado em MEDICINA DO TRABALHO, CLÍNICA GERAL, PERITO JUDICAL, PERITO DPVAT, INTENSIVISTA e PÓS-GRADUADO EM ENDOCRINOLOGIA."

Afirma que " o ilustre perito NÃO possui a especialização médica necessária (GINECOLOGISTA E OBSTETRÍCIA) para avaliar ou sobrepujar o laudo acostado no index 77, posto que o médico que o lavrou é Ginecologista; que é absolutamente razoável exigir a qualificação do perito na especialidade ginecológica para elaboração de laudos referentes à capacidade laborativa da examinada, como deveria ser no presente caso.

Destaca que "os Tribunais têm julgado de acordo com o Princípio da Livre Convicção do Juiz, da Motivação das Decisões e da Busca da Verdade Real, que concede a liberdade para o Magistrado julgar conforme seu convencimento, baseado em outra prova que não seja a pericial."

Requer seja "afastada a conclusão pericial atestada pelo médico perito, a fim de designar nova perícia por um médico com especialidade de ginecologia/obstetrícia, nos moldes da manifestação apresentada à fl. 200."

Requer ainda a reforma da sentença recorrida, com a consequente concessão do benefício pleiteado até que esteja devidamente curada e apta para o desempenho de sua atividade profissional ou outra compatível com sua limitação, de modo que o benefício a ser concedido assegure sua subsistência

Sem Contrarrazões.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora, em face da sentença, proferida pela Justiça Estadual, juízo de Vara única da Comarca de Rio das Flores/RJ, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão  de benefício por incapacidade.

​A autora nasceu em 29/11/1977. A ação foi ajuizada em 11/09/2019 e os autos distribuídos a este gabinete em 12/09/2024.

Alega a demandante ser portadora de mioma uterino com intenso sangramento, doença que limita sua capacidade de locomoção.

Sustenta que ingressou com requerimento administrativo em 29/07/2019, pleito que restou indeferido, em 20/08/2019, sob a alegação de estar capacitada para exercer sua atividade laborativa.

Defende que faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, a partir da DER em 29/07/2019.

Visto isso, disse a sentença:

"O segurado somente perderá o benefício se posteriormente considerado apto. Caso a incapacidade seja tida como irrecuperável, deverá se submeter ao competente processo de reabilitação profissional para ser integrado em outra atividade laborativa. 

Apenas após a reabilitação o segurado perderá o gozo do auxílio doença. Na hipótese em tela não foi atestado pela perícia ser a parte autora portadora de algum tipo de doença ou enfermidade incapacitante para o trabalho. O laudo pericial é claro e seguro neste aspecto, de forma que impossível se reconhecer algum direito da autora referente ao auxílio doença, pois o pressuposto legal da verificação da enfermidade incapacitante não restou constatado. 

Desta feita conclui-se que o agir da autarquia foi correto ao suspender o benefício, uma vez que a autora se encontrava apta para o exercício de atividade laborativa. Veja-se também que o ato da administração de cessação do benefício foi acertado, eis que, como constatou a perícia, a autora não padece de doença incapacitante a justificar o recebimento do auxílio doença."

O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.

Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.

A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 16/11/2020, que se encontra acostado aos autos (evento 1, CONT2, páginas 145/149), no qual concluiu o médico perito que inexiste incapacidade laborativa, nos seguintes termos:

"EXAME CLÍNICO 

Apresenta-se desperta, lúcida, com adequada atividade cognitiva, com razoavel expressão verbal e conteúdo ideativo compatível com seu grau de instrução, pragmatismo preservado, curso normal de raciocínio, com razoavel estabilidade emocional, com regular aspecto pessoal, deambulando sem dificuldades, adequadamente trajada para ocasião e bem orientada no tempo e no espaço. 

Questionada sobre a sua queixa principal a autora alegou ser portadora de lesões uterinas, que lhe provocariam dores, metrorragias, limitações dos movimentos e dificuldade para permanecer na mesma postura por períodos mais prolongados. Apresentou laudos de exames complemetares que demonstram a presença de leiomioma uterino. Apresentou – se apirética, acianótica, anictérica, com mucosas normocoradas e normo – hidratadas. Sua pressão arterial foi aferida em 120/80 mmhg. 

Durante o exame mostrou – se calma e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo crítico preservado, não fazendo referencias verbais sugestivas da presença de delírios persecutótios. Não se observa a presença de sinais clínicos que possam sugerir a existência de distúrbios do senso percepção com maior gravidade. Nega tabagismo, nega etilismo e uso de outras substâncias tóxicas. Alega o uso contínuo de medicamentos para controle da pressão arterial e para o sistema nervoso. O exame pericial foi realizado sem a participação de assistentes técnicos das partes. Presente no ato está o Sr Alessandro Alex de Oliveira, nosso assistente de perícias. Outros comentários relacionados ao exame efetuado serão apresentados em nossas conclusões. 

CONCLUSÃO Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exames clinico da autora, SUA QUEIXA PRINCIPAL, assim como de documentos relacionados ao seu historico patológico pregresso, concluímos ser a mesma portadora de Mioma uterino e hipertensão arterial, que não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional.

Encontra – se apta, no momento. Não tem incapacidade para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais. CID 10 – D25, DID – 01/11/2018. DII – Não há. 

Capacidade laborativa é a relação de equilíbrio entre as exigências de uma dada ocupação e a capacidade para realizá-las. O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à duração e à profissão desempenhada. 

Quanto ao grau - a incapacidade pode ser parcial ou total: O médico perito considerará como parcial o grau de incapacidade que ainda permita o desempenho da atividade, sem risco de vida ou agravamento maior, e que seja compatível com a percepção do salário aproximado daquele que o interessado auferia antes da doença ou do acidente; e a incapacidade total é a que gera a impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais pelos trabalhadores da categoria do examinado. 

Quanto à duração - a incapacidade pode ser temporária ou permanente: Considera-se temporária a incapacidade para a qual pode se esperar recuperação dentro de prazo previsível; e a incapacidade permanente é aquela insusceptível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis. Quanto à profissão - a incapacidade laborativa pode ser: Uniprofissional - é aquela em que o impedimento alcança apenas uma atividade específica; Multiprofissional - é aquela em que o impedimento abrange diversas atividades profissionais; Omniprofissional - é aquela que implica na impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório. 

A comunidade científica mundial já tem disponibilizados diversos Baremos, todavia, no Brasil, ainda não foram publicados Baremos físicos, mentais ou laborais. No campo securitário temos a Tabela SUSEP, porém, não é tabela de conteúdo médico e sim apenas atuarial, que não se presta ao uso fora dos casos específicos que a Lei assim determina. Assim sendo, o perito médico poderá adotar aquele que cientificamente melhor se adapta à sua formação técnica.

Considerando que, no que diz respeito à saúde, não se pode pretender um processo com o rigor científico da matemática, é necessário o estabelecimento de um padrão de quantificação que venha a atender às expectativas médico-legais, especialmente no âmbito administrativo de concessões e do direito trabalhista, e, ainda, para subsidiar e permitir que processos de adaptação ou mesmo de reabilitação profissional sejam propostos sobre bases consistentes. 

Portanto, o momento ideal de avaliação para quantificação das capacidades se dá quando ocorre a estabilização do quadro clínico,esta estabilização ocorre, para as diversas patologias que incidem sobre os trabalhadores, em até 90 dias. Neste prazo, 90 dias, cerca de 80% a 85% das patologias são resolvidas totalmente sem deixar qualquer sequela. 

O conceito de capaz seguirá a seguinte classificação: 1 - Será Plenamente Capaz o indivíduo com CR igual ou superior a 75%; 2 - Moderadamente Capaz, o indivíduo com CR igual ou superior a 55% e menor que 75%; 3 - Limitadamente Capaz, o indivíduo com CR igual ou superior a 45% e inferior a 55%; 4 - Levemente Capaz, o indivíduo com CR superior a 30% e inferior a 55%; 5 - Incapaz, o indivíduo com CR menor que 30%. 

Desta base, verifica-se que o indivíduo considerado Plena. CR da autora é = Acima de 75%. 

Disfunção ou deficiência segundo a OMS, é qualquer perda ou anormalidades da estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que eventualmente irão interferir em suas AVD´s. A incapacidade é definida como a “restrição ou ausência da capacidade de ralizar uma atividade na forma ou dentro da margem considrada normal”. Portanto, a participação é um parametro utilizado na valoração da incapacidade, bem como, para determinar a necessidade de ajuda de outra pessoa nas suas atividades corriqueiras: 1. Autocuidado (vestir-se, alimentar-se, higiene e etc…). 2. Comunicação. 3. Atividade física intrinsica (levantar-se, pentear-se, etc…) ou funcional (pegar, carregar, elevar, empurrar, etc…). 4. Funções sensoriais, sexuais e manuais. 5. Capacidade de utilizar meios de transporte. 6. Sono. 7. Atividades de lazer e de labor Importante lembrar, no entanto, que como em qualquer ramo da Medicina, para se fazer um diagnóstico é necessário cumprir o ritual de toda e qualquer consulta. Exige-se um ambiente adequado (consultório), uma história do periciando bem colhida, um exame físico detalhado e, às vezes, alguns exames complementares são necessários.Lembramos ainda que a perícia médica trabalha, quase sempre, com lesões produzidas por agressão ao ser humano, utilizando-se do saber científico para sua análise. Toda conclusão é respaldada em conhecimento científico. 

O médico não conclui seu laudo com base em testemunhos ou confissões. Ele conclui sobre fatos concretos, tendo como ferramenta sua experiência clínica e a medicina baseada em evidências. Ao médico assistente cabe investigar os diagnósticos e orientar os tratamentos. Como também pedir exames quando achar necessário para o diagnóstico ou avaliação de seu tratamento. Ao médico perito cabe caracterizar a incapacidade laborativa (Decreto 3.048/99 art. 77), nexo casualidade técnico com o trabalho (Decreto 3048/99 art. 337; NR-7 item 7.4.8 da lei 6514/77 aprovada pela portaria 3214/78) e os diversos enquadramentos legais. Não cabe ao médico perito prescrever nem emitir opiniões sobre o diagnóstico ou tratamento conduzido pelo médico assistente (código de ética médica). Da mesma forma não cabe aos médicos assistentes suscitar expectativas nos seus pacientes quando ao tipo e prazo de benefício a que fará jus. Sendo o dano moral de discussão no foro exclusivo do Direito, entendemos que a sua avaliação será mais apreciada pelo sempre prudente arbítrio do MM julgador. 

Quando o perito responde como retorno “prejudicado” aqueles quesitos que não são pertinentes a sua área de atuação ou aos quesitos encaminhados equivocadamente e que não trarão luz ao deslinde da demanda. O perito médico não é técnico em segurança do trabalho a quem se deva encaminhar quesitos a respeito de placas, EPI, faixas, layout da planta do imóvel, etc... Outros esclarecimentos serão prestados juntamente com respostas aos quesitos apresentados.

O cerne da questão abordada nos autos se refere precipuamente à irresignação do autor quanto à improcedência do pedido, diante da conclusão do laudo do perito judicial, que veio a ser acolhida pelo juízo de origem e serviu de base para a prestação da tutela jurisdicional.

Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, importante destacar que tais considerações merecem ser prestigiadas, ante o grau de imparcialidade presente na construção do parecer médico.

Com efeito, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo judicial exclusivamente, não se pode olvidar que é um documento elaborado por profissional da confiança do Juízo. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente do autor, estimar prazos pautado no quadro clínico que a ele se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou levada pelo autor na perícia.

No que respeita à alegação de que a perícia fora realizada por médico não especailizado em ginecologia/obstetrícia, convém esclarecer que, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, verificar a necessidade ou não da produção de provas, na forma do artigo 370 do CPC, podendo, portanto, julgar a lide a partir das provas já produzidas.

Ademais, a não realização da instrução probatória nos moldes pretendidos pela parte não representa qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados no curso do autos, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Nos termos do Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Com efeito, não obstante tenha a autora juntado aos autos relatório médico em divergência às conclusões esposadas pelo laudo pericial do juízo, esse último é, em suma, a prova técnica, imparcial, que norteia a formação do juízo de convicção ao deslinde do caso, prevalecendo, portanto, em relação a outros meios de prova.

Destaca-se que o entendimento dominante desta Corte é o de que, em havendo divergência entre laudos médicos juntados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito do juízo, pois equidistante dos interesses das partes.

Registre-se que a prova se destina ao convencimento do julgador. No presente caso, considero que o perito respondeu assertivamente aos quesitos formulados, não tendo a parte autora especificado qual teria sido sua lacuna ou falha, limitando-se a impugná-lo genericamente após verificar que as conclusões periciais lhe foram desfavoráveis.

Convém ressaltar que as conclusões médico periciais foram assertivas e esclarecedoras, de modo que não subsistem razões para não considerá-las como parte fundamental na fundamentação de improcedência do pedido recursal.

Veja-se que todos os quesitos foram devidamente respondidos, de forma clara e técnica, contendo em seu teor fundamentos razoáveis, que elucidaram a presente controvérsia.

Em casos análogos ao presente, cumpre frisar que, embora exista a patologia (miomas uterinos), tal condição não lhe retira a capacidade laborativa, motivo pelo qual não faz jus a autora à concessão do benefício por incapacidade nos moldes pretendidos.

De fato, o conjunto probatório carreado aos autos não favorece a pretensão da autora, à medida que os outros meios de prova constantes dos autos não possuem caráter irrefutável, diante da presunção de imparcialidade de que gozam as considerações que constroem o corpo do laudo pericial do juízo.

Nesse sentido, impõe-se manter os fundamentos da sentença, rechaçando-se a tese argumentativa apresentada pela autora.

Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, ressalvado o que dispõe art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida.

Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152082v11 e do código CRC a96e223c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:35:34

 


 



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Documento:20002152083
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001300-50.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MIOMA UTERINO. PATOLOGIA QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE. PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença da Vara Única da Comarca de Rio das Flores/RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A autora, nascida em 29/11/1977, ajuizou a ação em 11/09/2019, alegando ser portadora de mioma uterino com intenso sangramento, condição que, segundo ela, limitava sua capacidade de locomoção e a impedia de exercer atividades laborativas. O requerimento administrativo foi indeferido em 20/08/2019, sob o fundamento de que a autora estaria apta para o trabalho. Em laudo pericial judicial, datado de 16/11/2020, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral da  autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora apresenta incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício por incapacidade temporária; e (ii) analisar se o laudo pericial judicial, realizado por perito não especialista em ginecologia, é suficiente para embasar o julgamento desfavorável à autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial conclui que a autora, apesar de portadora de mioma uterino e hipertensão, não apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias de sua categoria profissional, estando apta ao trabalho.

4. O entendimento dominante desta Corte é o de que, havendo divergência entre laudos médicos das partes, prevalece o laudo pericial do juízo, por ser tecnicamente imparcial e equidistante dos interesses das partes.

5. Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, importante destacar que tais considerações merecem ser prestigiadas, ante o grau de imparcialidade presente na construção do parecer médico.

6. A perícia judicial não exige, em regra, especialista na área específica da patologia alegada pala parte, salvo em casos especiais, conforme Enunciado 112 do FONAJEF.

7. A não realização de prova complementar nos moldes pretendidos pelo autor não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado formou seu convencimento com base no conjunto probatório, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa.

8. Majorada a verba honorária em 1%, conforme art. 85, § 11, do CPC, respeitando a gratuidade de justiça ferida ao autor.

IV. DISPOSITIVO  

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152083v4 e do código CRC 22cff5b3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5001300-50.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 10/12/2024, às 12:59, na sequência 560, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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