Apelação Cível Nº 5039924-21.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. S. C. contra a sentença (evento 17 – 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido objetivando :“VI. A final, seja, a ação, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, quais são: Item III do preambulo, em especial os itens 3.7 e 3.8, os quais fixam os juros remuneratórios incidentes no negócio jurídico, ora açoitado, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização), pretendendo-se, no mais, seja fixados no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou, de forma alternativa, em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o devido ordenamento; devendo haver a devolução em dobro dos respectivos valores, devidamente atualizados, acrescidos de juros, o que poderá ser obtido em sede de liquidação de sentença ou regular compensação dos valores;"
A verba honorária foi fixada, a cargo da parte vencida, em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade restou suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.
Em suas razões (evento 23 – 1º grau), argumenta, em síntese, que, embora o contrato tenha sido celebrado entre as partes de forma aparentemente livre e consciente, isso não é suficiente para assegurar sua validade, pois devem atender a requisitos objetivos e subjetivos e obedecer aos princípios gerais do direito, como boa-fé e transparência, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alega que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal e a Lei da Usura não se aplicam a contratos do Sistema Financeiro Nacional devido à Súmula 596 do STF e à revogação pela EC 40/2003 e que essa posição beneficia as instituições financeiras em detrimento dos consumidores, limitando a proteção contra práticas abusivas.
Aduz que o contrato específico entre as partes não detalha a capitalização de juros, contrariando o direito à informação previsto no CDC e que essa falta de clareza configura uma violação aos direitos do consumidor, reforçando que as instituições financeiras têm o dever de informar claramente sobre a periodicidade e o percentual dos juros capitalizados, conforme o art. 6º do CDC e o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004.
Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (evento 27 – 1º grau).
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Pretendia a parte autora a revisão do Contrato de Crédito Consignado nº 19.1027.110.0010801-54 para que fossem recalculados os valores cobrados com a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples, pelo Método de Gauss, sob a alegação de que após consultar um contador contábil verificou-se que o valor da prestação deveria ser no valor reduzido adequando-se ao método de “Gauss” do cálculo de juros, conforme cálculo pericial de evento 1, doc. 10.
A controvérsia cinge-se, então, na análise do Contrato de Crédito Consignado nº 19.1027.110.0010801-54, firmado com a ré, constante do (Evento 1, doc. 09), em face do qual pretende sua revisão
Conforme relatado, a parte Autora alega ter firmado no dia 25/11/2019, com a ré o contrato de Crédito Consignado nº 19.1027.110.0010801-54, por meio da qual foi concedida a linha de crédito no valor histórico de R$ 178.654,26, a ser pago em 120 parcelas no valor de R$ 1.476,48.
Ressalta que inconformado com a cobrança de encargos abusivos, vem a juízo postular a revisão judicial do contrato de empréstimo consignado, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas restaurando o equilíbrio das partes.
Sustenta ter buscado auxílio de profissional para mensurar e garantir que o valor contratado esteja contido nos parâmetros legais vigentes. Entretanto, deparou-se com diversas abusividades existentes na contratação, motivo pelo qual, busca se socorrer pelo Judiciário para adequar os termos de forma justa e equilibrada.
Em sua defesa, a ré alegou que as cláusulas contratuais foram prévia e livremente avençadas, de maneira que devem ser cumpridas, por inexistir justificativa para a modificação contratual posterior pretendida pela parte Autora, vez que nenhum fato extraordinário ocorreu.
Na hipótese, foi invocada a aplicabilidade do CDC para ver reconhecida a existência de desequilíbrio contratual, a cobrança excessiva e a hipossuficiência do consumidor, com fundamento nos arts. 6º, V, 46 e 51, V do CDC.
A relação jurídica travada entre a parte autora e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3˚, §2˚, da Lei 8.078).
Portanto, desde que caracterizada a falha da instituição financeira, nos termos do art. 14, caput, e § 3º, do CDC, devem ser ressarcidos os danos efetivamente causados.
Acerca da inversão do ônus da prova consubstancia-se esta numa ferramenta jurídica que visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, concedendo àquele uma posição mais favorável no que diz respeito à produção de provas em casos de litígio. Essa inversão é aplicada com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto do direito consumerista.
Nesse sentido, o CDC, no seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova.
Portanto, quando o consumidor alega uma situação de vulnerabilidade ou a existência de práticas abusivas por parte do fornecedor, a legislação permite que o ônus da prova seja deslocado do consumidor para o fornecedor em determinadas circunstâncias.
A aplicação desta inversão ocorre em situações específicas, como nos casos em que o consumidor apresenta hipossuficiência técnica, econômica, jurídica ou informacional.
Além disso, ela pode ser aplicada quando há dificuldade do consumidor em obter as informações necessárias para comprovar sua alegação, enquanto o fornecedor possui maior acesso a essas informações.
Todavia, essa inversão não significa que o consumidor está isento de produzir provas, mas sim que, uma vez apresentada a alegação, o fornecedor passa a ter o ônus de comprovar que agiu de acordo com a lei e não cometeu práticas abusivas, no intuito de equilibrar a relação desigual entre as partes, fortalecendo a proteção do consumidor diante de fornecedores que, muitas vezes, detêm maior poder econômico e informacional.
Contudo, a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada indiscriminadamente. É necessário que a parte que pleiteia a inversão demonstre não apenas a hipossuficiência, mas também a verossimilhança das alegações.
No presente caso, como o autor tem acesso às informações necessárias para provar suas alegações, afasto a inversão do ônus da prova.
Por outro lado, o fato de o contrato firmado entre as partes ser de adesão não implica, automaticamente, no reconhecimento de sua invalidade ou abusividade, eis que apesar de não ter participado da elaboração das cláusulas, sua vontade de contratar foi livremente manifestada, o que, em princípio, torna o negócio jurídico válido, a menos que seja comprovada alguma irregularidade concreta.
Ainda, cumpre acrescer que, de acordo com o Juízo a quo, “A despeito das alegações iniciais, verifica-se que quando pactuado o contrato de Crédito Consignado, fora evidenciada a capacidade econômica do mutuário para honrar os compromissos assumidos.”
Sob esta ótica, de acordo com o evento 1, doc.09, pág. 6 – 1º grau, o contrato, ora em análise, pactuado livremente entre as partes utilizou o sistema da Tabela Price para amortização da dívida, que, conforme bem colocado pelo Juízo a quo, pela sua natureza é um sistema de amortização a juros compostos, enquanto que o plano de reajuste trata dos critérios a serem observados para os reajustamentos das prestações e acessórios e para a correção monetária do saldo devedor, ou seja, “é a formula matemática por meio da qual se fixa o regime de capitalização da taxa de juros e, em consequência, as proporções das cotas mensais de Amortização e dos Juros remuneratórios, para cada período do prazo de resgate do empréstimo.”
Conforme a cláusula segunda do contrato (eventgo1, CONTR9, pg. 4 – 1º grau) as taxas mensais de juros, por meio do custo efetivo, foram de 1,31%, e as taxas anuais de juros previstas, também mediante custo efetivo anual, foram de 17,09%.
Por outro lado, a teoria da imprevisão contratual é um princípio do direito civil que visa equilibrar as relações entre as partes em um contrato quando eventos imprevistos e extraordinários ocorrem após a sua celebração, causando desequilíbrio nas condições originalmente pactuadas. Essa teoria reconhece que, em determinadas circunstâncias, é injusto manter as partes vinculadas a obrigações que se tornaram excessivamente onerosas devido a eventos imprevisíveis e extraordinários.
O fundamento da teoria da imprevisão reside na ideia de que o contrato é um acordo de vontades que deve refletir as expectativas razoáveis das partes no momento da celebração. Contudo, situações imprevisíveis, como mudanças econômicas significativas, desastres naturais ou crises políticas, podem alterar substancialmente as circunstâncias em que o contrato foi firmado, tornando seu cumprimento excessivamente oneroso ou até mesmo impossível para uma das partes.
Para que a teoria da imprevisão seja aplicada, é necessário que três requisitos fundamentais sejam atendidos. O acontecimento que causa o desequilíbrio contratual deve ser verdadeiramente imprevisto pelas partes no momento da celebração do contrato e deve ter um caráter extraordinário, ou seja, não pode ser uma eventualidade normalmente esperada no curso das relações contratuais. O evento imprevisto deve resultar em um aumento substancial da onerosidade para uma das partes, tornando a execução do contrato excessivamente difícil ou onerosa. A parte que alega a aplicação da teoria da imprevisão deve demonstrar que o evento não poderia ter sido previsto no momento da celebração do contrato e que não assumiu o risco da sua ocorrência.
Uma vez demonstrados esses requisitos, o contrato pode ser revisado ou até mesmo rescindido judicialmente, com o objetivo de restaurar o equilíbrio contratual e preservar a justiça nas relações entre as partes.
No entanto, é importante ressaltar que a aplicação da teoria da imprevisão é uma medida excepcional e depende das circunstâncias específicas de cada caso, sendo analisada com cautela.
Assim, dispõe o artigo 6º, V, da Lei 8.077/1990 que:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;"
Sob esta exegese concluiu o Juízo a quo no sentido de que: “o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas; tampouco se pode considerar que o reajustamento das prestações e do saldo devedor caracterize, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão.”
A adoção da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor não é ilegal não sendo cabível a sua substituição pelo Método de Gauss ou SAC pois, conforme bem observado pelo Juízo “ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu.”
Em relação à suposta ilegalidade dos juros contratualmente pactuados por serem capitalizados, esta ocorre quando eles são formados a cada período de capitalização são incorporados ao capital inicial, passando tal montante a render juros para o período seguinte. É o regime dos juros compostos, em contraposição aos juros simples.
A Medida Provisória 2170-36/2001 autoriza a capitalização de juros em contratos bancários no seu art. 5º, sendo afastada qualquer alegação de inconstitucionalidade formal.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a capitalização de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, desde que haja previsão contratual expressa.
Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). TAXA OPERACIONAL MENSAL (TOM). TABELA PRICE. SÚMULA Nº 121 DO STF. LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA REFERENCIAL (TR). JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. I - As questões aduzidas nas razões de apelação diversas daquelas que embasam os embargos à monitória configuram, na verdade, inovação recursal. II - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado. III - A cobrança de taxa operacional mensal (TOM) não é ilegal, tendo em vista que foi expressamente prevista no contrato e não se confunde com a taxa de juros. Isso porque, a taxa operacional mensal objetiva remunerar os serviços prestados pela instituição financeira e a taxa de juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital. IV - No que se refere à aplicação da Tabela Price, a Súmula nº 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo e não a incidência da referida Tabela. Aliás, como é sabido, a capitalização de juros só ocorre nas hipóteses de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não é suficiente sequer para quitar os juros. V - Além disso, a jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. VI - A incidência da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária não configura qualquer ilegalidade quando expressamente pactuada, sendo certo que, consoante verbete nº 295 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.117/91, desde que pactuada. VII - Em relação à aplicação dos juros compensatórios e juros de mora, é possível a sua cumulação, pois enquanto aqueles visam remunerar o capital emprestado, estes têm como objetivo indenizar o retardamento na execução da prestação. VIII - Não configura irregularidade a emissão de nota promissória no momento da contratação de crédito bancário. A nota promissória, ainda que vinculada a contrato de mútuo bancário, bem como o instrumento particular de confissão de dívida constituído em conformidade com o art. 585, II, do CPC, não perdem a executoriedade, pois constituem títulos executivos extrajudiciais, gozando, portanto, de certeza, liquidez e exigibilidade. IX - Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (TRF-2 - AC: 200651010009012 RJ, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 22/10/2014, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/11/2014)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória que busca a cobrança de dívida, no montante de R$ 193.822,07, relativo ao Contrato de Empréstimo a Pessoa Jurídica nº 19.3028.704.0000006-742. 2. A validade das cláusulas de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica, é inaplicável o CDC, pois não há como se reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a destinação do empréstimo tomado, o qual, provavelmente, teve o propósito de incremento das atividades da empresa Embargante, e/ou utilização desse recurso na aquisição de bens, com fins lucrativos, na comercialização com terceiros. 3. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e a outra de juros, constituindo, pois, mera forma de cálculo de juros, em que no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos, o que não significa, por si só, a prática do anatocismo decorrente da incidência da referida tabela. A adoção da Tabela Price é legal, a teor de diversas decisões do STJ, sendo tal sistema pactuado não há legal à sua utilização. Precedentes. 4. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 5. A simples alegação de que se trata de contrato de adesão não é suficiente para caracterizar a alegada abusividade. 6. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200851020000105 RJ , Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 08/10/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/10/2014)
No presente caso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Não há, portanto, ilegalidade nessa cobrança.
Importa destacar, também, que os juros remuneratórios, característicos de contratos de financiamento, servem para compensar a instituição financeira pela disponibilização do crédito.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS. MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. Não há necessidade de realização de perícia contábil quando os documentos acostados são suficientes para o deslinde da questão. O juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos (art. 131 do CPC), devendo indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano, e a taxa efetiva anual de juros foi de 8,4722%, fato que demonstra a falta de correlação da tese de defesa para com a realidade do caso concreto. Apelo desprovido. (AC 200951010088223, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/08/2014 - BL. 27864.)
APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1 - A produção de provas serve para orientar o julgador na condução da causa, cabendo-lhe ordenar as providências indispensáveis ao deslinde da controvérsia e indeferir as desnecessárias à formação de sua convicção, em particular quando o exame da questão não exigir conhecimentos técnicos especiais. Presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da origem e evolução dos valores cobrados, é prescindível a perícia contábil. Inteligência do art. 130 do CPC. 2 - Nos contratos de adesão de crédito para aquisição de material de construção- CONSTRUCARD, a CAIXA é fornecedora de serviço e o mutuário consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º. Malgrado, a relação de consumo não desonera a parte inadimplente de provar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva, mas não com alegações genéricas, inaptas para infirmar obrigações pactuadas. Prevalece, em tais circunstâncias, o princípio pacta sund servanda. 3 - Inexiste óbice à cobrança da taxa operacional de manutenção da conta, tampouco ao vencimento antecipado da dívida, ambos expressamente previstos no contrato. Os juros remuneratórios, inerentes ao contrato de financiamento, remuneram a instituição concedente do crédito, ao passo que os moratórios são devidos pelo inadimplemento, como no caso. Precedentes desta Corte 4 -Apelação improvida. (AC 200950040004969, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:30/11/2012 - Página:104/105.)
Além disso, de acordo com a jurisprudência, as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).
Confira-se:
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. 1. Prejudicado o agravo retido interposto pela parte embargante contra a decisão que suspendeu o processo pelo prazo de trinta dias, e determinou a intimação da CEF para regularizar a representação processual, tendo em vista que a mencionada decisão foi reconsiderada na sentença, que bem analisou a questão quanto à desnecessidade de autenticação de cópia do substabelecimento, considerando-se, dessa forma, regularizada a representação processual da CEF. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pelo apelante (capitalização dos juros, limite da taxa de juros, cumulação de correção monetária com comissão de permanência e necessidade de compensação dos valores pagos) não dependem de perícia, sendo viável a solução mediante análise da prova documental e aplicação do direito. Ressalte-se que o juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos (art. 131 do CPC). Daí que deve indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que ocorreu neste caso. 3. Quanto à falta de compensação dos valores já pagos e à renegociação dos contratos, conforme destacado com acerto pelo MM. Juiz a quo, o embargante não comprovou suas alegações, sendo certo que "os documentos juntados pela CEF demonstram o lançamento de algumas prestações como já pagas (3 parcelas no Contrato n.º 19.2524.400.0001363-57 - e 12 parcelas no Contrato n.º 19.2524.400.0001080.60). Também não ficou cabalmente demonstrado que os depósitos de folhas 65-66 tiveram a finalidade de pagar parte dos débitos ora em cobrança, até porque a conta creditada é diversa da conta especificada no contrato". E, nesse caso, "não há como se inverter o ônus da prova quanto aos pagamentos alegados, pois, se este de fato existiram, quem possui a documentação hábil a comprová-los é o requerido, e não a CEF. Inverter o ônus da prova nesse caso imporia à CEF a obrigação de produzir prova negativa, ou seja, da inexistência de pagamentos, o que não é cabível". 4. No que concerne à tese de cumulação de correção monetária com comissão de permanência, igualmente não procede. Pelos demonstrativos de débito e pela planilha de evolução da dívida acostados aos autos, verifica-se a aplicação apenas da comissão de permanência (não há cumulação com correção monetária, tampouco com juros e multa contratual). 5. Como bem salientado na sentença, não há qualquer ilegalidade na sistemática de juros adotada. Ressalte-se, inclusive, que a Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano, e a capitalização encontra respaldo na MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), conforme há muito reiterado pelo STJ. 6. Ajuste efetivado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, que passou a autorizar a capitalização. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, caso averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando decorre do inadimplemento da parte apelante. 7. Agravo retido prejudicado. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2; SETIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA. E-DJF2R – Data: 17/12/2013).
Por outro lado, as Súmulas nº 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal já assentaram que:
“Sum. 596 − As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”
“Sum. 648 − A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”
Dessa forma, a limitação dos juros pretendida pelo apelante não se aplica ao contrato em questão, sendo que a abusividade da taxa de juros somente poderia ser reconhecida se houvesse uma discrepância significativa entre a taxa praticada pela instituição financeira e a média de mercado, o que não foi demonstrado.
Ainda, conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo “a renegociação autorizada no art. 3º da Lei n.º 11.922/2009 diz respeito exclusivamente aos contratos de financiamento habitacional formalizados até 05 de setembro de 2001, no âmbito do SFH, sem a cobertura do FCVS, bem como os contratos de financiamento que originariamente contavam com esta cobertura, mas que a tenham perdido ou vierem a perdê-la, que apresentem o desequilíbrio financeiro. Este enquadramento não foi comprovado nos autos.”
Não se vislumbra, no caso concreto, abusividade contratual, mas sim seu aparente inadimplemento, que pode, inclusive, motivar o vencimento antecipado da dívida, por via da rescisão indireta, com os consectários daí advindos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor de R$ 87.753,55 (oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) dado à causa no evento 1, INIC1, pg. 13 – 1º grau, atualizado, suspensa a sua exigibilidade, em virtude da concessão do beneficio da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176508v2 e do código CRC 69e95771.
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