Agravo de Instrumento Nº 5012596-93.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte AUTORA da ação relativa ao processo nº 50033784620204025120, face à seguinte decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu:
Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria especial em nome do autor a partir de 26/07/2019.
No que concerne aos atrasados, a sentença do evento 46 foi exarada nos seguintes termos:
CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 26/07/2019 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.
Após o trânsito em julgado, a parte ré informou o cumprimento da obrigação de fazer no evento 91.
Considerando que o autor não apresentou documentação atestando que não labora mais nas condições que ensejaram a contagem de tempo especial, este Juízo entendeu não haver atrasados a pagar à parte autora.
Cientificado, o autor interpôs recurso de apelação, em cujo acórdão restou consignado que deveriam ser pagos atrasados à parte autora desde a DIB determinada na sentença até a data da habilitação do beneficio:
Assim, na hipótese, deve ser dado prosseguimento no cumprimento da sentença, com pagamento dos atrasados entre a DIB e a véspera do dia da efetiva habilitação no benefício, conforme determinado em sentença.
Compulsando os autos, verifico do evento 91 que a habilitação, ou seja, a disponibilização do benefício para saque se deu em 08/04/2021.
Ocorre que, após a habilitação do benefício, ocorreu a cessação do mesmo por falta de comparecimento do autor para levantamento do valor.
Observe-se ainda que, em que pese o decidido por este Juízo no evento 140 quanto ao não pagamento dos atrasados, em momento algum foi determinada a cessação do benefício, tendo o autor, por falta de comparecimento para saque, dado causa ao bloqueio do mesmo.
Cumpre ressalvar ainda que não há notícia nos autos de que o autor diligenciou junto à Autarquia-ré para requerer a reativação do benefício enquanto era decidida a questão dos atrasados, apenas tendo sido o Juízo provocado quanto a isso no evento 176, momento em que foi prontamente determinada a reativação a aposentadoria.
Dessa forma, entendo que o pagamento do período compreendido entre a DIP 08/04/2021 e o restabelecimento 01/01/2024 é questão a ser resolvida pela via administrativa, desbordando os limites da lide nos estritos termos em que foi julgada.
Isso posto, considerando a argumentação supra, entendo que não deve ser incluído no cômputo dos atrasados o período compreendido entre a suspensão do benefício por falta de comparecimento do autor e o restabelecimento 01/01/2024, eis que desbordam os limites da presente lide, devendo o autor, se assim entender, requerer administrativamente o pagamento das parcelas que não foram pagas por conta da cessação do benefício.
Na esteira do acima decidido, acolho a planilha juntada pelo réu no evento 182, porquanto em conformidade com os parâmetros do título judicial.
Diz que "o saque não ocorreu unicamente pela boa-fé do Agravante. Isto, pois ao tomar conhecimento da decisão proferida no bojo do tema 709 pelo Supremo Tribunal Federal, definição amplamente divulgada nas redes sociais, o Agravante supôs que não poderia receber a aposentadoria enquanto estivesse na empresa. Ocorre que, tratou-se de percepção equivocada, uma vez que na data em que habilitada a aposentadoria (08/04/2021), a legislação (Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019) já havia se consolidado acerca da ausência de risco no trabalho dos eletricitários. Ao se desvincular do cargo e receber adequada orientação jurídica, o Agravante requereu administrativamente junto ao Agravado: a) a habilitação do benefício e b) o pagamento das parcelas atrasadas entre a 1ª DIP (04/2021) e a data do restabelecimento, pedidos estes recusados pela Autarquia, que so reativou a aposentadoria após ordem judicial ( eventos 178. 188 e 194)".
Sustenta que "Considerando o não pagamento dos valores pela via administrativa, no bojo da execução, o Agravante pleiteou o pagamento dos valores de todas as parcelas" e que "A forma de cálculo foi utilizada também pela própria contadoria do juízo".
Assinala que "Não obstante, o r.juízo homologou os cálculos do Executado, ora Agravado, no qual constou apenas os valores entre a DER: 07/2019 e a data da 1ª habilitação: 04/2021".
Diz que "entendeu o r. juízo a quo que, carece o Agravante de interesse de agir e que o pedido do pagamento das parcelas entre 04/2021 a 12/2023, deve ser feito na esfera administrativa. A r.decisão foi mantida mesmo com a interposição de Embargos de Declaração esclarecendo e provando que houveram dois pedidos administrativos, todos indefeiros pela Autarquia Previdenciária".
Afirma que "protocolou dois requerimentos administrativos de “pagamento de benefício não recebido” respectivamente em 15/02/2022 e 07/01/2023, sob os quais a Autarquia não acolheu. Tanto é verdade, que até mesmo para ter restabelecido o pagamento da própria aposentadoria, foi necessário o pedido judicial através da petiçao (evento 176) que esse r. juízo de origem acolheu com a determinação ao INSS para reativar (despachos – evento 178, reiterado ao eventos 188 e 194), bem como petição ao evento 204. Destarte, existe interesse de agir nessa fase a justificar a inclusão dos valores não pagos no período de 08/04/2021 a 12/2023, que deve ser assegurado judicialmente, uma vez que o INSS indeferiu o pedido administrativo, criando a necessidade de intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento do direito do agravante ao bem da vida vindicado".
A seguir discorre a respeito do regime de trabalho dos eletricitários. Cita o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal.
Pede seja determinado "o pagamento de TODAS as parcelas, a saber: entre a DIB (07/2019) a 12/2023 (véspera da efetiva habilitação do benefício com pagamento), em homenagem à coisa julgada, que está sob o protegida pelo preceito fundamental previsto no art. 5º, XXXVI, da Carta Cidadã, e da Tese fixada no Tema 790 pelo C. Supremo Tribunal Federal que assegurou o direito ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER".
Afirma que "apesar de ter aposentado especial, tendo como fato gerador a atividade exercida com exposição ao agente eletricidade, periculosidade, este risco DEIXOU de ser reconhecido pela EC 103, que deu nova redação ao §1º do art. 201 da Carta Cidadã para VEDAR o enquadramento da atividade com base no risco à integridade (elemento que existia na redação original) e/ou ocupação; Outrossim, porque restou expresso a VEDAÇÃO do enquadramento por categoria ou ocupação. Ou seja, a atividade de eletricidade NÃO é mais considerada especial, logo, não tem como fazer a subsunção da vedação prevista no §8º do art. 57 ao caso do agravante, seja porque NÃO existe nos autos prova de que permaneceu em área de risco, seja porque, mesmo que a Autarquia e o r. Juízo quisessem presumir a permanência do agravante em área de risco, tal presunção por si só não seria suficiente, seja porque a eletricidade não é mais considerada agente de risco, nos termos da EC 103, sancionada, seja porque não existe prova nos autos originais, como exige o estado democrático, de que o agravante permaneceu ou retornou à atividade de risco".
Pede, sucessivamente, que "seja reformada a r. decisão para determinar que o r. Juízo acrescente aos valores atrasados, a serem pagos através de precatório, as parcelas vencidas e NÃO pagas no período compreendido entre 08/04/2021 a 12/2023, porém sem incidencia de juros, tão somente de correção monetária, não obstante a comprovação nos autos do processo originário duas tentativas junto ao INSS para reaver, no âmbito administrativo, o pagamento das citadas parcelas; Outrossim, que seja assegurado ao INSS que, caso queira, sem prejuízo do prosseguimento da fase de execução, com a inclusão das parcelas reconhecidas como devidas, reclamadas nesse recurso, inaugure processo administrativo para averiguar se houve retorno ou permanência em área de risco no período de 08/04/2021 a 12/2023 e, uma vez constatado, após assegurar o direito a ampla defesa e contraditório, tome as providencias legais cabíveis, asseguradas pela legislação previdenciária vigente no período".
Não houve requerimento de efeito suspensivo.
Decisão do evento 6 determinou a intimação da autarquia para contra-arrazoar.
Parecer do MPF, oficiando pelo prosseguimento do feito, no Evento 17.
Não houve contrarrazões.
É o necessário relatório. Passo ao voto.
VOTO
A parte da decisão agravada que interessa ao exame do presente consta da decisão acima transcrita, que vale a pena repetir:
Ocorre que, após a habilitação do benefício, ocorreu a cessação do mesmo por falta de comparecimento do autor para levantamento do valor.
Observe-se ainda que, em que pese o decidido por este Juízo no evento 140 quanto ao não pagamento dos atrasados, em momento algum foi determinada a cessação do benefício, tendo o autor, por falta de comparecimento para saque, dado causa ao bloqueio do mesmo.
Cumpre ressalvar ainda que não há notícia nos autos de que o autor diligenciou junto à Autarquia-ré para requerer a reativação do benefício enquanto era decidida a questão dos atrasados, apenas tendo sido o Juízo provocado quanto a isso no evento 176, momento em que foi prontamente determinada a reativação a aposentadoria.
Dessa forma, entendo que o pagamento do período compreendido entre a DIP 08/04/2021 e o restabelecimento 01/01/2024 é questão a ser resolvida pela via administrativa, desbordando os limites da lide nos estritos termos em que foi julgada.
Isso posto, considerando a argumentação supra, entendo que não deve ser incluído no cômputo dos atrasados o período compreendido entre a suspensão do benefício por falta de comparecimento do autor e o restabelecimento 01/01/2024, eis que desbordam os limites da presente lide, devendo o autor, se assim entender, requerer administrativamente o pagamento das parcelas que não foram pagas por conta da cessação do benefício.
O acórdão do evento 20 dos autos principais, transitado em julgado em agosto de 2023, decidiu da seguinte maneira o recurso interposto pela parte exequente na fase de cumprimento de sentença:
No caso dos autos, inexiste controvérsia quanto à aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n. 709/STF.
A pretensão recursal se limita ao regular prosseguimento do feito quanto ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.
Da leitura atenta da referida tese, verifica-se que somente após efetivada a implantação do benefício, se for verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo é que cessará o pagamento da aposentadoria especial. Não há nenhum comando referente à devolução dos valores recebidos em caso da continuidade do labor nocivo. Ou seja, no caso concreto, os atrasados entre a DIB e a véspera da efetiva implantação do benefício são devidos ao apelante.
Por sua vez, aquela sentença, de novembro de 2020 (transitada em julgado em 24/2/2021), decidiu nos seguintes termos:
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em favor da parte autora, a partir de 26/07/2019.
CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 26/07/2019 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.
Os valores atrasados serão apurados na fase de cumprimento, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e de correção monetária, segundo o manual de cálculos do CJF.
Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da isenção legal conferida ao INSS (art. 4º, I, da lei 9.289).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado, com fulcro no que dispõe o artigo 85, §4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
O agravante menciona o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese é a seguinte:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
O acórdão que julgou a questão do Tema 709 transitou em julgado em dezembro de 2021.
Por fim, a parte autora, na fase de discussão sobre cálculos, informou nos autos principais (evento 204):
Cinge da planilha apresentada pelo INSS, que foram apurados valores entre 07/2019 (DER) à 04/2021.
Ocorre, que, consoante relação de crédito anexa, em que pese tenha habilitado o benefício em 05/2021 através de tutela, não houve levantamento/saque pelo Exequente, o que ocasionou a suspensão do benefício por ausência de saque, conforme corrobora a própria manifestação da Autarquia ao evento 198.
Em que pese requerido tanto pela via administrativa como pela via judicial, o pagamento somente foi reativado em 01/2024, oportunidade em que o INSS não efetuou o pagamento das parcelas não recebidas através de complemento positivo.
Esse fato está em conformidade com o histórico de créditos disponível no CNIS, que informa nenhum pagamento entre julho de 2019 e dezembro de 2023 (evento 209).
Na hipótese vertente, o INSS não procedeu ao cancelamento de pagamento de benefício previdenciário por suspeita de irregularidade na concessão. Apenas suspendeu o pagamento do benefício previdenciário pelo fato da autora não ter efetuado saque no prazo legalmente previsto.
A suspensão do pagamento do benefício sem a prévia notificação do segurado, exclusivamente em decorrência da não ocorrência de saque no interregno de 60 dias é desarrazoada e pode gerar graves danos aos segurados que, idosos e muitas vezes enfermos, têm muitas vezes dificuldades de locomoção. Ademais, o cancelamento do benefício, sem a prévia notificação do segurado, viola frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal.
Não há porque encaminhar a parte autora novamente para a seara administrativa, quando seu direito às parcelas vencidas foi reconhecido no processo de conhecimento, sendo que a não efetivação do saque no prazo legal é mero incidente que, à falta de outros fatos que justifiquem a manutenção da suspensão de pagamento daquelas parcelas, não tem o condão de impedir a inclusão delas como crédito da parte autora.
Portanto, o agravante tem direito ao recebimento de todas as parcelas, a saber: entre a DIB em 07/2019 e 12/2023 (véspera da efetiva habilitação do benefício com pagamento).
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152771v12 e do código CRC d82af426.
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