Apelação Cível Nº 5005771-84.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. S. C. objetivando a reforma da sentença (Evento 40 do 1º grau), que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal.
Em suas razões, o apelante aduz a prevalência da legislação federal sobre as disposições da ANTT. Alega que a intimação por terceiro não garante a certeza da ciência do interessado. Sustenta a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação para apresentação das alegações finais. Sustenta que o auto de infração é genérico, sem haver relato circunstanciado da conduta imputada (Evento 45 do 1º grau).
Contrarrazões da ANTT (Evento 50 do 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 10 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Trata-se de apelação interposta por A. S. C. objetivando a reforma da sentença (Evento 40 do 1º grau), que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal.
O débito refere-se a duas multas administrativas por se evadir da fiscalização da ANTT, sendo a primeira infração tipificada no art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.055/2009 e a segunda no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (Evento 1 – PROCADM2 e 3 –1º grau).
No que toca à competência normativa da ANTT para aplicar as sanções aqui impugnadas, em primeiro lugar, a livre iniciativa e a liberdade econômica por não se tratarem de princípios absolutos podem, sem que haja qualquer violação aos mesmos serem delimitados por meio da atividade reguladora estatal, no caso a ANTT.
Nesse sentido, não se desconhece a competência normativa da ANTT para dispor sobre infrações e exercer a fiscalização de rodovias federais, sendo certo, contudo que a regulamentação deve obedecer limites legais, não podendo ato normativo de hierarquia inferior contrariar lei em vigor.
Com efeito, a ordem econômica do Estado brasileiro, consoante previsto no artigo 170 da Carta Política de 1988, está assentada, dentre outros princípios, na soberania nacional (inciso I), na propriedade privada (inciso II), na função social da propriedade (inciso III), na livre concorrência (inciso IV) e na defesa do consumidor (inciso V).
Para assegurar a prevalência destes princípios e também daqueles previstos nos incisos VI a IX do mesmo artigo, justifica-se plenamente a atividade reguladora estatal, como explicitado logo em seguida no artigo 174 da Lei Maior:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
Não há, pois, qualquer óbice na regulamentação da atividade relacionada ao transporte rodoviário de cargas pelo Estado. Antes, é verdadeira imposição constitucional, sendo certo que a ANTT e a Lei nº 10.233/2001 são instrumentos estatais dessa regulamentação constitucionalmente admitida.
O Superior Tribunal de Justiça manifestou a legalidade das normas e regulamentos editados pela ANTT, amparado na Lei 10.233/2001, eis que há previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição. Transcrevo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução.
2. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré-executividade, e extinto o feito sem resolução de mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a execução.
3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001.
4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes, apreciada.
5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.2.2019: "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.
Destarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015".
6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 13.4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação".
7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1.685.473, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 18.102016.
8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei n° 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei 10.233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo.
9. Recurso Especial provido (REsp n. 1.807.533/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/9/2020.)
Nesse contexto, não se sustenta a tese de que as Resoluções da ANTT violariam o Princípio da Reserva Legal, pois, conforme exposto as normas e regulamentos editados pela ANTT possuem fundamento de validade na Lei nº 10.233/2001, que por sua vez segue na diretriz prevista no art. 174 da Constituição Federal.
Noutro ponto, insta frisar que o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT é regulado pela Resolução nº 442/2004, que não prevê possibilidade de intimação para apresentação de alegações finais. Nesse sentido, já se manifestou o STJ:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de intimação das partes para apresentar alegações finais. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.723.086/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que a ANTT "possui regramento específico para o processo administrativo simplificado (Resolução ANTT n. 442/2004 - 'aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização'). Tal resolução foi editada com base nas atribuições conferidas à ANTT pelas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, possuindo presunção de legalidade. Em verdade, trata-se, pontualmente, de procedimento administrativo específico (simplificado), com autorização da Lei n. 10.233/2001, não existindo razão para justificar sua não observância". No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 26/10/2017. 3. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao Recurso Especial.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1779362 2018.02.97578-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2019).
Insta frisar, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é válida a notificação efetuada pela Administração Pública no endereço do contribuinte, ainda que recebida por terceiros, exegese que se aplica à presente hipótese:
IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. ENDEREÇO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
I - A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele.
Precedentes: REsp nº 923.400/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2008; RHC nº 20.823/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009.
II - A comprovação do fato de que o recebedor da notificação não reside na casa da ora agravante depende de dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 57.707/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012).
Ademais, o art. 50 da pela Resolução nº 442/2004 prevê expressamente que não será declarada a nulidade “se dela não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa”. Assim, não sendo sequer alegada lesão à defesa, não há que se cogitar a nulidade de qualquer ato; ou seja, os processos administrativos tiveram o seu trâmite regular:
Art. 50. Não será declarada a nulidade:
I - se dela não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa;
II - se não influir na apuração dos fatos ou na decisão; ou
III - argüida por quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
Por seu turno, observa-se que a empresa foi autuada por evasão do veículo da fiscalização realizada pela ANTT, infração tipificada no art. 34, VIII, da Resolução ANTT nº 3.055/2009 e no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (Evento 1 – PROCADM2 e 3 –1º grau).
Nesse contexto, o auto de infração (Evento 1 – PROCADM2 e 3 – fl. 2–1º grau) foi suficientemente motivado pela autoridade, não havendo que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação. Uma vez que o veículo “evadiu-se da fiscalização da ANTT”, não há mais observações a serem acrescidas ao documento, apresentando as informações necessárias ao exercício da ampla defesa e contraditório administrativo.
Denota-se a observância do devido processo legal administrativo, não restando dúvida de que o apelante sempre teve exata compreensão dos motivos das multas, respeitados assim os princípios insertos nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal.
Nesse sentido, recente jurisprudência desta Quinta Turma Especializada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se a CDA que embasou a cobrança da multa imposta encontra-se eivada de vício de nulidade.
2. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, ora apelada, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas (art. 22, IV).
3. O art. 24 do mencionado dispositivo legal previu como algumas das atribuições da ANTT “elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição” (inciso IV); dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 (inciso XVIII).
4. A Agência Nacional de Transportes Terrestres detém competência para fiscalizar o serviço de transporte rodoviário de cargas, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233/2001. No exercício dessa prerrogativa, a ANTT editou a Resolução nº 4.799/2015 (Res. nº 3.056/2009), que regulamentou a imposição de penalidades.
5. Não se sustenta a tese de inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT. A Resolução ANTT nº 3.075/2009 encontra seu fundamento de validade na Lei n.º 10.233/2001, notadamente nos seus arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII, 26, 78-A e 78-F, caput e § 1º. Dentro do seu âmbito de atuação e das correspondentes sanções e penalidades, tal permissivo legal garante que a ANTT promova a instauração de infrações administrativas, em consonância com a teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, ao se conceder atribuições legais a certa entidade ou órgão, como na hipótese dos autos, igualmente lhe concede, de maneira implícita, todos os meios necessários para a concretização de suas finalidades institucionais. Logo, não há dúvidas de que a ANTT possui autorização legal para aplicar infrações em face dos administrados, nos termos do que possibilita as Resoluções ANTT n.º 3.075/2009 e n.º 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016).
6. A Lei nº 10.233/2001 foi editada com fundamento na diretriz constitucional prevista no art. 174 da CRFB/1988, o que autoriza que a agência reguladora atue dentro da sua função regulatória no setor de serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros e de cargas, podendo exercer seus misteres, mediante o exercício do seu poder de normatização e disciplinar de tal atividade econômica, com a edição de resoluções e outros atos normativos. Portanto, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT dos arts. 24, inciso XVIII e 78-A, da Lei nº 10.233/2001, com a finalidade de estipular as punições e multas, diante da reserva absoluta de lei para se promover a tipificação de infrações dirigidas aos administrados. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5076281-73.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022.
7. Não merece amparo a tese de violação ao princípio da taxatividade. Isso porque incide na espécie o fenômeno da complementariedade ou interdependência entre os diplomas normativos incidentes no caso, de forma que a Resolução estabelece padrões e normas técnicas de índole complementares, na tipificação das infrações em causa, com a previsão de tipos precisos e certos, conforme, aliás, se denota do disposto no art. 2º, incisos I a IV, da predita Resolução ANTT nº 3.075/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007959-30.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 9.12.2021.
8. Deve ser rejeitada a afirmação de que há violação à proporcionalidade na aplicabilidade das multas na espécie, pela falta de previsão de modulações no valor das multas, em consonância com as circunstâncias do caso concreto ou individualização das condutas. Isso porque não se pode perder de vista que as penalidades previstas nas Resoluções da ANTT estão totalmente amparadas na Lei nº 10.233/2001, que delegou, explicitamente e com amparo constitucional, a função à referida agência para adequar as penalidades previstas na mencionada legislação às infrações. Nesse sentido, as multas aplicadas observam o limite contido no art. 78-F da Lei nº 10.233/2001, além disso, não houve sequer juízo discricionário da autoridade administrativa na aplicação de tais sanções, já que tais dispositivos afastam tal possibilidade.
9. As multas têm como escopo reprimir as condutas violadoras das normas reguladas pela agência, assim como desestimular a prática de novas infrações, de modo que devem ser estabelecidas em montante que não seja considerado irrisório, dado o porte econômico-financeiro da empresa infratora, não cabendo ao magistrado substituir o juízo discricionário da Administração em tais situações. Logo, o valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004484-66.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022.
10. Não se sustenta a ocorrência de bis in idem, uma vez que, em que pese os fatos possam eventualmente também caracterizar infrações de trânsito puníveis com fundamento no CTB, as sanções foram aplicadas em razão de violação às normas da ANTT que disciplinam a prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros. Além disso, não houve dupla punição pelo mesmo fato, de modo que tal alegação merece igualmente ser rechaçada.
11. Não se aplica o disposto no art. 281 do CTB, que estipula um prazo de 30 (trinta) dias para a notificação do autuado, posto que a fiscalização e a consequente autuação decorre de norma específica da entidade autárquica (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01665830820164025113, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 14.6.2019).
12. A Lei nº 10.233/2001 e a Lei nº 9.784/1999 não exigem que as resoluções da ANTT fixem prazos peremptórios (preclusivos) para a notificação de autos de infração ou das decisões sancionatórias. A inexistência de tais prazos não macula a validade e a eficácia dos atos processuais administrativos, uma vez que estes sãos norteadas pelos princípios e regras da Lei n.º 9.784/99, cujo teor não traz qualquer previsão neste sentido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5052041-20.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.4.2021.
13. Inexiste preclusão do direito de decidir no âmbito dos processos administrativos por inobservância do prazo de conclusão previsto nos arts. 68 e 69 da Resolução nº 442/2004, uma vez que o descumprimento de prazos impróprios não macula a higidez dos procedimentos. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0020002-36.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 22.8.2018.
14. Não encontra substrato fático a tese de que as sanções foram aplicadas com ausência e prova mínima, bem como de que houve aplicação cega da presunção de fé-pública do agente público. Na hipótese dos autos, a autoridade responsável descreveu corretamente as condutas violadoras das normas em questão, ao passo que a recorrente, em sede administrativa em que lhe foi garantido o efetivo contraditório e ampla defesa, não foi capaz de trazer quaisquer elementos probatórios que infirmassem as conclusões exatas pela Administração Pública e que permitissem concluir pela ausência de sua responsabilidade pelo ato infrator.
15. Logo, a demandante se limitou a afirmar a ilegalidade dos atos atacados com meras alegações, não tendo apresentado aos autos qualquer documento ou postulada a produção de outras provas que corroborem com suas teses. Por outro lado, as provas nos autos indicam que o processo administrativo sancionatório não possui qualquer vício de ilegalidade, consoante razões acima consignadas.
16. No que se refere à redução da multa, após reavaliar a controvérsia instaurada e a jurisprudência do STJ mais recente sobre o tema, este Relator consigna a mudança de seu entendimento a respeito da matéria versada, no sentido de ser cabível a retroatividade da norma mais benéfica também nas hipóteses envolvendo a aplicação de multa de natureza administrativa decorrentes do direito administrativo sancionador, consoante razões expostas a seguir.
17. O art. 5º, XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, ao tratar a irretroatividade da lei como regra, menciona que a lei penal mais benéfica retroagirá para beneficiar o réu.
18. No que se refere à incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o referido princípio também incide no âmbito do direito administrativo sancionador envolvendo multa de natureza administrativa. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.024.133, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE de 16.3.2023; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 2099197, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.9.2022.
19. No Recurso Especial nº 2053144, o Min. Paulo Sérgio Domingues também asseverou a possibilidade de aplicação retroativa da norma sancionadora de natureza administrativa, desde que para beneficiar o infrator. Na referida decisão, pontuou-se que existem outras decisões monocráticas proferidas na Corte Superior no mesmo sentido, corroborando com a tese acerca da mudança de entendimento do Tribunal Superior acerca do tema, quais, sejam: no REsp 2.115.852/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.12.2023; no REsp 2.107.872/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 4.12.2023; no REsp 2.111.474/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 24.11.2023; no REsp 2.407.010/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.11.2023; e no REsp 2.099.090/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3.11.2023. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5014106-78.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 19.3.2024.
20. O art. 105, inciso III, da Constituição Federal disciplina que compete ao Superior Tribunal de Justiça – STJ julgar, em sede de recurso especial, as matérias envolvendo normas infraconstitucionais, como o caso dos autos. Além disso, há decisão da Min. Rosa Weber reconhecendo que não compete ao Supremo Tribunal Federal – STF atuar nas hipóteses envolvendo o direito administrativo sancionador decorrente de multa administrativa, eis que a suposta ofensa seria apenas reflexa à Constituição (STF, Decisão Monocrática, RE 1419851, Min. ROSA WEBER, DJE 10.2.2023).
21. Portanto, compete ao STJ definir a interpretação dada a tal matéria no caso de multas administrativas, razão pela qual se impõe a observância de seu entendimento mais atualizado sobre o tema.
22. Nessa mesma linha de intelecção sobre a retroatividade da norma mais benéfica na seara do direito administrativo sancionador, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Baena Ricardo vs. Panamá (2001), reforçou as afirmações da Comissão Interamericana, no sentido de pontuar que o princípio da retroatividade, albergado no referido artigo 9º da CADH, é aplicável ao direito sancionatório em tais hipóteses. Precedente: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Baena Ricardo y otros Vs.Panamá, parágrafo 103, São José da Costa Rica, 2 de fevereiro de 2001.
23. A Corte também definiu parâmetros de incidência para princípios penais, em processos ou procedimentos não criminais, sobretudo de caráter sancionatório que possuem maior grau de proximidade com a esfera penal, no caso envolvendo Tribunal Constitucional vs. Peru (2001). Precedente: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Caso del Tribunal Constitucional Vs. Perú, parágrafo 68, São José da Costa Rica, 31 de janeiro de 2001.
24. No caso Maldonado Ordoñez vs Guatelama (2006), a Corte Interamericana sedimenta o entendimento de que o princípio do art. 9º da CADH é aplicável às questões de sanção administrativa, uma vez que são expressões do poder punitivo do Estado. Precedente: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Maldonado Ordoñez vs. Guatemala, parágrafo 89, São José da Costa Rica, 3 de maio de 2001.
25. Dessa forma, a sentença merece parcial reforma apenas para reduzir o valor da multa imposta, haja vista que se aplica retroativamente a nova multa estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.847/2019.
26. Apelação provida em parte (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000133-56.2021.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15/04/2024).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença em sua íntegra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178660v2 e do código CRC 0fae8d08.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 16/12/2024, às 16:37:31