Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por M. B. V. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (23.1), com o seguinte dispositivo:

" Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1994 a 30/10/1994, 20/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 01/10/1999, 02/10/1999 a 01/01/2000, 02/01/2000 a 30/08/2004, 31/08/2004 a 31/08/2008, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome M. B. V., como tempo especial os períodos de 15/12/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/09/1994, 31/10/1994 a 15/01/1998, 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 12/12/2017.

 Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual médio de acordo com a faixa correspondente do art. 85, §3º do NCPC sobre o proveito econômico, observada a Súmula 111 do STJ. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.

P.I." 

A parte autora opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Juízo de origem (37.1).

Nas razões de seu recurso (41.1), o INSS afirma, inicialmente, a necessidade de conhecimento da remessa necessária. 

No mérito, o INSS  insurge-se contra o enquadramento especial do período de 01/02/2010 a 12/12/2017, sustentando que o PPP não informa  como responsável técnico pelos registros ambientais engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Em seguida, aduz que, no caso dos autos, não restou comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, ao argumento de que o reconhecimento da especialidade se deu por intermédio do critério de pico. Ressalta que o "pico de ruído” foi adotado como critério supletivo de aferição de especialidade do ruído, desde que o PPP ou o LTCAT não informem a exposição em NEN (Nível de Exposição Normalizado), e desde que realizada perícia judicial para comprovar a habitualidade e permanência da exposição.

Salienta, ainda, que houve omissão da sentença quanto à necessidade de informação da metodologia para aferição do agente ruído a partir de 19/11/2003 com base no Decreto n. 4.882/2003 e necessidade se apresentação do LTCAT, quando o PPP não a indica, para fim de  enquadramento da atividade especial. 

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, a parte apelante requer: "seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa."

Em contrarrazões, o apelado/autor requer o desprovimento do recurso do apelante/INSS (50.1). 

Nas razões de seu recurso (42.1) o  autor sustenta, em síntese, que o Juízo de origem não realizou a reafirmação da DER, mesmo sendo requerida, sob a alegação de que não tinha PPP referente ao período posterior à data de 12/12/2017, e não lhe oportunizou comprovar que permaneceu  exposto ao agente nocivo quando do requerimento de sua aposentadoria.

Ressalta que a própria autarquia utiliza da presunção de que o segurado exerce atividade especial,  para cancelamento de aposentadoria especial, pelo simples fato de constar no CNIS que permanece no quadro de funcionário da mesma empresa.

Por fim, a parte apelante requer "seja dado Provimento ao Presente Recurso, para reformar a sentença concedendo a aposentadoria especial na Data de Entrada do Requerimento – DER em 20/02/2018, condenando a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais."

Em contrarrazões 48.1, requer o desprovimento do recurso de apelação autoral e, em caso de reforma da sentença quanto ao particular, requer conforme o caso concreto: 1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2. caso concedida aposentadoria especial, a intimação do segurado a comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício na forma dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991; 3. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e 4. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (4.1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116380v15 e do código CRC 0cd2ef58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 1/12/2024, às 12:36:11

Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, ​trata-se de apelações interpostas por M. B. V. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (23.1), com o seguinte dispositivo:

" Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1994 a 30/10/1994, 20/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 01/10/1999, 02/10/1999 a 01/01/2000, 02/01/2000 a 30/08/2004, 31/08/2004 a 31/08/2008, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a AVERBAR em nome M. B. V., como tempo especial os períodos de 15/12/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/09/1994, 31/10/1994 a 15/01/1998, 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 12/12/2017.

 Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC) e considerando a impossibilidade de compensação de honorários, CONDENO autor e INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual médio de acordo com a faixa correspondente do art. 85, §3º do NCPC sobre o proveito econômico, observada a Súmula 111 do STJ. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.

P.I." 

A parte autora opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Juízo de origem (37.1).

Nas razões de seu recurso (41.1), o INSS afirma, inicialmente, a necessidade de conhecimento da remessa necessária. 

No mérito, o INSS  insurge-se contra o enquadramento especial do período de 01/02/2010 a 12/12/2017, sustentando que o PPP não informa  como responsável técnico pelos registros ambientais engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Em seguida, aduz que, no caso dos autos, não restou comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, ao argumento de que o reconhecimento da especialidade se deu por intermédio do critério de pico. Ressalta que o "pico de ruído” foi adotado como critério supletivo de aferição de especialidade do ruído, desde que o PPP ou o LTCAT não informem a exposição em NEN (Nível de Exposição Normalizado), e desde que realizada perícia judicial para comprovar a habitualidade e permanência da exposição.

Salienta, ainda, que houve omissão da sentença quanto à necessidade de informação da metodologia para aferição do agente ruído a partir de 19/11/2003 com base no Decreto n. 4.882/2003 e necessidade se apresentação do LTCAT, quando o PPP não a indica, para fim de  enquadramento da atividade especial. 

Nas razões de seu recurso (42.1) o  autor sustenta, em síntese, que o Juízo de origem não realizou a reafirmação da DER, mesmo sendo requerida, sob a alegação de que não tinha PPP referente ao período posterior à data de 12/12/2017, e não lhe oportunizou comprovar que permaneceu  exposto ao agente nocivo quando do requerimento de sua aposentadoria.

Ressalta que a própria autarquia utiliza da presunção de que o segurado exerce atividade especial, para cancelar sua aposentadoria, pelo simples fato de constar no CNIS que permanece no quadro de funcionário da mesma empresa.

O juízo a quo não submeteu a sentença à remessa necessária. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Correto o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

Mérito

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda. 

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao princípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

Em momento anterior à EC nº 103/19 e prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional era garantida para o segurado que, cumprida a carência, possuísse a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e contasse com tempo de contribuição igual a, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e 25 anos, se mulher e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da referida Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher).

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

E, criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tiversse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

APOSENTADORIA ESPECIAL 

Já a aposentadoria especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as  atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas,  diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade  pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior,  importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS 

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado).

Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas e dos laudos técnicos que o embasam.

Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.

Assim, a não indicação de responsável técnico por todos os períodos não descaracteriza os documentos apresentados.

Frise-se, não há óbice ao reconhecimento da especialidade com espeque em laudo técnico produzido por Técnico de Segurança do Trabalho. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. O código 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 previa que a especialidade deveria ser considerada para exposição a níveis de ruído superiores a 80 dB (A). Com a edição do Decreto 2.172, de 06 de março de 1997, esse índice foi alterado para 90 dB (A) - código 2.0.1. Ainda, após 18/11/2003, o limite foi fixado em 85 dB (A), conforme dispõe o Decreto 4.882/2003. 2. Comprovada a exposição a ruído superior ao limite estabelecido, faz jus o autor à contagem especial do tempo de serviço. 3. O técnico de segurança do trabalho é profissional capacitado para efetuar os registros ambientais no PPP, conforme Portaria 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego.(TRF-4 - AC: 50014686920194047122 RS, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. REPETITIVO DO STJ. TEMA 534. ÁREAS DE RISCO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REPETITIVO DO STJ. TEMA 546. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. (...) 10. Necessária comprovação do trabalho em zona de risco por meio de PPP e/ou laudo técnico emitido por profissional devidamente habilitado para realizar a avaliação das condições de trabalho (engenheiro, técnico de segurança do trabalho ou perito), não se admitindo o reconhecimento da especialidade por mera declaração fornecida pelo gerente de departamento. (...) (TRF4 5047617- 14.2013.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, em 28/02/2018 )

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO. LEI 7.410/85. PROGRAMA PREVENÇÃO RISCOS AMBIENTAIS. NR9 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE NÃO RESTRITA AOS PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA. 1. A Lei nº 7.410/85 (regulamentada pelo Decreto nº 92.530/86) dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e trata da Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho foi expressa ao definir que ao Técnico basta o registro no Ministério do Trabalho. A Portaria nº 3.275/89 elencou as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. 2. A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho (NR-9), aprovada pela Portaria nº 3.214/78, que disciplina o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, dispõe em seu item 9.3.1.1 que A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR. 3. Os Técnicos em Segurança do Trabalho estão habilitados a elaborar o referido Programa. O exercício das atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho não cria vínculo com o CREA. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5002267- 29.2011.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, 31/07/2013)

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Note-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

RUÍDO

No que toca ao agente ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas  de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa  (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

No caso presente, a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial- NB: 46/186.006.248-0, com DER em 20/02/2018, indeferido por "Falta de tempo de contribuição-atividade(s) descrita(s) no formulário de informações para atividades especiais não foram enquadrados pela Perícia Médica" (1.6).

De acordo com a petição inicial, a parte autora  ajuizou esta ação buscando i) a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER(20/02/2018), mediante o reconhecimento e declaração da especialidade dos períodos de  15/12/1992 a 15/01/1998 e de 20/01/1998 a 12/12/2017, ou  a alteração da DER para quando implementados os requisitos, afirmando permanecer exercendo suas atividades laborativa exposto aos mesmos agentes nocivos; ii) bem como pagamento de parcelas atrasadas.

A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação  a especialidade dos períodos de 01/10/1994 a 30/10/1994, 20/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 01/10/1999, 02/10/1999 a 01/01/2000, 02/01/2000 a 30/08/2004, 31/08/2004 a 31/08/2008,; e julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar os períodos de 15/12/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/09/1994, 31/10/1994 a 15/01/1998, 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 12/12/2017, como tempo especial, apresentando a seguinte fundamentação: 

"Da prescrição quinquenal

Inicialmente, ressalta-se que não deve ser acolhida a preliminar referente à prescrição de prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 103, § único, Lei nº. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Desse modo, afasto a preliminar arguida.

Passo ao mérito.

Da prova nos autos

A respeito do ônus da prova nas ações em que se pretende obter aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição para qual sejam levados em consideração períodos de labor especial, entendo que cabe ao segurado (Autor), comprovar sua exposição a agentes nocivos previstos nas normas regulamentadoras, cuja presença extrapole os limites de tolerância pré-fixados, quando existentes.

Por sua vez, cabe ao INSS comprovar todos os demais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Todavia, em determinadas situações, não será possível que o segurado se desincumba de seu ônus probatório e isso por uma razão muito simples: o segurado não é o responsável pela produção de laudos técnicos e formulários a cargo das empresas, nem o encarregado de sua fiscalização.

Desse modo, não se me afigura razoável, em última análise, exigir que o segurado apresente documentação idônea que não cabe a ele produzir, sendo que o destinatário dos formulários DIRBEN, DSS, PPP e laudos técnicos a cargo da empresa é o próprio INSS, a quem cabe exigir e fiscalizar o seu correto preenchimento. Sob tal aspecto entendo que o segurado não pode ser prejudicado se seu empregador descumpriu as normas legais e regulamentares sobre o tema. O prejuízo deve ser arcado pelo Estado já que, além de ser o autor do regramento, é aquele que naturalmente arcará com os efeitos financeiros da aposentadoria.

Assim, considero que o autor deve comprovar a presença do agente nocivo e/ou seu enquadramento profissional, fatos constitutivos do direito afirmado. A questão relativa à habitualidade, permanência, eficácia do EPI, e etc., são fatos cuja alegação compete ao réu, eis que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor. Sendo assim, dispenso o autor do ônus da prova com relação às incorreções, irregularidades formais ou incompletudes constantes dos formulários previdenciários apresentados.

Da aplicação da lei vigente à prestação do serviço.

Primeiramente, cumpre estabelecer que a comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física rege-se pela lei vigente à época da prestação do serviço e não pela lei vigente à época da produção da prova, sob pena de retroatividade e violação ao direito adquirido.

Tal entendimento tem lastro na jurisprudência pátria, que vê no direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais um direito subjetivo que se incorpora ao patrimônio do sujeito à medida que a prestação de serviço é efetivada, tornando-se impassível de ser atacado por norma superveniente que torne mais dificultosa a sua prova, sob pena de violação do direito adquirido protegido pela carta de princípios em seu art. 5º, XXXVI. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 28 DA LEI 9.711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUPORTE FÁTICO DESSEMELHANTE. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. 2. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. (RESP 200200147709 - STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ Data 05/02/2007).

No mesmo sentido, o § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99 dispõe, in verbis, que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

Do enquadramento e exercício em atividade especial.

Antes de 29 de abril de 1995, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, a caracterização das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dava-se de duas formas, quais sejam: pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, ou ainda pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos decretos, os quais poderiam ser comprovados por quaisquer meios.

Cabe acrescentar a súmula nº. 49, publicada em 15/03/2012, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), afirmando que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”.

Todavia, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, devido à alteração da redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a presença do agente físico, químico ou biológico no ambiente de trabalho, para que ficassem caracterizadas as chamadas condições especiais prejudiciais à saúde e à integridade física, não sendo mais aproveitáveis os anexos dos decretos supramencionados na parte em que tratavam do enquadramento por categoria profissional. Outrossim, a presença de tais agentes passou a ser comprovada através de formulários específicos. Nesse sentido, temos os seguintes julgados:

(...)

Da necessidade de apresentação de laudo técnico.

No período entre a Lei 9.032/95 e a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, a prova do exercício de atividade sob condições especiais perfazia-se pela apresentação de um dos formulários denominados SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, mediante o qual fosse demonstrado pelo segurado o exercício de atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Assim, até 10/12/1997, não era necessária (salvo quando o caso fosse de sujeição aos agentes físicos ruído e calor) a apresentação de laudo pericial comprobatório da efetiva sujeição ao agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, o qual é exigido desde 11/12/1997 (início de vigência da Lei 9.528/97).

No caso de exposição a ruído ou calor, é assente na doutrina e na jurisprudência a necessidade de apresentação de laudo técnico comprobatório da nocividade do ambiente de trabalho, ainda que se trate de período anterior ao advento das mencionadas leis. Vale transcrever:

(...)

Diante de tais considerações, pode-se resumir o enquadramento, bem como a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com a seguinte tabela:

A relação de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ofensivos à saúde e à integridade física é definida por decreto do Executivo, conforme prevê o art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Assim, no tocante a estes, podemos fazer o seguinte resumo:

Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Porém, cumpre ressaltar que, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização, não se faz necessário apresentar o laudo técnico uma vez que exista PPP emitido com base no próprio laudo e dele se possam extrair as informações necessárias para a avaliação da existência de atividade exercida em condições especiais:

(...)

Do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Continuando a análise, deve-se frisar que, para descaracterização do trabalho sob condições especiais, torna-se insuficiente o mero fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção individual – o chamado EPI – sendo necessária a prova cabal de que o equipamento fora efetivamente utilizado pelo segurado, bem como de que dessa utilização resultou a neutralização total dos efeitos causados pelos agentes nocivos à saúde.

Nesse sentido é o Enunciado nº 21 editado pelo próprio Conselho de Recursos da Previdência Social, que assim assevera, in verbis:

O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.

O STJ há muito também já se pronunciou no sentido de que “o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual – EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas peculiaridades.”2

 Mais recentemente, o STF se manifestou sobre o tema quando do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral admitida, oportunidade em que fixou duas teses:

(...)

Assim, analisando a decisão da Suprema Corte, podemos extrair as seguintes conclusões:

1) Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial;

2) No caso do agente Ruído, foi acolhida a tese da inexistência atual de EPI eficaz, reconhecendo-se o direito à aposentadoria especial independentemente de sua utilização, desde que extrapolados os limites de tolerância;

3) Para os demais agentes nocivos deve ser analisado no caso concreto se o trabalhador utilizou EPI efetivamente capaz de neutralizar totalmente a nocividade, podendo tanto a Administração quanto o Judiciário aferir as informações prestadas pela empresa em PPP, laudo técnico ou documento equivalente;

4) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear as decisões é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (in dubio pro misero).

Destaco que no referido precedente, o STF assentou que a interpretação e aplicação do instituto jurídico da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, tal como sói ocorrer em todos os demais ramos do Direito Social – princípio da efetividade ou princípio da primazia da realidade.

Destarte, entendo que a redução da nocividade do agente insalubre por intermédio do EPI deve ser, além de eficaz, efetiva, conceitos que não se misturam. Eficácia, na hipótese, liga-se à capacidade de neutralizar o efeito nocivo do agente. Já a efetividade liga-se à utilização compulsória e permanente do equipamento, fato que comumente não é declarado em qualquer formulário utilizado pela Previdência Social. 

Da conversão da atividade especial em tempo comum.

Por fim, cabe registrar que a Lei 9.711/98 dispôs em seu art. 28 que a conversão de períodos de atividade especial em tempo de atividade comum, para fins de concessão de benefícios previdenciários, seria possível apenas até o dia 28/05/98. O Decreto 4827/03, por seu turno, alterando a redação do art. 70 do Decreto 3048/99, dispôs em sentido contrário, estabelecendo que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço e que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Em que pese a discussão a respeito da impropriedade do referido decreto como instrumento de derrogação daquele dispositivo legal, entendo que a própria disposição do art. 28 da Lei 9.711/98 atentou contra o texto constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 201, §1º, preceitua que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, sendo certo que não compete à legislação infraconstitucional, sob o pretexto de regulamentar os preceitos constitucionais, restringir seu alcance.

(...)

Nesses termos, com fundamento na Constituição Federal, concluo que os períodos de serviço prestado sob condições especiais podem ser convertidos em tempo de atividade comum para fins de concessão de qualquer aposentadoria, independentemente da limitação temporal prevista no art. 28 da Lei 9711 / 98.

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização publicou no dia 15/03/2012, a súmula 50: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”.

Da exposição ao agente Ruído.

No que tange à intensidade necessária para a caracterização do agente ruído, há que se destacar que a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava Sessão Ordinária de 09 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da sua Súmula nº 323.

Assim, o entendimento que passa a ser adotado por este juízo é aquele estampado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (STJ - RESP 201302641228, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE DATA:17/09/2013)

Assim, em resumo, pode-se desenvolver o seguinte quadro:

É importante ressaltar que deve constar do formulário entregue ao trabalhador a técnica utilizada para aferição dos níveis de ruído.

Até 18/11/2003, utilizava-se a técnica prevista nos anexos I e II da Norma Regulamentadora (NR) nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Entre 19/11/2003 e 31/12/2003, com a entrada em vigor do Dec. 4.882/03 facultou-se ao empregador a utilização do método previsto na NR 15 ou a prevista na NH0-01 da FUNDACENTRO.

Porém, desde 01/01/2004 a técnica contida na NH0-01 da FUNDACENTRO tornou-se obrigatória. Inclusive, a questão foi objeto de análise perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual estabeleceu a necessidade de se fazer constar a técnica utilizada no PPP, com o respectivo nível de exposição normalizado (NEN). Caso inexista tal informação, deverá ser determinada a juntada do LTCAT que fundamentou a feitura do PPP (Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300, TNU, decisão de 21/11/2018).

Do caso concreto

Considerando o pedido autoral e o procedimento administrativo realizado perante a Autarquia Ré, analisando toda a documentação carreada aos autos e com base na fundamentação acima exposta, verifico que houve comprovação de labor sob exposição a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física apenas nos seguintes períodos:

Falta interesse de agir quanto aos períodos de 01/10/1994 a 30/10/1994, 20/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 01/10/1999, 02/10/1999 a 01/01/2000, 02/01/2000 a 30/08/2004, 31/08/2004 a 31/08/2008, pois estes já foram enquadrados pelo INSS administrativamente.

Desta feita, com base em todo o exposto, chega-se à conclusão de que o tempo de serviço do Autor apurado até a data do requerimento administrativo em 20/02/2018 (evento 1, OUT8), tendo em conta todos os elementos constantes dos autos, foi o seguinte:

Assim, uma vez que o demandante contava com 24 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição em atividade especial, verifico que o segurado não fazia jus ao benefício de aposentadoria especial.

Registra-se que não cabe a reafirmação da DER na presente demanda, haja vista que não restou comprovada o exercício de atividade especial posterior a DER. Não há PPP referente a período posterior a 12/12/2017.

Diante disso, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela requerida.

No mérito, tenho por controvertido o caráter especial dos períodos de 15/12/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/09/1994, 31/10/1994 a 15/01/1998, 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 20/02/2018 (até a data da DER).

Dos períodos de 15/12/1992 a 30/09/1993 e 01/10/1993 a 15/01/1998 ( Andrade Gutierrez Granitos S/A)

O PPP correlato (1.10) aponta efetiva exposição ao agente nocivo ruído, cujos níveis aferidos de 94,2 dB(A) e 93,3 dB(A) são superiores ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época. 

Assim, respeitando as premissas inicialmente estabelecidas, mantenho o enquadramento especial dos períodos de 15/12/1992 a 30/09/1993 e 01/10/1993 a 15/01/1998 ( Andrade Gutierrez Granitos S/A).

Dos períodos de 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 20/02/2018 (Fibria Celulose S/A / Suzano S.A).

Relativamente ao períodos de 01/09/2008 a 04/12/2012 e 05/12/2012 a 31/03/2017, o PPP correlato (1.11) aponta efetiva exposição ao agente nocivo ruído, cujos níveis aferidos de 91,4 dB(A), 88,2 dB(A) são superiores ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época.

O referido PPP é documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos, sobretudo quando assinado por profissional habilitada, pós-graduada em Engenheira de Segurança do Trabalho (ADRIANA FATIMA BARRETO, Registro Nacional: 1405475269, conforme consulta no site do CONFEA: https://consultaprofissional.confea.org.br), sendo esse o caso dos autos.

Ademais, as irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial, inclusive no que concerne à sua extemporaneidade, são de responsabilidade da respectiva empresa, além do que o INSS tem o dever de fiscalizá-las. 

Dessa forma, os atos comissivos irregulares das empresas empregadoras no procedimento de confecção dos laudos periciais e os atos omissos do INSS em não fiscalizá-las ou puni-las não podem prejudicar o lado mais fraco dessa relação que é o trabalhador.

Assim, respeitando ainda as premissas inicialmente estabelecidas, mantenho o reconhecimento do período dos períodos de  01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 12/12/2017.

No que diz respeito ao pedido de enquadramento especial de período posterior a 12/12/2017, notadamente de 13/12/2017 a 20/02/2018 (data da DER), com base no PPP de evento ​42.4​, apresentado após a prolação da sentença, cumpre esclarecer que o autor, na inicial, requereu, caso necessário, o reconhecimento especial de período mesmo posterior à DER, ao argumento de que permanecia laborando na mesma empresa e, dessa forma, aduz que esteve exposto (por presunção) aos mesmos agentes nocivos. 

​​Consoante peças processuais anexada pelo autor nos eventos 42.4, 42.5, 42.6, infere-se que o próprio INSS presume a especialidade da atividade laborativa nos casos em que o CNIS do segurado informa continuidade do labor na mesma empresa.

O Juiz de origem, entendendo de modo diverso, reconheceu a especialidade apenas até 12/12/2017 (data de emissão do PPP ​1.11​), não considerando, assim, presumível a exposição de período posterior a tal data, ainda que o CNIS do autor (10.3) informe a continuidade de labor na mesma empresa.​

Note-se, que o PPP  ​42.2​ em questão corresponde a uma atualização do apresentado no processo administrativo (​​1.11​), tendo o INSS a oportunidade de contraditá-lo. 

Sendo assim, analisando o referido PPP, verifica-se que o autor, no período de 13/12/2017 a 20/02/2018 (até a DER), esteve efetivamente exposto ao agente nocivo ruído, cujo nível aferido de 85,9 dB(A) é superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época, pelo que, respeitando as premissas, deve ser reconhecido como tempo especial.

Frise-se, que em relação a nenhum dos PPPs ora analisados vislumbro a necessidade de aplicação do decidido no Tema nº 1.083 do STJ, eis que não constatados diferentes níveis de efeitos sonoros para o mesmo período.

Ressalte-se, ainda, que a menção no campo da técnica utilizada à NR-15, à NHO ou à dosimetria não significa medição pontual ou desconformidade com os métodos de aferição exigidos pela legislação pertinente, bem como não impõe a descaracterização do período especial.

Assim, considerando que, no caso em tela, o autor certamente comprovou ter trabalhado por 25 anos ou mais sob exposição a agentes nocivos à saúde, fazendo, assim, jus à concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 20/02/2018.

A data de início do benefício (DIB) deve ser coincidente com o requerimento administrativo (20/02/2018).

Dos efeitos financeiros

Tendo em vista que o PPP apresentado no evento ​42.2​ corresponde a uma atualização do apresentado no processo administrativo não deve ser considerado como elemento novo para concessão da aposentadoria especial da DER(20/02/2018, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à DIB.

Portanto, o desprovimento do recurso do INSS e o provimento do recurso do autor são medidas que se impõem.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria espeecial, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios em face da parte autora.

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no tema 1.059 do STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". 

Presentes os requisitos, majoro a condenação do INSS em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso ao recurso do INSS e dado provimento ao recurso do autor para, reformando-se parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 13/12/2017 a 20/02/2018 e  a CONCEDER a aposentadoria especial ao autor desde a DER, 20/02/2018, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (na DER), corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; e outrossim, para CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Assim,  fica afastada a condenação em honorários advocatícios em face do autor. 

Registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação acima explicitada, para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 13/12/2017 a 20/02/2018 e  a CONCEDER a aposentadoria especial ao autor desde a DER, 20/02/2018, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (na DER), corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; e outrossim, para CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Fica afastada a condenação em honorários advocatícios em face do autor. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116381v56 e do código CRC a379930f.

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Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

direito previdenciário.  Apelações cíveis. remessa necessária. aposentadoria especial. reconhecimento de tempo especial. agente nocivo ruído. preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria especial. recurso do inss desprovido. recurso do autor provido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por M. B. V. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condenando o INSS a averbar o tempo especial de alguns períodos laborados pelo autor exposto a agente nocivo ruído, e extinguiu o processo quanto a outros períodos por falta de interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a sentença deveria ter sido submetida à remessa necessária; (ii)  definir se o autor comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente o ruído, para reconhecimento dos períodos de 01/10/1993 a 30/09/1994, 31/10/1994 a 15/01/1998, 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 20/02/2018 (até a data da DER) como tempo especial; (iii) determinar se foram implementados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial na DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado.

4. PPPs juntados aos autos comprovam exposição nociva ao agente físico ruído.

5.  Não se vislumbra aplicação do Tema nº 1.083 do STJ, eis que não constatados nos PPPs diferentes níveis de efeitos sonoros para o mesmo período.

6. Preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Recursos do INSS desprovido. recurso do autor provido para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 13/12/2017 a 20/02/2018 e  a CONCEDER a aposentadoria especial ao autor desde a DER, 20/02/2018, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (na DER), corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; e outrossim, para CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Afastada a condenação em honorários advocatícios em face do autor. 

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 485, VI, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/02/2015; STJ, REsp 1.151.363-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05/04/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação acima explicitada, para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 13/12/2017 a 20/02/2018 e a CONCEDER a aposentadoria especial ao autor desde a DER, 20/02/2018, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (na DER), corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; e outrossim, para CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Fica afastada a condenação em honorários advocatícios em face do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116382v7 e do código CRC afbc06b8.

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Data e Hora: 18/12/2024, às 15:35:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário