Apelação Cível Nº 5029519-23.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por V. M. D. S., visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação individual fundada em título coletivo constituído no processo nº 0004714-29.2003.4.02.5101, nos termos do art. 487, II e 925, ambos do CPC.
Entendeu o juízo pelo reconhecimento da prescrição, "eis que entre a decisão que determinou a livre distribuição das execuções (01/06/2021) e o ajuizamento da presente liquidação, em 06/05/2024, transcorreu prazo superior a dois anos e meio".
Em apelação, a autora afirma que não há inércia que lhe possa ser atribuída, que somente foi determinada a execução individual em 2021, e que não foram observadas "eventuais parcelas passíveis de restituição em decorrência da retenção dos valores recebidos a título de Complementação de Aposentadoria pela apelante".
Em contrarrazões, a União alega que a execução em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado, o qual foi interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva, recomeçando pela metade, a partir do trânsito em julgado da determinação de execução individual passou a produzir efeitos, ocorrido em 01/06/2021, restando intempestiva a liquidação ajuizada em 06/05/2024.
Subiram os autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação:
Pretende a apelante afastar a prescrição para execução do julgado, considerando a ausência de inércia de sua parte, o trânsito em julgado da sentença que determinou a execução individual em 2021, e a inobservância de "eventuais parcelas passíveis de restituição em decorrência da retenção dos valores recebidos a título de Complementação de Aposentadoria pela apelante".
3. Do caso concreto:
O feito de origem consiste em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n. 0004714-29.2003.4.02.5101, transitado em julgado em 12/12/2013 (, fl. 187). Registre-se que a referida data diverge da apontada no ajuizamento da liquidação e na sentença, qual seja, 12/06/2012, posto que o trânsito em julgado certificado nesta data foi desconstituído na forma do despacho do evento , fl. 172, após o que foi julgado prejudicado o recurso extraordinária (, fls. 174-176), certificando-se novamente a ocorrência do trânsito em julgado em 12/12/2013 (, fl. 187).
Em 22/01/2021, foi proferida sentença de extinção da execução coletiva, "devendo cada substituído mover a sua ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, a qual será submetida à livre distribuição" ().
A presente ação de liquidação foi ajuizada em 06/05/2024, formulando-se os seguintes pedidos:
"a) Liquidação dos valores do título constituído para a prolatação de sentença condenando a UNIÃO ao pagamento dos valores que considera devidos a título de imposto de renda.
b) acolhimento da presente ação e provimento dos pedidos para que a APÓS APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA INDIVIDUAL seja a UNIÃO condenada ao pagamento dos valores.
c) citação da UNIÃO, na pessoa do seu Procurador, para, se quiser, responder à Presente;
d) ao alvitre do douto magistrado, seja a UNIÃO condenada em custas e e honorários;
e) Seja imposta à UNIÃO a obrigação de apresentar as DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA, assim, deverá apresentar as declarações referentes ao ano anterior ao da aposentadoria e aos dois anos posteriores à aposentadoria, caso ela tenha acontecido após 1996. Na hipótese de a aposentadoria ter acontecdido antes de 1996, seja apresentada declaração anual de IR do ano da aposentadoria e dos anos de 1996 e 1997.
f) Seja imposta à FUNCEF a obrigação de fornecer as FICHAS FINANCEIRAS referentes a todos os anos laborais do autor;
g) Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito."
A União impugnou o pedido, alegando prescrição (sentença transitada em 12/06/2012), ausência de prova de o autor figurava entre os associados ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, e falta de prova da data da aposentadoria (ausência de interesse processual) ().
No , o autor alega que o trânsito em julgado da decisão que determinou a execução individual operou-se em 01.06.2021, não havendo que falar em prescrição, sendo certo que, em 23/05/2019, não havia nem mesmo planilha do total das contribuições individuais e a CEF também não havia fornecido o número e saldo das contas individuais (evento 473 do mandamus), carecendo, portanto, de liquidez, impedindo o curso do prazo prescricional executório.
Requer que a instituição financeira forneça a documentação de seu arquivo exclusivo, bem como aquelas em poder do Fundo de Previdência.
Contudo, o feito é extinto pela sentença ora apelada, que julgou improcedente o pedido, ante o decurso do prazo prescricional desde o trânsito em julgado em 12/06/2012 e que "a decisão nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0004714-29.2003.4.02.5101 que determinou o prosseguimento da execução de forma individual por cada substituído passou a produzir efeitos em 01/06/2021", voltando a correr pela metade, na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 ().
A parte autora interpõe apelação (), onde aduz que não houve prescrição ante os diversos entraves processuais, "tais como a quantidade de exequentes e outros, impediram a execução, no prazo legal, antes do trânsito em julgado, mas, nenhum deles teve a ingerência do apelante, o que, de fato, elimina qualquer alegação de preclusão ou prescriçao", aplicando-se a Súmula 106 do E. STJ.
E que somente posteriormente foi determinado que cada substituído providenciasse execução individual, decisão que foi proferida e transitou em julgado em 2021.
Destaca, ainda, que não foi observado "eventuais parcelas passíveis de restituição em decorrência da retenção dos valores recebidos a título de Complementação de Aposentadoria pela apelante".
Em contrarrazões (), a União alega que a execução em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado, consoante Súmulas 150 e 383 do E.STF, o qual foi interrompido, in casu, pelo ajuizamento da execução coletiva, recomeçando pela metade, "a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019)".
Assim, considerando o trânsito em julgado em 12/06/2012, e que a determinação de execução individual passou a produzir efeitos em 01/06/2021 (trânsito em julgado da extinção da execução coletiva), o prazo voltou a correr pela metade, de sorte que que a liquidação ajuizada em 06/05/2024 é intempestiva.
4. Do mérito:
Em precedente desta 3ª Turma Especializada, esta Corte teve oportunidade de analisar caso semelhante, também a respeito da prescrição para execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo (processo nº 0001567-92.2003.4.02.5101), cuja apelação, inclusive, fora distribuída por prevenção à apelação interposta no mandado de segurança n. 0004714-29.2003.4.02.5101, origem do título que se pretende liquidar.
A respeito, decidiu este Órgão Colegiado:
"PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO.
1. MIGUEL ELIAS interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem como finalidade a devolução dos valores indevidamente pagos de imposto de renda quando do resgate das contribuições da complementação de aposentadoria do período de 1989 a 1995.
2. O Juízo a quo julgou extinta a execução sob o fundamento da prescrição quinquenal do fundo de direito.
3. Em suas razões recursais, o Apelante afirma que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2003.51.01.0015679, em 2006, não gerou um título executivo judicial, mas traçou o escopo de execução e os rumos a serem adotados pelo impetrante para efetuar a liquidação/execução só foi possível, somente a partir de 2018, após ordem judicial e depois que forma liberados os valores executáveis pelo Contador Judicial, conforme despachos efetuados pelo Juiz da 11ª Vara Federal.
4. A sentença merece reforma, como bem salientou o Procurador Regional da República atuante no feito.
5. Verifica-se que, ainda em 23/05/2019 a PREVHAB ainda não tinha apresentado a planilha do total das contribuições realizadas por cada um dos associado e que a CEF ainda não tinha fornecido o número e o saldo das contas vinculadas (evento 473 do mandado de segurança nº 00047142920034025101) de modo que a sentença transitada em julgado até tal data carecia de liquidez, o que impede o curso do prazo prescricional executório.
6. Deste modo, não há que se falar em prescrição quinquenal a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.
7. Apelação do exequente provida para reformar a sentença determinando o prosseguimento do feito." (grifei)
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054477-78.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. William Douglas, juntado aos autos em 23/11/2022).
Tal entendimento, inclusive, restou fundamentado na seguinte orientação do E. Superior Tribunal de Justiça:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE DE 3, 17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença proferida em demanda coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP, com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença, para afastar a prescrição da pretensão executória, consignando que, "tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça".
IV. Com efeito, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que "a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório" (STJ, AREsp 1.351.655/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a pretensão executiva não se encontra fulminada pela prescrição, posto que a sentença coletiva dependeria de liquidação, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido." (grifei)
(STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1700895/MA, Relatora Ministra Assussete Magalhães, julgado em 19/10/2021, publicado no DJe de 22/10/2021).
Como se vê, a pendência de liquidação, procedimento que integra a fase cognitiva, impede o início do prazo prescricional, o que só pode ocorrer quando o título se torna líquido.
O mandado de segurança cujo título se pretende liquidar foi ajuizado após o de nº 0001567-92.2003.4.02.5101, inclusive citando-se a liminar nele deferida (, fl. 11).
In casu, o despacho proferido na referida ação coletiva, em 23/05/2019, revela que esta fase ainda não havia se encerrado, pois determina que a PREVHAB apresentasse planilha do total das contribuições realizadas por cada um dos associados que se encontram representados pela Associação dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitação – ASAS-BNH, no período de 01/1989 a 12/1995 ().
Assim, também aqui encontra-se pendente a liquidação do julgado, tanto que o próprio objeto da ação é a liquidação, de sorte que não se iniciou o prazo prescricional da pretensão executória.
Isto não bastasse, a inexistência de inércia da parte também foi considerada relevante para fins de afastamento da prescrição, destacando-se, na esteira da manifestação do Procurador Regional da República atuante naquele feito, a longa lista de substituídos - cerca de mais de 400 (quatrocentos) (assim como no presente), " e que desde 2003, iniciou-se, nos autos do mandado de segurança, uma sucessão de atos para a habilitação dos sucessores, juntada de documentos necessários à elaboração de cálculos, feitura dos cálculos propriamente ditos".
Quanto ao mandado de segurança em questão (processo n. 0004714-29.2003.4.02.5101), observa-se que, intimada do retorno dos autos em 22/01/2014 (, fl. 189), a impetrante requereu que a CEF fornecesse o saldo atualizados das contas vinculadas (, fl. 193), informações que vieram aos autos em 09/2014 (, fls. 62-66).
A impetrante requer a remessa ao Contador Judicial em 24/11/2014 (, fl. 71).
O feito é remetido à União (, fl. 76), que se manifesta em 08/2015, informando ter expedido memorando a respeito dos valores devidos a cada um dos associados, requerendo a suspensão do feito por 90 dias (, fls. 88-90).
A FUNCEF é oficiada para cessar os descontos em 12/2015 (, fl. 109-110).
A União informa em 07/2016 que não foi possível realizar os cálculos, apontando a notícia de falecimento de alguns dos associados, o fato de serem domiciliados em jurisdições diversas, que a FUNCEF deve informar o total de contribuições individuais, a CEF deve indicar todos os valores depositados em relação a cada associado e, por fim, que cada um deles apresente planilha individual, após o que serão requeridas informações aos órgãos fiscais competentes (, fls. 129-131).
É determinada a intimação da impetrante para fornecer a relação dos substituídos em 60 dias, assim como promover a habilitação dos sucessores, a FUNCEF intimada para apresentar a planilha do total das contribuições por associados e a CEF é intimada sobre o número e saldo das contas vinculadas (, fl. 208).
A CEF requer dilação de prazo (, fl. 2).
A União requer vista dos autos (, fl. 8).
A impetrante alega que não há que se falar em relação dos substituídos do período, pois a sentença seria extensiva a todos os associados (, fls. 10-11) e requer prazo para apresentar planilhas individualizadas (, fl. 18-19).
A União requer nova vista após a informação da FUNCEF (, fl. 32).
É deferido novo prazo para apresentar relação de substituídos do período, ofício à FUNCEF (planilha com total de contribuições individuais) e intimação da CEF (número e saldo das contas vinculadas) (, fl. 33).
Em 21/03/2016, é determinada a digitalização do feito, com remessa dos autos à Central de Digitalização e suspensão do andamento até efetiva conversão (, fl. 34), a qual se opera somente em 21/09/2018.
A FUNCEF informa impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, pois não dispõe das informações ().
Em 23/05/2019, o juízo determina que a PREVHAB apresentasse planilha do total das contribuições realizadas por cada um dos associados no período, e nova intimação da CEF ().
A CEF se manifesta em 23/09/2019 ().
É determinado novo ofício à PREVHAB ().
Ainda sem resposta, determina-se a reiteração em 05/03/2021 ().
Em 22/01/2021, é proferida sentença de extinção da execução coletiva, "devendo cada substituído mover a sua ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, a qual será submetida à livre distribuição" ().
Como se vê, em que pese o autor, ainda nos autos da ação coletiva, em prazo razoável, tenha requerido diligências para possibilitar a liquidação do julgado, o elevado número de autores, parte deles já falecida, e as tentativas infrutíferas de obtenção da documentação necessária, fez com que o feito se arrastasse desde o trânsito em julgado, sem que se obtivesse condições de liquidar o julgado, o que não pode ser atribuído ao credor, destacando-se a inércia dos órgãos que deveriam fornecer tal documentação, além da suspensão do feito durante o procedimento de conversão em processo digital, por mais de dois anos.
Ainda que assim não o fosse e mesmo com o tempo decorrido após o trânsito em julgado da sentença que determinou a liquidação e cumprimento de sentença individual, uma vez que ainda não finalizada a liquidação do julgado, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
5. Conclusão
Merece, portanto, ser reformada a sentença apelada, para afastar o reconhecimento da prescrição e, por consequência, a improcedência do pedido, devendo o feito retomar o seu curso, inclusive quanto ao pedido de provas que não foi apreciado ().
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à presente apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125836v70 e do código CRC 800deb3f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 26/11/2024, às 13:6:53