Apelação/Remessa Necessária Nº 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e por C. D. F., em face da sentença () com o seguinte dispositivo:
"III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
(i) DECLARAR os períodos comuns de 01/04/1992 a 25/05/1993 e os períodos especiais de 03/03/1986 a 22/02/1989 e de 01/03/1990 a 01/04/1991. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA;
(ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/02/2020 (DER); e
(iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 13/02/2020 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em vista da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º)
Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).
Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.
Não interposta apelação, por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I), remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.
Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.
Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.
Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."
O INSS, nas suas razões recursais (), sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de labor de 01/03/1990 a 01/04/1991, sob o argumento de que a atividade de cobrador não autoriza o enquadramento por categoria profissional, pois não estaria prevista no Decreto nº 83.080/1979. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida.
A parte autora, por sua vez, alega, nas suas razões recursais (), que devem ser considerados especiais os seguintes períodos de labor: de 14/01/1977 a 13/11/1977, por trabalhar próximo a bombas de gasolina (agentes nocivos); de 18/11/1977 a 24/01/1978, de 01/12/1979 a 08/04/1982, e de 01/07/1982 a 01/03/1986, por ter exercido a atividade de servente em ambiente hospitalar (agentes biológicos); de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979, e de 01/04/1992 a 25/05/1993, com base na categoria profissional descrita no código 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/1964; de 01/06/1994 a 01/04/1995, com base na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 do Decreto n.º 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n.º 83.080/1979; e de 01/06/2001 a 02/06/2003, de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012, por ter exercido a atividade de frentista com exposição a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso de apelação, para que seja reconhecida a especialidade dos referidos intervalos de trabalho, e o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa. Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados. Pugna também pela concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Em contrarrazões (), o INSS pugna pelo desprovimento do recurso de apelação da parte autora. Na hipótese de reforma da sentença recorrida, requer: (I) o acolhimento da prescrição quinquenal; (II) a intimação da parte autora para comprovação de cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial; (III) a aplicação do INPC à correção monetária; e (IV) o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual.
A parte autora, por seu turno, em suas contrarrazões (), pugna pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS, e pela condenação da Autarquia Previdenciária nos ônus da sucumbência.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Incluam-se em pauta.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002079170v13 e do código CRC b26d0c5b.
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