Agravo de Instrumento Nº 5003485-85.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
E. S. R. interpõe agravo de instrumento contra decisão (evento ) proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação proposta em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento como especial o período laborado de 10/05/2004 a 13/11/2019.
A decisão recorrida ao reconhecer que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal, declinou da competência para julgar o feito e determinou a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória.
Alega o agravante, em síntese, merecer reforma a decisão, uma vez que demanda foi ajuizada em 07/12/2023, quando o salário-mínimo era no valor de R$ 1.320,00, e portanto, o teto dos JEFs era no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), sendo que a planilha juntada aos autos no evento , consideradas as parcelas vencidas e as vincendas, perfaz o valor de R$ 80.690,84 (oitenta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).
Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, declarando a competência da vara federal para que processe e julgue a presente demanda.
Sem pedido de efeito suspensivo ao recurso (evento 2).
Decorrido o prazo para contrarraões ao recurso.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 11).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o autor interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação proposta em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período laborado em atividade especial.
DO JUIZ NATURAL
Os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas até sessenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/01. A Justiça Federal comum detém a competência residual, quando o critério é o valor atribuído à causa.
Incumbe à parte autora fixar o valor da causa na petição inicial compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar à parcela do crédito se este, porventura, exceder ao limite previsto na referida lei, a fim de demandar no juizado especial federal, em prol da celeridade processual.
No caso, autor ajuizou a ação em 07/12/2023, atribuindo-lhe o valor de R$80.690,04 (oitenta mil, seiscentos e noventa reais e quatro centavos), consoante evento .
Intimado o autor para que justificasse os critérios utilizados para a conclusão do valor atribuído à causa, o demandante respondeu, requerendo a emenda da inicial (), esclarecendo o valor atribuído à causa de R$ 80.690,84, conforme planilha contábil (evento ).
Ressalta-se que o salário mínimo de 2023 era no valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), na data do ajuizamento da ação, em 07/12/2023, o que implica dizer que o teto para os procedimentos dos juizados especiais federais era de R$79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais).
Logo, o valor atribuído à causa pelo autor não implica no deslocamento da competência para os juizados especiais.
Neste sentido:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA.SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1 - Nos termos do art. 3º, "caput", da Lei nº 10.259, de 2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2 - O valor da causa para fins de fixação da competência dos JEFs deve levar em consideração o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda.(TRF-4 - CC: 34277 RS 2006.04.00.034277-6, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/12/2006, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 24/01/2007)
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a competência da vara de origem.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160876v6 e do código CRC 7e0dd628.
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Data e Hora: 23/11/2024, às 18:59:48