Apelação Cível Nº 5036411-45.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. D. A. A. contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada no sentido de que fosse determinado à Receita Federal do Brasil que procedesse ao registro definitivo do impetrante como Microempreendedor Individual - MEI.
Em suas razões recursais, alegou o apelante que, embora o Juízo a quo tenha afirmado na sentença inexistir decisão judicial impedindo a retirada do autor ou a baixa da empresa, "a decisão do index 224 proferida pela Magistrada Estadual nos autos do processo mencionado pelo eminente Magistrado Federal não deixa dúvidas", e que "a inação do autor, ora Apelante, se deu em razão da decisão judicial que criou a obrigação de não fazer e não por desídia de sua parte".
Ressaltou que "nada mais restava ao autor se não aguardar o julgamento do processo nº 036142-34.2015.8.19.0208 que, não obstante ter sido proposta em 2015, ainda não foi julgada! E, também, não houve qualquer determinação que anulasse a decisão do index 224".
Sustentou que "precisa sobreviver, precisa trabalhar, enfim, precisa de condições mínimas de sobrevivência", e que "são estas condições mínimas de sobrevivência que impuseram ao autor impetrar o presente Mandado de Segurança, pois não deseja contrariar a lei, nem questioná-la, mas tão somente, obter um provimento jurisdicional que lhe permita ter condições de fazer o que qualquer cidadão honrado pode e deve fazer: trabalhar".
Argumentou que "deixou claro na peça vestibular que sabia que a atuação do paciente, ora Apelado, era limitada por uma série de regulamentos e que só o poder geral de cautela outorgado ao Magistrado poderia afastar tal óbice, com fulcro nos ditames maiores da Constituição, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à livre iniciativa", e que "se encontra em situação extremamente vexatória, pois precisa e quer trabalhar, mas não pode, já que a letra fria do regulamento – e não da lei – o impede de obter o registro como MEI, condição sine qua non para que consiga emprego em qualquer salão no Rio de Janeiro em razão da chamada “pejotização”, que impede que qualquer profissional que não seja MEI consiga trabalhar neste setor".
Postulou o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a concessão da segurança.
Contrarrazões acostadas no .
Absteve-se o Ministério Público Federal de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal, por considerar ausentes os interesses que legitimam a sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
O mandado de segurança foi impetrado contra ato imputado ao Superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, alegando o impetrante ter sido impedido de realizar o cadastro como Microempreendedor Individual - MEI por constar no sistema eletrônico da Receita Federal a existência de vínculo do seu CPF com outra pessoa jurídica.
Narrou, em síntese, ter constituído com seu irmão sociedade empresária no ramo de marmoraria, que, entretanto, não prosperou, constituindo dívidas de diversas ordens. A seguir, os sócios teriam firmado com terceiros contrato de promessa de compra e venda das cotas societárias, ponto comercial, maquinário e outros bens, com previsão de pagamento de forma parcelada, o que, entretanto, jamais ocorreu. Sustentou ter sido vítima de golpe, ajuizando ação de execução do contrato, distribuída para a 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro (processo n. 0036142-34.2015.8.19.0208), ainda não julgada, além de ter apresentado notícia crime de estelionato às autoridades competentes, o que ensejou a instauração de inquérito policial e posterior intauração da ação penal, distribuída para a 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (processo n. 0075959- 76.2017.8.19.0001), que se encontra arquivada por ausência de citação pessoal.
Argumentou que o Juízo da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de baixa do CNPJ da pessoa jurídica objeto daquela demanda, ou de retirada dos nomes dos sócios, restando impedido de se cadastrar como MEI em razão dessa pendência - existência de vínculo de seu CPF em outro CNPJ -, e, por consequência, de exercer atividade profissional em salões de beleza, onde não vêm sendo mais aceitas as contratações formais de empregados, apenas se admitindo a prestação de serviços como MEI.
A Resolução n. 48, de 11/10/2018, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, no uso da competência conferida pela Lei Complementar n. 123/2006, dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor, e prevê, em seu art. 2º, os requisitos cumulativos para ser considerado como MEI:
Art. 2º Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:
I - tenha auferido receita bruta conforme estabelecido nos §§ 1º ou 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II - seja optante pelo Simples Nacional;
III - exerça tão somente atividades permitidas para o MEI conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional;
IV - não possua mais de um estabelecimento;
V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
VI - possua até um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
[...] - grifo nosso
No caso em apreço, não se trata de hipótese em que a pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 17.054.683/0001-62 (REVEST RIO GRANITO LTDA), em que figura o impetrante como sócio, tenha sido constituída mediante fraude, alegando o impetrante, contudo, ter sido vítima de golpe ao firmar contrato de promessa de compra e venda da integralidade das cotas societárias e do ponto comercial ().
Em que pesem as alegações do impetrante, inclusive no sentido de que o valor acordado jamais fora pago, ensejando o ajuizamento de ação visando à execução do contrato (processo n. 0036142-34.2015.8.19.0208), fato é que não há qualquer elemento nos autos que denote ter havido a alteração contratual, com a retirada do impetrante e seu irmão do quadro societário e a inclusão dos promitentes compradores, tampouco o necessário correspondente registro nos órgãos competentes, de forma a ocorrer efetivamente a alteração contratual, com a devida publicidade. De fato, pela narrativa dos fatos, extrai-se que essa alteração, que deveria ocorrer até o dia 31/8/2013, a cargo dos promitentes compradores (conforme § 1º da cláusula terceira do contrato), jamais ocorreu.
Outrossim, a despeito de não cumprido o pagamento ajustado pelos promitentes compradores, não foi providenciada a baixa da pessoa jurídica pelos então sócios, o impetrante e seu irmão, a quem cabia esse procedimento, uma vez não realizada a alteração contratual já referida.
Assim, constando a pessoa jurídica, da qual o impetrante permanece como sócio, no cadastro da Receita Federal, como inapta em razão de omissão de declarações (), e não baixada, inexiste ilegalidade na atuação da autoridade apontada como coatora em impedir o registro do impetrante como MEI, uma vez que o requisito de não participar "de outra empresa como titular, sócio ou administrador" não restou atendido.
Relevante consignar, como apontou o Juízo a quo na sentença, que "a fraude perpetrada no processo criminal se refere apenas aos prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação de pagar assumida pelos promitentes compradores, e não pela manutenção indevida do impetrante nos quadros societários da Revest Rio Granito LTDA. Em outras palavras: o prejuízo da vítima, que é o sócio pessoa física, foi apenas de ordem econômica", e ainda que "no bojo da ação cível, que foi distribuída em 25/11/2015 sob o nº 0036142-34.2015.8.19.0208, o impetrante buscou o cumprimento forçado da obrigação firmada no instrumento preliminar".
Com relação à alegação de que restou impedido de extinguir a sociedade empresária por força de decisão judicial, observe-se que a decisão referida pelo apelante foi proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro nos autos do processo n. 0036142-34.2015.8.19.0208, em 13/3/2019, conforme consulta eletrônica na página do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
1 - Indefiro o pedido que objetiva a determinação judicial para a baixa da empresa vendida pelos autores aos réus, eis que tal pleito diverge do objeto da presente ação, cuja pretensão é justamente a transferência das cotas desta empresa aos demandados, na forma do contrato de fls. 26/32. 2 - Citem-se os réus, com urgência, por mãos do OJA, nos endereços indicados às fls. 220. Int.
Pelo que se denota, foi indeferido o pedido de determinação judicial para a baixa, não impedidos os sócios de realizarem, administrativamente, a extinção da pessoa jurídica, justamente porque o que pretendem naquela ação é o cumprimento do contrato firmado de promessa de compra e venda, com a transferência das cotas societárias e o recebimento do valor correspondente.
Se o impetrante não mais pretendia atuar como sócio daquela pessoa jurídica, e não tendo os promitentes compradores cumprido as cláusulas contratuais, cabia a ele proceder à baixa do CNPJ, inclusive para evitar o uso indevido e a geração de débitos tributários e obrigações acessórias sob sua responsabilidade, não se podendo respaldar judicialmente, no âmbito deste mandado de segurança, o descumprimento das regras previstas para o cadastro como MEI.
Assim, não se verificando a violação, pela autoridade impetrada, de direito líquido e certo alegado pelo impetrante, merece ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123909v12 e do código CRC 01c71af0.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 17/12/2024, às 20:32:50