Apelação Cível Nº 5009810-27.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região (CRTR-4), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 12, JFRJ), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC/15, em razão de violação ao art. 8º da Lei nº 12514/2011, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021.
Em suas razões recursais (evento 15, JFRJ), pugnou o Conselho-Apelante pela anulação da sentença, aduzindo, em síntese, que “(i) a sentença fere de morte as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, em especial o artigo 10 do CPC que veda a decisão surpresa; (ii) Dispõe os artigos 6º, II, parágrafo 1º, e o 8º da lei 12.514/2011, que a soma das anuidades para formar o limite mínimo a possibilitar a cobrança pelo Conselho diz respeito aos profissionais de nível superior. No entanto, a norma deve ser declarada incidentalmente inconstitucional por ferir o princípio da razoabilidade e a garantia de acesso à justiça, já que impede a autarquia, cujo quadro é composto majoritariamente por técnicos de radiologia (grau de escolaridade inferior), executar anuidades inadimplidas dos seus profissionais; (iii) o STF entendeu que parâmetros gerais sem sopesar a capacidade financeira do Município e a necessidade de lei própria, não pode impedir um ente que detém autonomia constitucional renunciar da cobrança sem lei própria, mormente de um crédito indisponível e sua principal fonte de receita; (iv) a decisão do Juízo de primeiro grau deve ser reformada, já que desrespeita o parágrafo 2º do artigo 8º da lei 12.514/11, mormente ao determinar a extinção da execução, quando, o correto, seria deveria determinar o arquivamento sem baixa na distribuição”.
Sem contrarrazões.
Colhida a manifestação o Ministério Público Federal (evento 10, TRF2), deixou o Parquet de opinar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial no presente feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
O CRTR-4 propôs execução fiscal pleiteando a cobrança de anuidades inadimplidas, no valor de R$ 2.484,59 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente aos anos de 2015 a 2021 (evento 1, JFRJ).
O Juízo a quo intimou o CRTR-4 para que recolhesse as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (evento 3, JFRJ).
O CRTR-4 não comprovou o pagamento das custas, tendo alegado, porém, falhas no sistema E-PROC (evento 6, JFRJ).
Foi proferida a sentença recorrida.
Incialmente, deve ser ressaltado que, no julgamento da ADI 4697, em 06/10/2016, foi reconhecida, em Sessão Plenária do STF, a constitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei 12.514/2011, consoante a redação transcrita no relatório do julgado.
De outro lado, verifica-se que a redação original do art. 8º da 12.514/2021, vigente à época do julgamento da ADI 4697, estabelecia o seguinte: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.
Atualmente, após a modificação introduzida pela Lei 14.195/2021, o artigo 8º da Lei 12.514/2021 passou a dispor que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, não se vislumbrando a alegada violação de acesso à justiça arguida pela Apelante.
Com efeito, “Não prospera a arguição de inconstitucionalidade da norma, sob a alegação de que a aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afronta o princípio da razoabilidade e o acesso ao Judiciário. É pacífico o entendimento nesta E. Corte de Justiça Federal acerca da constitucionalidade do dispositivo legal ora infirmado, à vista da inexistência de qualquer pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de sua incompatibilidade material ou formal com a Carta Magna. Precedente” (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017988-44.2023.4.02.5110, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, julgamento em 06/09/2024).
Portanto, uma vez reconhecida a aplicabilidade da Lei 12.514/2011 como legislação de regência ao caso concreto, não merece acolhida a pretensão de aplicação, por analogia, do Tema 109 do STF e da súmula 452 do STJ, que versam, respectivamente sobre a utilização de critérios normativos estaduais para extinção de execuções fiscais ajuizadas por Municípios e sobre a vedação da atuação judicial, de ofício, com vistas à extinção de ações de pequeno valor.
Com o advento da novel Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 passou ter a seguinte redação:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"
A exigência no sentido de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 500,00, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, foi fixada pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, sendo, portanto, aplicável à execução em análise, tendo em vista que foi proposta em 29.09.2023, isto é, posteriormente à vigência da referida Lei.
Cumpre pontuar a redação do artigo 4º e artigo 6º, ambos da Lei 12.514/11, a que o artigo 8º supra faz menção, verbis:
"Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
(...)
Art. 6º As anuidades cobradas pelo Conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
(...)
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."
Nesse contexto, a novel legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, antes de quatro, para agora cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste.
Nesse sentido, é preciso verificar se a cobrança observa o limite mínimo imposto pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Desse modo, considerando que a execução objetiva a cobrança de anuidades inadimplidas, cujo valor total equivale a R$ 2.484,59, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que tal quantia é inferior ao limite mínimo equivalente de R$ 5.001,46 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 09/2023 - data do ajuizamento da execução fiscal).
Nesse sentido, merece reforma a sentença recorrida, unicamente para aplicar o disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 – arquivamento sem baixa –, tendo em vista o não cumprimento do limite mínimo instituído pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para, reformando a sentença recorrida, determinar a restituição dos autos à Primeira Instância, para aplicação do disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (arquivamento sem baixa).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002085673v3 e do código CRC af811221.
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Data e Hora: 18/12/2024, às 13:7:58