EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0105851-62.2014.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA (), contra o v. acórdão de , cuja ementa encontra-se vazada nos termos seguintes:
ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR. LEI Nº 9.847/1999. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela ANP.
2. A fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei.
3. Infração administrativa de caráter formal (mera conduta), onde não há necessidade de efetivo dano ao consumidor, bastando a desobediência às regras vigentes, ainda que corrigida posteriormente, para justificar a lavratura do auto de infração. Precedentes: STJ/REsp 1703521/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e TRF2/AC 0000967-56.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª Turma Especializada.
4. Apelação provida.
A parte embargante/autora alega, em síntese, que o acórdão recorrido não levou em consideração a inexistência do fato gerador da autuação, ou seja, a comercialização de recipiente de GLP, uma vez que alega que, em momento algum, restou comprovado que a empresa embargante efetuou venda do mencionado produto.
Requer, por fim, o provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada.
Contrarrazões [] da ANP requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, bem como ante o caráter protelatório da peça recursal.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Não assiste razão à embargante.
Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, verifica-se que, no que diz respeito ao ponto considerado omisso pela embargante, consta do voto condutor (), ‘in verbis’:
"A questão cinge-se em saber se a autora comercializa ou não recipientes com gás GLP sem autorização da ANP. Segundo consta do auto de infração nº 152.109.13.31.409225, bem como a multa dele decorrente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob o argumento de que a requerente estaria comercializando recipientes de gás GLP. Alega a empresa autora que não comercializa o gás GLP há anos, afirmando, ainda, que os fiscais não encontraram nenhum recipiente de GLP em seu estabelecimento. Alega, também, que a nota fiscal encontrada pelos fiscais da requerida refere-se a produto destinado a consumo próprio da requerente, que possui uma padaria no interior do estabelecimento.
Na hipótese, consta do processo administrativo nº 00610.091276/2013-33 que a parte autora foi autuada pela ANP pelos seguintes fundamentos ():
"Fica o estabelecimento acima qualificado autuado por exercer a atividade de revenda de recipientes de GLP sem estar autorizado pela ANP, quando deveria estar autorizado pela Agência e somente iniciar suas atividades após a publicação desta autorização no DOU. Este fato constitui infração ao parágrafo único, do artigo 4º, da Portaria ANP nº 297/03. A prática das condutas descritas no Auto de Infração é vedada pelas Portarias e Resoluções ali citadas, na condição de normas administrativas integradoras do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Art. 3º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, por expressa provisão legislativa constante dos Arts. 7º, caput, e 8º, caput e inicisos I e XV, da Lei nº 9.478/1997 ( a 'Lei do Petróleo')."
(...)
Depreende-se, portanto, que a fiscalização efetuada pela ANP no caso em apreço está devidamente amparada por lei, não obstante se valer das exigências adotadas pelo INMETRO quanto ao peso de botijões de gás a serem colocados para comercialização."
Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020)
Ressalta, à evidência, que a recorrente demonstra mero inconformismo com o julgado, e não chega a apontar, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Aliás, pretende, tão somente, rediscutir a matéria sob outros argumentos.
Lado outro, cediço é que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para solucionar o litígio. Nesse diapasão, aliás, é por demais conhecida a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que explica: “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Por derradeiro, cumpre ressaltar que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001886191v8 e do código CRC 294a7eff.
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Data e Hora: 19/12/2024, às 17:24:5