Apelação Cível Nº 5017991-37.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (11/02/2019), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação.
O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.
Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.
Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.
Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC).
Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 7.087,22, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 318.924,00 montante que equivaleria a cerca de 263 salários mínimos. Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.212,00.
Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.
Intimem-se.
Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Em suas razões de apelação (), o INSS requer, inicialmente, o conhecimento da remessa necessária.
Afirma que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 01/02/2009 a 31/03/2018 (NB 534.117.701-7) e após verteu um único recolhimento como segurado facultativo e, por isso, não se pode contar uma única contribuição (segurado facultativo ou contribuinte individual) para ser computado todo o período de benefício por incapacidade não intercalado com contribuições, pois trata-se de um evidente abuso de direito.
Requer, subsidiariamente, a suspensão do feito, em grau recursal, por haver discussão quanto a questão abrangida pelo Tema 1124 do STJ, uma vez que alega que o juízo a quo fundamentou sua decisão em prova produzida (certificado de reservista) somente nos autos deste processo judicial.
Contrarrazões ()
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista a confirmação da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).
Inicialmente, cumpre ressaltar que, em causas previdenciárias, apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deve haver a sua submissão ao reexame necessário, é preciso considerar que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, é possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário.
Isso porque o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, o que torna dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020.
Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.
Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "[...] esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).
Logo, em que pese a edição do enunciado da súmula 61 deste TRF2 (Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.), sigo o posicionamento do STJ e das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte e afasto a sujeição de sentença à remessa necessária.
Passamos à análise do mérito.
Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (11/02/2019).
Afirma autarquia que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 01/02/2009 a 31/03/2018 (NB 534.117.701-7) e após verteu um único recolhimento como segurado facultativo e, por isso, não se pode contar uma única contribuição para ser computado todo o período de benefício por incapacidade não intercalado com contribuições.
Alega também que o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão em prova produzida (certificado de reservista) somente nos autos deste processo judicial.
Não assiste razão à autarquia.
Em relação ao cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, de acordo com o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, o tempo em que o segurado esteve usufruindo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser contado e acrescido ao tempo de contribuição, desde que seja intercalado com contribuições.
Nesse sentido, transcreve-se o referido dispositivo.
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Ademais, é pacífico na jurisprudência que os períodos de gozo do benefício de incapacidade podem ser computados para efeito de carência, desde que intercalados entre períodos em que houve recolhimento de contribuições. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1.125 do Supremo Tribunal Federal e o tema 105 da TNU:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESCABIMENTO NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie.
2. (...).
3. (...).
(AgInt no AREsp 1530803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
Tema 1.125, do STF: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa."
Tema 105 da TNU: "A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição."
Neste mesmo sentido segue o art. 152, inc. VII, a e §13, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022:
Art. 152. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros os seguintes:
(...)
VII - os períodos em que o segurado esteve recebendo:
a) benefício por incapacidade previdenciário: desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição, observado o disposto no § 13;
§ 13. Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, considera-se período intercalado, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização.
Ressalto que não há previsão legal acerca da "quantidade mínima" de contribuições para que o período seja considerado intercalado.
Inclusive, destaco que no caso julgado pelo STF no Tema 1.125 (RE 1.298.832), a situação envolvia hipótese de uma segurada que gozou de benefício por incapacidade entre 21/11/2003 e 02/03/2018 e, em 12/04/2018, recolheu uma única contribuição (referente à competência 03/2018).
No casos dos autos, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pago pelo INSS no período de 01/02/2009 a 31/03/201 (NB 534.117.701-7) e o INSS não considerou o período de para fins de tempo de contribuição e de carência, porquanto compreendeu que não foi intercalado com período de atividade.
Ressalto que não há qualquer exigência legal quanto à qualidade em que o segurado deve recolher contribuições posteriormente ao período de gozo de benefício por incapacidade, nos termos do art. 55, II, da Lei 8213/91.
Logo, não pode ser aceito o argumento do INSS pela impossibilidade de contagem do tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ter a contribuição posterior sido recolhida na qualidade de segurado especial.
Nesse sentido, destaca-se as seguintes jurisprudências:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
[...]
V - No caso dos autos, restou comprovado o período de auxílio-doença e de contribuição previdenciária na condição de segurado facultativo.
[...]
X - Apelo do INSS parcialmente provido e apelação do autor provida.”
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000244-21.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE DO COMANDO INSERTO NO ART. 55, II, DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. CONTAGEM DO TEMPO INTERCALADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. PERÍODO DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A REFILIAÇÃO AO RGPS. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS CONSECTÁRIAS. RE 870.947/SE. AUSENTE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO.
I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas pelo embargante, tendo firmado posição no sentido de que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Nesse passo, concluiu pela violação à norma jurídica perpetrada pela r. decisão rescindenda, que deixou de reconhecer o aludido interregno pelo fato de considerar ora autor como segurado facultativo (no CNIS consta como contribuinte individual) posteriormente à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de que usufruía.
[...]
X - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.”
(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 16/07/2019, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019)
Salienta-se que o próprio o INSS entende que o período pode estar intercalado com períodos de atividade ou contribuição para que seja contado como tempo de contribuição (art. 211, VI da Instrução Normativa nº 128/2022):
Art. 211. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, os seguintes:
VI - o período em que o segurado esteve recebendo:
a) benefício por incapacidade previdenciário, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou
b) benefício por incapacidade acidentário: 1. até 30 de junho de 2020, ainda que não seja intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou 2. a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 2020, somente se intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.
Em relação à alegação que o juízo a quo fundamentou sua decisão em prova produzida (certificado de reservista) somente nos autos deste processo judicial, não merece prosperar a alegação.
Veja-se que, não obstante o certificado de reservista () tenha sido apresentado somente em juízo, ainda assim entendo que não se trata da aplicação do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
Observo que no processo administrativo (, fls. 68) consta certidão emitida pelo Ministério do Exército com dados idênticos aos do certificado de reservista ().
Portanto, tal documento demonstra que já era de conhecimento do INSS na esfera administrativa o período de tempo de serviço militar inicial (obrigatório) do autor.
Ressalto que compete ao INSS adotar uma conduta positiva, lastreada nos princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, de orientar e informar o segurado, de forma efetiva, acerca das condições, documentos e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício.
Tal comportamento estatal se deve por conta do caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, o que, por sua vez, demanda uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, na qual se deve buscar a concessão do melhor benefício, ainda que, para tanto, a autarquia tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários.
Assim, a sentença de procedência deve ser mantida de forma integral.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002065048v10 e do código CRC 98f1fcc7.
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Data e Hora: 8/9/2024, às 15:39:13