Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010236-88.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, em sede de tutela provisória, o requerimento do auxílio reclusão a dependente de segurado recluso (processo 5010236-88.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, AGRAVO8).

A parte agravante alega, em suas razões, que reuniu os requisitos para a concessão do auxílio reclusão, refutando as razões do INSS no sentido de o segurado ter renda média superior ao previsto na legislação previdenciária, no período de 12 meses anteriores à prisão (processo 5005422-33.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos (processo 5010236-88.2024.4.02.0000/TRF2, evento 13, PARECER1).

VOTO

Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário conferido aos dependentes dos segurados, que observa os mesmos requisitos da pensão por morte. É ônus do requerente demonstrar ser dependente de segurados de baixa renda, bem como a situação de privação de liberdade deste (Lei nº 8.213/91 art. 80 e CRFB/88, art. 201, inciso IV).

Saliento, ademais, que o segurado recluso não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

No caso, o indeferimento por parte do INSS ocorreu com base no argumento de que o segurado tinha renda média superior ao previsto na legislação previdenciária, no período de 12 meses anteriores à prisão.

A parte recorrente impugna tais razões da autarquia, alegando que a renda média do segurado no período foi de R$3.000,00, bem como salienta o fato do segurado recluso não ter ocupação formal, nos cinco meses anteriores à prisão.

O valor da renda foi fixado em sede de Emenda Constitucional, ou seja, renda bruta mensal para concessão do benefício deveria ser igual ou inferior a R$ 360,00, numero este que seria corrigido, anualmente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (EC 20/98, art. 13).

No caso, a prisão ocorreu em 28/02/2021, nesta época, segundo a Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12/01/2021, o valor a ser considerado como referência era de R$ 1.503,25, tendo o segurado recluso renda média, no período anterior, de quase o dobro deste valor (processo 5010236-88.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, AGRAVO7  p. 17). 

Desse modo, em juízo preliminar, não está comprovada a probabilidade do direito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002181071
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010236-88.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO RECLUSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de tutela provisória, o requerimento de auxílio-reclusão em favor de dependente de segurado recluso, sob o fundamento de que a renda média do segurado, nos 12 meses anteriores à prisão, era superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o segurado recluso possuía renda no momento de seu encarceramento, conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária; e (ii) analisar a probabilidade do direito para concessão do auxílio-reclusão ao dependente, em sede de tutela provisória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda, condicionado à demonstração de dependência e à privação de liberdade do segurado, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e art. 201, IV, da Constituição Federal.

4. No caso, o segurado recluso tinha renda média superior ao limite legal nos 12 meses anteriores à prisão.

5. Em análise preliminar dos autos, não se demonstrou a probabilidade do direito da parte agravante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.213/91, art. 80; CRFB/88, art. 201, IV; EC nº 20/98, art. 13.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181071v5 e do código CRC 94a186a5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010236-88.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:01, a 10/12/2024, às 12:59, na sequência 174, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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