Agravo de Instrumento Nº 5012027-92.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por K. D. S. M. contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento nº 5007714-84.2024.4.02.5110, ajuizada em face de PRESIDENCIA DA REPUBLICA e UNIÃO indeferiu o requerimento de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “PREMBOLIZUMAB”.
Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que é portadora de câncer de mama invasivo, necessitando de imediato tratamento de imunoterapia com o medicamento Prembolizumab, conforme prescrição acostada aos autos.
Assevera que o oncologista particular que a acompanha prescreveu a medicação mencionada como forma de tratamento essencial, e, embora também tenha iniciado tratamento no INCA, o Sistema Único de Saúde não fornece a medicação pleiteada.
Aponta para a impossibilidade de se rejeitar a validade do laudo ou prescrição médica subscrita por médico particular, considerando, ainda, a gravidade da doença que a acomete.
Revela que os profissionais que atendem no INCA têm receio de emitir pareceres favoráveis aos pacientes por temerem represálias ou consequências administrativas, pois estariam contribuindo para a obtenção de medicação que a União reluta em fornecer.
Por fim, salienta que o NATJUS reconheceu a importância e a indicação da imunoterapia para o tratamento do câncer de mama.
Pela decisão do Evento 2 – DESPADEC1 foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO no evento 9 – CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência para que a ré, ora agravada, seja compelida a fornecer tratamento de IMUNOTERAPIA ONCOLÓGICA.
O Juízo a quo assim decidiu (evento 10 dos autos originários), in verbis:
“Trata-se de ação movida pela parte autora, K. D. S. M., contra a ré, UNIÃO, por meio da qual pleiteia em sede de tutela liminar de urgência, que a ré seja compelida a fornecer tratamento de IMUNOTERAPIA ONCOLÓGICA.
Sobre os fatos e fundamentos que servem de supedâneo a seu pedido, narra que é portadora de neoplasia maligna de mama, atualmente fazendo tratamento junto ao INCA, pois, embora possua plano de saúde, estava no período de carência quando descobriu a enfermidade, não cobrindo o plano seu tratamento.
Em que pese o plano não cobrir o tratamento, a autora conseguiu realizar a maior parte dos exames e consultas pelo plano, o que acelerou o acesso ao tratamento junto ao INCA.
O tumor de mama da autora é triplo negativo, de alto grau de agressividade, sendo no momento inoperável.
O tratamento recomendado pelo oncologista da rede particular foi quimioterapia e imunoterapia adjuvantes, no intuito de diminuir o tamanho do tumor, de modo a viabilizar a cirurgia.
A autora então, não tendo como prosseguir o tratamento pelo plano, foi agendada no INCA, onde compareceu levando todos os exames. Já está com tratamento quimioterápico junto ao INCA, contudo o SUS não fornece a medicação necessária para a imunoterapia, qual seja o fármaco PREMBOLIZUMAB, sendo este fármaco o objeto da lide.
PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 1242/2024 juntado no evento 8.1. Esclarece que o medicamento objeto da lide, PREMBOLIZUMAB, tem indicação em bula para o manejo clínico da enfermidade da autora, câncer de mama triplo negativo. Possui registro na ANVISA, porém até o momento não foi analisado pelo CONITEC. O Pembrolizumabe 100mg/4mL (Keytruda®) solução injetável possui preço de fábrica R$ 21.008,34 e o preço máximo de venda ao governo R$ 16.485,24, para o ICMS 20%.
É o relato. Decido.
Trata-se de pedido de liminar de autora com câncer de mama triplo negativo, que iniciou exames junto à rede privada de saúde, tendo em vista possuir, à época, plano de saúde, contudo após diagnóstico da doença, como estava ainda no período de carência do plano, não teve como fazer o tratamento na rede particular, sendo encaminhada ao INCA III, onde alega ter iniciado a quimioterapia.
A parte autora não junta aos autos laudo médico atualizado, do médico oncologista que a acompanha junto ao INCA III, de modo a provar que a equipe que acompanha seu tratamento junto à rede pública prescreveu o uso da medicação pleiteada, PREMBOLIZUMAB.
Com efeito, o documento juntado no evento 1.14, é de médico de rede particular, que não é quem acompanha o tratamento dela junto ao INCA III.
Isto posto, INDEFIRO A TUTELA LIMINAR requerida por não restar provado nos autos que a equipe médica que acompanha a autora na rede pública (INCA III) prescreveu o medicamento ora pleiteado.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atulizado com prescrição da medicação que pleiteia - Pembrolizumabe 100mg/4mL (Keytruda®) solução injetável.”
O Código de Processo Civil trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, previstas entre os artigos 294 e 311. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.
As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Conforme ressaltado na decisão do evento 2, o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos não está restrito àqueles prescritos por médicos da rede pública, que devem ser equiparados aos médicos particulares, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO à SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar o fornecimento da medicação à "apresentação semestral de receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada" (fl. 460, e-STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. 4. Recurso Especial provido.
(STJ - REsp: 1794059 RJ 2019/0022039-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019)
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp. nº 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/05/2018, estabeleceu três requisitos necessários para o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incorporados ao SUS: i) demonstração de imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento; ii) hipossuficiência daquele que requer o medicamento; iii) existência de registro na Anvisa, conforme se infere da ementa do julgado, que passo a transcrever:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.
2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
No caso concreto, a agravante demonstrou documentalmente nos autos da ação originária deste recurso que é portadora de câncer de mama, tendo sido indicado como forma de tratamento a utilização do medicamento Pembrolizumabe 200 mg, conforme relatório médico e prescrição subscrita pelo médico particular vinculado à rede D'Or, Dr. Paulo Sergio Perelson, CRM 505023/RJ (evento 1, ANEXO14).
O parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em ações de saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde, informa que o medicamento pleiteado é indicado como tratamento do quadro clínico da agravante e que, embora possua registro na Anvisa, não foi avaliado pela CONITEC para a sua incorporação ao SUS (evento 8, PARECER1).
O NAT informa que, como a agravante apresenta neoplasia maligna de mama, não existe uma lista oficial de medicamentos, sendo as Unidades de Saúde (UNACONs e CACONs) responsáveis pelo tratamento integral do paciente, inclusive pelo fornecimento de medicamentos, que somente poderá ser fornecido na Rede de Atenção em Oncologia, via Sistema Nacional de Regulação.
Ocorre que a agravante também se encontra assistida pelo INCA, hospital público vinculado ao SUS, inexistindo nos autos indicação pela equipe médica que a acompanha acerca da utilização de tal medicamento, tendo inclusive, ao que parece, iniciado o tratamento por quimioterapia (evento 1, ANEXO6).
Desta forma, entendo que no atual momento processual, há divergência de procedimentos entre as equipes médicas particular e pública que acompanham a agravante, não havendo certeza acerca da necessidade do fornecimento do medicamento.
Revela-se por oportuno registrar que não se pode considerar a alegada "resistência" dos médicos vinculados ao INCA em oferecer documentação comprobatória necessária de eventual medicação por receio de represálias por parte da administração, uma vez que não há qualquer elemento comprobatório nesse sentido, bem como pelo fato de que, em processos análogos de fornecimento de medicamento, pode-se constatar a prescrição de medicamentos, inclusive de alto custo, por médicos de unidades de saúde pública.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177197v2 e do código CRC a1f88cf9.
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Data e Hora: 16/12/2024, às 16:37:33