Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0093679-26.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária para manter a r. sentença, proferida nos autos de Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente, em parte, o pedido para (i) reconhecer tanto a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias efetuadas pelo autor, no segundo trimestre de 2002, de acordo com o laudo pericial, como o pagamento do valor de R$ 360,00, em 06/01/06, bem como (ii) determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros incidentes, a partir e enquanto durar liquidação extrajudicial da entidade. No mais, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da sucumbência de cada uma, na forma do art. 85, §3º, I, CPC e nos percentuais mínimos dos incisos II a V, sucessivamente, no que exceder o valor previsto no inciso I, conforme o §5º do art. 85 (Eventos  25.1).

2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição, pois argumenta que a autuação está relacionada ao Regime Especial de Tributação instituído pela MP nº 2.222/01 e que a norma determina que as contribuições extraordinárias, devidas pela pessoa jurídica patrocinadora, devem ser consideradas para o cálculo do Imposto de Renda. Aduz que a autuação foi correta, visto que o apelado não considerou o regime de competência, adotando o regime de caixa. Alega que a falta de ato conjunto dos Ministros da Previdência e da Fazenda impede a exclusão dessas contribuições para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago. Assim, a compensação feita pela apelada não é amparada legalmente, concluindo-se que a IN 126/02 se limita a interpretar a Lei n° 10.426/2002, não tendo criado ou alterado qualquer aspecto do fato gerador do IRPJ. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (Evento 33.1).

3. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 42.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.

2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.

A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.

3. Pretensão de rediscussão do julgado

Com relação às alegações da embargante relativas à inobservância ao princípio da competência por parte do embargado, esta Eg. Turma acolheu a tese da União e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido quanto ao ponto, de sorte que não há omissão a ser sanada.

Além disso, no v. acórdão constou expressamente que o art. 4º da Lei nº 10.426/02 é norma autoaplicável, na esteira de precedente deste Tribunal sobre o tema, sendo possível, portanto, reconhecer a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias realizada pelo embargado.

Com efeito, sendo a base de cáculo matéria sujeita à reserva estrita de lei, na forma do art. 97, IV, do CTN, não pode o regulamento restringir o dispositivo legal regulamentado.

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

4. Prequestionamento

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal3. 

Na hipótese, a embargante requer que seja suprida a omissão em relação ao art. 2° da MP n° 2.222/01, à Lei n° 11.053/04; à Lei n° 10.426/02; à IN 126/02; à Lei n° 10.426 e ao art. 194 do CTN. Todavia, não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002132706v18 e do código CRC 36665a3a.

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1. LIEBMAN, in Revista de Processo, n. 78, 1995, p. 249, citado no AgInt no REsp n. 1.993.480/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.
2. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023
3. EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
3. STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0093679-26.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária para manter a r. sentença, proferida nos autos de Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reconhecer a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias efetuadas pelo autor e determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros incidentes a partir e enquanto durar liquidação extrajudicial da entidade.

II. Questão em discussão

2. Caso em que se discute ​a presença de omissão e contradição no v. acórdão, relacionadas à inobservância ao princípio da competência por parte do embargado e à compensação das contribuições extraordinárias realizada sem amparo legal, uma vez que a IN 126/02 se limita a interpretar a Lei n° 10.426/2002, não tendo criado ou alterado qualquer aspecto do fato gerador do IRPJ.

III. Razões de decidir

3.  O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

4. Com relação às alegações relativas à inobservância ao princípio da competência, esta Eg. Turma acolheu a tese da União e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido quanto ao ponto, de sorte que não há omissão a ser sanada.

5. Além disso, no v. acórdão constou expressamente que o art. 4º da Lei nº 10.426/02 é norma autoaplicável, na esteira de precedente deste Tribunal sobre o tema, sendo possível, portanto, reconhecer a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias realizada pelo embargado.

6. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ.

7. Prequestionamento doo art. 2° da MP n° 2.222/01, à Lei n° 11.053/04; à Lei n° 10.426/02; à IN 126/02; à Lei n° 10.426 e ao art. 194 do CTN. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

8. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

IV. Dispositivo

9. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002132707v6 e do código CRC 4990454c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 A 13/12/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0093679-26.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2024, às 13:00, a 13/12/2024, às 23:59, na sequência 111, disponibilizada no DE de 27/11/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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