Agravo de Instrumento Nº 5010236-88.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, em sede de tutela provisória, o requerimento do auxílio reclusão a dependente de segurado recluso ().
A parte agravante alega, em suas razões, que reuniu os requisitos para a concessão do auxílio reclusão, refutando as razões do INSS no sentido de o segurado ter renda média superior ao previsto na legislação previdenciária, no período de 12 meses anteriores à prisão ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos ().
VOTO
Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário conferido aos dependentes dos segurados, que observa os mesmos requisitos da pensão por morte. É ônus do requerente demonstrar ser dependente de segurados de baixa renda, bem como a situação de privação de liberdade deste (Lei nº 8.213/91 art. 80 e CRFB/88, art. 201, inciso IV).
Saliento, ademais, que o segurado recluso não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
No caso, o indeferimento por parte do INSS ocorreu com base no argumento de que o segurado tinha renda média superior ao previsto na legislação previdenciária, no período de 12 meses anteriores à prisão.
A parte recorrente impugna tais razões da autarquia, alegando que a renda média do segurado no período foi de R$3.000,00, bem como salienta o fato do segurado recluso não ter ocupação formal, nos cinco meses anteriores à prisão.
O valor da renda foi fixado em sede de Emenda Constitucional, ou seja, renda bruta mensal para concessão do benefício deveria ser igual ou inferior a R$ 360,00, numero este que seria corrigido, anualmente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (EC 20/98, art. 13).
No caso, a prisão ocorreu em 28/02/2021, nesta época, segundo a Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12/01/2021, o valor a ser considerado como referência era de R$ 1.503,25, tendo o segurado recluso renda média, no período anterior, de quase o dobro deste valor ( p. 17).
Desse modo, em juízo preliminar, não está comprovada a probabilidade do direito.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181070v12 e do código CRC 7a85b8f0.
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Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 4/12/2024, às 15:26:13