Apelação Cível Nº 0134889-23.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (doravante INMETRO).
O INMETRO ajuizou a presente execução fiscal em junho de 2017, com o objetivo de receber o valor atualizado, em 03/06/2017, de R$ 6.721,99 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada à inicial (evento 1, OUT1).
A citação por Oficial de Justiça foi infrutífera, tendo sido deferida a citação por edital (eventos 6 e 13).
Após tentativas fracassadas de constrição patrimonial (evento 24), o processo foi suspenso em 16/05/2018, nos termos do art. 40 da LEF (evento 28).
Em 04/10/2018 foi deferido o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador, V. H. D. O. G. (evento 32).
Os mandados citatórios do sócio retornaram negativos (eventos 43, 63, 75), ocorrendo sua citação por edital (eventos 82 e 104).
Nova tentativa de constrição patrimonial foi realizada, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (evento 98), tendo sido o processo suspenso em 02/06/2023 (evento 117).
Em 05/09/2024, ante a falta de movimentação útil do feito há mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente foi intimada a se manifestar a respeito da falta de interesse de agir, na forma do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ (evento 118).
Regularmente intimado, o INMETRO peticionou destacando que a Resolução deve atingir apenas execuções ajuizadas a contar de 23/02/2024, bem como que os créditos já são cobrados com observância da economicidade e da eficiência, inclusive com a tentativa de solução administrativa da questão e inclusão do nome do devedor no CADIN, conforme preconiza as Portarias Normativas PGF/AGU 35/2022, AGU 90/2023 e PGF/AGU 51/2023. Defendeu, ainda, que a fixação do parâmetro de baixo valor cabe a cada ente federativo, não podendo o juízo fixar limites diferentes (evento 121).
Em 26/09/2024, sobreveio a sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184 do STF e do disposto na Resolução nº 547 do CNJ (evento 124).
Em seu apelo, o INMETRO alega que a definição do que constitui execução fiscal de baixo valor varia conforme o ente federativo; que há lei federais que tratam do tema; que “No exercício da competência fixada pelo art. 1º-A da Lei 9.469, de 1997, o Advogado-Geral da União editou a Portaria AGU 377, de 25 de agosto de 2011, a qual autorizava, em seu art. 3º, com a redação fixada pela Portaria AGU 349, de 4 de novembro de 2018, os órgãos da Procuradoria-Geral Federal a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos e a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais)”; que “As Leis n. 13.606, de 9 de janeiro de 2018, n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 e n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, inseriram e alteraram dispositivos da Lei n. 10.522, de 2002, incrementando o rol de possibilidades de estratégias de cobrança dos créditos públicos”; que “A partir da edição do art. 19-C e do art. 20-C da Lei n. 10.522, de 2002, restou autorizada uma análise mais ampla nos procedimentos de cobrança no âmbito da AGU, abrangendo não só os custos de administração e cobrança, mas também a racionalidade, a economicidade e a eficiência na cobrança. Esses dispositivos, originalmente destinados à Procuradoria-Geral Federal da Fazenda Nacional, aplicam-se à Procuradoria-Geral Federal por força do art. 19-D da mesma Lei 10.522, de 2002”; que “A evolução legislativa acima descrita culminou na publicação da Portaria Normativa AGU 90, de 8 de maio de 2023, a qual, revogando a Portaria AGU 377, de 2011, regulamentou o art. 1º-A da Lei 9.469, de 1997, e o art. 19-D da Lei 10.522, de 2002, promovendo significativa modificação no modelo de cobrança dos créditos das Autarquias e das Fundações Públicas federais. Para cumprimento do disposto em tal Portaria Normativa AGU 90, de 2023, foi editada a Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 8 de novembro de 2023”; que o Poder Judiciário não pode desconsiderar ou alterar os limites mínimos fixados pela União, sob pena de violação do pacto federativo; que “Tratando-se de crédito definitivamente constituído de titularidade das Autarquias e Fundações Públicas federais, o devedor é notificado, mesmo antes da inscrição em dívida ativa, quanto à existência do débito, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522, de 2002, e do art. 2º do Decreto 9.194, de 7 de novembro de 2017”; que “A teor do art. 4º do Decreto 9.194, de 2017, a remessa dos créditos vencidos à Procuradoria-Geral Federal pelas Autarquias e Fundações Públicas federais, visando à adoção de atos de cobrança extrajudicial ou judicial, somente ocorre após a inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, precedida da mencionada notificação”(evento 127).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O feito foi extinto por ausência de atendimento às providências dispostas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
A tese fixada no Tema 1.184 do STF é tese geral, e a partir dela veio a lume a Resolução nº 547 do CNJ.
No RE nº 1.355.208, regime de repercussão geral, relatoria da Min. Cármen Lúcia, no Tema 1.184 foi discutido, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.
Assim, em 19/12/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – fixou a tese no tema 1.184:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Já o CNJ, a partir de tal julgamento, no esforço de adotar medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução CNJ n.º 547 de 22/02/2024:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ainda no Tema n.º 1.184, em Sessão Plenária de 29/04/2024, o STF publicou decisão acolhendo embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal.
No presente caso, a execução foi ajuizada em junho de 2017, data anterior à fixação da tese submetida a julgamento no Tema 1.184 do STF (19 de dezembro de 2023) e da edição da Resolução CNJ nº 547/2024 (22 de fevereiro de 2024).
A tese vinculante disposta no Tema 1.184 prevê a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título como condições prévias para o ajuizamento da execução fiscal. Decerto, tais requisitos não podem ser exigidos em relação às execuções fiscais já em curso, como é o caso dos autos – embora o item 3 da referida tese disponha sobre a possibilidade de suspensão do processo para a adoção dessas medidas.
Mas esse nem é o ponto. No caso, para extinguir a execução fiscal, a sentença considerou que: i) o INMETRO cobra dívida no valor de R$ 6.721,99, atualizado para a data do ajuizamento – portanto, inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; ii) intimado, o exequente não demonstrou a existência de interesse processual e iii) nunca foram encontrados bens penhoráveis, e não há movimentação útil do feito há mais de um ano.
A sentença está correta e, sobre o tema, inclusive, recentemente decidiu esta E. Turma Especializada: [...] “4. A Resolução do CNJ n.º 547/2024, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.” (TRF-2, AC 0501841-18.2011.4.02.5101/RJ, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 27/09/2024)
De fato, no caso em tela, os requisitos previstos no art. 1º, caput e § 1º da Resolução nº 547 do CNJ não foram atendidos.
Isto é, o valor executado pelo INMETRO é inferior ao patamar previsto na Resolução nº 547 do CNJ; nunca foram localizados bens penhoráveis e, quando da prolação da sentença, o feito encontrava-se parado há mais de um ano. Além disso, intimado a comprovar interesse processual, o exequente não apresentou motivo que justificasse a ausência de movimentação útil do feito desde junho de 2023.
Veja-se que, ainda que se considere o teor da Portaria Normativa AGU 90/2023, mencionada no apelo, o limite mínimo nela previsto para o ajuizamento da execução fiscal para créditos atualizados e consolidados de um mesmo devedor, de autarquia ou fundação federal, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em suma, sob qualquer ângulo, o exequente não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 e na Resolução nº 547 do CNJ. Daí a extinção do feito é correta.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178348v2 e do código CRC 8c5cf485.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 6/12/2024, às 11:31:32