Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017991-37.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo (evento 38, SENT1):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (11/02/2019), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC).

Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 7.087,22, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 318.924,00 montante que equivaleria a cerca de 263 salários mínimos. Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.212,00.

Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Em suas razões de apelação (evento 48, APELAÇÃO1), o INSS requer, inicialmente, o conhecimento da remessa necessária.

Afirma que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença  de 01/02/2009 a 31/03/2018 (NB 534.117.701-7) e após verteu um único recolhimento como segurado facultativo e, por isso, não se pode contar uma única contribuição (segurado facultativo ou contribuinte individual) para ser computado todo o período de benefício por incapacidade não intercalado com contribuições, pois trata-se de um evidente abuso de direito.

Requer, subsidiariamente, a suspensão do feito, em grau recursal, por haver discussão quanto a questão abrangida pelo Tema 1124 do STJ, uma vez que alega que o juízo a quo fundamentou sua decisão em prova produzida (certificado de reservista) somente nos autos deste processo judicial.

Contrarrazões (evento 51, CONTRAZAP1)

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista  a confirmação da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em causas previdenciárias, apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deve haver a sua submissão ao reexame necessário, é preciso considerar que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, é possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário.

Isso porque o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, o que torna dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020.

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "[...] esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). 

Logo, em que pese a edição do enunciado da súmula 61 deste TRF2 (Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.), sigo o posicionamento do STJ e das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte e afasto a sujeição de sentença à remessa necessária.

Passamos à análise do mérito.

Como relatado,  cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (11/02/2019).

Afirma autarquia que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença  de 01/02/2009 a 31/03/2018 (NB 534.117.701-7) e após verteu um único recolhimento como segurado facultativo e, por isso, não se pode contar uma única contribuição para ser computado todo o período de benefício por incapacidade não intercalado com contribuições.

Alega também que o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão em prova produzida (certificado de reservista) somente nos autos deste processo judicial.

Não assiste razão à autarquia.

Em relação ao cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, de acordo com o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, o tempo em que o segurado esteve usufruindo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser contado e acrescido ao tempo de contribuição, desde que seja intercalado com contribuições. 

Nesse sentido, transcreve-se o referido dispositivo.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

 (...)

 II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 

Ademais, é pacífico na jurisprudência que os períodos de gozo do benefício de incapacidade podem ser computados para efeito de carência, desde que intercalados entre períodos em que houve recolhimento de contribuições. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1.125 do Supremo Tribunal Federal e o tema 105 da TNU: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESCABIMENTO NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, como carência para a concessão de aposentadoria, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie.

 2. (...).

 3. (...).

(AgInt no AREsp 1530803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) 

Tema 1.125, do STF: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." 

Tema 105 da TNU: "A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição." 

Neste mesmo sentido segue o art. 152, inc. VII, a e §13, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022: 

Art. 152. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros os seguintes:

 (...)

 VII - os períodos em que o segurado esteve recebendo:

 a) benefício por incapacidade previdenciário: desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição, observado o disposto no § 13;

§ 13. Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, considera-se período intercalado, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização.

Ressalto que não há previsão legal acerca da "quantidade mínima" de contribuições para que o período seja considerado intercalado. 

Inclusive, destaco que no caso julgado pelo STF no Tema 1.125 (RE 1.298.832), a situação envolvia hipótese de uma segurada que gozou de benefício por incapacidade entre 21/11/2003 e 02/03/2018 e, em 12/04/2018, recolheu uma única contribuição (referente à competência 03/2018).

No casos dos autos, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pago pelo INSS no período de 01/02/2009 a 31/03/201 (NB 534.117.701-7) e o INSS não considerou o período de para fins de tempo de contribuição e de carência, porquanto compreendeu que não foi intercalado com período de atividade.

Ressalto que não há qualquer exigência legal quanto à qualidade em que o segurado deve recolher contribuições posteriormente ao período de gozo de benefício por incapacidade, nos termos do art. 55, II, da Lei 8213/91.

Logo, não pode ser aceito o argumento do INSS pela impossibilidade de contagem do tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ter a contribuição posterior sido recolhida na qualidade de segurado especial.

Nesse sentido, destaca-se as seguintes jurisprudências:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

[...]

V - No caso dos autos, restou comprovado o período de auxílio-doença e de contribuição previdenciária na condição de segurado facultativo.

[...]

X - Apelo do INSS parcialmente provido e apelação do autor provida.”

(TRF 3ª Região, 9ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000244-21.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE DO COMANDO INSERTO NO ART. 55, II, DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. CONTAGEM DO TEMPO INTERCALADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. PERÍODO DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A REFILIAÇÃO AO RGPS. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS CONSECTÁRIAS. RE 870.947/SE. AUSENTE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO.

I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas pelo embargante, tendo firmado posição no sentido de que o art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 não distingue a espécie de segurado para fins de consideração de tempo de serviço relativamente a período intercalado em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade. Nesse passo, concluiu pela violação à norma jurídica perpetrada pela r. decisão rescindenda, que deixou de reconhecer o aludido interregno pelo fato de considerar ora autor como segurado facultativo (no CNIS consta como contribuinte individual) posteriormente à cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de que usufruía.

[...]

X - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.”

(TRF 3ª Região, 3ª Seção,  AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 16/07/2019, Intimação via sistema DATA: 19/07/2019)

Salienta-se que o próprio o INSS entende que o período pode estar intercalado com períodos de atividade ou contribuição para que seja contado como tempo de contribuição (art. 211, VI da Instrução Normativa nº 128/2022):

Art. 211. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, os seguintes: 

VI - o período em que o segurado esteve recebendo: 

a) benefício por incapacidade previdenciário, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou 

b) benefício por incapacidade acidentário: 1. até 30 de junho de 2020, ainda que não seja intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou 2. a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 2020, somente se intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.

 

Em relação à alegação que o juízo a quo fundamentou sua decisão em prova produzida (certificado de reservista) somente nos autos deste processo judicial, não merece prosperar a alegação.

Veja-se que, não obstante o certificado de reservista (evento 1, DOC15) tenha sido apresentado somente em juízo, ainda assim entendo que não se trata da aplicação do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.

Observo que no processo administrativo (​evento 24, PROCADM2​, fls. 68) consta certidão emitida pelo Ministério do Exército com dados idênticos aos do certificado de reservista (evento 1, DOC15).

Portanto, tal documento demonstra que já era de conhecimento do INSS na esfera administrativa o período de tempo de serviço militar inicial (obrigatório) do autor.

Ressalto que compete ao INSS adotar uma conduta positiva, lastreada nos princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, de orientar e informar o segurado, de forma efetiva, acerca das condições, documentos e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. 

Tal comportamento estatal se deve por conta do caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, o que, por sua vez, demanda uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, na qual se deve buscar a concessão do melhor benefício, ainda que, para tanto, a autarquia tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. 

Assim, a sentença de procedência deve ser mantida de forma integral.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002065048v10 e do código CRC 98f1fcc7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 8/9/2024, às 15:39:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002154269
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017991-37.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO-VISTA

Após o voto do e. Relator, Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza, no sentido de negar provimento à apelação do INSS, peço vênia para apresentar divergência, conforme as razões do voto que passo a proferir.

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Do descabimento do pedido de conhecimento de remessa necessária

O juízo a quo não submeteu a sentença ao reexame necessário. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Nada a prover. Correto o magistrado de primeira instância, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual ou superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

Mérito

O INSS, em suas razões recursais - evento 48, APELAÇÃO1, requer a reforma parcial da sentença aduzindo que o período de 01/02/2009 a 31/03/2018, no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB 534.117.701-7), não foi intercalado com período de atividade profissional, de modo que não poderia ser computado como tempo de contribuição, sob pena de violação ao art. 55, II, da Lei 8.213/91 e ao caráter contributivo do RGPS (arts. 195, §5º e 201 da CRFB/88). O apelante alega que não se pode considerar uma única contribuição como segurado facultativo para ser computado todo o período de benefício por incapacidade, por se tratar de um abuso de direito. Argumenta que o recolhimento como facultativo demonstra, na verdade, que o autor não exerceu atividade laboral, pois se houvesse exercido, seria segurado obrigatório e não facultativo. 

Inicialmente, é importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 prevê a possibilidade de cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, desde que intercalado com período de atividade laborativa, com recolhimento de contribuições, nos seguintes termos:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

 (...)

 II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;"  (Grifei.)

Como se pode extrair da redação do caput do referido artigo, o dispositivo legal limita as suas disposições aos segurados integrantes das categorias do art. 11 da Lei 8213/91, que, por sua vez, não inclui o segurado facultativo, o qual encontra-se disciplinado apenas no art. 13 da mesma Lei. Desta feita, não há que se falar no cômputo pleiteado, se a única contribuição posterior ao gozo do benefício se deu na qualidade de segurado facultativo.

Nesse ponto, cumpre enfatizar que é o retorno do segurado ao exercício efetivo de alguma das atividades dentre aquelas definidas no art. 11 da Lei nº 8.213/91 que permite o cômputo do período em benefício como tempo de contribuição, e não o mero pagamento de contribuição.

Quanto à questão, vale reproduzir o Tema 1.125 do STF, além de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Tema 1.125, do STF: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa."  (Grifei.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, II DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DO GOZO DO BENEFÍCIO SER INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. TEMA 1125 DO STF. RECOLHIMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA COMO SEGURADO FACULTATIVO. AUSENCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do obreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto.
2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.113.564/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 28/8/2024 - destaque meu).

Nesse mesmo sentido, cabe destacar, ainda, os recentes julgados desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE GOZO EM AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ACIMA DE 250V. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

1. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido no tocante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/12/2020 e DCB em 12/01/2022, sem consideração de qualquer período como especial e computando-se os períodos de benefícios por incapacidade (de 19/08/2004 a 10/03/2020) e a contribuição como segurado facultativo do mês 11/2020, em razão do cumprimento adequado da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019. Ainda, condenou o INSS a pagar aos sucessores do autor original as diferenças advindas das parcelas atrasadas entre a DIB e a DCB.

2. O tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade pode ser computado para efeito de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição ou de efetivo trabalho, a teor dos artigos 24, 29, § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, cumulados com os artigos 26 e 60, III, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

3. Após o término do benefício por incapacidade em 10/03/2020, o segurado realizou apenas uma contribuição, referente a novembro de 2020, sem comprovação de atividade laboral. Assim, o tempo em que esteve em gozo do auxílio-doença não pode ser considerado como tempo contributivo para aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, após o longo período de benefício, houve somente um recolhimento como segurado facultativa, o que não caracteriza período intercalado de atividade.

(...)

7. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 629: "a  ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 

(...)

10. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do autor improvida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, de ofício, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 16/09/1979 a 16/08/1981, 31/01/1982 a 30/09/1983, 17/07/1986 a 31/08/1987, 01/08/1989 a 24/07/1991 e 13/02/1992 a 28/04/1995.

(AC nº 5003316-18.2020.4.02.5116, relatora Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgado em 20/09/2024) Grifei.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE GOZO EM AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.  Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da demandante, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados. 
2. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos artigos 52 a 56 e 142, da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63, do Decreto nº 3.048/99, cumprir o requisito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. 
3. Em relação ao período em que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, o INSS argumenta que não podem ser computados para efeito de carência períodos em que não houve o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias.
4. Acerca da possibilidade de cômputo dos períodos de auxílio-doença para efeito de carência, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, por meio da edição da Súmula 73: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." (grifei)
5. Em decisão publicada em 25/02/2021, o Supremo Tribunal Federal sepultou a controvérsia, ao decidir, em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1298832 RG/RS), a possibilidade do cômputo do período de gozo do auxílio-doença, para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.
6. No caso em apreço, o período de gozo de benefício por incapacidade, que perdurou por mais de 14 anos, não pode ser computado para efeito de carência, porquanto não intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a Previdência Social.
7. Como se observa, após o longo período de fruição de benefício por incapacidade, consta apenas um recolhimento, na condição de segurado facultativo, o que não pode ser considerado como período intercalado de atividade.
8. Nesse contexto, a autora não preenche o requisito para a concessão do benefício pretendido, impondo-se a reforma da sentença.
9.  Uma vez que o pedido autoral não foi acolhido, inverto o ônus da sucumbência, de modo a incidir sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, com a ressalva do artigo 98,  § 3º, do CPC devido à gratuidade de justiça deferida à parte autora em primeiro grau.
10. Apelação do INSS provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006282-62.2021.4.02.5101, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/02/2024, DJe 29/02/2024 22:08:33)

No caso concreto, verifica-se que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade por longos anos, de 01/02/2009 a 31/03/2018, tendo efetuado apenas uma contribuição como segurado facultativo após a cessação do benefício, sem retorno a efetivo período de trabalho.

Pelo contexto exposto, o lapso temporal não pode ser computado para fins de cumprimento do prazo de carência necessário, já que a contribuição feita após o benefício de incapacidade não se refere a período contributivo válido para o objetivo almejado.

Considerando que, com o cômputo do período em benefício (de 01/02/2009 a 31/03/2018) foram apurados 37 anos de tempo de contribuição na DER, conclui-se que, com a supressão deste (que totaliza 9 anos e 2 meses, conforme tabela inserida na sentença), o autor não atinge 35 anos de tempo de contribuição e não comprova preencher os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.

Hipótese, portanto, de provimento do recurso do INSS, para reformar em parte a sentença, excluindo-se o período em gozo de benefício por incapacidade do cômputo do tempo de contribuição do autor (de 01/02/2009 a 31/03/2018), e por consequência, excluindo-se a determinação de concessão de benefício de aposentadoria, mantendo-se a sentença apenas no ponto em que determina o cômputo do período de 15/05/1978 a 06/07/1979, junto ao Ministério do Exército.

Em razão da reforma da sentença, e tendo em vista que o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 11, DESPADEC1), nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência recursais, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 

Ausentes os requisitos, deixo de majorar a condenação da parte em honorários advocatícios fixados na sentença. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. 

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reformar em parte a sentença a fim de afastar a contagem do período de 01/02/2009 a 31/03/2018 como tempo de contribuição, bem como afastar a concessão do benefício de aposentadoria, e inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, mantendo-se a sentença apenas no ponto em que determina o cômputo e averbação do período de 15/05/1978 a 06/07/1979 como tempo de contribuição, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154269v34 e do código CRC 1d4434f1.

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Documento:20002065049
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017991-37.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO APÓS BENEFÍCIO. TEMPO INTERCALADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (11/02/2019).

2. É pacífico na jurisprudência que os períodos de gozo do benefício de incapacidade podem ser computados para efeito de carência, desde que intercalados entre períodos em que houve recolhimento de contribuições. 

3. Não há previsão legal acerca da quantidade mínima de contribuições para que o período seja considerado intercalado e tampouco qualquer exigência legal quanto à qualidade em que o segurado deve recolher contribuições posteriormente ao período de gozo de benefício por incapacidade.

4. Não obstante o certificado de reservista tenha sido apresentado somente em juízo, consta certidão emitida pelo Ministério do Exército com dados idênticos aos do certificado de reservista nos autos administrativos.

5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002065049v6 e do código CRC 883eaceb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 15/10/2024

Apelação Cível Nº 5017991-37.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/10/2024, às 13:00, a 15/10/2024, às 12:59, na sequência 22, disponibilizada no DE de 20/09/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS.

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5017991-37.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 10/12/2024, às 12:59, na sequência 43, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA A FIM DE AFASTAR A CONTAGEM DO PERÍODO DE 01/02/2009 A 31/03/2018 COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA APENAS NO PONTO EM QUE DETERMINA O CÔMPUTO E AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 15/05/1978 A 06/07/1979 COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS ACOMPANHANDO O RELATOR, VOTARAM OS JUÍZES FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO TAMBÉM ACOMPANHANDO O RELATOR, E A 10A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023), INTEGRANTE MAIS ANTIGO DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA (ART. 46, § 3º DO RI-TRF2), E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO SIGA Nº TRF2-ATP-2024/00232, DE 05/07/2024).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTANTE: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas