Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e por C. D. F., em face da sentença (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 28, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

(i) DECLARAR os períodos comuns de 01/04/1992 a 25/05/1993 e os períodos especiais de 03/03/1986 a 22/02/1989 e de 01/03/1990 a 01/04/1991. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA;

(ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/02/2020 (DER); e

(iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 13/02/2020 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em vista da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º)

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Não interposta apelação, por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I), remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

O INSS, nas suas razões recursais (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 31, REC1), sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de labor de 01/03/1990 a 01/04/1991, sob o argumento de que a atividade de cobrador não autoriza o enquadramento por categoria profissional, pois não estaria prevista no Decreto nº 83.080/1979. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida.  

A parte autora, por sua vez, alega, nas suas razões recursais (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 34, APELAÇÃO1), que devem ser considerados especiais os seguintes períodos de labor: de 14/01/1977 a 13/11/1977, por trabalhar próximo a bombas de gasolina (agentes nocivos); de 18/11/1977 a 24/01/1978, de 01/12/1979 a 08/04/1982, e de 01/07/1982 a 01/03/1986, por ter exercido a atividade de servente em ambiente hospitalar (agentes biológicos); de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979, e de 01/04/1992 a 25/05/1993, com base na categoria profissional descrita no código 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/1964; de 01/06/1994 a 01/04/1995, com base na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 do Decreto n.º 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n.º 83.080/1979; e de 01/06/2001 a 02/06/2003, de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012, por ter exercido a atividade de frentista com exposição a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso de apelação, para que seja reconhecida a especialidade dos referidos intervalos de trabalho, e o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa. Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados. Pugna também pela concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Em contrarrazões (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 38, CONTRAZ1), o INSS pugna pelo desprovimento do recurso de apelação da parte autora. Na hipótese de reforma da sentença recorrida, requer: (I) o acolhimento da prescrição quinquenal; (II) a intimação da parte autora para comprovação de cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial; (III) a aplicação do INPC à correção monetária; e (IV) o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual. 

A parte autora, por seu turno, em suas contrarrazões (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 39, CONTRAZAP1), pugna pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS, e pela condenação da Autarquia Previdenciária nos ônus da sucumbência.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002079170v13 e do código CRC b26d0c5b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 1/12/2024, às 13:35:24

 


 



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Documento:20002079171
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre consignar que a gratuidade de justiça, uma vez concedida, se estende a todos os atos do processo, em todas as instâncias, até que haja alteração fática na situação econômico-financeira da parte beneficiária, ocasionando a revogação do benefício.

Conforme relatado, ​trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e por C. D. F., em face da sentença (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 28, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

(i) DECLARAR os períodos comuns de 01/04/1992 a 25/05/1993 e os períodos especiais de 03/03/1986 a 22/02/1989 e de 01/03/1990 a 01/04/1991. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA;

(ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/02/2020 (DER); e

(iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 13/02/2020 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em vista da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º)

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Não interposta apelação, por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I), remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

​ O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ocorre que, no caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

Dito isso, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as  atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas,  diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade  pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior,  importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 

No caso concreto, o Juízo a quo declarou o tempo comum relativo ao período de labor de 01/04/1992 a 25/05/1993 (CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA) e o tempo especial referente aos intervalos de trabalho de 03/03/1986 a 22/02/1989 (MINERACAO SARTOR LTDA) e de 01/03/1990 a 01/04/1991 (RIO ITA LTDA), e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 197.332.341-6, com DIB na DER (13/02/2020), e atrasados desde então, acrescidos de juros de mora e correção monetária (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 28, SENT1).  

O INSS, nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de labor de 01/03/1990 a 01/04/1991, sob o argumento de que a atividade de cobrador não autoriza o enquadramento por categoria profissional, pois não estaria prevista no Decreto nº 83.080/1979. 

A parte autora, por sua vez, alega, nas suas razões recursais, que devem ser considerados especiais os seguintes períodos de labor: de 14/01/1977 a 13/11/1977, por trabalhar próximo a bombas de gasolina (agentes nocivos); de 18/11/1977 a 24/01/1978, de 01/12/1979 a 08/04/1982, e de 01/07/1982 a 01/03/1986, por ter exercido a atividade de servente em ambiente hospitalar (agentes biológicos); de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979, e de 01/04/1992 a 25/05/1993, com base na categoria profissional descrita no código 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/1964; de 01/06/1994 a 01/04/1995, com base na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 do Decreto n.º 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n.º 83.080/1979; e de 01/06/2001 a 02/06/2003, de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012, por ter exercido a atividade de frentista com exposição a agentes químicos, inclusive cancerígenos.

Quanto ao tempo especial impugnado pelo INSS, verifica-se que resta comprovado que o autor exerceu atividades de cobrador em empresa do ramo dos transportes no período de labor de 01/03/1990 a 01/04/1991 (RIO ITA LTDA), conforme anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) apresentada (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1, fl. 14): 

Repisa-se que, até 28/04/1995, é possível enquadramento da especialidade com base na categoria profissional, sendo certo que a atividade desempenhada pelo autor, de cobrador, está descrita no código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964:

Portanto, correto o reconhecimento do tempo especial relativo ao intervalo de trabalho de 01/03/1990 a 01/04/1991 (RIO ITA LTDA), com enquadramento por categoria profissional (código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964), devendo ser mantida a sentença neste ponto. 

Logo, deve ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS. 

No que se refere às alegações da parte autora no seu recurso de apelação, passo a apreciar as provas juntadas:

 

Foi apresentada ​carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da qual consta que a parte autora exerceu a função de jardineiro, no período de 14/01/1977 a 13/11/1977, em  um posto de gasolina, POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA (​processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1​, fl. 10)​. 

O argumento da parte autora de que esteve exposta a agente nocivo porque laborava em posto de gasolina não pode ser acolhido, pois a atividade exercida não permite presunção legal de nocividade, já que não está prevista nos decretos regulamentares e não é análoga a nenhuma outra categoria profissional que conste de tais decretos,. Além disso, não há demonstração da alegada efetiva exposição a agentes nocivos, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 

Correta, portanto, a fundamentação adotada no decisium para o não reconhecimento da especialidade requerida quanto ao intervalo em questão:

"A CTPS informa sobre o exercício da função de jardineiro (fl. 10 do evento11-procadm1).

Não há registro de mudança de função, tampouco prova de exposição a agentes nocivos.

De acordo com a função/descrição das atividades, não é possível reconhecimento por categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e seus sucedâneos."

Logo, o período de 14/01/1977 a 13/11/1977 (POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA) deve ser considerado como tempo comum, e mantida a sentença neste ponto. 

 

Foi apresentada ​carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da qual consta que a parte autora exerceu a função de servente, nos períodos de 18/11/1977 a 24/01/1978, de 01/12/1979 a 08/04/1982, e de 01/07/1982 a 01/03/1986, no HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (​processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1​​, fls. 11, 12 e 13)​.

No que se refere aos profissionais de limpeza em ambiente hospitalar, importante conferir o que restou decidido pela TNU quando do julgamento do Tema 238 da TNU:

"Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional. Vide Tema 100/TNU."​

Nessa toada, como não foram juntados documentos de atividade especial atestando a alegada exposição a agentes nocivos, não é possível reconhecer a especialidade do labor nos períodos em questão. 

Desta forma, os períodos de 18/11/1977 a 24/01/1978, de 01/12/1979 a 08/04/1982, e de 01/07/1982 a 01/03/1986 (HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA) não devem ser considerados especiais, e mantida a sentença neste ponto. 

 

​Foi apresentada carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da qual consta que a parte autora exerceu a função de servente, nos períodos de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979 e de 01/04/1992 a 25/05/1993, em empresas do ramo da construção civil/assemelhados ​(processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1, fls. 11, 12 e 14)​. 

Com relação à atividade de servente na construção civil/perfuração/assemelhados exercida anteriormente a 28/04/1995, essa pode ser equiparada àquelas desempenhadas pelos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, com previsão no código 2.3.3, do Anexo do Decreto 53.831/1964, mediante demonstração de qualquer meio de prova.

Os anexos dos decretos que definem as hipóteses de enquadramento legal para fins de reconhecimento de atividade especial possuem um rol meramente exemplificativo. 

A propósito: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentadapelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observaras regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmenteo exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissionalelencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); oub) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquermeios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial atravésde formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividadeinsalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criadaa partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. IV - A documentação apresentada pelo autor demonstra que trabalhou expostoa agentes agressivos, em condição de insalubridade inerente ao desempenho de atividades da indústria plástica, ao processardiscos de vinil, atividade com presunção legal de especialidade, por ser afim às previstas no item 2.5.2 do anexo ao Decretonº 53.831/1964 (trabalhadores das indústrias de plásticos). Também trabalhou em empresa do ramo de construção civil, desempenhandoa ocupação de servente, enquadrando-se por equiparação nos itens 2.3.0 e 2.3.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, bem comoem atividade perigosa em estabelecimento de revenda de combustível líquido. V- Constatada a especialidade dos períodos detrabalho, o autor faz jus ao restabelecimento e revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-oem aposentadoria especial. VI - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenaçõesimpostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apuradosdevem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta depoupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. ( RE nº 870.947. Rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017). VII - O Plenáriodo STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos entes federativos 1 estaduais no RE nº 870.947/SE, rejeitou a modulaçãoe concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (Rel.min. LUIZ FUX, sessão de julgamento do dia 03/10/2019). VIII - "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corteautoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgadodo paradigma" (STF, ARE nº 673.256, rel. min. Rosa Weber, DJe de 22/10/2013). IX - Remessa Oficial e recurso adesivo da parteautora conhecidos e parcialmente providos. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Sentença retificada de ofício, apenasno que tange à correção monetária.

(TRF-2 - APL: 00149221820164025101, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/10/2020)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. 1. As CTPS's acostadas às e-fls. 153, 173 e 170 comprovam que, entre 29/05/61 a 05/03/65, 14/11/83 a 26/12/83 e 05/10/87 a 28/04/88, o autor/apelante exerceu as atividades de "Servente", "Montador" e "Funileiro", em diferentes empresas de construção civil, com remuneração paga por hora de trabalho, típica das empresas de construção civil, devendo, portanto, serem considerados especiais os referidos períodos, a despeito das denominações formais dos cargos, posto que "as atividades de servente, montador e funileiro em empresas de construção civil, exercidas em data anterior à vigência da Lei 9.032/95, são consideradas especiais por mero enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (2.3.3.), que elencam como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada as funções exercidas pelo segurado, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras, não importando se as atividades de montador e funileiro eram exercidas fora da indústria naval." 2. Não há interesse recursal do autor com relação ao período de 01/12/93 a 19/01/94, eis que a sentença declarou tal período como especial, por presunção legal decorrente do enquadramento da atividade de "Caldeireiro" no código 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. 3. Quanto aos períodos de 13.03.82 a 06.07.82 (Montreal Engenharia) e de 18.12.85 a 27.12.85 (NM Engenharia), as atividades apontadas nas CTPS's apresentadas (e-fls. 167 e 169) se encontram ilegíveis/indefinidas, não cabendo ao autor/apelante alegar cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alega, antes da sentença, o d. Juízo a quo oportunizou, a ambas as partes, tanto a especificação das provas que pretenderiam produzir, como a produção de prova documental suplementar, tal como, expressamente, deferido pelo Despacho de e-fl. 246, quedando-se, no entanto, inerte o Autor, conforme certificado à e-fl. 250. Assim, tais períodos hão de ser contados como tempo de labor comum. 4. Relativamente ao período de 20/04/04 a 07/12/04, durante o qual o autor/apelante laborou na empresa WY REPAROS NAVAIS LTDA - ME, exercendo o cargo de "MONTADOR" (fls. 181), verifica-se que não há comprovação de exercício de atividades sob condições especiais, posto que não foi acostado Laudo e/ou PPP para o referido período, devendo este ser computado como tempo de serviço comum, assim como os demais períodos laborados a partir de 05/03/1997. 5. Computados os períodos de labor comum e especiais, estes com o acréscimo de 40%, o autor contava 34 anos, 03 meses e 27 dias até a DER - 21/09/2010, não perfazendo tempo 1 suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida naquela data. 6. Ocorre que, nesta ação, ajuizada em 05/09/2013, o autor formula os seguintes pedidos: "2) A condenação do INSS em conceder ao Autor o benefício de aposentadoria na modalidade mais benéfica, haja vista que à época do requerimento já havia laborado mais de 25 anos em atividades consideradas especiais, se convertidos, já contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição..."; "3) A averbação de todo tempo laborado após o requerimento administrativo, haja vista que foi compelido em continuar trabalhando até a presente data..." e "Que o Réu seja compelido em juntar aos autos os cálculos referentes a aposentadoria especial e os cálculos da aposentadoria por tempo de contribuição, para verificação da mais benéfica;" (e-fls. 4/5). 7. Considerando-se os princípios que informam o direito previdenciário, devem ser consideradas as informações constantes da CTPS acostada às e-fls. 117/119 e do CNIS do Autor/Apelante, para que sejam "computados também os períodos laborados entre 22/09/2010 a 28/10/2010, na empresa FERMA, entre 09/11/2011 a 29/12/2011, na empresa WEJ COMÉRCIO REPAROS MANUTENÇÃO LTDA, entre 14/02/2012 a 13/07/2012, na empresa ANCORA NAVAL LTDA, e entre 12/11/2012 a 01/09/2016, na empresa ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A" 8. Com o acréscimo dos referidos períodos, todos posteriores a DER, confirma-se que, na data de 17/11/2012, o autor/apelante perfez 35 anos de tempo de serviço/contribuição, suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor/apelante. 9. Não há óbice à possibilidade de considerar tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação para a reafirmação da DER. 10. A DIB deve ser coincidente com a data da citação - 13/09/2013 (e-fl. 124) e não 17/11/2012, haja vista que não houve novo requerimento administrativo formulado pela parte autora. E, nesse caso, não se comprova qualquer irregularidade no processo administrativo, cabendo à Autarquia Previdenciária, à época, apenas analisar a documentação apresentada até a data da DER, não lhe sendo exigível presumir a continuidade do labor especial exercido pelo segurado, para efeito de reafirmação da DER, se tal não fora requerido, nem comprovado administrativamente. Aliás, destaque-se que o segurado, em 03/11/2010, desistiu, expressamente, do pedido formulado em sede administrativa, conforme se verifica do documento de e-fl. 213. 11. Os efeitos financeiros da concessão do benefício em tela devem se dar a partir da data da citação, 13/09/2013, cabendo a correção das parcelas em atraso e a incidência de juros de mora conforme os critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/09, observando-se a Súmula 56 desta Corte. 12. Apelação parcialmente provida.

(TRF-2 - AC: 00018250520134025117 RJ 0001825-05.2013.4.02.5117, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Sendo assim, os períodos de 27/02/1978 a 19/04/1978 (SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA), de 02/05/1978 a 30/03/1979 (RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA), e de 01/04/1992 a 25/05/1993 (CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA) devem ser considerados especiais, com enquadramento por categoria profissional (código 2.3.3, do Anexo do Decreto 53.831/1964), e a sentença reparada neste ponto. 

 

​Foi apresentada carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da qual consta que a parte autora desempenhou a função de motorista, no período de 10/06/1994 a 01/04/1995, na empresa CERAMICA SAO BASILIO LTDA (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1, fl. 15)​. 

Nota-se, então, que ​não foi apresentada prova de que a parte autora exerceu atividades como motorista de veículos pesados (ônibus ou caminhão de carga), como exige a legislação previdenciária (código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964) para fins de enquadramento da especialidade por categoria profissional até 28/04/1995. 

Como não comprovado o exercício de atividade que admita a presunção legal de nocividade, bem como não demonstrada exposição a agentes nocivos, o período de 10/06/1994 a 01/04/1995 (CERAMICA SAO BASILIO LTDA) deve ser considerado como tempo comum, e mantida a sentença neste ponto. 

 

Foi apresentada carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da qual consta que foi exercida a atividade de frentista no período de 01/06/2001 a 02/06/2003 na empresa GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (​processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1​, fl. 16). Não foi juntado aos autos do processo administrativo formulário de atividade especial (Perfil Profissiográfico Previdência - PPP ou outro documento hábil). 

 

Foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdência - PPP (​processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM1​, fls. 38/39) que atesta o exercício da atividade de frentista nos períodos de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012, no posto de gasolina GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, e exposição aos agentes químicos vapores orgânicos (avaliação qualitativa), sem qualquer informação sobre o uso de EPI eficaz. Está consignado no documento, no campo descrição das atividades, o contato da parte autora com gasolina, diesel e álcool. 

 

No que se relaciona à análise da atividade de frentista posterior a 28/04/1995, o PPP juntado aos autos registra contato com as substâncias da gasolina (vapores orgânicos), constituída por hidrocarbonetos aromáticos, que possuem em sua composição o elemento benzeno.

A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).

Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

Destarte, demonstrada a exposição da parte autora a agente reconhecidamente cancerígeno (vapores orgânicos/gasolina - benzeno), cuja avaliação qualitativa, e não havendo qualquer informação sobre o uso de EPI, os períodos de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012 (GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), devem ser considerados como especiais, e retificada a sentença neste ponto. 

Lado outro,  não foram anexados documentos de atividade especial para demonstrar a exposição a agentes nocivos no período de 01/06/2001 a 02/06/2003, razão pela qual esse intervalo não pode ser considerado especial, e mantida a sentença neste ponto.  

 

Considerando a fundamentação supra,  foi elaborada a planilha de cálculo até a DER (13/02/2020) abaixo, com o tempo comum/especial considerado administrativamente (processo 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ, evento 11, PROCADM2, fls. 38/41) e o tempo comum/especial reconhecido judicialmente (na sentença recorrida e na presente decisão), apurando-se 37 anos, 9 meses e 3 dias até a DER (13/02/2020):

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento15/03/1958
SexoMasculino
DER13/02/2020
NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA14/01/197713/05/19771.000 anos, 4 meses e 0 dias5
2POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO LTDA15/08/197713/11/19771.000 anos, 2 meses e 29 dias4
3HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA18/11/197724/01/19781.000 anos, 2 meses e 7 dias2
4SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA27/02/197819/04/19781.40
Especial
0 anos, 1 meses e 23 dias
+ 0 anos, 0 meses e 21 dias
= 0 anos, 2 meses e 14 dias
3
5RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA02/05/197830/03/19791.40
Especial
0 anos, 10 meses e 29 dias
+ 0 anos, 4 meses e 11 dias
= 1 anos, 3 meses e 10 dias
11
6HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA01/12/197908/04/19821.002 anos, 4 meses e 8 dias29
7HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA01/07/198201/03/19861.003 anos, 8 meses e 1 dias44
8MINERACAO SARTOR LTDA03/03/198622/02/19892.33
Especial
2 anos, 11 meses e 20 dias
+ 3 anos, 11 meses e 13 dias
= 6 anos, 11 meses e 3 dias
36
9RIO ITA LTDA01/03/199001/04/19911.40
Especial
1 anos, 1 meses e 1 dias
+ 0 anos, 5 meses e 6 dias
= 1 anos, 6 meses e 7 dias
14
10CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO01/10/199129/12/19911.000 anos, 2 meses e 29 dias3
11CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA01/04/199225/05/19931.40
Especial
1 anos, 1 meses e 25 dias
+ 0 anos, 5 meses e 16 dias
= 1 anos, 7 meses e 11 dias
14
12CERAMICA SAO BASILIO LTDA10/06/199401/04/19951.000 anos, 9 meses e 22 dias11
13SILO ENGENHARIA LTDA01/08/199531/01/19961.000 anos, 6 meses e 0 dias6
14SIMAS & MACEDO S/C LTDA01/11/199614/12/19961.000 anos, 1 meses e 14 dias2
15MAGEL MADEIREIRA GOUVEA LTDA01/02/199903/05/20001.001 anos, 3 meses e 3 dias16
16ICTHUS TRANSPORTE EIRELI01/06/200102/06/20031.002 anos, 0 meses e 2 dias25
17AUTO POSTO SAMBE LTDA01/03/200412/07/20051.40
Especial
1 anos, 4 meses e 12 dias
+ 0 anos, 6 meses e 16 dias
= 1 anos, 10 meses e 28 dias
17
18MAGEL MADEIREIRA GOUVEA LTDA05/01/200621/07/20061.000 anos, 6 meses e 17 dias7
19ICTHUS TRANSPORTE EIRELI01/12/200609/03/20091.40
Especial
2 anos, 3 meses e 9 dias
+ 0 anos, 10 meses e 27 dias
= 3 anos, 2 meses e 6 dias
28
20ICTHUS TRANSPORTE EIRELI02/01/201030/06/20101.40
Especial
0 anos, 5 meses e 29 dias
+ 0 anos, 2 meses e 11 dias
= 0 anos, 8 meses e 10 dias
6
21FARMACIA APOLO X LTDA M E12/07/201001/09/20101.000 anos, 1 meses e 20 dias3
22ICTHUS TRANSPORTE LTDA02/01/201129/02/20121.40
Especial
1 anos, 1 meses e 29 dias
+ 0 anos, 5 meses e 17 dias
= 1 anos, 7 meses e 16 dias
14
23SKT TRANSPORTE LTDA10/01/201315/08/20141.001 anos, 7 meses e 6 dias20
24SKT TRANSPORTE LTDA04/05/201513/02/20201.004 anos, 9 meses e 27 dias58
Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)20 anos, 0 meses e 5 dias18440 anos, 9 meses e 1 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)3 anos, 11 meses e 28 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)20 anos, 10 meses e 3 dias19441 anos, 8 meses e 13 diasinaplicável
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)37 anos, 6 meses e 3 dias37561 anos, 7 meses e 28 dias99.1694
Até 31/12/201937 anos, 7 meses e 20 dias37661 anos, 9 meses e 15 dias99.4306
Até a DER (13/02/2020)37 anos, 9 meses e 3 dias37861 anos, 10 meses e 28 dias99.6694

Confirma-se, então, que, em 13/02/2020 (DER), a parte autora faz jus à aposentadoria requerida e concedida pelo Juízo a quo (art. 20 das regras de transição da EC 103/2019), porquanto cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias), só que deve ser considerado 37 anos, 9 meses e 3 dias, de tempo de contribuição. 

Diante disso, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, e a sentença parcialmente reformada, para declarar a especialidade dos períodos de labor de 27/02/1978 a 19/04/1978 (SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA), de 02/05/1978 a 30/03/1979 (RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA), de 01/04/1992 a 25/05/1993 (CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA), de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012 (GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), e por conseguinte, determinar que seja considerado o tempo de contribuição de 37 anos, 9 meses e 3 dias no que se refere ao benefício de aposentadoria concedido (NB 197.332.341-6). 

Por fim, tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. 

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No mais, no que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no tema 1.059 do STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". 

Assim, majoro a condenação do INSS em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Deve ser retificada, de ofício, a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, de conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, com a reforma parcial da sentença, na forma da fundamentação supra, para declarar a especialidade dos períodos de labor de 27/02/1978 a 19/04/1978 (SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA), de 02/05/1978 a 30/03/1979 (RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA), de 01/04/1992 a 25/05/1993 (CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA), de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012 (GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), e por conseguinte, determinar que seja considerado o tempo de contribuição de 37 anos, 9 meses e 3 dias no que se refere ao benefício de aposentadoria concedido (NB 197.332.341-6), e de retificar, de ofício, a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002079171v47 e do código CRC ef1e7bca.

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Documento:20002079172
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reconhecimento de TEMPO ESPECIAL. enquadramento por categoria profissional. exposição a agentes nocivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. momento de fixação. MAJORAÇÃO. REforma parcial da sentença. 

I. Caso em exame

1. ​Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o tempo comum e especial de parte dos períodos de labor requeridos, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, desde a DER, com o pagamento de atrasados desde então, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

​II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de labor de 01/03/1990 a 01/04/1991, de 14/01/1977 a 13/11/1977, de 18/11/1977 a 24/01/1978, de 01/12/1979 a 08/04/1982, de 01/07/1982 a 01/03/1986, de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979, e de 01/04/1992 a 25/05/1993, de 01/06/1994 a 01/04/1995, de 01/06/2001 a 02/06/2003, de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012.

iii. Razões de decidir

3. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. 

4. Quanto à apelação do INSS, resta comprovado que o autor exerceu a atividade de cobrador no período de 01/03/1990 a 01/04/1991, enquadrada por categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4. Portanto, correta a sentença que reconheceu a especialidade desse período.

5. Em relação à apelação do autor, parte dos períodos laborais pleiteados foram reconhecidos como especiais: (i) períodos de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979, e de 01/04/1992 a 25/05/1993, com enquadramento por categoria profissional (código 2.3.3, do anexo III, do Decreto 53.831/1964); (ii) de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012, com base na exposição a agentes cancerígenos. 

6. Os demais períodos requeridos pela parte autora foram considerados tempo comum por ausência de comprovação da alegada especialidade. 

7. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme concedido na sentença, porquanto cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias), só que deve ser considerado 37 anos, 9 meses e 3 dias, de tempo de contribuição. 

8. Os honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

IV. Dispositivo 

9. Remessa necessária não conhecida. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para declarar a especialidade dos períodos de labor de 27/02/1978 a 19/04/1978, de 02/05/1978 a 30/03/1979, de 01/04/1992 a 25/05/1993, de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012, e por conseguinte, determinar que seja considerado o tempo de contribuição de 37 anos, 9 meses e 3 dias no que se refere ao benefício de aposentadoria concedido (NB 197.332.341-6).

10. Retificada, de ofício, a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

_______________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, códigos 2.3.3 e 2.4.4; CPC, art. 85, §11, e §4º, II.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Temas 170 e 238; TRF2, Apel. nº 00149221820164025101, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma, J. 29/09/2020; TRF2, Apel. nº 00018250520134025117, Rel. Messod Azulay Neto, 2ª Turma, J. 23/08/2017; STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, J. 21/06/2018; STJ, Tema 1.059. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, de conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, com a reforma parcial da sentença, na forma da fundamentação supra, para declarar a especialidade dos períodos de labor de 27/02/1978 a 19/04/1978 (SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA), de 02/05/1978 a 30/03/1979 (RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA), de 01/04/1992 a 25/05/1993 (CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA), de 01/12/2006 a 09/03/2009, de 02/01/2010 a 30/06/2010, e de 02/01/2011 a 29/02/2012 (GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), e por conseguinte, determinar que seja considerado o tempo de contribuição de 37 anos, 9 meses e 3 dias no que se refere ao benefício de aposentadoria concedido (NB 197.332.341-6), e de retificar, de ofício, a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002079172v13 e do código CRC 4a4578f8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001330-85.2022.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:05, a 13/12/2024, às 12:59, na sequência 63, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DE CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA DECLARAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE LABOR DE 27/02/1978 A 19/04/1978 (SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA), DE 02/05/1978 A 30/03/1979 (RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA), DE 01/04/1992 A 25/05/1993 (CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA), DE 01/12/2006 A 09/03/2009, DE 02/01/2010 A 30/06/2010, E DE 02/01/2011 A 29/02/2012 (GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), E POR CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE SEJA CONSIDERADO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 37 ANOS, 9 MESES E 3 DIAS NO QUE SE REFERE AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO (NB 197.332.341-6), E DE RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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