Apelação Cível Nº 5002540-25.2018.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
E. C. S. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (). A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
Em seu recurso (), a parte autora pugna pela reforma da sentença para que os períodos de 16.07.2008 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 22.10.2014 sejam computados como tempo especial.
O apelante afirma que deve ser considerado o PPP confeccionado em 2012, que certifica sua exposição a ruído de 94,8 decibéis e agentes químicos. No que tange ao ruído, argumenta que estava exposto a níveis de intensidade superiores ao limite de tolerância estabelecido na legislação vigente, ressaltando, ainda, que, mesmo com o uso de EPI, a nocividade do fator de risco não foi neutralizada.
Ressalta que o indeferimento da contagem de tempo especial com base em preenchimento incompleto ou irregularidades formais dos documentos exigidos pelo INSS, é uma sanção desproporcional ao trabalhador que não tem nenhuma responsabilidade pelo preenchimento dos formulários, cuja obrigação recai sobre seu empregador.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, E. C. S. interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
Consta da decisão recorrida que o juízo de origem, ao identificar a existência de "informações conflitantes e díspares" nos perfis profissiográficos emitidos em nome do autor (, p. 7/9; e , p. 6/10), intimou a empresa empregadora para cumprir as determinações indicadas do despacho do , quais sejam: (i) juntar os LTCAT (ou documentos congêneres, tais quais PPRA ou PCMSO) que deram origem a cada um dos PPP apreciados em juízo, bem como todos os documentos elaborados com tal finalidade até o ano de 2014; (ii) juntar o LTCAT atualizado e que deu ensejo à emissão do PPP juntado no evento80, emitido em 2021; e (iii) comprovar que os responsáveis pela emissão dos PPP emitidos em 2012 e 2014 (Claudia Pavani e Valdir Monteiro) fizeram parte do quadro de funcionários da empresa no período em que foram responsáveis pela emissão.
Cumprida a determinação pela empresa empregadora, o juízo de origem, analisando todo o acervo probatório, rejeitou a pretensão de cômputo dos períodos de 16.07.2008 a 31.03.2011 e de 01.04.2011 a 22.10.2014 como tempo de atividade especial com base nos seguintes fundamentos:
Observa-se do teor do e-mail dos laudos técnicos acostados (alguns arquivos foram enviados em duplicidade), que os PPPs tomaram por base os laudos do (Laudo de Insalubridade (Termoelétrica), (Laudo de Insalubridade - abril de 2012 - revisão de julho 2012), (LTCAT, consta datado de 2009).
Em análise aos laudos supramencionados, para o cargo do autor de operador de sala de controle, a medição apontou 80,6 dB(A), de 13/04/2009 (fl. 32/33 do ). Consta também, operador de campo que registra medição de 83,8 dB (A) e também não superou o limite de tolerância (fls. 22/23 do ).
Com relação ao Laudo de Insalubridade (Termoelétrica - maio/2012) para o cargo que o autor exercia à época de operador de sala de controle consta medição do ruído de 76,8 dB(A) (fls. 20/21 do laudos do ).
No tocante ao Laudo de Insalubridade (Utilidades - abril/2012 - revisão julho 2012), não consta menção expressa ao cargo de operador de sala de controle, com relação aos cargos de operador de campo e operador de usina consta medição do ruído de 82,7 a 85,0 dB(A), conforme fls. 15/16 do .
Assim sendo, considerando a interpretação acima dos laudos acostados aos autos com base nos cargos desempenhados pelo autor à época, entendo que o PPP (fls. 7/9 do , emitido em 20/06/2012) de fato foi emitido de modo incorreto no tocante às medições para a intensidade do agente ruído.
[...] nos termos do PPP atualizado do , o autor exerceu os cargos de operador de usina e operador de controle e o limite de tolerância ao agente ruído não foi ultrapassado.
Além disso, considerando que não consta da profissiografia o registro do NEN, restou concedido à parte autora o prazo para a produção de provas adicionais, de modo a viabilizar o julgamento de acordo com a referida tese (Tema 1.083 STJ), mediante a juntada de PPP, LTCAT, sem manifestação pela parte autora (evento 152).
Quanto ao agente químico monóxido de carbono, o limite de tolerância para o referido agente nocivo encontra-se no anexo nº 11 da NR-15 do MTE e não foi ultrapassado, bem como indicado na própria profissiografia (LT=39 ppm).
[...]
Logo, não reconheço a especialidade dos períodos.
Registre-se que os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar sua livre convicção motivada caso entendam que a dilação probatória era necessária (STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.352/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2a. Turma, DJe 17.04.2018). Na situação vertente, o órgão julgador, na origem, com esteio neste permissivo legal, requereu a produção de prova suplementar, consistente na juntada, pelo empregador do segurado, dos laudos que serviram de esteio à confecção dos PPPs, uma vez que as informações contidas nestes formulários, por si só, não apresentaram um retrato da realidade do ambiente laboral capaz de subsidiar o julgamento acerca da especialidade laboral pretendida.
Nesse quadro, deve-se levar em conta que o perfil profissiográfico previdenciário é um documento produzido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, na hipótese de informações conflitantes, prevalece o laudo técnico sobre o PPP (TRF3, AC 5002844-61.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS FERREIRA, 7a. Turma, DJEN 20.03.2024). No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LTCAT. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO PPP. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que, por não reconhecer os períodos de 13.03.2000 a 28.08.2003 e de 01.12.2003 a 16.04.2015 como tempo especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 7. O perfil profissiográfico previdenciário é elaborado com esteio nos dados existentes no LTCAT, de modo que, no caso de divergência entre eles, o laudo técnico deve prevalecer. 8. Apelação não provida. Processo extinto, de ofício, sem exame do mérito em relação ao pedido de enquadramento do perído de 13.03.2000 a 28.08.2003 como tempo especial. (TRF2, AC 0226415-23.2017.4.02.5117, 9a. Turma Especializada, julgado em 15.08.2024).
Desse modo, tendo em conta que a decisão que rejeitou a pretensão autoral baseou-se nas informações extraídas dos laudos técnicos juntados ao processo, os quais certificaram que o nível de ruído ao qual o apelante foi exposto era inferior ao limite de tolerância, não se evidenciam motivos para promover a reforma do julgado.
Além disso, não merece guarida o argumento do segurado no qual defende a impropriedade do indeferimento da contagem de tempo especial com base em preenchimento incompleto ou irregularidades formais dos documentos exigidos pelo INSS. Isso porque, diante da deficiência do acervo probatório produzido pelas partes, o juízo de origem se valeu da sua prerrogativa legal, formalizada no texto do art. 370 do CPC, de acordo com o qual cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Portanto, não há de se reconhecer a existência de qualquer erro no julgamento quando o magistrado competente para a apreciação da controvérsia, complementa a instrução processual e, munido dos elementos de prova suficientes para a formação do seu convencimento, decide o mérito de forma fundamentada.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos da parte autora foi acolhido, os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1%, conforme tese fixada pelo STJ no Tema n. 1059, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154950v9 e do código CRC edbd2cae.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/11/2024, às 14:26:32