Apelação Cível Nº 5000065-48.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por K. S. S. () em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada () que deu provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito, com a realização de nova perícia.
Argui a parte embargante que é portadora de doença cardíaca; que a especialidade médica hábil a avaliar a parte autora é cardiologia; que, apesar de o voto mencionar “não ser obrigatória a designação de especialista na área da patologia em questão...”, a referida omissão merece enfrentamento, pois, se a anulação da sentença causou prejuízo, mais ainda ocorrerá com a nomeação de médico que não tem especialidade. Requer seja suprida a omissão para que seja nomeado médico especialista em cardiologia. Refere, ainda, que a incapacidade restou comprovada no laudo pericial, ao que, apesar de ter sido anulada a sentença, deve ser concedida tutela de urgência em favor da parte autora, até que seja nomeado perito especialista em cardiologia. Aduz, por fim, que houve omisssão quanto à apreciação de sua apelação. Fora juntada a transcrição fonográfica do julgamento, conforme requerido ().
Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos.
VOTO
Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)
Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Verifica-se, no caso, que o tema atinente à necessidade de nova perícia médica, que não necessariamente seja realizada por médico cardiologista, foi abordado satisfatoriamente e de forma clara, diante da inconclusão do laudo pericial elaborado. Confira-se trecho do voto:
"(...)
No entanto, entendo que o laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, levado em consideração pelo o Juízo de origem, em realidade não é conclusivo acerca da capacidade laboral da parte autora. Veja-se que o perito não soube nem ao menos responder se a parte autora estaria apta para outra atividade ou para habilitação; nem mesmo se, a partir de tratamento, seria possível a recuperação da parte autora para o exercício da própria atividade.
Cabe esclarecer não ser obrigatória a designação de especialista na área da patologia em questão para avaliar a incapacidade laboral do segurado. A escolha do profissional é uma prerrogativa do magistrado, podendo ser designado outro perito, mesmo que não seja especializado na área específica.
No caso, o INSS aponta em sua apelação, além da impugnação quanto à incapacidade em si da autora, indícios de que o perito pode estar agindo de forma parcial ao elaborar seus laudos, apresentando quadro estatístico no sentido de que de um total de 76 perícias, foram proferidos 75 laudos desfavoráveis ao INSS.
Assim, diante das inconsistências do laudo pericial, entendo por anular a sentença para determinar a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia judicial, a fim de avaliar a incapacidade da parte autora e seus desdobramentos.
(...)"
Outrossim, não há que se falar em tutela antecipada, diante das inconsistências do laudo pericial nos autos.
Quanto à apelação da autora, considerando-se a anulação da sentença, restou a mesma prejudicada, como consta expressamente do voto atacado.
Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos arguidos pelas partes, sendo suficiente que sejam abordados aqueles pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia (TRF-4 - ED: 50014067420104047112 RS 5001406-74.2010.4.04.7112, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/08/2016, QUINTA TURMA).
Outrossim, deve ser destacado que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre partes da própria decisão, e não entre a decisão e a jurisprudência ou norma.
Assim, depreende-se das alegações do embargante que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.
Logo, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172012v7 e do código CRC 612389cc.
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Data e Hora: 27/11/2024, às 15:2:8