Documento:20002021336

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046399-36.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Alessandra Japiassú Maia), figurando como apelada ELIBRI TRANSPORTADORA LTDA EPP (Marciel Biancardi – OAB/ES 17.536), em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RONALD KRUGER RODOR, da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória, que julgou procedentes os pedidos, para o fim de acolher a pretensão da embargante e desconstituir a certidão de dívida ativa nº 4.006.014608/22-56, derivada do auto de infração nº 3733820, de 11/08/2015, lavrada em face de ELIBRI TRANSPORTADORA LTDA – EPP., executada no bojo do processo nº 5023127-47.2022.4.02.5001 e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida, evento 19/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] II. Fundamentação I) Considerações iniciais No caso sob exame, afere-se que a embargante ELIBRI TRANSPORTADORA LTDA-EPP. insurge-se em face da execução fiscal nº 5023127-47.2022.4.02.5001, no bojo da qual é executada a certidão de dívida ativa 4.006.014608/22-56, que engloba o auto de infração nº 3733820, de 11/08/2015. Analisando a CDA executada na execução correlata, afere-se que o débito executado narra a seguinte infração: multa por infração administrativa transporte rodoviário - RNTRC, conforme descrito na CDA juntada aos autos executivos. Conforme exposto no relatório supra, a embargante insurge-se em face de referido auto de infração por fundamentos diversos, os quais serão analisados a seguir. Passa-se, então, à análise dos embargos opostos. II) Da alegação de nulidade do auto de infração A embargante sustenta a nulidade do auto de infração nº 3733820, uma vez que a descrição da infração contida nas Notificações de Autuação e de Penalidade de Multa (expedidas à Embargante), figura-se, totalmente, de maneira genérica, o que contraria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, os quais devem ser observados nos processos administrativos, conforme prevê o artigo 5º, incisos II, XXXIX, LV, da Constituição Federal de 1988. Não obstante a alegação autoral, é certo que, da análise do processo administrativo que originou o auto de infração ora impugnado, o qual foi juntado no Evento 09 pela parte embargada, afere-se que há descrição da conduta praticada pelo veículo de responsabilidade da embargante: “Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização”, incorrendo na conduta prevista no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009.” Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico confere competência à ANTT para a imposição da multa ora contestada. Vejamos. O artigo 24, da Lei nº 10.233/01, em seu inciso XVII, afirma, expressamente, que a ANTT deve exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Tanto é assim, que o DENATRAN reconheceu a referida Autarquia como integrante do sistema nacional de trânsito, ao menos na questão de imposição de multas, conforme se infere da Portaria nº 52, de 24/10/2002. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. - Tratando-se de ação fiscalizatória ligada exclusivamente ao controle de peso de veículos, presente está hipótese de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que pode e deve ser exercida pela ANTT. [...]. (TRF-4 - AC: 50689689720144047100 RS 5068968-97.2014.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 16/12/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/12/2015 - grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES representativo da controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, firmou a orientação no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória. É o caso dos autos. 2. Tendo a Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de conferir-lhe competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanção, cujos parâmetros definiu, não se pode dizer que haja a referida agência desbordado de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas. 3. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 00007569620134058400 AL, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/10/2014 - grifei) Destarte, a multa foi aplicada em virtude de o transportador da embargante ter ignorado os pontos de fiscalização com balanças, onde são obrigados a parar para a averiguação de possível excesso de peso, não havendo irregularidade na autuação nesse pormenor. Ademais, conforme observado no Evento 09, o auto de infração é claro ao descrever a infração e os artigos normativos infringidos, bem como a data e o local da infração. Com efeito, em atendimento à Lei nº 10.233/2001, a ANTT editou a Resolução ANTT nº 5.083/2016, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres, sendo que o artigo 29, da referida Resolução explicita as formalidades inerentes ao auto de infração, in verbis: DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 29. O Auto de Infração conterá, no que couber, as seguintes informações: I - identificação da pessoa física ou jurídica infratora; II - relato circunstanciado da infração cometida; III - dispositivo legal, regulamentar, de edital de licitação ou contratual infringido e a(s) penalidade(s) prevista(s); IV - ordem de cessação da prática irregular; V - prazo para apresentação de defesa; VI - local, data e hora da identificação da irregularidade; e VII - identificação do autuante. Nesse viés, em razão da natureza da infração “evasão à fiscalização”, nem sempre é possível a abordagem do infrator por parte do agente de fiscalização, devendo o auto de infração conter as informações sobre a infração cometida, dentro dos critérios legais. O fato de não ter havido a abordagem pessoal do infrator não afeta a validade do auto de infração lavrado, considerando ser a própria conduta infracional o motivo que impossibilitou a abordagem pelo agente de fiscalização. Decerto, da análise do auto de infração impugnado, afere-se que os elementos para o agente se situar em relação à infração cometida estão descritos com precisão, não havendo qualquer prejuízo para que a parte interessada efetuasse sua defesa. Deveras, da análise do processo administrativo juntado aos autos, observa-se que a embargante foi notificada e tomou conhecimento da infração que lhe foi imputada, tendo apresentado, inclusive, defesa nos processos administrativos. Nesse viés, a mera indicação, na certidão de dívida ativa executada, dos números dos processos administrativos já propicia à parte o acesso àqueles autos, possibilitando a verificação dos elementos necessários para a sua defesa. Afasto, assim, a alegação de nulidade do título executivo. III) Da alegação de configuração de prescrição A parte embargante também sustenta a ocorrência de prescrição, posto que, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619/2016, artigo 4º, caput, a notificação de autuação deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do cometimento da infração. Além disso, o dispositivo mencionado prevê, em seu parágrafo 3º, que, caso a notificação não seja expedida no prazo estipulado, o Auto de Infração de Trânsito deverá ser arquivado. Isso significa que a inobservância do disposto no caput do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 acarretará a perda do direito da autoridade de trânsito em impor a prática de uma infração e sua respectiva penalidade à determinada pessoa, circunstância a que se subsume o caso em tela, pois a notificação da autuação foi expedida após o prazo máximo de trinta dias, operando-se a prescrição. Pois bem. O trato da aplicação e exigibilidade das multas de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas jurídicas distintas, as primeiras decorrentes da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as outras da Lei nº 10.233/2001. No caso em concreto, conforme observado dos processos administrativos, o relato do agente de fiscalização é claro ao dispor que os veículos evadiram-se da fiscalização. Logo, não há que se falar em infração às normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas sim às normas da ANTT. Nesse contexto, na Resolução mencionada nos autos de infração – Resolução ANTT nº 3.056/2009 – não há nenhuma previsão de prazo para expedição da notificação da autuação, motivo pelo qual a alegação da parte não merece acolhimento. Com efeito, a legislação de trânsito diz respeito à disciplina da circulação viária e às condições do veículo e do condutor, ao passo que a legislação de transportes se refere à disciplina regulatória da movimentação de carga ou de passageiros. Portanto, não são aplicáveis as regras previstas no CTB aos autos de infração lavrados pela ANTT no exercício do poder de polícia sobre os transportes terrestres. A Resolução ANTT nº 442/2004 não apresenta prazo para emissão da notificação de autuação, apenas devendo ser observadas as regras relativas à prescrição, conforme o disposto em seu artigo 96 que, em síntese, reproduz as regras previstas na Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO - ANTT - MULTA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 2. Não incidência do Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere ao prazo de 30 dias para a notificação dos autuados por infração de trânsito, tendo em vista não se tratar, a hipótese vertente, de infração de tal espécie. 3. Recurso de apelação improvido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001932-89.2018.4.03.6109 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 02/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:. - grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA PRF. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA ANTT. RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 NOTIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PREVISO NO CTB. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO PELO RITO DA RESOLUÇÃO Nº 442/2004. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1807533/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 04/09/2020). 2. Conforme precedente desta egrégia Corte: `Ao contrário do que defende o autor, é incabível a aplicação do Código Brasileiro de Trânsito, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, eis que não se cuida o caso presente de infração de trânsito, mas sim de conduta específica e contrária às normas da ANTT que regulamentam o serviço de transporte de cargas. (Ap 0012618-62.2017.4.01.3800, 30/04/2018, E-DJF1 07/05/218) (EDAC 0057839-05.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 27/09/2019) 3. A Resolução ANTT nº 442/2004, que dispõe sobre o processo administrativo simplificado no âmbito da ANTT, cuja legalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não prevê no parágrafo 4º do art. 24 prazo máximo para a notificação do infrator. Precedente: (AC 0004640-65.2016.4.01.3801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 15/10/2020). 4. Conquanto as autuações decorrentes de violação da Resolução ANTT nº 3.665/2011, que trata do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, tenham sido realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, no exercício da competência concorrente com a ANTT, por não se tratarem infrações de trânsito, mas, sim, de autuações decorrentes de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual do concessionário e permissionário, não se aplica o prazo decadencial para notificação previsto no art. 281 do CTB. 5. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em favor da União em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 2.100,00 dois mil e cem reais), devidamente atualizado (CPC, art. 85, § 2º). (AC 0017857-36.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2021 PAG. - grifei) Portanto, o prazo de trinta dias para notificação de infrações de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não se aplica às autuações da ANTT pela irregularidade no transporte rodoviário. Por conseguinte, não acolho a alegação de incidência de decadência/prescrição no caso em tela. IV) Da alegação de redução do valor da multa Outra tese sustentada pela embargante diz respeito à retroatividade da norma mais benéfica, pois, ao analisar o demonstrativo da CDA nº 4.006.014608/22-56, constata-se que, para a suposta infração referente ao Auto de Infração de nº 3733820, foi atribuída multa no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 36, inciso I, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, ora Embargada. Todavia, com o advento da Resolução nº 5.847/2019 da ANTT, houve uma redução do valor atribuído à referida multa, para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme dispõe o artigo 36, inciso I, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, cuja retroatividade deve ser aplicada ao caso em concreto, por ser esta a norma mais benéfica. Com efeito, da análise da CDA que é objeto da execução fiscal nº 5023127-47.2022.4.02.5001, afere-se que o fundamento da autuação está baseado no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, que diz respeito à conduta de dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, cuja multa abstratamente prevista era no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Nesse ponto, a ANTT editou a Resolução nº 5.847, em 21 de maio de 2019, que alterou o valor da multa relacionada à conduta de dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, atribuindo o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para referida conduta. Nesse contexto, embora a embargante defenda a retroatividade da norma mais benéfica, vinculo-me ao entendimento de impossibilidade da retroação, uma vez que a Resolução nº 5.847/2019 não apresenta previsão expressa de retroação de seus efeitos às autuações proferidas antes da entrada em vigor do novo instrumento normativo.Com efeito, há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da não aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica em relação às sanções administrativas. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA PREVISTA NO ART. 106 DO CTN. INAPLICABILIDADE. NATUREZA DA MULTA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável, às infrações de natureza administrativa, a previsão da retroatividade da lei mais benéfica, contida no art. 106 do CTN. III - In casu, rever a conclusão do colegiado de origem, a respeito da natureza da multa em comento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1954631/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 08/10/2021 - grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 1701937/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) Deveras, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada, considerando a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº ANTT 3.056/09, ART. 34, VII. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO À AGÊNCIA REGULADORA. LEI Nº 11.442/2007. LEI Nº 10.233/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da demanda, que objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração descritos na petição inicial e de todas as infrações lançadas em seu desfavor com fulcro na Resolução ANTT 3.056/09, em seu art. 34, VII, repetição de indébito e compensação pecuniária por danos morais. 2. A sentença analisou adequadamente a lide, considerando a existência da infração de evasão nos autos impugnados, prevista no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/09, que regulamenta os aspectos de transporte previstos na Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros), o que justifica a aplicação das multas questionadas. 3. A Resolução ANTT 3.056/2009 regulamenta os aspectos de transporte previstos na Lei nº 11.442/2007 e os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, conforme autoriza o artigo 21 da referida lei, que estabelece que "as infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso". 4. A Lei nº 11.442/2007 já estabelecia, em sua redação originária, a aplicação de multas administrativas pela ANTT, o que afasta as teses de ausência de lei formal e de natureza de multa tributária. Trata-se de poder normativo da ANTT, bem como de poder fiscalizatório, inerentes às agências reguladoras. 5. Quanto à descrição da conduta, os autos de infração impugnados indicam a conduta de "evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização", infração descrita no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/09. 6. Conduta devidamente especificada nos autos de infração, dando informação bastante para que a apelante se defendesse. A referência a relato minucioso deve ser entendida como 1 suficiente para compreender a infração cometida. Não há necessidade de maiores explicações para o caso de evasão da fiscalização. 7. Não tendo a apelante se desincumbido de comprovar irregularidade nas autuações impugnadas, mantém-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 8. No que concerne ao pedido de redução da multa, em razão da nova Resolução 5.847/2019 da ANTT, deve ser observado que inexiste postulação de redução, não podendo ser modificado após a estabilização da demanda (art. 329, II, CPC). A causa de pedir defende a nulidade dos autos de infração, não havendo tese de redução da multa. 9. Ainda que se considerasse válida a defesa da tese de aplicação retroativa da lei mais benéfica na hipótese dos autos nessa fase processual, melhor sorte não teria a apelante, uma vez que o STJ não entende pela aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica em relação à sanção administrativa (AgInt no REsp 1796106/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 10. Apelo conhecido e desprovido (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0158808-46.2014.4.02.5101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. - grifei) EMENTA: APELAÇÃO. DIRIEITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MULTA POR EXCESSO DE PESO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. DECADÊNCIA. ANISTIA. LEI Nº 13.103/15. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA EM SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Em matéria de processo administrativo, para a imposição de multa por infração de trânsito, a Lei nº 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), nos seus artigos 281, inciso II e 282, caput, prevê a realização, pelo órgão de trânsito competente, de duas espécies de notificação ao infrator: a) notificação da autuação, que se dá ao tempo da lavratura do auto de infração [art. 280, inciso VI e §3º, do CTB]; b) notificação da penalidade, após julgada a subsistência do auto de infração, com a consequente aplicação da penalidade. 2. O órgão de trânsito competente, a teor do precitado art. 281, inciso II, do CTB, detém o prazo de trinta dias, para expedir a notificação da autuação do infrator, de modo que este possa exercitar o seu legítimo direito de defesa prévia, sob pena de configuração de decadência do direito de sancionar do Estado, ressaltando-se, como bem averbado na sentença, que a contagem de tal prazo decadencial de trinta dias deve ser feita no intervalo entre a ocorrência do fato gerador e a expedição da notificação, e não da efetiva notificação, qual defendido pela demandante. Esse prazo de decadência, contudo, por expressa determinação legal, somente se aplica à notificação da autuação, mas não à notificação da imposição de penalidade, como almeja a executada, em relação à qual o legislador (art. 282, caput, do CTB) não assinou prazo para sua emissão, pela autoridade de trânsito. 3. Verifica-se que, na causa vertente, o trintídio legal foi observado pela Administração Pública, não havendo que se falar, sob esse específico aspecto, em nulidade dos autos de infração. Neste particular, é de se rejeitar, portanto, as alegações da demandante de que ela não teria sido regularmente notificada da autuação ou que esta não fora expedida dentro do prazo legal, pois, como visto, os documentos acostados aos autos pela ré infirmam tais objeções defensivas. 4. Relativamente ao tema da incidência da anistia, de que trata o art. 22, da Lei nº 13.103, de 2.3.2015, tem-se que esse preceptivo legal estabeleceu a convolação, em sanção de advertência, da penalidade de trafegar com excesso de peso (art. 231, da Lei nº 9.503/97 - CTB), aplicadas no período de até dois anos da entrada em vigor da precitada lei. Nesse tópico, diversamente do sustentado pela embargante, como é intuitivo, nota-se que tal anistia não foi conferida à aludida infração de trânsito de forma geral, plena, irrestrita ou incondicionada, razão pela qual ela alcança tão somente as multas por excesso de peso, incidentes no lapso temporal de dois anos precedentes à vigência da referida norma jurídica, isto é, no intervalo de tempo compreendido entre 17.4.2013 e 17.4.2015, considerando-se que, ante a falta de estipulação de prazo, na Lei nº 13.103/2015, para ela começar a vigorar, impõe-se a aplicabilidade da regra 1 geral preceituada no art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5. No caso específico, dos autos dos processos administrativos coligidos ao feito, denota-se que todos os autos de infração ora questionados foram aplicados no ano de 2011, cujo marco temporal não se acha englobado pela anistia concedida pela Lei nº 13.103/2015, pelo que não assiste razão à apelante quanto a esse pleito. Com isso, afasta-se a tese recursal, na causa em questão, da incidência da retroatividade da lei punitiva mais benéfica ao infrator (art. 5º, inciso XL, da CF/88), no âmbito do cognominado "Direito Administrativo-Sancionador", decorrente do poder administrativo-sancionador (Luiz Roberto Barroso), de caráter repressivo, nitidamente invocada por analogia com as normas punitivas do Direito Penal. Isso porquanto eventual retroação dos efeitos da lei em comento, pelo Poder Judiciário, que exerce função tipicamente de legislador negativo, para apanhar fatos e períodos nela não contemplados, se traduziria em verdadeiro vilipêndio ao princípio maior da Separação de Poderes (art. 2º, da CF/88), com a efetiva usurpação da função legislativa na espécie, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico- constitucional. 6. Os atos administrativos emanados da ANTT, materializados, na hipótese, nos autos de infração por ela lavrados em desfavor da apelante, se revestem das presunções relativas de legalidade e de legitimidade, de cujo ônus a embargante-executada, por igual, não se desincumbiu de afastá-las e, em decorrência, devem ser havidos por hígidos, sem mácula de nulidades e em consonância com as disposições normativas de regência da matéria e com o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 7. As CDAs que embasaram a execução fiscal impugnada gozam das presunções iuris tantum de certeza e liquidez, nos termos dispostos no art. 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.1980, razão pela qual, diante da inconsistência da refutação delas pela executada, é de se manter a exigibilidade de tal título, ao que se adita que as CDAs em apreço afiguram-se dotadas de todos requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da predita lei, de modo que não dificultam o exercício do direito à ampla defesa da embargante. 8. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal na causa em tela, a que se refere o art. 85, §11, do CPC/2015, porque, inexistindo honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, não há o que se majorar a esse título. Custas ex lege. 9. Apelação improvida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023958-44.2017.4.02.5006, ALFREDO JARA MOURA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Destarte, reputo que não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal, que preveem a retroatividade da norma mais benéfica, eis que a multa aplicada em face da embargante decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Pública, tratando-se, portanto, de infração administrativa. Logo, em matéria de punição administrativa, aplica-se a norma vigente na época da ocorrência da infração pelo administrado, nos termos definidos no artigo 6º, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), salvo expressa disposição autorizativa de aplicação retroativa da nova regra mais benéfica ao interessado, que determine sua retroatividade aos fatos administrativos com objetos ainda não exauridos ou pendentes de julgamento, circunstância não verificada no caso em concreto. Ressalte-se, outrossim, que os julgados apresentados pela parte em sede de réplica dizem respeito a entendimento de Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo que há entendimentos da mesma Corte em sentido contrário, tal como exposto acima. V) Da alegação de inexistência da infração A embargante também sustenta a inocorrência da infração, pois a multa diz respeito à suposta infração cometida pelo condutor do veículo de Placa MTM-0549/ES, no dia 11/08/2015m às 17h09min, na Rodovia BR 101, Km 251, município da Serra/ES. Todavia, conforme demonstrativo de consulta ao rastreamento do veículo, às 17h09min, o veículo de placa MTM-0549/ES estava próximo ao Hospital Dório Silva e com a ignição desligada, visto que o relatório comprova que, no período de 16h49min à 17h32min, a ignição do veículo ficou deligada. Sendo assim, mostra-se impossível o veículo de placa MTM-0549/ES estar trafegando, às 17h09min, e ter cometido a infração de evadir-se da fiscalização da ANTT, motivo pelo qual a penalidade de multa foi aplicada de forma arbitrária. Pois bem. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição e comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). No caso em concreto, o auto de infração retrata que, no dia 11/08/2015, às 17h09min, o transportador da embargante, cujo veículo era de Placa MTM-0549, teria se evadido da fiscalização (balança), localizada na BR 101, Km 251 (fl. 02 – Evento 9-PROCADM2). Por outro lado, a parte alega que o relatório de rastreamento do referido veículo demonstrou que, no dia da autuação, o veículo de placa MTM-0549 estava próximo ao Hospital Dório Silva e com a ignição desligada, visto que o relatório comprova que, no período de 16h49min à 17h32min, a ignição do veículo ficou deligada. Deveras, conforme documento juntado pela parte no Evento 01-OUT11, o veículo de PLACA MTM-0549, no dia 11/08/2015, no horário de 16h48min estava a 1km de distância do Hospital Dório Silva, com a ignição desligada, sendo que a infração teria sido constatada na Balança Rodoviária situada no Município da Serra/ES, no Km 251, que fica a 18 km de distância do local que o rastreador aponta a localização do veículo, conforme consulta feita no “google maps”. Confira-se: [...] Ou seja, no horário em que lavrada a infração – 17h09min – mostra-se impossível que o veículo estivesse no local. A uma, porque no horário de 16h48min ele se encontrava a 18Km de distância do local. A duas, porque a ignição do veículo manteve-se desligada entre 16h48min e 17h31min, conforme relatório de rastreamento juntado aos autos pela parte. Nesse ponto, embora a ANTT tenha argumentado que o auto de infração possui presunção de legitimidade, não houve afastamento desta alegação da embargante, seja no âmbito administrativo, conforme decisões constantes à fl. 26 e fls. 50/51 – Evento 09 –PROCADM2, seja na contestação apresentada pela embargada. Com efeito, o agente público apenas se limitou a informar que a infração foi constatada in loco e, por isso, possui presunção de veracidade, de forma que o relatório de rastreamento não pode ser utilizado para afastar a veracidade do ato. Ora, é certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. No entanto, a partir do momento em que o administrado apresenta prova de que seria impossível o veículo encontrar-se no local no momento em que autuação foi lavrada, resta afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo, até porque não se trata de presunção absoluta (jure et de jure), mas sim relativa (juris tantum), passível de prova em contrário, o que foi demonstrado pela embargante. Nesse ponto, exigir outras provas pela parte embargante caracterizaria a exigência de prova diabólica, que se mostra vedado pela Código de Processo Civil, em seu §2º, artigo 373, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Destarte, não há nada que invalide o relatório de rastreamento do veículo, motivo pelo qual mostra-se plenamente possível sua utilização para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Por conseguinte, estando demonstrada a impossibilidade de localização do veículo no local em que lavrada a autuação no horário aposto no auto de infração, resta afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, tornando-o inválido. Merecem, portanto, provimento estes embargos à execução fiscal nesse pormenor. São esses os fundamentos dessa decisão. Passo ao dispositivo. III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de acolher a pretensão da embargante e desconstituir a certidão de dívida ativa nº 4.006.014608/22-56, derivada do auto de infração nº 3733820, de 11/08/2015, lavrada em face de ELIBRI TRANSPORTADORA LTDA – EPP., executada no bojo do processo nº 5023127-47.2022.4.02.5001 e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios: a ANTT é sucumbente nos presentes embargos, o que conduz a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse ponto, aplico o disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, §3º, I, e §4º, III, do CPC, condenando a embargada em honorários advocatícios. No caso em concreto, o valor da causa é de R$ 8.228,40 (oito mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos, sendo que o § 3º, inciso I, do art. 85, do CPC limita que o Juiz arbitre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação correspondente até 200 salários mínimos, circunstância a que se subsume o caso em tela. Por conseguinte, arbitro o percentual de 10% sobre o valor da causa. Nesse contexto, o valor total de honorários a serem pagos pelo embargado equivale a R$ 822,84, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá observar a data da propositura da ação e os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-e). Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser o valor executado inferior ao previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5023127-47.2022.4.02.5001. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de todas as constrições efetivadas em face do patrimônio da embargante, no bojo do processo nº 5023127-47.2022.4.02.5001, devolvendo-se o montante depositado em seu favor. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em razões recursais (evento 25/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) A infração em epígrafe é constatada pelo fiscal de transportes terrestres, com base no artigo 34,VII da Resolução n. 3056/2009. A execução da fiscalização é realizada de forma presencial pelo agente fiscal, que, ao identificar o cometimento da infração, lavra o auto e aplica as medidas administrativas cabíveis; ii) o documento anexado pela parte autora não comprova em qual local o carro estaria entre 16:48h até 17:31h, tempo este aproximado de distância para o posto de pesagem, demonstrando, assim, que seria plenamente possível o veículo passar no local da infração, conforme google maps; iii) não há elementos suficientes para afastar a presunção de correção da autuação em flagrante feita pelo agente fiscalizador, nos termos do art. 374, IV, do CPC, que atestou no dia e local indicados que o veículo de propriedade do autor evadiu-se a fiscalização. Ao final, requer o provimento recursal.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da configuração da infração imputada ao apelado.

Inicialmente, cabe registrar que esta Turma Especializada firmou entendimento os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ela desconstituída por prova contrária. Em tal hipótese, consagra o artigo 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ANP. AUTO INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. PODER DE POLÍCIA. COMERCIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEL. METANOL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A Lei n.º 9.478/97 criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (art. 7º), conferindo-lhe atribuição para autorizar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º).

3. O poder regulador exercido pela ANP, consubstanciado na edição de seus atos reguladores, possui amparo constitucional e legal, de modo que todos que atuam na sua área de fiscalização devem se submeter às regras regulatórias impostas pela referida agência, já que compete a esta a regulamentação e fiscalização de toda e qualquer atividade relacionada à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis.

4. Esta Turma Especializada firmou entendimento os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ela desconstituída por prova contrária. Em tal hipótese, consagra o artigo 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096053-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.9.2020.

5. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez; daí, em princípio, a CDA válida é apta à propositura de execução fiscal, cabendo ao interessado alegar a nulidade e trazer aos autos provas cabais de sua invalidade. Outrossim, tal prova há de ser inequívoca, ou seja, livre de qualquer dúvida, não bastando a mera alegação, uma vez que para excluir a certeza o embargante deverá provar cabalmente o seu direito.

6. A Constituição Federal de 1988 insculpiu de maneira expressa a consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever, em seu art. 5º, que será assegurado aos litigantes em geral o direito de defesa no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos necessários. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0118451-19.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.8.2022.

[...]

22. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

23. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003848-60.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.12.2023) (grifos nossos)

Ainda, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez; daí, em princípio, a CDA válida é apta à propositura de execução fiscal, cabendo ao interessado alegar a nulidade e trazer aos autos provas cabais de sua invalidade. Outrossim, tal prova há de ser inequívoca, ou seja, livre de qualquer dúvida, não bastando a mera alegação, uma vez que para excluir a certeza o embargante deverá provar cabalmente o seu direito.

No caso concreto, o apelado sustenta a inexistência da infração, uma vez que, consoante alega, o veículo de placa MTM-0549, no dia 11/8/2015, encontrava-se com a ignição desligada.

Com efeito, a infração teria sido constatada na Balança Rodoviária situada no Município da Serra/ES, no Km 251, às 17h09min, quando o motorista se evadiu da fiscalização (balança).

Neste contexto, consoante se observa, o documento apresentado pela embargante não afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, uma vez que a infração foi registrada de forma pessoal pelo agente fiscal, ao passo que não consta de que forma o relatório apresentado foi produzido, tratando-se de documento unilateral.

Ademais, o documento apresentado não evidencia em qual local o carro estaria entre 16h48min até 17h31min, tempo este aproximado de distância para o posto de pesagem, demonstrando, assim, que seria factível o veículo passar no local da infração, em uma distância aproximada de 18 km.

Registre-se que o relatório apresentado indica que o veículo estava com a ignição desligada às 17h39min, sendo que a infração foi registrada às 17h09min.

Assim, o documento apontado não afasta, com a robustez exigida, a exigibilidade da certidão de dívida ativa, uma vez que apenas aponta que o veículo estava com a ignição desligada momentos após a autuação, não evidenciando o local no qual o automóvel se encontrava no momento exato da autuação.

Cabe reiterar que a infração foi registrada de forma presencial pelo agente fiscal, o que reforça a presença no veículo no local da infração.

Diante desse cenário, verifica-se que não foi afastada a exigibilidade da dívida exequenda.

Noutro giro, o art. 5º, XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar a irretroatividade da lei como regra, menciona que a lei penal mais benéfica retroagirá para beneficiar o réu.

No que se refere à incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o referido princípio também incide no âmbito do direito administrativo sancionador envolvendo multa de natureza administrativa. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.024.133, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE de 16.3.2023) (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria suscitada pela recorrente foi examinada e julgada pela Corte de origem com fundamento nas Resoluções 4.799/2015 e 5.847/2019, editadas pela ANTT, bem como sob o enfoque constitucional, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica ? art. 5º , XL , da Constituição Federal /1988, conforme estas razões: "Ressalta-se que a ANTT autuou o apelado por infração ao inciso I do art. 36, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, ou seja, por ter o transportador se evadido da fiscalização. O cometimento dessa infração, em sua redação original, sujeitava o autuado ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, foi editada a Resolução nº 5.847 de 21 de maio de 2019, que alterou o referido dispositivo, senão vejamos: (...) Desse modo, observa-se que novo ato normativo prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de norma mais benéfica ao administrado, devendo ser aplicada retroativamente, na forma do art. 5º , XL , da Constituição da Republica . (...) Com isso, como dito, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica insculpido no art. 5º , XL , da CF/88 , poderá ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Tal conclusão privilegia o princípio da igualdade entre os administrados e, igualmente, busca evitar situações desarrazoadas e incoerentes" (fls. 220-221, e-STJ). 2. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a controvérsia concernente à aplicabilidade retroativa das referidas resoluções, dirimida com fundamento constitucional, é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Por outro lado, conforme destacado, o acórdão vergastado encontra-se amparado em normas infralegais, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do Recurso Especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 4. Segundo entendimento do STJ, a inadmissão do Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do Recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo Interno não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 2099197, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.9.2022) (grifos nossos)

Ademais, no Recurso Especial nº 2053144, o Min. Paulo Sérgio Domingues também asseverou a possibilidade de aplicação retroativa da norma sancionadora de natureza administrativa, desde que para beneficiar o infrator. Na referida decisão, pontuou-se que existem outras decisões monocráticas proferidas na Corte Superior no mesmo sentido, corroborando com a tese acerca da mudança de entendimento do Tribunal Superior acerca do tema, quais, sejam: no REsp 2.115.852/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.12.2023; no REsp 2.107.872/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 4.12.2023; no REsp 2.111.474/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 24.11.2023; no REsp 2.407.010/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.11.2023; e no REsp 2.099.090/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3.11.2023. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL Nº 2053144 - PR (2023/0047868-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RECORRIDO : L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA

OUTRO NOME : L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA – EPP ADVOGADO : LUCIMAR STANZIOLA - PR051065

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO assim ementado (fls. 172/173):

[...]

A irresignação recursal não merece acolhimento.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa da norma sancionadora de natureza administrativa, desde que para beneficiar o infrator.

Nesse sentido, precedentes específicos da Turma:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMA ADMINISTRATIVA SANCIONADORA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual se pleiteou a anulação de auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou a redução do valor da sanção pecuniária imposta.

2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.183.950/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

II - O art. 5º, XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes

para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023)

No mesmo sentido, registro as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.115.852/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/12/2023; REsp 2.107.872/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/12/2023; REsp 2.111.474/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 24/11/2023; REsp 2.407.010/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/11/2023; e REsp 2.099.090/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/11/2023.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

(STJ, Decisão Monocrática, Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento 15.2.2024) – grifo nosso.

Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Turma Especializada. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.799/15. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019. CABIMENTO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO SANCIONATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2. A infração constatada se deu em virtude da prática da conduta de evadir-se à fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas (art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/15).

3. A agravante pleiteia a redução da multa, com base no princípio da aplicabilidade da lei mais benéfica.

4. Merece acolhida o pedido de redução da penalidade imposta, com base no princípio da aplicabilidade da lei mais benéfica, já que a Resolução ANTT nº 5.847/2019 diminuiu o valor da multa prevista para a infração em questão.

5. Esta Colenda Turma Especializada vinha entendendo que a norma administrativa mais benéfica não retroage nas hipóteses envolvendo a cobrança de multa de natureza administrativa, na medida em que, nessas circunstâncias, aplica-se o disposto no art. 6º da LINDB, com base no princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001907-29.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140016-39.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 30.6.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0012572-95.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 23.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001063- 79.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.11.2020.

6. Contudo, no julgamento da Rcl. 41.557/SP- STF (decisão publicada em 15/12/2020), o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou em seu voto, ao tratar do tema da retroatividade em sede de ação civil de improbidade administrativa, que o tema pertence ao chamado "direito administrativo sancionador", que, por sua vez, se aproxima muito do Direito Penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal, obrigando a transposição das garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador.

7. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser aplicável o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito dos processos submetidos ao regime do direito administrativo sancionador (RMS 37.031/SP).

8. Em recente Informativo 769 deste ano, o STJ, debruçando-se sobre caso concreto que arguiu a possibilidade de retroatividade de Resolução da ANTT, concluiu por sua viabilidade:"(...) II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes.(...)" - AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.

9. Dada a leitura mais atual do STJ sobre o tema, afigura-se possível a abolição ou a redução do valor da multa administrativa aplicada quando houver a superveniência de norma que extirpe ou comine penalidade mais benéfica para a infração em questão, orientação à qual este Relator se filia, conforme precedente desta Turma: Processo nº 5016948-71.2021.4.02.5118, sessão virtual de 26 de julho de 2023, julgamento unânime.

10. Assim, a penalidade imposta deve ser reduzida, aplicando-se, retroativamente, o novo valor fixado pela Resolução ANTT nº 5.847/2019.

11. Agravo de instrumento provido, para reduzir a multa imposta à apelante, adotando-se o novo valor fixado pela Resolução ANTT nº 5.847/2019. Condenação da apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela apelante.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5014106-78.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 19.3.2024) (grifos nossos)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NORMA SANCIONADORA BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir a multa aplicada na CDA nº 4.006.017330/20-16 para R$550,00, nos termos da nova redação do art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015.

2. O art. 5º, XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, ao tratar a irretroatividade da lei como regra, menciona que a lei penal mais benéfica retroagirá para beneficiar o réu. No que se refere à incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que o referido princípio também incide no âmbito do direito administrativo sancionador envolvendo multa de natureza administrativa. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.024.133, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE de 16.3.2023; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 2099197, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.9.2022.

3. No Recurso Especial nº 2053144, o Min. Paulo Sérgio Domingues também asseverou a possibilidade de aplicação retroativa da norma sancionadora de natureza administrativa, desde que para beneficiar o infrator. Na referida decisão, pontuou-se que existem outras decisões monocráticas proferidas na Corte Superior no mesmo sentido, corroborando com a tese acerca da mudança de entendimento do Tribunal Superior acerca do tema, quais, sejam: no REsp 2.115.852/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.12.2023; no REsp 2.107.872/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 4.12.2023; no REsp 2.111.474/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 24.11.2023; no REsp 2.407.010/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.11.2023; e no REsp 2.099.090/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3.11.2023. Precedentes: STJ, Decisão Monocrática, Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento 15.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5014106-78.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 19.3.2024.

4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal – STF atuar nas hipóteses envolvendo o direito administrativo sancionador decorrente de multa administrativa, eis que a suposta ofensa seria apenas reflexa à Constituição. Portanto, compete ao STJ definir a interpretação dada a tal matéria no caso de multas administrativas, razão pela qual se impõe a observância de seu entendimento mais atualizado sobre o tema. Precedente: STF, Decisão Monocrática, RE 1419851, Min. ROSA WEBER, DJE 10.2.2023.

5. Na seara do direito administrativo sancionador, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Baena Ricardo vs. Panamá (2001), reforçou as afirmações da Comissão Interamericana, no sentido de pontuar que o princípio da retroatividade, albergado no referido artigo 9º da CADH, é aplicável ao direito sancionatório em tais hipóteses. A Corte também definiu parâmetros de incidência para princípios penais, em processos ou procedimentos não criminais, sobretudo de caráter sancionatório que possuem maior grau de proximidade com a esfera penal, no caso envolvendo Tribunal Constitucional vs. Peru (2001).

6. No caso Maldonado Ordoñez vs Guatelama (2006), a Corte Interamericana sedimenta o entendimento de que o princípio do art. 9º da CADH é aplicável às questões de sanção administrativa, uma vez que são expressões do poder punitivo do Estado (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Maldonado Ordoñez vs. Guatemala, parágrafo 89, São José da Costa Rica, 3 de maio de 2001).

7. No caso dos autos, que a ANTT autuou a recorrente por infração ao inciso I do art. 36, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, de modo que deveria pagar o valor da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, foi editada a Resolução nº 5.847 de 21 de maio de 2019 que alterou o referido dispositivo, passando a prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Desse modo, configura-se norma mais benéfica ao administrado, de forma a ser aplicada retroativamente, na forma do art. 5º, XL, da Constituição Federal.

8. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

9. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028426-68.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.5.2024) (grifos nossos)

Vale mencionar que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal disciplina que compete ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgar, em sede de recurso especial, as matérias envolvendo normas infraconstitucionais, como o caso dos autos. Assim, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[...]

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Além disso, há decisão monocrática da Min. Rosa Weber reconhecendo que não compete ao Supremo Tribunal Federal – STF atuar nas hipóteses envolvendo o direito administrativo sancionador decorrente de multa administrativa, eis que a suposta ofensa seria apenas reflexa à Constituição.

Confira-se:

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINSTRATIVA. IBAMA. TRANSPORTE DE GORDURA VEGETAL PARA PRODUÇÃO DE CHOCOLATE. RESOLUÇÃO Nº 3.665/2011 DA ANTT. REVOGADA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR, Nº 5848/2019. DIREITOADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL, que julgou procedente a demanda para decretar a nulidade do Auto de Infração de Nº 9143065, Série "E", e a respectiva dívida de R$ 240.105,02 (duzentos e quarenta mil, cento e cinco reais e dois centavos) e seus efeitos, bem como o cancelamento da CDA Nº 240551 e condenou o IBAMA ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no importe de R$ 23.608,00 (vinte e três mil, seiscentos e oito reais), com base no art.85, §3, I e II, do CPC. [...]

5. Ocorre que, a Resolução nº 3.665/2011 foi revogada pela Resolução 5848/2019 da ANTT, a qual passou a permitir o transporte de produtos alimentícios nos equipamentos de transporte certificados para o transporte de álcool etílico, conforme se observa do parágrafo único do art. 13: "Art. 13. Equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel não podem ser utilizados para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, salvo as exceções previstas no parágrafo único e nas InstruçõesComplementares a este Regulamento. Parágrafo único. Equipamentos de transporte certificados para o transporte de álcool etílico potável podem ser utilizados para o transporte de bebidas alcoólicas e produtos alimentícios". 6. O caso dos autos se insere no âmbito do direito administrativo sancionador e, à luz da doutrina e jurisprudência pátrias, considerando a sua proximidade com o direito penal, se estende ao direito administrativo a norma do art. 5º, XVIII, da CF/88, isto é, a retroatividade da lei mais benéfica.

[...]

DECIDO. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

Ministra ROSA WEBER Presidente

(STF, Decisão Monocrática, RE 1419851, Min. ROSA WEBER, DJE 10.2.2023) – grifo nosso.

Portanto, compete ao STJ definir a interpretação dada a tal matéria no caso de multas administrativas, razão pela qual se impõe a observância de seu entendimento mais atualizado sobre o tema.

Nessa mesma linha de intelecção sobre a retroatividade da norma mais benéfica na seara do direito administrativo sancionador, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Baena Ricardo vs. Panamá (2001), reforçou as afirmações da Comissão Interamericana, no sentido de pontuar que o princípio da retroatividade, albergado no referido artigo 9º da CADH, é aplicável ao direito sancionatório em tais hipóteses:

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que no momento de seu cometimento não se consideravam delitos, segundo o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento do cometimento do delito. Se, posteriormente ao delito, a lei dispõe de uma pena mais leve, o infrator se beneficiará desta. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Baena Ricardo y otros Vs.Panamá, parágrafo 103, São José da Costa Rica, 2 de fevereiro de 2001).

A Corte também definiu parâmetros de incidência para princípios penais, em processos ou procedimentos não criminais, sobretudo de caráter sancionatório que possuem maior grau de proximidade com a esfera penal, no caso envolvendo Tribunal Constitucional vs. Peru (2001), senão, vejamos:

O respeito aos direitos humanos constitui um limite à atividade estatal, que é válido para qualquer órgão ou funcionário que esteja em posição de poder, por sua natureza oficial, em relação a outras pessoas. Assim, é ilegal qualquer forma de exercício do poder público que viole os direitos reconhecidos pela Convenção. Isso é ainda mais importante quando o Estado exerce seu poder sancionador, pois não só pressupõe a atuação das autoridades com total observância à ordem jurídica, mas também implica a concessão das garantias mínimas do devido processo legal a todas as pessoas sujeitas a sua jurisdição, de acordo com os requisitos estabelecidos na Convenção (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Caso del Tribunal Constitucional Vs. Perú, parágrafo 68, São José da Costa Rica, 31 de janeiro de 2001).

Outrossim, no caso Maldonado Ordoñez vs Guatelama (2006), a Corte Interamericana sedimenta o entendimento de que o princípio do art. 9º da CADH é aplicável às questões de sanção administrativa, uma vez que são expressões do poder punitivo do Estado (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Maldonado Ordoñez vs. Guatemala, parágrafo 89, São José da Costa Rica, 3 de maio de 2001).

Feita essa breve digressão, verifica-se, no caso dos autos, que a ANTT autuou a recorrente por infração ao inciso I do art. 36, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, de modo que deveria pagar o valor da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, foi editada a Resolução nº 5.847 de 21 de maio de 2019 que alterou o referido dispositivo, passando a prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas.

Desse modo, configura-se norma mais benéfica ao administrado, de forma a ser aplicada retroativamente, na forma do art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Logo, a sanção pecuniária imposta no Auto de Infração deve ser reduzida, aplicando-se, retroativamente, a nova multa estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.847/2019.

Em conclusão, imperativa a reforma da sentença para manter a infração imputada ao apelado. No entanto, deve haver a redução da multa para o valor de R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 5.847 de 21 de maio de 2019.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002021337v2 e do código CRC 416f580e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/08/2024, às 19:52:13