Apelação Cível Nº 5006050-73.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por R. L. D. S. em face de sentença lançada no , que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com o seguinte dispositivo:
“Dispositivo
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 29/08/1997 a 23/09/2008, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a:
a) AVERBAR em nome do autor, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 02/05/1992, 13/12/1993 a 28/04/1995, 15/01/2009 a 08/01/2010, 06/12/2010 a 05/12/2011, 13/03/2012 a 12/03/2013, 13/03/2013 a 12/03/2014, 13/03/2014 a 23/07/2015, 24/07/2015 a 23/07/2016, 24/07/2016 a 15/12/2016, 16/12/2016 a 01/06/2017 (Posterior a DER) e 02/06/2017 a 13/11/2019 (Posterior a DER), bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário, e CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à parte autora, R. L. D. S., desde a data do requerimento administrativo, em 15/12/2016 (DER), com a incidência do fator previdenciário, uma vez que sua pontuação foi de 91.08 pontos, nos termos do artigo 201, § 7º, inc. I, da CF/88 e do art. 29-C, inc. I, e § 2º , I, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 13.183/2015, em razão de direito adquirido antes das alterações da EC 103/2019;
b) Condeno, ainda, o réu a PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, devidas desde a DIB, descontando eventuais valores já recebidos.
Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença.conforme parâmetros a seguir: (...)
A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.
Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual médio de acordo com a faixa correspondente do art. 85, §3º do NCPC sobre o proveito econômico, observada a Súmula 111 do STJ. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.
Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.
P.I.”
Em razões recusais (), a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que seja concedida “Aposentadoria Especial na DER 08/10/2018”, sob os seguintes argumentos: “na r. sentença foram reconhecidos seus períodos especiais, antes de depois da DER 15/12/2016, contudo, não atingira 25 anos de tempo especial na DER, tendo a sentença concedido aposentadoria por tempo de contribuição com conversão dos períodos especiais em comum com aplicação de fator previdenciário”; “Ora, considerando a DER 15/12/2016 e que a r. sentença reconhecera períodos especiais até 13/11/2019, é perfeitamente possível a reafirmação para 08/10/2018, data em que o Recorrente atinge 25 anos de atividade especial, requisito da aposentadoria especial, melhor benefício, como requerido inicialmente, em conformidade com o TEMA 995 do STJ”.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 47).
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O autor requereu administrativamente, junto ao INSS, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DER de 15/12/2016 – ).
Na presente ação, ajuizada em 06/09/2023, formulou pedido de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, com o cômputo dos períodos laborados sob condições especiais, conforme inicial lançada no .
A sentença ora impugnada, como visto, reconheceu a especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 02/05/1988 a 02/05/1992, 13/12/1993 a 28/04/1995, 15/01/2009 a 08/01/2010, 06/12/2010 a 05/12/2011, 13/03/2012 a 12/03/2013, 13/03/2013 a 12/03/2014, 13/03/2014 a 23/07/2015, 24/07/2015 a 23/07/2016, 24/07/2016 a 15/12/2016, 16/12/2016 a 01/06/2017 (Posterior a DER) e 02/06/2017 a 13/11/2019 (Posterior a DER), condenando o INSS a conceder em favor do segurado a aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar o nobre juiz sentenciante que “o demandante contava com 23 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de contribuição em atividade especial”, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial.
A pretensão recursal restringe-se ao benefício concedido, pretendendo o autor apelante a concessão da aposentadoria especial, mediante reafirmação da DER para 08/10/2018, quando teria alcançado 25 anos de tempo especial.
O recurso merece prosperar, conforme adiante restará demonstrado.
Com efeito, de acordo com o recentíssimo julgado proferido pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt nos EREsp 1865542/PR, “Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação”. Confira-se a respectiva ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS.
TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação.
2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária.
3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 23/08/2024)
No caso em apreço, considerando a especialidade dos períodos consignados na sentença, posteriores a DER (16/12/2016 a 01/06/2017 e 02/06/2017 a 13/11/2019), e de acordo com a tabela ali consignada, onde restou apurado até a DER (15/12/2016) o tempo de contribuição em atividade especial de 23 anos, 02 meses e 09 dias, é possível concluir que o autor alcançou o tempo especial mínimo de 25 anos exigidos pelo art. 57 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Assim, considerando que a hipótese dos autos se amolda à situação descrita no julgado do E. STJ, acima mencionado, uma vez que a implementação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial ocorreu entre o encerramento do processo administrativo (26/07/2017 – , pág. 35) e o ajuizamento da demanda judicial (06/09/2023), deve ser reconhecido o direito do autor à aposentadoria vindicada no apelo, fixando o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data da citação válida do INSS.
As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da lei, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.
Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.
Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, fixando-se o termo inicial na data da citação válida do INSS, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160047v3 e do código CRC eb6e651c.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 13/11/2024, às 21:11:51