Apelação Cível Nº 5005678-04.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta pelo ESPÓLIO DE L. D. L. D., representado por M. L. D., em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade, suspenso sob fundamento de ausência de prova de vida, e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Deferida a gratuidade de justiça ().
Certidão de óbito ().
Regularmente processado o feito, o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afastando a pretensão de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido, apenas para condenar o INSS a pagar os valores referentes ao benefício de aposentadoria por idade NB 41/044.137.037-3, desde a data da suspensão, em 30/09/2017 até a data do óbito da autora originária, em 22/02/2021, bem como a pagar as diferenças daí advindas, incidindo a correção monetária e juros moratórios ().
A parte autora interpôs apelação, requerendo a parcial reforma da sentença para que seja condenado o INSS ao pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento, em suma, de ocorrência de grave violação de direito que consiste em verba de caráter alimentar, devendo a administração pública responder objetivamente pelo erro cometido ().
Sem contrarrazões vieram os autos a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A parte autora era titular da aposentadoria por idade NB 41/044.137.037-3 e vinha recebendo o benefício desde a data de início, em 22/05/1992, até que, em 30/09/2017, sua aposentadoria foi cessada por "não comprovação de fé de vida" (INFBEN: ) .
Foi requerida a reativação do benefício em 11/06/2019 (), indeferida pelo não cumprimento de exigências, e em 16/01/2020 (), sem demonstração de resposta por parte da administração pública.
Inconformada, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 03/02/2021, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data em que foi indevidamente cessado, com pedido de indenização a título de danos morais em face do INSS.
No curso da presente ação, a segurada veio a falecer (certidão de óbito: ), em 22/02/2021, sendo habilitado o espólio da parte autora (decisão: ), representado por sua inventariante, Sra. M. L. D..
Ante o parcial reconhecimento do pedido pelo Juízo de primeira instância, a controvérsia cinge-se ao pedido de indenização a título de danos morais, com base em conduta desidiosa ou omissiva da autarquia, em cessar o benefício da autora, idosa, à época com 86 anos de idade (nascida em 13/12/1930: ).
A cessação do benefício em questão, em 30/09/2017, decorreu da não realização tempestiva da prova de vida.
Malgrado a prova de vida busque a prevenção de fraudes e evitar o pagamento de benefício a quem não seja o respectivo titular, não houve comprovação nos autos de que a cessação do benefício da autora, idosa de mais de 80 anos, tenha se revestido das cautelas específicas, que sua condição impunha, para lhe assegurar o contraditório.
A Constituição Federal, no Art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e, aos acusados em geral, a garantia do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estatui que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Art. 2º), e prescreve que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo providenciará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências (Art. 26); que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, ao qual, no prosseguimento do processo, deverá ser garantida a ampla defesa ao interessado (Art. 27); e que na aplicação de sanções pela autoridade competente, de natureza pecuniária ou de obrigação de fazer ou de não fazer, será sempre assegurado ao interessado o direito de defesa (Art. 68).
Ressalto ser firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser vedado à Administração Pública impor deveres, encargos, ônus, sujeições ou sanções que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício sem amparo em Lei em sentido estrito, por meio de Decretos, criando inovações na ordem legal vigente.
Não sem razão, a Lei n. 13.846/2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, acrescendo o § 8º do art. 69 da Lei n. 8.212/1991, que trata sobre a comprovação de vida, deixou claro que "o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benefícios".
Ressalto que tais disposições ainda sofreram alterações pela Lei n. 14.199/2021, passando a possuir redação que reforça de maneira ainda mais clara o dever de a administração observar os meios que assegurem o contraditório e a ampla defesa aos segurados muito idosos (Lei n. 8.212/1991, art. 69, § 8º, IV e IV-A):
IV - os órgãos competentes deverão dispor de meios alternativos que garantam a realização da prova de vida do beneficiário com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou com dificuldade de locomoção, inclusive por meio de atendimento domiciliar quando necessário;
IV-A - as instituições financeiras deverão, obrigatoriamente, envidar esforços a fim de facilitar e auxiliar o beneficiário com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou com dificuldade de locomoção, de forma a evitar ao máximo o seu deslocamento até a agência bancária e, caso isso ocorra, dar-lhe preferência máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a aglomeração;
No presente caso, não houve comprovação, por parte do INSS, de assegurar o contraditório e ampla defesa por meio de processo que levasse em consideração as dificuldades encontradas pelos idosos de idade muito avançada, como no caso da autora, no manuseio de ferramentas tecnológicas e acompanhamento de regulamentações expedidas no tocante à concessão e manutenção de benefícios.
Nesse contexto, o INSS deve ser responsabilizado pelos prejuízos gerados à segurada, em razão da cessação indevida do benefício, considerando-se que a autora, idosa de 86 anos, foi privada do pagamento integral de sua aposentadoria, por mais de 24 meses, até a data em que veio a falecer, e por óbvio sofreu aflições passíveis de atingir a órbita de sua dignidade moral, incidindo na espécie o princípio damnum in re ipsa, segundo o qual a demonstração do sofrimento pela parte se torna desnecessária, pois é de se presumir que a privação de verba alimentar resulte em angústia e sofrimento do segurado.
Dano moral, ademais, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.
Diante da situação imposta à parte demandante, em razão da sucessão de erros cometidos pela autarquia, o dano moral encontra-se configurado, pois presentes os fatos geradores do abalo moral, assim como o nexo causal (causalidade entre o fato e dano), resultando necessariamente o dever de indenizar por parte do réu que, culposa e desidiosamente, impôs à parte autora desta ação situação capaz de abalar seu bem estar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que dispõem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
De tal modo, forçoso é reconhecer que a cessação injustificada do benefício por incapacidade da parte autora importou em angústia e sofrimento desnecessários à parte demandante, encontrando-se efetivamente comprovada a existência do dano moral, pela própria gravidade e repercussão do fato ofensivo, independentemente de comprovação por prova específica.
Quanto à fixação do montante indenizatório, entendo que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do constrangimento sofrido pela vítima, de modo suficiente a gerar o necessário efeito pedagógico na Administração Pública, fazendo com que adote maior zelo para assegurar direito de caráter alimentar dos administrados, mas sem provocar enriquecimento sem causa.
Os critérios a serem adotados devem ser guiados por um prudente arbítrio do Juízo, da forma mais objetiva e circunstanciada possível, e a indenização a ser fixada deve ser consentânea à realidade dos fatos e à repercussão social do evento danoso.
Assim, no caso concreto, destaco que o valor do benefício auferido pela parte autora era de R$ 2.711,66 e que o evento danoso, conquanto a reiteração da conduta inapropriada, não pode ser considerado de extrema gravidade apenas pelo fato de a autora também receber benefício de pensão por morte (não cessado até o seu óbito), tendo o evento tomado proporções de magnitude moderada, pois, a autora encontrava-se em grave situação de saúde (laudo: ; imagens na petição inicial: ), e veio a falecer no curso da presente ação.
Por conseguinte, analisadas as peculiaridades que envolveram o caso, bem como os dissabores que tiveram de ser suportados pela parte autora em razão de prolongada cessação indevida de seu benefício, em desrespeito aos princípios do contraditório e da eficiência no serviço público, entendo como patamar justo do pagamento da verba moral indenizatória a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, deve ser mantida a sentença de primeiro grau no que concerne ao pagamento do benefício indevidamente cessado, desde a data em que deixou de ser pago até o óbito da autora, e parcialmente reformada para que seja determinada a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar em parte a sentença de primeira instância e condenar o INSS a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002128382v29 e do código CRC bb5ca086.
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