Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da autora, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) à ela, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 08/10/2008 até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, observando-se a prescrição quinquenal, e invertendo os ônus sucumbenciais (evento 48, RELT1, evento 56, VOTO1 e evento 74, ACOR1).

O Embargante alega que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 195, § 5º e 203, V, ambos da Constituição Federal, sobre o art. 1.697, do Código Civil e sobre o art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/93 (evento 81, EMBDECL1).

Menciona que a realidade fática da autora não se alterou no período de 2008 a 2019, pois ela morava, e mora, com conforto e dignidade, ainda que modestamente, sem haver qualquer traço de miserabilidade amparável pela prestação assistencial.

Informa que residir “no mesmo quintal” é uma realidade bem conhecida e muito comum, também, nos subúrbios desta Capital fluminense, e as famílias constroem acréscimos em suas residências (popularmente chamados de “puxadinhos”), seja nos fundos do terreno, seja sobre a laje de um imóvel preexistente, e vários parentes residem no mesmo endereço, ainda que com variados níveis de privacidade (entrada autônoma, ou não; passagem por dentro de uma residência, ou não; apenas um quarto separado, ou mesmo um quarto com banheiro e uma copa ou cozinha; etc.).

Aduz que o dever de prestar assistência é da família, em primeiro lugar, e somente se esta não tiver condições de prestá-la é que o Estado assume tal tarefa.

Afirma que antes de o socorro estatal ser devido, há que se inquirir acerca da possibilidade de a família prestar-lhe assistência, nos termos do art. 203, V da CRFB.

Relata que o benefício assistencial concedido à parte autora pela decisão embargada é um benefício da seguridade social, e portanto sua concessão a pessoa a quem a lei não o destina é evidente extensão do benefício.

Requer que o recurso seja provido, para que este Tribunal se pronuncie expressamente sobre o disposto nos arts. 195, § 5º e 203, V, ambos da Constituição, no art. 1.697, do Código Civil e no art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/93, para prequestioná-los, para abertura de via a eventuais recursos extraordinário e especial, conforme Súmulas 282 e 356, do STF.

Contrarrazões (evento 85, CONTRAZ1).

É o Relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente.

O embargante alega que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 195, § 5º e 203, V, ambos da Constituição Federal, sobre o art. 1.697, do Código Civil e sobre o art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/93, pois, segundo ele, a realidade fática da autora não se alterou no período de 2008 a 2019.

Assim restou ementado o julgado embargado:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. BPC À PESSOA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LEI N.º 8.742/1993. REQUISITOS COMPROVADOS NA DER. REQUISITO SOCIOECONÔMICO AUSENTE A PARTIR DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS (COMPETÊNCIA DELEGADA – ES) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação interposta por E. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com impedimento de longo prazo.

2. Da análise do processo administrativo e do estudo social realizado administrativamente constata-se que a recorrente morava na Rua Projetada, s/n, Campo Acima, Itapemirim/ES com sua mãe Marina (92 anos), que recebia um salário mínimo (R$ 415,00) de pensão do esposo falecido. Em 18/10/2018, o i perito judicial informou que a recorrente morava sozinha na Rua Dulceli Ribeiro dos Santos, n.º 100, Campo Acima, Itapemirim/ES. Não há nos autos comprovação de que a autora residia com outros parentes ou que eles prestavam auxílio a ela durante esse lapso temporal.

3. Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, aplica-se analogicamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 ao caso em análise, excluindo-se do cálculo da renda familiar per capita benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pela mãe (idosa) da parte autora. Assim, sendo a renda familiar nula, faz jus a autora à concessão do BPC à pessoa deficiente desde a DER (08/10/2008).

4. O estudo social realizado judicialmente, em 26/06/2019, apresenta elementos que contradizem as afirmações da parte autora/recorrente, não restando comprovado o requisito econômico-financeiro a partir desta data. Segundo o estudo social, embora a recorrente viva sozinha, ela reside em uma casa cedida pela família até que seu filho (Sr. Leandro) termine a reforma/ampliação de sua casa para acolhê-la. Além disso, a recorrente é cuidada por ele e por demais familiares que residem no mesmo quintal e é o Sr. Leandro que garante as necessidades básicas da mãe.

5. Note-se que não se está a dizer que vive a parte autora com conforto ou dentro de padrões desejáveis, porém tenho que não restou provada especial situação de miserabilidade e a consequente indispensabilidade de atuação estatal, já que a família da autora possui condições de assisti-la. Vale lembrar que o parâmetro antes mencionado visa a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados. Precedente.

6. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 08/10/2008, até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, observando-se a prescrição quinquenal. (Grifei)

Como visto, contrariamente ao afirmado pelo embargante, foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde do feito de forma clara, coerente e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, inclusive sobre a mudança da realidade fática da autora no período de 2008 a 2019, pois ela residia, na época do requerimento administrativo, somente com sua mãe idosa e "não há nos autos comprovação de que a autora residia com outros parentes ou que eles prestavam auxílio a ela durante esse lapso temporal", não havendo nada a integrar.

Conclui-se, assim, que há mero inconformismo da parte embargante que, em verdade, busca rediscutir a matéria. Entretanto, tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos, conforme já mencionado, estão previstos no artigo 1.022, do CPC. 

Acrescente-se que, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339, AI 791.292).

Também não se pode olvidar que, considerando que o artigo 1.025, do CPC, prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Por fim, diante de todo o exposto, caracterizada está a pretensão manifestamente protelatória dos presentes embargos, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do §2º, do art. 1.026, CPC, dada a ausência de apontamento concreto de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade), e a evidente tentativa de rediscutir matéria abordada expressamente no voto condutor.

Isto posto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO os embargos de declaração opostos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026, CPC.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002134461v5 e do código CRC 69d84ef5.

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Documento:20002134462
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, determinando a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) desde a data do requerimento administrativo até o estudo social, com observância da prescrição quinquenal. O INSS alega omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão foi omisso quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aborda de forma clara e extensiva as questões relevantes, especialmente a alteração da realidade fática da parte autora entre 2008 e 2019, afastando a alegação de omissão.

4. A pretensão do embargante caracteriza-se como mero inconformismo, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício no acórdão que justifique os embargos de declaração.

5. Aplicam-se os efeitos do art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento.

6. A imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC, é cabível diante do caráter protelatório dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração desprovidos com imposição de multa.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida. O mero inconformismo com o julgado não constitui omissão, contradição ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º; Código Civil, art. 1.697.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 862581/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 09.06.2015; STF, AI 791.292, Tema 339.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO os embargos de declaração opostos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002134462v5 e do código CRC ce7e87b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 10/12/2024, às 12:59, na sequência 21, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 1.026, CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023), INTEGRANTE MAIS ANTIGO DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA (ART. 46, § 3º DO RI-TRF2), E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO SIGA Nº TRF2-ATP-2024/00232, DE 05/07/2024).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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