Apelação Cível Nº 5000440-48.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por C. C. M. em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada ( e ), que negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada com o processo n. 5007085-31.2020.4.02.5117.
Em suas razões (), alega a parte embargante, em suma: i) interpôs os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a coisa julgada, uma vez que a causa de pedir não é a mesma, pois decorre de novos fatos; ii) não pode ter o seu direito de acesso negado de forma contínua quando há prévia provocação administrativa por meio de novos requerimentos; iii) a lei assegura o direito de acesso ao benefício previdenciário quando demonstrado o agravamento da incapacidade, como no caso em tela.
Sem contrarrazões da parte embargada.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.
Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes.”
(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015)
O acórdão embargado foi proferido com base nos seguintes fundamentos, a saber:
“(...)
Em seu pedido inicial a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 615.691.717-2, com a conversão em aposentadoria por invalidez.
No caso, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela coisa julgada, em razão de a parte autora já ter requerido, nos autos do processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117, o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 615.691.717-2) cessado em 31/01/2017, o qual foi julgado improcedente pelo Juízo da 4ª Vara de São Gonçalo/RJ, com trânsito em julgado em 29/04/2021.
De fato, da análise dos autos do processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117, constata-se que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 615.691.717-2), com DER em 03/09/2016, DIB em 15/09/2016 e DCB em 31/07/2017 (evento 30, OUT2, do processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117 ). Veja-se:
O Juízo do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ (4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ) julgou improcedente o pedido, o que foi mantido pela 3ª Turma Recursal, com trânsito em julgado em 29/04/2021.
De fato, resta evidente a ocorrência da coisa julgada material com o processo nº 5007085-31.2020.4.02.5117, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre essa demanda e a anteriormente proposta.
A decisão judicial torna-se imutável após o seu trânsito em julgado, em observância ao princípio da segurança e estabilidade da ordem jurídica. Impede-se, assim, pela coisa julgada, que se multipliquem ações versando sobre o mesmo fato e o risco de decisões divergentes.
Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos.
Deve ser ressaltado, no entanto, que a presente decisão não impede que a parte autora requeira administrativamente novo benefício por incapacidade temporária ou permanente, e, em caso de insucesso, ingresse com nova demanda judicial, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais.
Como a parte autora não foi condenada em honorários sucumbenciais, não há que se falar em majoração, de acordo com § 11 do art. 85 do CPC.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA”.
A simples leitura do acórdão revela que todas as questões pertinentes à matéria foram devidamente abordadas à luz dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida, nem tampouco erro material, vez que trata de matéria de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.
Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167919v2 e do código CRC 995a6b6f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 1/12/2024, às 19:52:14