Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000065-48.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por K. S. S. (evento 52, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada (evento 42, ACOR1)  que deu provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito, com a realização de nova perícia.

Argui a parte embargante que é portadora de doença cardíaca; que a especialidade médica hábil a avaliar a parte autora é cardiologia; que, apesar de o voto mencionar “não ser obrigatória a designação de especialista na área da patologia em questão...”, a referida omissão merece enfrentamento, pois, se a anulação da sentença causou prejuízo, mais ainda ocorrerá com a nomeação de médico que não tem especialidade. Requer seja suprida a omissão para que seja nomeado médico especialista em cardiologia. Refere, ainda, que a incapacidade restou comprovada no laudo pericial, ao que, apesar de ter sido anulada a sentença, deve ser concedida tutela de urgência em favor da parte autora, até que seja nomeado perito especialista em cardiologia. Aduz, por fim, que houve omisssão quanto à apreciação de sua apelação. Fora juntada a transcrição fonográfica do julgamento, conforme requerido (evento 60, NTAQ1).

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos.

VOTO

​Conheço do recurso, eis presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Verifica-se, no caso, que o tema atinente à necessidade de nova perícia médica, que não necessariamente seja realizada por médico cardiologista,  foi abordado satisfatoriamente e de forma clara, diante da inconclusão do laudo pericial elaborado. Confira-se trecho do voto:

"(...) 

No entanto, entendo que o laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, levado em consideração pelo o Juízo de origem, em realidade não é conclusivo acerca da capacidade laboral da parte autora. Veja-se que o perito não soube nem ao menos responder se a parte autora estaria apta para outra atividade ou para habilitação; nem mesmo se, a partir de tratamento, seria possível a recuperação da parte autora para o exercício da própria atividade.

Cabe esclarecer não ser obrigatória a designação de especialista na área da patologia em questão para avaliar a incapacidade laboral do segurado. A escolha do profissional é uma prerrogativa do magistrado, podendo ser designado outro perito, mesmo que não seja especializado na área específica. 

No caso, o INSS aponta em sua apelação, além da impugnação quanto à incapacidade em si da autora, indícios de que o perito pode estar agindo de forma parcial ao elaborar seus laudos, apresentando quadro estatístico no sentido de que de um total de 76 perícias, foram proferidos 75 laudos desfavoráveis ao INSS.

Assim, diante das inconsistências do laudo pericial, entendo por anular a sentença para determinar a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia judicial, a fim de avaliar a incapacidade da parte autora e seus desdobramentos.

(...)"

Outrossim, não há que se falar em tutela antecipada, diante das inconsistências do laudo pericial nos autos.

Quanto à apelação da autora, considerando-se a anulação da sentença, restou a mesma prejudicada, como consta expressamente do voto atacado.

Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos arguidos pelas partes, sendo suficiente que sejam abordados  aqueles pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia (TRF-4 - ED: 50014067420104047112 RS 5001406-74.2010.4.04.7112, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/08/2016, QUINTA TURMA).

Outrossim, deve ser destacado que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre partes da própria decisão, e não entre a decisão e a jurisprudência ou norma.

​Assim, depreende-se das alegações do embargante que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Logo, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.



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Documento:20002172013
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000065-48.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por K. S. S. em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com realização de nova perícia judicial. A embargante alegou omissão quanto à obrigatoriedade da nomeação de médico especialista em cardiologia, tendo em vista sua condição de portadora de doença cardíaca, bem como pleiteou a concessão de tutela de urgência até a realização da nova perícia. Alegou, ainda, omissão na análise de sua apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à obrigatoriedade de realização da perícia por médico especialista em cardiologia e à análise de pontos relevantes para a controvérsia;
(ii) verificar se é cabível a modificação do julgado ou concessão de tutela de urgência via embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, corrigir contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à modificação do julgado ou à rediscussão de matéria já decidida.

4. O acórdão embargado abordou expressamente o tema da nova perícia médica, esclarecendo que não é obrigatória a designação de perito especializado na patologia em questão, cabendo ao magistrado a prerrogativa de escolher o perito, conforme a necessidade do caso concreto. Dessa forma, não há omissão no ponto alegado pela embargante.

5. Quanto à alegação de omissão na análise da apelação da embargante, o acórdão deixou claro que, diante da anulação da sentença, restou prejudicada a análise da apelação da autora.

6. A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito do julgado, o que é inviável pela via dos embargos de declaração.

V. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: " Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados como meio de rediscussão do mérito ou para modificação do julgado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002172013v3 e do código CRC fba6b047.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5000065-48.2024.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:01, a 10/12/2024, às 12:59, na sequência 277, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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