Remessa Necessária Cível Nº 0015623-95.2010.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA (), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no , o qual negou provimento à remessa necessária, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rito ordinário, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por J. R. D. O. em face da União Federal, Estado do Espírito Santo e Município de Cariacica/ES, por meio da qual objetiva sejam os réus compelidos a realizar os procedimentos cirúrgicos necessários para tratá-la, alterando os tratamentos, se for atestada tal necessidade por determinação de médico especialista.
2. Narra a autora, de forma resumida, que sofreu grave acidente automobilístico, em 2008, e teve traumatismo craniano, dentre outras graves e permanentes sequelas, como paraplegia e deformidade nos pés; que foi atestado por médico especialista que a autora necessita de procedimento cirúrgico para que retorne a andar; que se cuida de cirurgias múltiplas, como artrose tríplice, alongamento do tendão de Aquiles, transferência tendínia e tenotomia do 2º e 3º feixos dos dedos; que sua independência restou comprometida e depende do auxílio de seu cônjuge para a execução das atividades rotineiras, sendo que também ele sofreu acidente motociclístico; que solicitou ao CRE Metropolitano de Cariacica/ES o procedimento cirúrgico, não obtendo êxito; que a DPU encaminhou oficio à Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, em 15 de outubro de 2010, solicitando a realização de cirurgias e, em resposta, foi informado de que foram iniciados os procedimentos necessários à realização das cirurgias; que até 17 de dezembro de 2010 não houve qualquer comunicação pelos órgãos de saúde sobre a data precisa em que será realizado o procedimento cirúrgico.
3. A questão de fundo, posta em debate, não comporta maiores digressões, dado o entendimento assente nas Cortes Pátrias, no sentido de que o cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.
4. Em que pese não se poder inferir acerca da existência de outras urgências aguardando o mesmo tipo de tratamento, não há como afastar do Judiciário o dever de impor aos réus a efetivação do direito à saúde da autora, frente ao caso grave evidenciado nos presentes autos.
5. Decerto, não há que se determinar a retirada de paciente de leito para que a autora o ocupe. O que se deve buscar, como no caso presente, em que evidenciada a gravidade e o risco de sequelas à paciente, é fomentar o ente Público para que a busca de vagas seja o mais incessante e efetiva possível.
6. Este o quadro, e com base no conjunto probatório que permeia os autos, não se verifica razão para a reforma do decisum objurgado, na via de remessa necessária, de modo que a manutenção integral da r. sentença é medida que se impõe.
7. Remessa oficial desprovida.
Alega a parte embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso, tendo em vista que, em se tratando de procedimento padronizando no SUS sob a competência do Estado, o qual já cumpriu a sua obrigação por força da tutela antecipada deferida na instância de origem, afasta-se a pertinência subjetiva do Município embargante para figurar no polo passivo da ação, bem como, também, da sua condenação nos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões da parte autora no , pela manutenção do acórdão embargado.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, sustenta o embargante que acórdão restou omisso, tendo em vista que, em se tratando de procedimento padronizando no SUS sob a competência do Estado, o qual já cumpriu a sua obrigação por força da tutela antecipada deferida na instância de origem, afasta-se a pertinência subjetiva do Município embargante para figurar no polo passivo da ação, bem como, também, da sua condenação nos ônus sucumbenciais.
No que tange à omissão alegada, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório ():
"A questão de fundo, posta em debate, não comporta maiores digressões, dado o entendimento assente nas Cortes Pátrias, no sentido de que o cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades."
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada, ressaltando que o caso sub examine se refere à obrigação solidária.
Ora bem, conforme sabido e ressabido, o direito à saúde tem sede constitucional. Dentre numerosos dispositivos aplicáveis ao tema, destaco que a Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); destaca - como um dos direitos sociais - a saúde (art. 6º), e atribui aos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – entre outras competências comuns, o encargo de “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência” (art. 23, II). Ressalto, ademais, que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifos meus)
Cumpre, deixar assente que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.
Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária.
Neste eito, os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Convém assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). =
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113322v5 e do código CRC 86ca9d7c.
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