Agravo de Instrumento Nº 5015701-78.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por A. S. D. N., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, tendo em vista o falecimento da demandante, anulou os efeitos para expedição de alvará em nome da própria parte autora e de sua patrona, para determinar a habilitação dos sucessores ou do Espólio, se houver.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante narra que, “ao final da execução, estando a lide sanada e resolvida, lastimavelmente autora veio a óbito, tendo a douto Magistrada a quo, entendido que neste caso não caberia expedição do alvará com destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais da Patrona”, alegando que “depreende dos autos foi juntado contrato de honorários pactuando o percentual de 30% sobre proveito econômico, bem como que, dentre os valores depositados em Juízo, conta com parte de sucumbência, a qual pertence exclusivamente ao Advogado da parte vencedora”, tendo sido aduzido, ainda, que “a Patrona da causa é a mesma desde o início do processo, sendo insofismável a participação da mesma em todos atos processuais. No mais, esclarece que a agravante entabulou contrato de honorários advocatícios, pactuando único pagamento, ao final da ação, 30% sobre proveito econômico, o que não seria justo a essa altura ser impedida a Patrona receber a verba pelo serviço prestado, independente da habilitação dos sucessores da falecida aos autos, os quais, diga-se de passagem, nem são obrigados permanecer com a mesma advogada”, fazendo menção à Resolução 168/2011 da CJF - alterado Pela Resolução nº 405/2016, discorrendo, também, que a “autora falecida entabulou contrato de honorários com patrona, estabelecendo o valor de 30% sobre proveito econômico da ação, como única forma de pagamento. Assim, conforme nova Resolução 405/2016, constituiu os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência”, sustentando que “a sucumbência pertence exclusivamente ao patrono da parte vencedora. Conforme depreende de planilha de cálculo, o valor depositado em juízo incluiu honorários sucumbenciais, a qual não se confunde como parcela do crédito autoral”, ponderando, nesse sentido, que “não assiste razão na revogação total da decisão que determinou a expedição do alvará em favor da patronesse, pertinentes aos honorários sucumbências e advocatícios. Por fim, reitera-se que não só Resolução 405/2016 do CJF, como a jurisprudência atual, sedimentaram entendimento, quanto a possibilidade da expedição apartada tanto dos valores respectivos aos honorários sucumbenciais, quanto contratuais”, requerendo, ao final, “1) A notificação do Agravado, para se manifestar, querendo; 2) O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para revogar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará em favor da Patronesse nos seguintes valores: 2.1) R$ 4.808,94, (quatro mil, oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos), referentes aos honorários de sucumbência; 2.2)R$ 14.426,82, (quatorze mil reais, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), referentes aos honorários contratuais; 3) Reitera pela gratuidade de justiça do agravante.”.
Parecer opinativo do Ministério Público Federal não vislumbrando interesse público que justifique a sua intervenção no feito, no evento 9.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por A. S. D. N., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, tendo em vista o falecimento da demandante, anulou os efeitos para expedição de alvará em nome da própria parte autora e de sua patrona, para determinar a habilitação dos sucessores ou do Espólio, se houver.
Inicialmente, em relação ao pleito reiterado de concessão do benefício de gratuidade de justiça, no âmbito do presente recurso, insta esclarecer que, por força da Portaria n.º 47/97, deste Colendo TRF da 2ª Região, não há custas a serem recolhidas para o respectivo agravo de instrumento, informação, inclusive, que pode ser extraída a partir de consulta perante o sítio eletrônico do próprio Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
Consignado tal ponto, depreende-se que a controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à pretensão da recorrente de receber o pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida.
Tendo em vista a notícia de falecimento da constituinte, a decisão agravada tornou sem efeito a expedição de alvará em nome da própria parte autora e da patrona, haja vista a necessidade de regularização da representação processual, com a devida habilitação dos sucessores legais ou do Espólio, se houver, nos autos.
Inconformada, a recorrente requer, nesse instrumento, a reforma do entendimento de primeiro grau. Contudo, entendo que não lhe assiste razão.
Compulsando os autos principais, verifico que, de fato, a patrona é a mesma desde o momento de ajuizamento da ação, com procuração juntada à peça inicial. Observa-se, também, que restou verificada pelo próprio juízo impugnado, na decisão do evento 186, o destaque de 30% do valor principal, ante o contrato de honorários acostado, no evento 184.
Portanto, devidamente habilitada, a patrona requereu, na fase de execução, consoante petição adunada ao evento 184, a expedição de alvará judicial referente aos honorários de sucumbência, bem como referente aos honorários contratuais.
No entanto, na compreensão do disposto no art. 313, I, do CPC, o falecimento da parte autora, com a consequente perda da capacidade processual, é causa de suspensão imediata do processo, a partir da comunicação do fato ao Juízo.
A medida bem assentada na decisão agravada, que anulou os efeitos para expedição de alvará em nome da própria parte autora e de sua patrona, destina-se à substituição da constituinte falecida, tal como previsto no art. 110, do CPC.
Desse modo, afigura-se descabida, neste momento processual, a pretensão com o fim exclusivo de pagamento das verbas honorárias pretendidas, uma vez que há necessidade da habilitação dos sucessores ou do Espólio, se houver, para retomada da marcha processual, como bem determinado na decisão objurgada.
Logo, diante do explanado, inobstante as argumentações recursais ventiladas, não vislumbro motivos que recomendem a modificação do entendimento recorrido, oportunidade em que mantenho a decisão censurada, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram.
Por fim, consoante posicionamento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), situação que não ficou configurada, no caso demandado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181979v3 e do código CRC 49bfb4fc.
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