Apelação/Remessa Necessária Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS (evento 54) face ao acórdão do evento 45, que julgando os primeiros embargos de declaração interpostos, da primeira vez pela parte autora (evento 31), decidiu da seguinte forma:
Superada essa questão, tem razão o embargante, eis que flagrante o erro material na parte final do voto condutor, pois, repita-se, o INSS não recorreu da sentença, razão pela qual a parte do texto do voto condutor a partir da tabela da nova contagem do tempo de contribuição, bem como sua parte dispositiva passarão a ter a seguinte redação:
Com isso, somando-se os 35 anos, 5 meses e 25 dias reconhecidos na sentença com 5 anos e 10 meses e 22 dias, o autor passa a possuir o tempo especial de 41 anos, 4 meses e 17 dias na DER (28/05/2020).
O apelante pediu EXPRESSAMENTE na inicial a concessão de aposentadoria programada por tempo de contribuição conforme o art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019:
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
O autor nasceu em 17/3/1969, de modo que na DER - 28/5/2020 - tinha a idade de 51 anos, 2 meses e 11 dias.
Tinha na DER, portanto, pouco mais de 92 pontos, o que é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.
A sentença, portanto, merece parcial reforma para acrescentar ao tempo de contribuição por ela computado as conversões reconhecidas nesta fundamentação.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar especiais também os períodos de 01/02/1987 a 31/05/1987; 01/06/1987 a 30/4/1993; 19/11/2003 a 14/04/2005; 01/04/2006 a 31/03/2010 e de 01/07/2014 a 30/04/2017; e alterar o tempo de contribuição do benefício concedido pela sentença para 41 anos, 4 meses e 17 dias, devendo ser mantida nos demais termos. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, tendo em vista o provimento parcial do recurso, aplica-se a tese do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça (A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação).
Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração.
A autarquia alega erro material no julgado, eis que "O acórdão embargado modifica a sentença, no que toca à contagem de tempo de contribuição que fundamenta a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 19/12/2022 (data da citação). A sentença havia computado 35 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição, e o acórdão embargado entendeu que os períodos de 1/2/1987 a 31/5/1987, de 1/6/1987 a 30/4/1993, de 19/11/2003 a 14/4/2005, de 1/4/2006 a 31/3/2010 e de 1/7/2014 a 30/04/2017 também deveriam ser computados como períodos de atividade especial, com a consequente conversão para tempo comum pelo fator 1,40, do que resultaria, segundo o acórdão embargado, um tempo de contribuição de 41 anos, 4 meses e 17 dias. Data venia, os períodos acima apontados somam 14 anos, 5 meses e 26 dias, e o acréscimo de 40% desse tempo é de 5 anos, 9 meses e 16 dias, que, somados aos 35 anos, 5 meses e 25 dias apurados na sentença, alcançam 41 anos, 3 meses e 11 dias, e não o tempo de contribuição declarado no acórdão embargado".
Contrarrazões no evento 59.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos neste processo, dessa vez pelo INSS, face ao acórdão que reformou o primeiro acórdão proferida por esta Turma Especializada (evento 13) e deu provimento aos primeiros embargos de declaração (evento 45).
Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.
2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.
3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.
4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)
Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.
II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria daMinistra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.
V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).
No caso concreto, cabe efetuar as operações de conversão, a fim de aferir o tempo de contribuição efetivo da parte autora após o julgamento dos primeiros aclaratórios, bem como estabelecer os critérios de concessão do benefício, tendo em vista o que foi pedido nos primeiros embargos de declaração do evento 31 e aos erros materiais no acórdão do evento 45, conforme se verá na continuação.
Nos termos da sentença (evento 23) foram reconhecidos como especiais os períodos de 1/5/2017 a 29/5/2019 e de 23/10/2019 a 13/11/2019.
A sentença condenou o INSS a implantar o benefício com DIB na citação (9/12/2022) e o tempo de 35 anos, 5 meses e 25 dias, aplicando-se os critérios previstos no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019.
Já o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração (evento 45) reconheceu a especialidade dos períodos de 01/02/1987 a 31/05/1987; 01/06/1987 a 30/4/1993; 19/11/2003 a 14/04/2005; 01/04/2006 a 31/03/2010 e de 01/07/2014 a 30/04/2017.
Mas o acórdão julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, o que acarretou a reformatio in pejus, daí a interposição dos embargos de declaração pela autora no evento 31.
Novo acórdão foi proferido, mas houve erro material na fundamentação, já que a sentença, em nenhum momento, mencionou o art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019.
A seguir a autarquia interpôs novos embargos de declaração, objeto desta fundamentação.
Pois bem.
Com o acréscimo daqueles períodos, pode-se obter o incremento do tempo de contribuição conforme o seguinte quadro:
| Nº | COMUM | ESPECIAL | |||||||||
| Total Dias | Anos | Meses | Dias | Multiplic. | Dias Convert. | Anos | Meses | Dias | |||
| 1 | 01/02/1987 | 31/05/1987 | 121 | - | 4 | 1 | ,4 | 48 | - | 1 | 18 |
| 2 | 01/06/1987 | 30/04/1993 | 2.130 | 5 | 11 | - | ,4 | 852 | 2 | 4 | 12 |
| 3 | 19/11/2003 | 14/04/2005 | 506 | 1 | 4 | 26 | ,4 | 202 | - | 6 | 22 |
| 4 | 01/04/2006 | 31/03/2010 | 1.441 | 4 | - | 1 | ,4 | 576 | 1 | 7 | 6 |
| 5 | 01/07/2014 | 30/04/2017 | 1.020 | 2 | 10 | - | ,4 | 408 | 1 | 1 | 18 |
| Total | 5.218 | 14 | 5 | 28 | - | 2.086 | 5 | 9 | 16 | ||
Portanto, somando-se 35 anos, 5 meses e 25 dias (tempo de contribuição apurado pela sentença) com mais 5 anos, 9 meses e 16 dias tem-se o total de 41 anos, 3 meses e 11 dias.
Tem razão, portanto, a autarquia, eis que, embora no acórdão do evento 13 o período de 1/5/1993 a 31/7/1993 tenha sido reconhecido como especial, o que representaria um acréscimo de 1 mês e 6 dias, tal período foi excluído da parte dispositiva do voto condutor do acórdão que julgou a apelação da parte autora (evento 13), o que representou uma contradição em relação ao conteúdo daquele voto.
No entanto, a parte autora interpôs embargos de declaração (evento 31) sem tocar nessa questão, o que a tornou resolvida e, por isso, incontroversa.
O tempo de contribuição, portanto, deverá ser retificado para 41 anos, 3 meses e 11 dias.
Visto isso, a sentença estabeleceu que o benefício seria concedido com base no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, do seguinte teor:
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Em sua apelação no evento 27 (a autarquia não recorreu) o autor pediu a condenação do INSS a implantar o benefício conforme o sistema de pontos, considerando a DER em 20/5/2020.
Ocorre que ao computar tempo de contribuição posterior à Emenda Constitucional 103/2019 devem ser aplicadas as regras de transição previstas na referida emenda, pois o cômputo de tempo posterior à sua publicação atrai a aplicação der suas regras, não as vigentes anteriormente.
Foi exatamente isso que fez a sentença, conforme visto acima, eis que inaplicável ao caso do autor o previsto no art. 15 da emenda, pelo que o julgado de primeiro grau aplicou o art. 17.
Isso porque na DER considerada pela sentença (9/12/2022) o autor tinha 53 anos, 8 meses e 22 dias (nasceu em 17/3/1969), que somados ao tempo de 41 anos, 3 meses e 11 dias, faz uma soma de pontos inferior a 98 pontos, conforme as regras de acréscimo previstas no §1º do art. 15.
Veja agora que nos primeiros embargos de declaração, interpostos pelo autor (evento 31), ele argumentou e pediu o seguinte:
Nesse sentido, deve ser aplicado o princípio do melhor benefício no caso em concreto para que estes Embargos sejam acolhidos e providos para sanar a omissão no acórdão e determinar a manutenção da sentença da 1ª instância que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Embargante.
...
Nesse sentido, deve ser aplicado o princípio do melhor benefício no caso em concreto para que estes Embargos sejam acolhidos e providos para sanar a omissão no acórdão e determinar a manutenção da sentença da 1ª instância que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Embargante.
Não há como seguir outro caminho a não ser o da aplicação das regras de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, conforme determinado pela sentença, mas com acréscimo no tempo de contribuição, nos termos do acórdão embargado.
Assim, com base nas fundamentação supra, a parte dispositiva do voto condutor do acórdão do evento 13 passa a ter a seguinte redação:
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para declarar especiais também os períodos de 01/02/1987 a 31/05/1987; 01/06/1987 a 30/4/1993; 19/11/2003 a 14/04/2005; 01/04/2006 a 31/03/2010 e de 01/07/2014 a 30/04/2017; e julgar procedente o pedido de condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria segundo as regras do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, com DIB em 9/12/2022, tempo de contribuição de 41 anos, 3 meses e 11 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS. Sentença mantida nos demais termos, inclusive da verba honorária. Intimem-se.
Pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137633v13 e do código CRC 86a0069f.
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