Apelação Cível Nº 5005899-39.2021.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. D. S. M. (evento 28, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 20, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento parcial ao recurso do Autor, a fim de que: i) seja reconhecido o caráter especial das atividades desempenhadas no período de 27/10/1994 a 30/01/2006; e ii) a Autarquia Previdenciária seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a DER, em 01/11/2019, pagando as prestações vencidas desde então, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões de recorrer, o Embargante alega, em síntese, que o acórdão restou omisso ao não reconhecer a especialidade do período em o exerceu suas atividades em plataforma de petróleo (01/02/2006 a 11/01/2021), em razão de exposição a agentes explosivos.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5005899-39.2021.4.02.5116/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, as questões aduzidas pelo embargante, relativas ao período trabalhado em plataforma de petróleo, merecendo destaque os seguintes trechos, ora grifados:

Sobre o argumento do Autor de que entre 01/02/2006 a 11/01/2021 trabalhou em plataforma de petróleo exposto a agentes inflamáveis, observo que não há nos autos documentação indicativa de quais substâncias seriam essas, tampouco informação sobre a prejudicialidade à saúde desses elementos, não sendo admitida a contagem de tempo em atividade especial com fundamento meramente na prestação de trabalho em plataforma petrolífera, ante o fim da presunção absoluta de nocividade, a contar de 29/04/1995.

Dito isto, como bem salientado na sentença, o PPP anexado ao evento 1, DOC16, fls. 143/146​ - referente aos períodos de 01/02/2006 a 25/06/2006, 13/09/2006 a 11/11/2007, 12/03/2013 a 11/11/2013 e 19/01/2017 a 08/05/2017 - deixa de apresentar fator de risco, e, acerca do intervalo de 01/10/2018 a 01/11/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), atesta exposição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância instituído para a época.

Depreende-se, por conseguinte, que a real intenção do Embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Pelo exposto, nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005899-39.2021.4.02.5116/RJ

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão (evento 20, ACOR3)           que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento parcial ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 27/10/1994 a 30/01/2006 e condenar o INSS a lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01/11/2019), com o pagamento dos atrasados daí advindos.

O em. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, relator do recurso, votou no sentido de negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos:

“(...)

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, as questões aduzidas pelo embargante, relativas ao período trabalhado em plataforma de petróleo, merecendo destaque os seguintes trechos, ora grifados:

Sobre o argumento do Autor de que entre 01/02/2006 a 11/01/2021 trabalhou em plataforma de petróleo exposto a agentes inflamáveis, observo que não há nos autos documentação indicativa de quais substâncias seriam essas, tampouco informação sobre a prejudicialidade à saúde desses elementos, não sendo admitida a contagem de tempo em atividade especial com fundamento meramente na prestação de trabalho em plataforma petrolífera, ante o fim da presunção absoluta de nocividade, a contar de 29/04/1995.

Dito isto, como bem salientado na sentença, o PPP anexado ao evento 1, DOC16, fls. 143/146​ - referente aos períodos de 01/02/2006 a 25/06/2006, 13/09/2006 a 11/11/2007, 12/03/2013 a 11/11/2013 e 19/01/2017 a 08/05/2017 - deixa de apresentar fator de risco, e, acerca do intervalo de 01/10/2018 a 01/11/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), atesta exposição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância instituído para a época.

Depreende-se, por conseguinte, que a real intenção do Embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Pelo exposto, nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

(...)”

Peço vênia para divergir do eminente Relator, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (evento 1, REC16, fls. 143/ e 146) demonstra que, no período de 01/02/2006 a 11/01/2021, o segurado exerceu suas atividades em plataforma marítima de produção de petróleo, o que evidencia a sua periculosidade, nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas), considerando que é notório que os trabalhadores que atuam nesse ambiente estão expostos a produtos altamente inflamáveis.

Assim, entendo por bem conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/02/2006 a 11/01/2021, devendo, nessa qualidade, integrar o tempo de contribuição para fins do benefício concedido no acórdão embargado e sobre o qual não houve insurgência por parte do INSS através da interposição de recurso.

Ante o exposto, peço vênia para DIVERGIR do em. Relator e voto no sentido de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração da parte autora para dar-lhes provimento, reconhecendo a especialidade do período de  01/02/2006 a 11/01/2021, para que, nessa qualidade, integre o tempo de contribuição do autor para fins do benefício concedido no acórdão embargado.

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Apelação Cível Nº 5005899-39.2021.4.02.5116/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INFLAMÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento parcial ao recurso do autor para reconhecer a especialidade de determinado período e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega omissão quanto ao reconhecimento da especialidade do período trabalhado em plataforma de petróleo entre 01/02/2006 e 11/01/2021, em razão da exposição a agentes inflamáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a atividade exercida em plataforma de petróleo no período de 01/02/2006 a 11/01/2021 caracteriza-se como especial pela exposição a agentes inflamáveis;
(ii) determinar se o tempo de contribuição referente a este período deve ser integrado ao cálculo do benefício concedido no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração com efeitos infringentes quando necessário para suprir omissões relevantes.

4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empregadora evidencia que o autor laborou em plataforma marítima de petróleo, ambiente caracterizado pela exposição habitual e permanente a produtos altamente inflamáveis, conforme reconhecido pelo Anexo 2 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

5.  A periculosidade em plataformas de petróleo é notória e decorre do manuseio de combustíveis e substâncias inflamáveis, em linha com precedentes administrativos e judiciais.

6.  O reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2006 a 11/01/2021 é devido, devendo o tempo ser computado para fins de benefício já concedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.  Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A atividade exercida em plataformas de petróleo caracteriza-se como especial, pela exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis, conforme o Anexo 2 da NR-16.

2. O reconhecimento da especialidade de períodos laborados em condições de periculosidade integra o tempo de contribuição para concessão de benefício previdenciário, respeitado o acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022; NR-16, Anexo 2; Lei 8.213/91, art. 57.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica no caso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração da parte autora para dar-lhes provimento, reconhecendo a especialidade do período de 01/02/2006 a 11/01/2021, para que, nessa qualidade, integre o tempo de contribuição do autor para fins do benefício concedido no acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002193780v3 e do código CRC e024fe75.

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Data e Hora: 16/12/2024, às 13:09:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação Cível Nº 5005899-39.2021.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário